PARECER PRELIMINAR

PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL

DO DISTRITO FEDERAL

PARA O QUADRIÊNIO 2023-2027

(PL nº 612/2023)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR / CEOF

CÓDIGO

NOME

6201

AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

6202

SAÚDE EM MOVIMENTO

6203

GESTÃO PARA RESULTADOS

6204

LEGISLATIVO

6206

ESPORTE E LAZER

6207

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

6208

TERRITÓRIO RESILIENTE E INCLUSIVO

6209

INFRAESTRUTURA

6210

MEIO AMBIENTE

6211

DIREITOS HUMANOS

6216

MOBILIDADE URBANA

6217

DF MAIS SEGURO

6219

CAPITAL CULTURAL

6221

EDUCADF

6228

ASSISTÊNCIA SOCIAL

6231

CONTROLE EXTERNO

CÓDIGO

NOME

8201

AGRICULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8202

SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8203

GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8204

LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8205

REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8206

ESPORTE E LAZER - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8207

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8208

DESENVOLVIMENTO URBANO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8209

INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8210

MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8211

DIREITOS HUMANOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8216

MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8217

SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8219

CULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8221

EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8228

ASSISTÊNCIA SOCIAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8231

CONTROLE EXTERNO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

CÓDIGO

NOME

0001

PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANO

VALOR R$

2024

61.087.539.721

2025

62.843.644.795

2026

65.728.284.079

2027

68.854.949.901

TOTAL

258.514.418.496

PROGRAMAS TEMÁTICOS

ODC (R$ 1)

CAP (R$ 1)

TOTAL (R$ 1)

6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

17.084.422

44.616.962

61.701.384

6202 - SAÚDE EM MOVIMENTO

5.940.650.133

343.345.589

6.283.995.721

6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS

6.036.775.459

1.096.923.390

7.133.698.849

6204 - LEGISLATIVO

18.230.129

0

18.230.129

6206 - ESPORTE E LAZER

406.885.657

703.794.518

1.110.680.174

6207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.338.841.199

2.310.757.494

3.649.598.693

6208 - TERRITÓRIO RESILIENTE E INCLUSIVO

367.416.164

856.901.081

1.224.317.245

6209 - INFRAESTRUTURA

3.727.038.552

5.528.671.140

9.255.709.692

6210 - MEIO AMBIENTE

194.951.394

139.857.398

334.808.791

6211 - DIREITOS HUMANOS

376.038.469

180.787.391

556.825.860

6216 - MOBILIDADE URBANA

6.046.553.640

3.498.053.792

9.544.607.432

6217 - DF MAIS SEGURO

4.005.563.967

687.434.978

4.692.998.945

6219 - CAPITAL CULTURAL

564.267.384

48.842.369

613.109.753

6221 - EDUCADF

6.574.554.790

899.151.736

7.473.706.526

6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.421.249.532

15.631.487

2.436.881.019

6231 - CONTROLE EXTERNO

585.700

0

585.700

TOTAL

38.036.686.590

16.354.769.324

54.391.455.913

PROGRAMAS DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO

ODC (R$ 1)

CAP (R$ 1)

TOTAL (R$ 1)

8201 - AGRICULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

96.674.890

32.266.178

128.941.069

8202 - SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3.849.364.458

44.349.307

3.893.713.765

8203 - GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO

4.129.432.495

239.789.712

4.369.222.207

8204 - LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

601.112.612

68.883.725

669.996.337

8205 - REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

149.404.352

50.008.616

199.412.968

8206 - ESPORTE E LAZER - GESTÃO E MANUTENÇÃO

33.911.473

1.216.265

35.127.737

8207 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

257.061.498

901.666.381

1.158.727.880

8208 - DESENVOLVIMENTO URBANO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

