(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de ar condicionado em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º - Fica imposta a obrigatoriedade da inclusão de sistemas de ar condicionado em todos os novos projetos de construção de unidades escolares no Distrito Federal.

Parágrafo Único: A instalação do sistema de ar condicionado deverá ser realizada de forma a garantir o conforto térmico adequado, considerando as características climáticas locais e os padrões de qualidade estabelecidos pelas normas técnicas vigentes.

Art. 2º - O Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Educação, será responsável por garantir a implementação desta legislação em todos os novos projetos de construção de unidades escolares, sejam elas com recursos federais ou distritais.

Art. 3º - Os custos relativos à instalação e manutenção dos sistemas de ar condicionado serão incorporados ao orçamento destinado à construção e manutenção de unidades escolares, sem prejuízo de outras fontes de financiamento que possam ser buscadas para esse fim.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A elaboração deste projeto de lei é motivada pelas crescentes preocupações com as condições térmicas nas salas de aula das unidades escolares no Distrito Federal. As altas temperaturas registradas durante grande parte do ano têm impactos diretos na qualidade de vida e no desempenho acadêmico dos alunos, bem como na saúde dos profissionais que atuam nas instituições de ensino.

Estudos científicos demonstram que ambientes tensos quentes podem resultar em desconforto, fadiga, irritabilidade, desidratação e, em casos mais graves, podem levar a problemas de saúde, como insolação e desmaios. Essas condições adversas podem melhorar significativamente a concentração, o aprendizado e o bem-estar emocional dos estudantes, comprometendo a qualidade do ensino.

Ao incluir sistemas de ar condicionado em novos projetos de construção de unidades escolares, além de criarmos um ambiente propício ao aprendizado, proporcionando condições adequadas para o pleno desenvolvimento acadêmico e físico dos estudantes. Além disso, a medida visa garantir um ambiente de trabalho mais saudável para os profissionais da educação, promovendo um ensino de qualidade e contribuindo para a formação integral dos alunos.

Diante do exposto, a presente proposta visa garantir que o ambiente escolar no Distrito Federal seja condizente com as demandas climáticas, promovendo não apenas a eficiência educacional, mas também o cuidado com a saúde e o bem-estar de todos os envolvidos no processo educacional.

 Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta propositura, a qual visa trazer mais segurança às mulheres 

 Sala das Sessões, em

     Deputado Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,  “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 21 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 248, de 22 de novembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 753/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 22 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 753/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 753/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 753/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto