emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 612 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER DEMANDA DA CLASSE AUTISTA QUE CLAMA POR UM CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 612 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDA DA POPULAÇÃO DO SOL NASCENTE QUE NECESSITAM URGENTEMENTE DE ESCOLAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 612 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL.

Robério Negreiros

emenda MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Martins Machado)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A contextualização do programa temático 6204 – Legislativo, constante do ANEXO II – ESTRUTURAÇÃO, BASE ESTRATÉGICA E DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS E RESPECTIVOS ATRIBUTOS, passa a vigorar com a seguinte redação:

O Poder Legislativo cumpre três funções primordiais para a ordem democrática: representar os cidadãos, legislar e fiscalizar os atos dos poderes públicos. Adotar uma visão cada vez mais integrada dessas funções é desafio que se impõe aos legislativos na atualidade.

Em um contexto mundial de rápidas transformações, em que sociedade e economia se organizam em torno de informação, tecnologia e comunicação, a fluidez, velocidade e interdisciplinaridade marcam a dinâmica social e precisam ser incorporadas ao Estado, sobretudo ao Poder Legislativo, devido ao seu papel central de representação dessa sociedade em transformação.

Seguindo essa linha, no quadriênio passado (PPA 2020- 2023) a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) obteve diversas conquistas institucionais, entre as quais destacam - se o aprimoramento no apoio institucional à atividade parlamentar; a elaboração do Planejamento Estratégico Institucional 2023-2030; a criação do Processo Legislativo Eletrônico (PLe); a contratação de novos servidores da Carreira Legislativa e o reconhecimento como a Casa Legislativa mais transparente do país.

A difusão de tecnologias da informação e comunicação permite um maior engajamento da sociedade na esfera pública e quebra fronteiras das mais diversas áreas, inclusive aquelas entre Estado e cidadãos. Para o Poder Legislativo, isso se traduz em maiores oportunidades para participação popular nos processos de legiferação, e em ganhos de eficiência. Nesse contexto, cresce demanda da sociedade por maior eficiência, eficácia e efetividade do Estado.  Assim, com o aumento crescente de demanda social para que políticas públicas sejam monitoradas, fiscalizadas e, consequentemente, aprimoradas, deve a Casa de Leis, por meio do processo legislativo, garantir o alcance do objetivo de propiciar melhorias reais na qualidade dos serviços prestados.

Há, assim, um aprofundamento das atribuições constitucionais dos parlamentos em todo o mundo, pela ampliação dos canais de representação e participação dos cidadãos, pela demanda pelo aperfeiçoamento da produção legislativa e pelas inovações nas formas de elaboração e acompanhamento das políticas públicas.

Nesse sentido, para este novo ciclo (PPA 2024- 2027), a CLDF seguirá balizando sua atuação em torno de cinco objetivos relacionados a formulação, controle e avaliação de políticas públicas; transparência; participação; comunicação e aperfeiçoamento da gestão. Com esses objetivos e suas respectivas metas e ações, a CLDF continuará atuando para melhorar a qualidade de vida da população do Distrito Federal.

Art. 2° O título do Objetivo O274 - FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, sua Descrição e Caracterização passam a vigorar com a seguinte redação:

OBJETIVO O274 – FORMULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 

Descrição: Aprimorar e sistematizar os processos de formulação, controle e avaliação de políticas públicas distritais, de forma eficiente e com independência.

UNIDADE RESPONSÁVEL: 01101 - CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CARACTERIZAÇÃO

No ciclo de políticas públicas - formulação, implementação, controle, avaliação e aprimoramento de políticas -, o Poder Legislativo atua no intento de garantir o alinhamento com os interesses e necessidades da sociedade, observada a eficiente aplicação dos recursos públicos, de forma a promover a governança democrática e a prestação de contas.

O adequado acompanhamento das políticas públicas, dever do Poder Legislativo, se dá por meio de audiências, investigações, questionamentos, análise de relatórios e a melhoria dos processos da CLDF, concretizando-se pelo estabelecimento ou modificação das políticas públicas, através do processo legiferante. A participação popular é essencial neste processo, e, destarte, a promoção do controle social conduz a um melhor debate e votação de proposições legislativas. 