250.835.540

144.213.631

395.049.171

8209 - INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

471.972.649

469.121.455

941.094.104

8210 - MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

248.658.232

28.351.722

277.009.953

8211 - DIREITOS HUMANOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO

406.462.211

59.985.916

466.448.127

8216 - MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

759.003.495

45.311.133

804.314.629

8217 - SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

4.595.055.827

1.564.769.245

6.159.825.072

8219 - CULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

129.121.691

6.451.306

135.572.998

8221 - EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

4.807.881.732

13.262.012

4.821.143.744

8228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

274.503.060

80.565.549

355.068.609

8231 - CONTROLE EXTERNO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

390.171.433

48.488.581

438.660.014

TOTAL

21.450.627.649

3.798.700.735

25.249.328.384

PROGRAMAS ESPECIAIS

ODC (R$ 1)

CAP (R$ 1)

TOTAL (R$ 1)

0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

10.879.424.642

3.306.357.204

14.185.781.846

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.380.004.283

0,00

4.380.004.283

GRUPO DE PROGRAMAS

VALOR (1,00 R$)

%

TEMÁTICOS

54.391.455.913

55,38%

GESTÃO E MANUTENÇÃO

25.249.328.384

25,71%

OPERAÇÕES ESPECIAS

14.185.781.846

14,44%

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.380.004.283

4,46%

Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 

I - o plano plurianual;

Atendido

§ 1º O plano plurianual será elaborado com vistas ao desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, podendo ser revisto ou modificado quando necessário, mediante lei específica.

Atendido

Art. 2º, incisos III e IV.

Arts. 7º, 18 e 21.

§ 2º A lei que aprovar o plano plurianual, compatível com o plano diretor de ordenamento territorial, estabelecerá, por região administrativa, as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, da administração pública do Distrito Federal, no horizonte de quatro anos, para despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas a programas de duração continuada, a contar do exercício financeiro subseqüente.

Atendido

Art. 150. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legislativa, que os apreciará na forma de seu regimento interno.

§ 1º O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa até 15 de setembro do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.

Atendido

FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PL 612/2023

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 

I - o plano plurianual;

Atendido

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 

Atendido

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2020-2023.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027, em cumprimento ao disposto nos arts. 149, I, e §§ 1º e 2º; 150, § 1º e 166, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Distrito Federal para o quadriênio 2020- 2023, em cumprimento ao disposto nos arts. 149, I e §§ 1º e 2º, 150, § 1º, e 166 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 1º O PPA é o instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, programas, objetivos, metas, ações e indicadores, de forma regionalizada, com o propósito de viabilizar, no médio prazo, a implementação e a gestão das políticas públicas.

§ 1º O PPA é o instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, programas, objetivos, metas, ações e indicadores com o propósito de viabilizar, no médio prazo, a implementação e a gestão das políticas públicas.

§ 2º O planejamento governamental é a atividade que, com base em diagnósticos, construção de cenários e diálogo com os segmentos sociais, orienta as escolhas de políticas públicas e a definição de prioridades do governo distrital para a promoção do desenvolvimento sustentável e da inclusão social.

§ 2º O planejamento governamental é a atividade que, com base em diagnósticos, construção de cenários e diálogo com os segmentos sociais, orienta as escolhas de políticas públicas e a definição de prioridades do governo distrital para a promoção do desenvolvimento sustentável e da inclusão social.

§ 3º O PPA 2024-2027 contempla o planejamento dos Órgãos e das Entidades da Administração Pública Distrital Direta e Indireta, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em conformidade com o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis – ODS, definidos pela Organização das Nações Unidas, e com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, conforme preconiza o § 2º do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 3º O PPA 2020-2023 contempla o planejamento dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta e indireta, da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e está em conformidade com o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis – ODS, definidos pela Organização das Nações Unidas.

