emenda modificativa

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se ao Indicador IN 10581, do Objetivo 0259 – Sistema de Sangue, Componentes e Hemoderivados, do Programa 6202 – Saúde em Movimento, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

Embora o indicador esteja dentro do intervalo recomendado pela OMS, houve redução no índice desejado de 18 doações para 16 por mil habitantes. Parece-nos incoerente que, apesar das campanhas frequentes para convocar doadores em face da necessidade de sangue e hemocomponentes, a meta de doações tenha sido reduzida em relação ao PPA 2020-2023 e, inclusive, que os índices desejados para todo o quadriênio 24-27 (1,6) sejam inferiores aos já alcançados no DF. Segundo relatório do PPA 20-23, o DF obteve taxa de doação de 1,68 nos últimos 3 anos.

De acordo com o Plano Distrital de Saúde 2020-2023, as taxas de doação deveriam ser mantidas em =1,8% até 2023. O Plano Diretor de Sangue e Hemoderivados, elaborado pela Fundação Hemocentro de Brasília, afirma que são necessárias 18 doações por 1.000 habitantes para atender, com segurança, a previsão das necessidades de cobertura de leitos SUS no DF para os próximos anos. 

Além disso, de acordo com o Ministério da Saúde, o Distrito Federal apresenta as menores taxas de doação na Região Centro-Oeste, 15,2 doações por 1.000 habitantes, abaixo da média da região, que é de 17,62.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.   

Deputado jorge vianna

emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Programa 20001 (n° provisório) – Mulheres em Evidência 

OBJETIVO:

Ampliar o acesso das mulheres aos seus direitos, por meio do desenvolvimento de ações que visem o combate à violência contra a mulher, à equidade de gênero e à sua emancipação econômica.

UNIDADE RESPONSÁVEL:

57.101 - Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal

CARACTERIZAÇÃO

Na escala global e num horizonte de longo prazo, o planejamento atual se guia pelo alinhamento à nova agenda de desenvolvimento sustentável lançada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em setembro de 2015, a Agenda 2030, que é composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), entre os quais podemos destacar o Objetivo 5: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, com as seguintes metas:

5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte

5.2 Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos

5.3 Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações genitais femininas

5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos nacionais

5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública

5.6 Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão

5.a Realizar reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso à propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, herança e os recursos naturais, de acordo com as leis nacionais

5.b Aumentar o uso de tecnologias de base, em particular as tecnologias de informação e comunicação, para promover o empoderamento das mulheres

5.c Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis

Este objetivo foi trazido à realidade do Distrito Federal pelo CODESE-DF, no trabalho intitulado “O DF que a gente quer” de 2019, revisado em 2022, mediante Termo de Fomento assinado entre aquele Conselho e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Destes dois documentos, originou-se o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060.

Importante citar, ainda, o Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (PDPM). É um instrumento promotor da transversalidade das políticas de gênero que requer o estabelecimento de parcerias essenciais para a alcançar a transformação social proposta. Um plano que se reveste da expressão clara e objetiva do envolvimento de todos com a democracia, com a participação popular, com a igualdade, com a justiça social e com a melhoria da qualidade de vida da população feminina. Este Plano que trouxe em seu escopo 9 Eixos, quais sejam: 

Eixo 1 – Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica 

Eixo 2 – Educação para Igualdade 

Eixo 3 – Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos 

Eixo 4 – Enfrentamento de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres 

Eixo 5 – Participação das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão 

Eixo 6 – Igualdade para as Mulheres Rurais 

Eixo 7 – Cultura, Esporte Comunicação e Mídia 11 

Eixo 8 – Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia 

Eixo 9 – Igualdade para Mulheres Jovens, Mulheres Idosas e Mulheres com Deficiência

É com base nestes documentos que se cria um Programa Temático no Plano Plurianual 2024-2027, que deve ser executado de forma intersetorial, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Mulher.

O Programa intitulado Mulheres em Evidência servirá para abarcar e efetivar as ações constantes do PDPM e do Objetivo Sustentável da ONU nº 5, e pretende incorporar ao PPA os objetivos, metas e indicadores já existentes na Secretaria de Estado da Mulher e poderá ser desenvolvido e executado em todas as Unidades do Poder Executivo que possuem ações inerentes ao tema, com destaque à Secretaria de Estado de Justiça do Distrito Federal, Companhia do Metropolitano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, entre outras.

Para combater a violência contra as mulheres e promover a igualdade de gênero, é essencial compreender que essas questões são fundamentais para a promoção dos direitos humanos. A violência de gênero é uma grave violação de tais direitos, impactando negativamente a vida das mulheres e da sociedade como um todo.

A igualdade de gênero é um princípio fundamental dos direitos humanos, que busca garantir que todas as pessoas, independentemente de seu gênero, tenham as mesmas oportunidades, direitos e acesso aos recursos. No contexto do combate à violência contra a mulher, é necessário abordar não apenas as questões de segurança, mas também as raízes culturais, sociais e econômicas que perpetuam a desigualdade e a discriminação de gênero.