O objetivo O274 se alinha à Diretriz Estratégica “DE02 Aprimorar a qualidade do processo legislativo” constante do Planejamento Estratégico Institucional – PEI da CLDF. Da mesma forma, alinha-se ao Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060, o qual visa contribuir para a melhoria do fortalecimento da legislação e a valorização de pessoas, dentre outros objetivos.

O objetivo, portanto, é aumentar a participação popular, promover o controle social e aperfeiçoar o desempenho das políticas públicas, de modo que a atuação legislativa promova efetiva mudança socioeconômica e cultural para o cidadão. 

No que tange a este objetivo, os desafios são os seguintes:

• Fomento ao controle social; 

• Melhoria dos processos da CLDF; 

• Aumentar a participação popular, promovendo o controle social; 

• Aprimorar o acompanhamento dos processos;

• Dar suporte à fiscalização e à legiferação;

• Promoção da avaliação de impacto e de resultado legislativos;

• Fortalecimento das comissões parlamentares; e

• Fortalecimento do processo de formulação do orçamento do Governo do DF.

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração do programa temático 6204- legislativo se dá em função de equívoco no envio da proposta enviada pelo Poder Executivo, a qual estava dissonante da proposta elaborada pela CLDF, e decorre de erro de sistema de tecnologia da informação.

Oportunamente, foram feitos ajustes pontuais para adequações ao Planejamento Estratégico Institucional – PEI da CLDF e ao Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHADO

emenda MODIFICATIVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Dê-se à Meta M957 do Programa 6221 – Educa DF; no Objetivo O341 – Acesso e Permanência a seguinte redação:

M957 – Ampliar a oferta da educação infantil em creches para crianças com idade entre 0 a 3 anos, de modo a atender, no mínimo, 50% dessa população tanto na Rede Pública quanto pelo Programa Cartão Creche e, ao menos, 90% em período integral.

 JUSTIFICAÇÃO

O Plano Distrital de Educação prevê, em sua meta 1, que seja ampliada a oferta da educação infantil em creches públicas e conveniadas, de forma a atender no mínimo 60% da população dessa faixa etária, sendo no mínimo 5% a cada ano até a final de vigência deste Plano Distrital de Educação – PDE, e ao menos 90% em período integral.

Ocorre que, de acordo com o mais recente Relatório de Monitoramento divulgado pela SEEDF, referente a 2021, apenas 31.452 alunos foram atendidos quando o percentual de 60% correspondia, à época, a 100.461 crianças. Esses números revelam a distância abissal entre o proposto no PDE e o efetivado na prática.   

Com a instituição do Programa de Benefício Educacional-Social – PBES, denominado "Cartão Creche” (Decreto distrital nº 40.445, de 5 de fevereiro de 2020), não há justificativa para o não atendimento dessas crianças, pois, se a rede pública ainda não possui condições de atendê-las diretamente, há o Programa mencionado.   

A atual meta do PPA referente à matéria prevê “ampliar em 35% a oferta da educação infantil para crianças com idade entre 0 a 3 anos, saindo de 31.373 para 42.353 estudantes matriculados” (M957). Ocorre que, conforme expusemos, o percentual mínimo de atendimento nas creches equivale a cerca de 100 mil crianças.

Dessa forma, propomos alteração na meta para atingirmos, ao menos, o percentual previsto no PNE. Não desconhecemos a dimensão desse desafio à luz da imensa defasagem para alcançarmos o proposto no PDE, mas entendemos que esforços têm que ser feitos, ou seja, que é necessária a assunção de compromisso político para atingir a meta.

Assim, considerando a importância da educação infantil (que inclui as creches) para o desenvolvimento infantil, seu impacto na economia, por facilitar a inserção das mulheres no mundo do trabalho, bem como a falta de coerência entre a meta estipulada neste PPA e as disposições do PDE, em face da relevância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline SILVA

emenda MODIFICATIVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Dê-se à Meta M963 do Programa 6221 – Educa DF, no Objetivo O341 – Acesso e Permanência, a seguinte redação:

M963 – Ampliar, de 183 para 351, o número de unidades escolares que ofertam educação em tempo integral na rede pública de ensino do Distrito Federal. (SEEDF)

 JUSTIFICAÇÃO

O Plano Nacional de Educação prevê a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica. O Plano Distrital de Educação, por sua vez, prevê a oferta de educação em tempo integral em no mínimo 60% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 33% dos estudantes da educação básica, por meio da ampliação de no mínimo 10% ao ano da matrícula de educação integral nas unidades escolares já ofertantes, até o último ano de vigência deste Plano.