§ 4º O PPA apresenta as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública do Distrito Federal de forma regionalizada, com base no disposto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT vigente, conforme preconiza o § 2º do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2º A alocação de recursos e a implementação e gestão das políticas públicas serão orientadas pelos seguintes Eixos Temáticos, constantes do Plano Estratégico do Governo do Distrito Federal:

Art. 2º A alocação de recursos e a implementação e gestão das políticas públicas serão orientados pelos seguintes Eixos Temáticos, constantes do Plano Estratégico do Governo do Distrito Federal:

I – Eixo Saúde;

I – Eixo Saúde;

II – Eixo Segurança;

II – Eixo Segurança;

III – Eixo Educação;

III – Eixo Educação;

IV – Eixo Desenvolvimento Econômico;

IV – Eixo Desenvolvimento Econômico

V – Eixo Desenvolvimento Social;

V – Eixo Desenvolvimento Social;

VI – Eixo Desenvolvimento Territorial;

VI – Eixo Desenvolvimento Territorial;

VII – Eixo Meio Ambiente;

VII – Eixo Meio Ambiente;

VIII – Eixo Gestão e Estratégia.

VIII – Eixo Gestão e Estratégia.

Art. 3º O PPA 2024 - 2027 é composto por um conjunto de disposições normativas, e pelos seguintes Anexos:

Art. 3º O PPA 2020-2023 é composto por um conjunto de disposições normativas e pelos seguintes Anexos:

I – Anexo I - Contextualização do Distrito Federal;

I – Anexo I – Contextualização do Distrito Federal;

Temáticos e respectivos atributos;

II – Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos;

III – Anexo III – Programas e Respectivas Ações Orçamentárias, que compreende os Programas Temáticos, de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, de Operações Especiais, com as suas respectivas Ações Orçamentárias;

III – Anexo III – Programas de Governo, que compreende os Programas Temáticos, de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, de Operações Especiais, com as suas respectivas Ações Orçamentárias;

IV – Anexo IV - Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, conforme previsto no Anexo I, referido no art. 7º da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023.

IV – Anexo IV - Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, conforme previsto no art. 7º, da Lei nº 6352, de 07 de agosto de 2019.

§ 1º Os Programas Temáticos têm natureza finalística e são unidades de planejamento, articulação e gerenciamento da ação governamental que apresentam as seguintes características:

§ 1º Os Programas Temáticos têm natureza finalística e são unidades de planejamento, articulação e gerenciamento da ação governamental que apresentam as seguintes características:

I – organizam-se por recortes selecionados de políticas públicas para retratar a agenda de governo definidos na Contextualização do Programa Temático, que apresenta um diagnóstico sucinto da Política Pública e aponta qual será a atuação governamental para alterar as realidades dos contextos de vida da população do DF;

I – organizam-se por recortes selecionados de políticas públicas para retratar a agenda de governo;

II – expressam e orientam a entrega de bens e serviços à sociedade, por meio de ações orçamentárias e não orçamentárias;

II – expressam e orientam a entrega de bens e serviços à sociedade, por meio de ações orçamentárias e não orçamentárias;

III – são dotados de abrangência capaz de permitir o monitoramento, a avaliação, a territorialidade, a transversalidade e a multissetorialidade das ações;

III – são dotados de abrangência capaz de permitir o monitoramento, a avaliação, a territorialidade, a transversalidade e a multissetorialidade das ações;

IV – são elementos de integração entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de cada exercício do quadriênio abrangido pelo PPA;

IV – são elementos de integração entre o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de cada exercício do quadriênio abrangido pelo PPA;

V – desdobram-se em objetivos, os quais expressam as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade, orientam taticamente a atuação do governo para o que deve ser feito frente aos problemas, oportunidades e desafios impostos para o desenvolvimento do Distrito Federal, da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno - RIDE e da melhoria da qualidade de vida da população.

V – desdobram-se em objetivos, os quais expressam as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade, orientam taticamente a atuação do governo para o que deve ser feito frente aos problemas, oportunidades e desafios impostos para o desenvolvimento do Distrito Federal, da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno – RIDE e da melhoria da qualidade de vida da população.