Para avançar nesse sentido, é importante promover a conscientização pública sobre a importância da igualdade de gênero e do respeito aos direitos das mulheres, assegurando que as políticas e ações implementadas estejam alinhadas com os princípios de uma sociedade mais justa e que efetive a dignidade da pessoa humana, especialmente da mulher e da igualdade de seus direitos, por meio de campanhas educativas, palestras, debates e ações que sensibilizem a sociedade como um todo. 

Por oportuno, é premente a ampliação de políticas públicas para as mulheres nos próximos anos, fomentando a melhoria dos indicadores sociais das mulheres, atinentes à segurança, saúde, trabalho e educação. Porém, não deve ser apenas para igualá-las com os homens no mercado de trabalho ou nos espaços decisórios. É muito mais que isso. 

Existem diferenças que se acentuam ainda mais na análise conjunta de gênero e raça, evidenciando preconceitos estruturais, onde as situações de vulnerabilidade e de violência aumentam, razão pela qual a existência de um programa desta natureza é fundamental..

Por fim, este Programa Temático, voltado exclusivamente para as mulheres do Distrito Federal, criará oportunidades, buscará a maior participação das mulheres nos mais diversos setores sociais e, espera-se, também em ambientes decisórios, proporcionando maior representatividade, com o incremento da formulação de políticas públicas de suporte às agendas de promoção de equidade e de proteção contra violência contra a mulher em todos os seus âmbitos, assédio e abusos.

A seguir, destaque para algumas estatísticas que comprovam a necessidade de se  intensificar políticas públicas para as mulheres. Atualmente, as mulheres não são prioridade orçamentária e de estrutura governamental, situação que deve ser revertida, de modo que tenhamos recursos físicos, estruturais e financeiros relevantes voltados ao público feminino e para que seja possível dar continuidade às ações e objetivos estabelecidos nos grandes planos citados acima.

Nota: 4 (quatro) ocorrências tiveram a competência judicial declinada para o estado de Goiás em razão de o crime ter sido praticado em municípios do entorno. O registro pela PCDF deu-se em razão da investigação culminar na autuação dos suspeitos ou comunicações dos fatos nas Regiões Administrativas de Taguatinga, Paranoá, Gama e São Sebastião.

Fonte: Sítio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, acesso em 19/10/2023, https://www.ssp.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/09/RELATORIO-FEMINICIDIO-CONSUMADO-AGOSTO-2023.pdf 

Fonte: Sítio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, acesso em 19/10/2023, https://www.ssp.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/09/RELATORIO-FEMINICIDIO-CONSUMADO-AGOSTO-2023.pdf 

Nota: 1. Informações da população do DF por RA: https://brasiliametropolitana.ipe.df.gov.br/#/distrito-federal/pessoas 2. As regiões administrativas do Distrito Federal que não se apresentam na tabela não constatam nenhum caso registrado de feminicídio em sua modalidade consumada.

Fonte: Sítio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, acesso em 19/10/2023, https://www.ssp.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/09/RELATORIO-FEMINICIDIO-CONSUMADO-AGOSTO-2023.pdf 

Fonte: Sítio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, acesso em 19/10/2023, https://www.ssp.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/09/RELATORIO-FEMINICIDIO-CONSUMADO-AGOSTO-2023.pdf

Fonte: Sítio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, acesso em 19/10/2023, https://www.ssp.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/09/RELATORIO-FEMINICIDIO-CONSUMADO-AGOSTO-2023.pdf

MERCADO DE TRABALHO

PROBLEMAS:

Ressalte-se os seguintes problemas relacionados ao tema das mulheres no período de 2019-2023:

• Aumentos dos crimes contra a mulher; 

• Aumento dos registros dos crimes de estupro, homicídios contra as mulheres, feminicídios e violência doméstica; 

• A taxa de pobreza monetária do DF indica que, enquanto aproximadamente 4,95% dos homens se encontravam abaixo da linha de pobreza em 2021, essa proporção foi 5,49% entre as mulheres;

• No mercado de trabalho, o rendimento bruto médio mensal dos homens no DF é bem superior ao das mulheres;

• A taxa de desemprego entre os homens e mulheres difere significativamente. Entre as mulheres, a taxa de desemprego foi 14,58%, cerca de 6,7 pontos percentuais acima da dos homens (7,82%).

DESAFIOS:

É importante destacar alguns desafios que se pretende enfrentar com a criação deste Programa:

• Aumento da sensação de segurança por meio do enfrentamento qualificado da criminalidade, priorizando a redução da violência contra a mulher, visando à garantia de maior proteção e à segurança das mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, minimizando os riscos à sua integridade física e à vida;

• Redução do número de ocorrências de estupro, homicídios contra as mulheres, feminicídios e violência doméstica);

• Atendimento reservado para as mulheres com ações integradas de prevenção e enfrentamento a violências de gênero, com especial destaque para atendimento reservado em unidades de saúde e unidades de segurança pública;

• Capacitação contínua das mulheres vulneráveis e vítimas de violência, gerando empoderamento econômico, com objetivo de promover a igualdade de gênero;