Ambas as metas dos Planos de Educação têm que ser alcançadas até 2024. No entanto, segundo o Relatório de Monitoramento do PDE divulgado pela SEEDF, percebe-se a dificuldade em atingir a meta prevista até o final da vigência do Plano, uma vez que não foram apresentados crescimentos significativos.

Aliado a isso, a atual Meta proposta no PPA 2024-2027 sobre a matéria não consigna os percentuais previstos no PNE e no PDE, apesar de o PPA reconhecer, em sua página 177, que o GDF tem como desafio “ampliar o quantitativo de unidades escolares com oferta do atendimento a estudantes na Educação em Tempo Integral”.

Recentemente, em agosto de 2023, foi publicada reportagem[1] em que consta que o “DF possui déficit de 227 escolas de tempo integral para cumprir meta” do PNE (mínimo 50% de escolas), que, conforme já dissemos, exige percentual inferior se comparado ao PDE (mínimo 60% de escolas). Isso quer dizer que, à luz do Plano Distrital, o déficit local revela-se muito maior.

Com efeito, propomos alteração na meta do PPA para ofertarmos educação em tempo integral em, ao menos, 50% das escolas públicas de educação básica, o que corresponde ao percentual previsto no PNE. Como o PPA informa que a rede pública de ensino possui 702 escolas, propomos que 351 unidades escolas ofertem a educação em tempo integral. Não desconhecemos a dimensão desse desafio à luz da imensa defasagem para alcançarmos o proposto no PDE, mas entendemos que esforços têm que ser feitos, ou seja, que é necessária a assunção de compromisso político para atingir a meta.

Considerando relevância da educação da educação em tempo integral para o desenvolvimento dos estudantes, sua contribuição para a segurança alimentar, bem como seu impacto na economia local, já que facilita às mulheres sua inserção no mundo do trabalho, em face da relevância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline silva

__________________________________

[1] Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/df-tem-deficit-de-227-escolas-de-tempo-integral-para-cumprir-meta. Acesso em: 25 de outubro de 2023. 

emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 612/2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Acrescente-se ao Programa 6221 – Educa DF, Objetivo O341 – Acesso e Permanência, a seguinte Meta:

MXXX – Ampliar em, no mínimo, 10% o número de vagas nos Centros Interescolares de Línguas (CILs).

 JUSTIFICAÇÃO

O Anexo II do presente Projeto de Lei consigna, como um dos objetivos voltados para a oferta de uma educação de excelência, a ampliação da oferta do ensino de línguas estrangeiras nos Centros Interescolares de Línguas (CILs) para os estudantes dos Anos Finais e do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do DF. Todavia, esse objetivo não aparece em nenhuma das metas previstas.

Assim, tendo em vista a formação integral dos alunos, assumida como política pública pela SEEDF, a relevância do domínio de línguas estrangeiras para o atual mundo do trabalho marcado pela globalização e o trabalho de excelência que os CILs desenvolvem, torna-se necessária a ação. Destaque-se que há concurso público de professores homologado, o que facilita a concretização da meta, considerando que, caso seja necessário ampliar o corpo docente na área de língua estrangeira, há profissionais aguardando nomeação.

Assim, em face da relevância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline silva

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 612/2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Acrescente-se ao Programa 6221 – Educa DF, Objetivo O341 – Acesso e Permanência, a seguinte Meta:

MXXX – Atender, no ensino médio, o quantitativo máximo de 30 estudantes por turma.

 JUSTIFICAÇÃO

O Plano Distrital de Educação estabelece, em sua estratégia 3.23, o quantitativo de no máximo 30 estudantes por turma de ensino médio. Todavia, de acordo com o Relatório de Monitoramento do PDE divulgado do PDE pela SEEDF, nenhuma das 14 Coordenações Regionais de Ensino cumpre tal mandamento.

Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 25, caput) determina que será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor e que a quantidade de alunos impacta diretamente na qualidade do ensino, em face da relevância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, em

Deputada jaqueline silva