§ 2º Os Objetivos de que trata o inciso V do § 1º deste artigo têm por Elementos:

§ 2º Os objetivos de que trata o inciso V do § 1º têm por atributos:

I – Caracterização: conjunto de elementos de ordem tática que evidenciam a realidade posta diante do objetivo e que norteiam a coordenação de governo e a implementação eficaz da política pública por parte de seus executores;

I – caracterização: conjunto de elementos de ordem tática que evidenciam a realidade posta diante do objetivo e que norteiam a coordenação de governo e a implementação eficaz da política pública por parte de seus executores;

II – Unidade Responsável: Unidade Orçamentária cujas atividades mais impactam a implementação das políticas públicas expressas no objetivo;

II – órgão responsável: unidade orçamentária cujas atividades mais impactam a implementação do objetivo ou da meta;

III – Público Beneficiário: identificação do principal público para o qual a Política Pública foi concebida.

§ 3º Os Objetivos de que trata o inciso V do § 1º deste artigo têm por Atributos:

I – Meta: expressa resultados que se espera alcançar em relação ao objetivo, representa o que há de mais estruturante em determinada política pública e permite verificar, em termos quantitativos ou qualitativos, a evolução do Objetivo durante os quatro anos de implementação do PPA;

III – metas 2020-2023: medidas de alcance do objetivo que representam o que há de mais estruturante em determinada política e permitem verificar, em termos quantitativos ou qualitativos, a evolução do objetivo durante os quatro anos de implementação do PPA;

II – Indicador: parâmetro que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um programa ou objetivo, auxiliando a avaliação de seus resultados;

IV – indicador: parâmetro que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um programa, auxiliando a avaliação de seus resultados;

V – ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo aquela classificada, conforme sua natureza, em projeto, atividade ou operação especial.

III – Ação orçamentária: contempla a alocação estimativa de recursos orçamentários que visa garantir a oferta de bens e serviços para a sociedade, de forma direta ou indireta, a fim de viabilizar a implementação de políticas públicas, devendo ser observada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem, classificada, conforme sua natureza, em projeto, atividade ou operação especial;

IV – Ação Não Orçamentária: visa garantir a oferta de bens e serviços para a sociedade, de forma direta ou indireta, a fim de viabilizar a implementação de políticas públicas sem alocação direta de recursos orçamentários, apresentando custos indiretos, tais como recursos gerenciais, tecnológicos, humanos, materiais, dentre outros.

§ 4º Os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado agrupam um conjunto de Ações Orçamentárias, do tipo atividade ou projeto, destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

§ 3º Os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado agrupam um conjunto de ações orçamentárias destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

§ 5º O Programa de Operações Especiais envolve Ações Orçamentárias, do tipo operação especial, que não contribuem para manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, não resultam em produto, nem geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 4º O Programa de Operações Especiais envolve ações que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, não resultam em produto, nem geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 6º Quando a Ação do tipo Operação Especial se relacionar ao atendimento de determinada política pública, poderá figurar no Programa Temático correspondente.

§ 5º Quando a ação do tipo operação especial se relacionar ao atendimento de determinada política pública, esta poderá figurar tanto no Programa Temático quanto no Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado correspondente.

§ 6º A ação orçamentária é a que demanda a alocação direta de recursos orçamentários para a sua execução, devendo ser observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as modifiquem.

§ 7º Ações não orçamentárias são as que não demandam alocação direta de recursos orçamentários, apresentando apenas custos indiretos tais como recursos gerenciais, tecnológicos, humanos, materiais, dentro outros, devendo ser observadas apenas nos instrumentos gerenciais de planejamento.

Art. 4º As codificações e os títulos de Programas e Ações do PPA 2024-2027 aplicam-se às Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias Anuais e leis que as modifiquem.

Art. 4º As codificações e os títulos de programas e ações do PPA 2020-2023 aplicam-se às Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias Anuais e as leis que as modifiquem.

