Informo que a matéria PL 730/2023 foi distribuída a Senhora Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de 16 (dezesseis) dias úteis a partir de 08/10/2025.

Brasília, 08 de outubro de 2025.

BÁRBARA SILVA DINIZ

Secretária de Comissão - Substituta

Ao gabinete do deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 730/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 730/2023.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 04 de novembro de 2025, conforme publicação no DCL nº 242, de 04/11/2025.

Brasília, 04 de novembro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei Nº 730/2023, que “Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização, Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Pastor Daniel de Castro pretende impor a exibição de vídeos educativos nas sessões de cinemas sobre a conscientização, prevenção e combate a violência contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal.

Os vídeos devem conter os seguintes conteúdos: (i) Direitos das mulheres instituídos por meio de Leis do Distrito Federal; (ii) Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone Disque 180; (iii) Endereço e telefone da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher.

O Projeto prevê também que os vídeos deverão ter uma duração mínima de 60 segundos, além de prever uma penalidade no valor de R$ 5.000,00, por sessão, em caso do descumprimento da norma.

Em sua justificação, o Autor apresenta os seguintes argumentos: 

Os cinemas são espaços frequentados por uma ampla gama de indivíduos, incluindo jovens e adolescentes, e têm o potencial de exercer uma influência significativa na formação de opiniões e comportamentos. Ao garantir que publicidades contra a violência à mulher sejam exibidas antes de cada filme, podemos educar e conscientizar a população de forma mais ampla e eficaz, enfatizando a importância de respeitar os direitos e a integridade das mulheres.

Além disso, a exibição obrigatória de anúncios de sensibilização contra a violência à mulher nos cinemas não apenas contribuirá para a conscientização do público em geral, mas também servirá como um lembrete poderoso da responsabilidade de todos na promoção de relações saudáveis e igualitárias entre os gêneros. Ao criar esse tipo de consciência social, estamos construindo uma base sólida para a mudança cultural e para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

A violência contra a mulher, infelizmente, ainda constitui uma grave violação de direitos humanos e um desafio persistente no âmbito das políticas públicas. 

A ampla divulgação dos mecanismos de denúncia e dos serviços de proteção pode contribuir para garantir que todos tenham pleno conhecimento dos recursos disponíveis, possibilitando o acesso a apoio imediato, seguro e eficaz.

A iniciativa ajuda no fortalecimento da rede de proteção, amplia a conscientização da sociedade sobre o tema e reforça o compromisso do Estado com a prevenção da violência de gênero e a promoção da dignidade humana. 

A proposta legislativa encontra amparo na missão de formar cidadãos conscientes, capazes de romper o ciclo da violência doméstica e familiar, promovendo sua prevenção de forma efetiva e duradoura.

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Lei de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro impõe a exibição de vídeos educativos nas sessões de cinemas sobre a conscientização, prevenção e combate a violência contra a mulher.

A medida tem por objetivo contribuir para a conscientização da sociedade sobre a necessidade de sermos intolerantes com a violência contra as mulheres, que continua tendo muito destaque nos meios de comunicação, apesar das várias leis aprovadas nesta Casa.

Nesse sentido, a medida é oportuna e, do ponto de vista do mérito, merece a aprovação, em razão do caráter educativo.

Cabe, porém, às comissões de adminissibilidade verificar eventuais impactos econômico-financeitos e a constitucionalidade do Projeto.

Diante disso, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 730/2023.

Sala das Comissões, 05 de novembro de 2025.

PARECER Nº , DE 2026 - CDDM 

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 730/2023, que “determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização, Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal".

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM o Projeto de Lei nº 730, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem como objetivo ampliar a divulgação de informações relativas aos direitos das mulheres e aos mecanismos de denúncia e proteção, utilizando o espaço de exibição cinematográfica como instrumento de alcance social e educativo.

A proposição está estruturada em seis artigos, os quais passam a ser descritos de forma individualizada.

O art. 1º estabelece a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos na abertura das sessões de cinema, com a finalidade de garantir acesso à informação e promover ações de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher.

O art. 2º determina que os vídeos sejam exibidos em telas que permitam a visualização por todo o público presente, devendo conter informações sobre os direitos das mulheres previstos em leis do Distrito Federal, a Central de Atendimento à Mulher – Disque 180, e o endereço e telefone da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM).

O art. 3º especifica o conteúdo mínimo a ser priorizado nos vídeos educativos, elencando as diferentes formas de violência contra a mulher, nos termos da legislação vigente, quais sejam: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial, e violência moral. O dispositivo detalha conceitualmente cada modalidade de violência, em consonância com a legislação federal pertinente.

O art. 4º estabelece que o vídeo educativo deverá ter duração mínima de 60 (sessenta) segundos e observar as disposições da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que trata dos direitos autorais.

Por fim, o art. 6º estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, conferindo vigência imediata à norma.

Na Justificação à iniciativa, o autor ressalta que a proposição visa ampliar a conscientização da população sobre o combate à violência contra as mulheres, destacando a importância da denúncia, a rede de apoio existente no Distrito Federal e as legislações protetivas vigentes.

Em síntese, a medida pretende reforçar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e colaborar para a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 31 de outubro de 2023, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM e na Comissão de Educação e Cultura - CEC. Tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Quando em análise na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania e Legislação Participativa, a proposição teve seu parecer aprovado, na 1ª Reunião Ordinária, de 13 de agosto de 2025.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher; saúde da mulher em geral; participação das mulheres nas diversas esferas da sociedade; e garantia de direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade (art. 76, I, II, III e V).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e demanda atuação permanente e articulada do Poder Público. A proposição encontra consonância com os princípios estabelecidos na Lei Maria da Penha, que reconhece a necessidade de desenvolvimento de políticas públicas integradas para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.

A utilização de espaços culturais e de entretenimento, como os cinemas, revela-se medida estratégica e de grande alcance social. Tais ambientes reúnem públicos diversos — incluindo jovens e adolescentes — possibilitando ampla difusão de informações sobre direitos, canais de denúncia e rede de proteção existente no Distrito Federal.

Ao prever a divulgação do Disque 180 e dos contatos da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, o projeto fortalece mecanismos de acesso à informação e encoraja a denúncia, elemento fundamental para romper o ciclo de violência. Ademais, a descrição das diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) contribui para ampliar a compreensão social acerca de condutas muitas vezes naturalizadas ou invisibilizadas.

A proposta também dialoga com o princípio da prevenção, essencial às políticas públicas voltadas às mulheres, ao promover mudança cultural por meio da educação e da sensibilização coletiva.

Sob o prisma do mérito, a iniciativa mostra-se pertinente, oportuna e alinhada às diretrizes de promoção da igualdade de gênero, fortalecimento da cidadania feminina e combate a todas as formas de violência contra a mulher.

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor, pois visa ampliar a conscientização da população sobre o combate à violência contra as mulheres, destacando a importância da denúncia, a rede de apoio existente no Distrito Federal e as legislações protetivas vigentes.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por reconhecer sua relevância social e sua contribuição para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 730/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

É o Voto.

Sala das Comissões, …