Art. 5º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as Ações do PPA 2024-2027 são estimativos, não constituindo limites à programação das despesas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais e serão atualizados e detalhados anualmente, por meio de projeto de lei que altera o PPA 2024-2027, quando da elaboração de cada Projeto de Lei Orçamentária Anual na vigência deste Plano, de forma a manter a compatibilidade entre os Instrumentos de Planejamento e Orçamento.

Art. 5º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações do PPA 2020-2023 são estimativos, não constituindo limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 6º As regionalizações das Ações Orçamentárias constantes do PPA 2024-2027 não constituem limites ou restrições ao estabelecimento de novas regionalizações nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais, quando forem especificar a localidade que será atendida, cuja regionalização seja “99 – Distrito Federal”.

Art. 6º As regionalizações das ações orçamentárias constantes do PPA 2020-2023 não constituem limites ou restrições ao estabelecimento de novas regionalizações nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.

Art. 7º A gestão do PPA 2024-2027 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a implementação das políticas públicas traduzidas nos Programas Temáticos e compreende o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.

Art. 7º A gestão do PPA 2020-2023 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a implementação das políticas públicas traduzidas nos Programas Temáticos e compreende o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.

Art. 8º A gestão do PPA 2024-2027 observará, além dos princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade, as seguintes diretrizes:

Art. 8º A gestão do PPA 2020-2023 observará, além dos princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade, as seguintes diretrizes:

I – responsabilização compartilhada para a realização dos Objetivos e o alcance das Metas de cada Programa Temático;

I – responsabilização compartilhada para a realização dos objetivos e o alcance das metas de cada Programa Temático;

II – aproveitamento das estruturas de monitoramento e avaliação existentes, com foco na busca de informações complementares;

II – aproveitamento das estruturas de monitoramento e avaliação existentes, com foco na busca de informações complementares;

III – consideração das especificidades de implementação de cada política pública e da complementaridade entre elas;

III – consideração das especificidades de implementação de cada política pública e da complementaridade entre elas;

IV – articulação e cooperação interinstitucional para fins de produção e organização das informações relativas à gestão;

IV – articulação e cooperação interinstitucional para fins de produção e organização das informações relativas à gestão;

V – geração de informações para subsidiar a tomada de decisões;

V – geração de informações para subsidiar a tomada de decisões;

VI – aprimoramento do controle público sobre o Estado, por meio da ampliação da transparência e valorização e mensuração do incremento da qualidade do gasto público.

VI – aprimoramento do controle público sobre o Estado, por meio da ampliação da transparência e valorização e mensuração do incremento da qualidade do gasto público.

Art. 9º Caberá ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas para a gestão do PPA 2024-2027.

Art. 9º Caberá ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas para a gestão, o monitoramento e a avaliação do PPA 2020-2023.

Art. 10. O monitoramento é a atividade estruturada para subsidiar o acompanhamento das políticas públicas da Administração Distrital expressas por meio dos Objetivos do PPA 2024- 2027.

Art. 10. O monitoramento do PPA é a atividade estruturada com base na implementação de Programas e orientada para o alcance dos Objetivos da Administração Pública Distrital.

Art. 11. O monitoramento do PPA 2024-2027 incidirá sobre os Indicadores, Metas e Ações Não Orçamentárias, no que couber, na forma estabelecida pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo, conforme o art. 9º desta Lei.

Art. 11. A avaliação do PPA 2020-2023 consiste na análise das políticas públicas desenhadas nos Programas Temáticos ou nos Objetivos, a partir dos seus respectivos Atributos, e destina-se a subsidiar possíveis ajustes no desenho, formulação e implementação dessas políticas.

Parágrafo único. As Ações Orçamentárias serão acompanhadas, física e financeiramente, por meio Sistema de Acompanhamento Governamental – SAG, previsto no Decreto nº 39.118, de 13 de junho de 2018.

Art. 12. O monitoramento e a avaliação do PPA 2020-2023 incidirão sobre os Programas Temáticos e Objetivos, na forma estabelecida pela Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo, conforme art. 9º desta Lei.

§ 1º Os Objetivos serão avaliados anualmente com base na realização física e financeira das Ações Orçamentárias, na realização ou implementação das Ações Não Orçamentárias e no alcance das Metas e dos Indicadores, no que couber, por meio do Sistema PPA WEB.

§ 2º Os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado comporão o relatório anual de avaliação com a discriminação de sua execução financeira.

Art. 12. Caberá à Unidade Orçamentária Responsável pelos Atributos do Objetivo:

Art. 13. Caberá ao órgão responsável pelo Objetivo, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, nos termos do Anexo II desta Lei:

I – proceder ao monitoramento dos atributos sob sua responsabilidade;

I – proceder à avaliação de que trata o § 1º do art. 12 dos atributos de Programa Temático sob sua responsabilidade, justificando e apresentando as razões quando não ocorrer o alcance das metas estabelecidas;

II – encaminhar o resultado do monitoramento dos Indicadores ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo até o dia 20 de janeiro ao exercício subsequente ao ano de referência;

II – encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo, até o dia 31 de março de cada ano, o resultado da avaliação;

III – encaminhar o resultado do monitoramento das Metas e Ações Não Orçamentárias ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo até o dia 31 de março ao exercício subsequente ao ano de referência.

III – manter atualizadas, ao longo de cada exercício financeiro, na forma estabelecida pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo, as informações referentes à execução física e financeira das Ações Orçamentárias dos Objetivos sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. O monitoramento será processado pelos Agentes de Planejamento e pelos Titulares das respectivas Unidades Orçamentárias e analisado e homologado pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo, no que couber, por meio do Sistema PPA WEB.

Art. 13. As informações referentes ao Monitoramento dos Indicadores, Metas e Ações Não Orçamentárias integrarão o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2024-2027.

Art. 14. A avaliação do PPA 2024-2027 consiste na análise das políticas públicas desenhadas nos Objetivos dos Programas Temáticos, a partir do Monitoramento de seus respectivos Atributos, e destina-se a subsidiar possíveis ajustes no desenho, formulação e implementação dessas políticas públicas.

Art. 15. A avaliação do PPA 2024-2027 incidirá sobre os Objetivos dos Programas Temáticos, na forma estabelecida pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo, conforme o art. 9º desta Lei.

Art. 16. Caberá à Unidade Orçamentária Responsável pelo Objetivo, em conjunto com as demais Unidades Orçamentárias Responsáveis pelos Atributos a ele vinculados, nos termos do Anexo II desta Lei:

I – proceder à avaliação dos Objetivos sob sua responsabilidade;

§ 1º O órgão responsável que não cumprir o disposto no inciso II deste artigo estará sujeito a restrições orçamentárias.

II – encaminhar o resultado da avaliação ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo até o dia 31 de março do exercício subsequente ao de referência.

§ 1º Serão solidariamente responsáveis pelo alcance dos Objetivos do Programa Temático a Unidade Orçamentária Responsável pelo Objetivo e os demais Unidades Orçamentárias envolvidos, que possuem Atributos a ele vinculados.

§ 2º Serão solidariamente responsáveis pelo alcance dos Objetivos do Programa Temático o órgão responsável pelo Objetivo e os demais órgãos envolvidos.

§ 2º A avaliação será processada pelo Agentes de Planejamento e pelos Titulares das respectivas Unidades Orçamentárias e analisada e homologada pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo, no que couber, por meio do Sistema PPA WEB.

Art. 17. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa do Distrito Federal, até o dia 30 de junho de cada ano, o Relatório Anual de Avaliação do PPA 2024-2027 referente ao exercício imediatamente anterior, na forma estabelecida pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo, conforme o art. 9º desta Lei, o qual conterá, no mínimo:

Art. 14. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa do Distrito Federal, até o dia 30 de junho de cada ano, o Relatório Anual de Avaliação do PPA 2020-2023 referente ao exercício imediatamente anterior, o qual conterá:

I – situação do Plano por Programa Temático, com seus Objetivos e respectivos Indicadores, Metas e Ações Não Orçamentárias;

I – situação do Plano por programa temático e respectivas metas; II – execução financeira dos programas;

II – Execução financeira dos Programas;

III – correlação dos Programas Temáticos com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.

III – correlação dos resultados obtidos com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.

Parágrafo único. O Relatório Anual de Avaliação do PPA 2024-2027 será apresentado em reunião pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal, preferencialmente, na primeira quinzena do mês de agosto subsequente à entrega do Relatório, em agenda específica para esse fim, como forma de prestação de contas do Poder Executivo à população.

Parágrafo único. O Relatório Anual de Avaliação do PPA 2020-2023 será apresentado em reunião pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na primeira quinzena do mês de agosto subsequente à entrega do relatório, em agenda específica para esse fim, como forma de prestação de contas do Poder Executivo à população.

Art. 18. A revisão do PPA 2024-2027 consiste na atualização de Programas, Objetivos e respectivos Elementos e Atributos com vistas a proporcionar sua aderência às especificidades e à gestão das políticas públicas, bem como subsidiar o processo de elaboração das diretrizes governamentais e das prioridades orçamentárias anuais.

Art. 15. A revisão do PPA 2020-2023 consiste na atualização de programas com vistas a proporcionar sua aderência às especificidades e à gestão das políticas públicas e à efetivação de direitos, bem como subsidiar o processo de elaboração das diretrizes governamentais e das prioridades orçamentárias anuais.

Art. 19. A alteração de Programas no PPA 2024-2027 será realizada por meio de projeto de lei específico a ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme estabelece o § 1º do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 16. A alteração de programas no PPA 2020-2023 será realizada por meio de projeto de lei específico a ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme estabelece o § 1º do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 1º Considera-se alteração do Plano Plurianual, quando envolver:

§ 1º Considera-se alteração do PPA, quando envolver:

I – inclusão e exclusão de Programa;

I – inclusão e exclusão de Programa;

II – inclusão de Ação Orçamentária, inclusive em outro Programa;

II – inclusão de ação orçamentária que não conste no PPA;

III – exclusão de Ação Orçamentária.

III – exclusão de ação orçamentária.

§ 2º A inclusão de ação orçamentária no PPA poderá ocorrer por meio de crédito especial que altere a Lei Orçamentária Anual.

§ 3º Quando a ação orçamentária referida no § 2º for plurianual, deverá apresentar entre as informações as respectivas projeções para os demais exercícios.

§ 2º O projeto de lei que dispor sobre a inclusão de Programa Temático no PPA 2024-2027 explicitará, no mínimo, os seguintes elementos:

§ 4º O projeto de lei que dispor sobre a inclusão de Programa Temático no PPA 2020-2023 explicitará, no mínimo, os seguintes elementos:

I – Título e Contextualização; Objetivo com respectiva Descrição, Caracterização, Metas, Indicadores e Ações Orçamentárias, com respectivas Metas Físicas e Financeiras, e, ainda, Ações Não Orçamentárias, se necessária;

I – título e contextualização, objetivo com respectiva descrição, caracterização, metas, indicadores e ações orçamentárias, com respectivas metas físicas e financeiras, e, ainda, ações não orçamentárias, se necessário;

II – indicação dos recursos que financiarão o Programa Temático proposto.

II – indicação dos recursos que financiarão o Programa Temático proposto.

§ 5º Quando se tratar de inclusão ou exclusão de Programa, na forma do § 1º deste artigo, o projeto de lei de revisão do PPA 2020-2023 conterá exposição das razões que motivam a proposta.

§ 6º O projeto de lei de revisão do PPA 2020-2023 será acompanhado da base de dados dos Programas e das Ações.

§ 3º A inclusão de Ação Orçamentária no PPA 2024-2027 no exercício em curso, poderá ocorrer por meio das Leis de Crédito Especial que altera a Lei Orçamentária Anual vigente.

§ 4º A inclusão de Ação Orçamentária no PPA 2024-2027 para os exercícios subsequentes deverá ser submetida ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo pela Unidade Orçamentária proponente até o dia 30 de junho de cada exercício, apresentando as respectivas projeções de recursos para cada ano.

Art. 20. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar, mediante decreto, os Objetivos e demais Atributos dos Programas constantes do PPA 2024-2027.

Art. 17. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar, mediante decreto, os Objetivos constantes do PPA.

Art. 21. Para fins de apoio à gestão, ao acompanhamento e ao controle social do PPA, o Poder Executivo manterá disponível, em sítio oficial do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo, o texto atualizado da Lei e seus Anexos, além de informações sobre o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas previstos no PPA 2024-2027.

Art. 18. Para fins de apoio à gestão, ao monitoramento e ao controle social do PPA, o Poder Executivo manterá disponível, em sítio oficial do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo, o texto atualizado e consolidado da lei e seus anexos, além de informações sobre a implementação, o acompanhamento, a avaliação e revisão dos Programas previstos no PPA 2020- 2023.

Art. 22. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei ou de suas alterações.

Art. 19. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei ou de suas alterações.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoria:

Poder Executivo

Relatoria: 

Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer:

Pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 612/2023.

TITULARES

Presidente

Relator(a)

Leitor(a)

ACOMPANHAMENTO

Favorável

Contrário

Abstenção

Eduardo Pedrosa

R 

 X

Joaquim Roriz Neto

P

  X 

Paula Belmonte

X

Jaqueline Silva

X

Jorge Vianna

X

SUPLENTES

ACOMPANHAMENTO

Martins Machado

Daniel Donizet

João Cardoso

Doutora Jane

Robério Negreiros

Totais 

Concedido vista ao(à) Deputado(a): _________________________________________________ 

em: _____/____/______

Emendas apresentadas na reunião: 

(  X  ) Aprovado

(     ) Rejeitado

[ X ] Parecer nº 1

[   ] Voto em separado - Deputado(a): 

Relator do parecer do vencido - Deputado(a):

Indicador

Unidade de medida

Índice de referência

Data de referência

Periodicidade

Fonte

II65 – VOLUME DE LEITE HUMANO DOADO AOS BANCOS DE LEITE

LITROS

ANUAL

SISTEMA DE PRODUÇÃO DA REDE DE BANCO DE LEITE HUMANO

II66 – DOAÇÕES DE SANGUE NA FUNDAÇÃO HEMOCENTRO do DF

PERCENTUAL

ANUAL

xxxx – Taxa de mortalidade infantil

Óbitos em menores de 1 ano/1.000 nascidos vivos

10,2

2022

Anual

Data SUS

xxxx – Razão de mortalidade materna

Óbitos maternos/100.000 nascidos vivos

28,7

2022

Anual

Data SUS

xxxx – Taxa de mortalidade neonatal

Óbitos em menores de 28 dias/ 1.000 nascidos vivos 

7,3

2022

Anual

Data SUS

Denominação do Indicador

Unidade de Medida

Índice de Referência

Periodicidade

Índice desejado

INXXXXX - Cobertura das equipes do NASF-AB/eMulti

Percentual

65,04 (2022)

Anual

2024>=67

2025>=69

2026>=71

2027>=73

Denominação do Indicador

Unidade de Medida

Índice de Referência

Periodicidade

Índice desejado

INXXXXX - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família

Percentual

45,73 (2022)

Anual

2024>=58

2025>=60

2026>=63

2027>=65