• Aumento do volume de inserções no mercado de trabalho, proporcionando independência financeira para que não se sujeite à uma vida com violência, formalizando parcerias e com uma linha de crédito destinado exclusivamente para essas mulheres (Taxas e formas de pagamento diferenciados);

• Elevação da qualificação profissional das mulheres, inclusive no empreendedorismo feminino, gerando autonomia econômica dessas mulheres, estabelecendo um fluxo de ações com os equipamentos públicos e com a Rede de enfrentamento e Proteção;

• Aumento de ações de prevenção contra aos diversos tipos de violência contra as mulheres: à violência de gênero, violência institucional, assédio moral;

• Ampliação de oferta de vagas da Educação Infantil (0 a 3 anos) em instituições parceiras e aprimoramento do acesso às creches e às escolas em período integral, facilitando a manutenção do emprego da mulher, com foco à mãe monoparental e vulnerável;

• Aumento de ações destinadas à conscientização das mulheres e dos homens sobre a busca da igualdade e contra a violência.

RESULTADOS ESPERADOS:

• Atingir de forma eficiente e eficaz o objetivo do programa; 

• Aumentar a sensação de segurança das mulheres; 

• Minimizar os riscos à integridade física e à vida das mulheres;

• Reduzir os índices de violência contra a mulher;

• Elevar a qualificação profissional das mulheres;

• Promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; 

• Aumentar a autonomia econômica das mulheres; e

• Reduzir as taxas de desemprego das mulheres.

METAS:

1. Articular a inclusão do recorte de gênero nas políticas públicas do DF, buscando a equidade;

2. Ampliar as políticas de qualificação profissional das mulheres;

3. Ampliar o número de beneficiadas em projetos e ações de combate à violência contra a mulher;

4. Realizar campanhas que contribuam para a reversão do atual quadro de violência contra a mulher;

5. Implantar mais 05 Centros Especializados de Atendimento à Mulher no DF.

INDICADORES:

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

3051 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER 

3678 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS 

4091 - APOIO A PROJETOS

4211 - MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO À MULHER E AO AGRESSOR 

4240 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DA MULHER E GARANTIR OS DIREITOS 

AÇÃO NOVA: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PARA APOIO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

AÇÃO NOVA: CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE MULHERES

 JUSTIFICAÇÃO

O novo programa MULHERES EM EVIDÊNCIA tem o objetivo de ampliar o acesso das mulheres aos seus direitos, por meio do desenvolvimento de ações que visem o combate à violência contra a mulher, à equidade de gênero e à sua emancipação econômica. 

O novo programa servirá para abarcar e efetivar as ações constantes do Plano Distrital de Políticas para as Mulheres e do Objetivo Sustentável da ONU nº 5. É com base nestes documentos que se cria um Programa Temático no Plano Plurianual 2024-2027, que deve ser executado de forma intersetorial, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Mulher.

O programa pretende incorporar ao PPA os objetivos, metas e indicadores já existentes na Secretaria de Estado da Mulher e poderá ser desenvolvido e executado em todas as Unidades do Poder Executivo que possuem ações inerentes ao tema, com destaque à Secretaria de Estado de Justiça do Distrito Federal, Companhia do Metropolitano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, entre outras. 

Entendemos que, para combater a violência contra as mulheres e promover a igualdade de gênero, é essencial compreender que essas questões são fundamentais para a promoção dos direitos humanos. A violência de gênero é uma grave violação de tais direitos, impactando negativamente a vida das mulheres e da sociedade como um todo. Por isso ressaltamos a importância da criação de um programa com tema de grande relevância: a mulher.

Deputada Dayse Amarilio

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 612 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

O PDPAS é utilizado principalmente nas compras de farmácia e foi modificado para que bens permanentes também pudessem ser adquiridos, o que não era permitido desde que ele foi lançado, em 2010. O programa é considerado essencial para situações emergenciais dos hospitais, permitindo o acesso rápido a recursos e a fornecedores para resolver problemas. A execução descentralizada de ações visa dar autonomia gerencial para as unidades de saúde das Superintendências das Regiões de Saúde e Unidades de Referência Distrital submetendo-se ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 612 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

Os conselhos tutelares estão presentes em todas as regiões administrativas do Distrito Federal, atualmente são 44 (quarenta e quatro) conselhos, haja vista o quantitativo populacional, índice de incidência de violações de direitos das crianças e adolescentes, bem como a extensão territorial. Destaca-se que os conselhos tutelares realizam funcionamento de forma presencial, sendo a principal porta de entrada para o recebimento de denúncias de violações de direitos. Nesse sentido, necessário que sejam dotados de infraestrutura física, a fim de garantir atendimento seguro, digno e acolhedor para as crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social. É muito importante que se priorize esta ação na Região Administrativa do Guará.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 612 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A Atenção Básica é a principal porta de entrada e o centro articulador do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS) e às Redes de Atenção à Saúde, orientada pelos princípios da acessibilidade, coordenação do cuidado, vínculo, continuidade e integralidade. Para atender esses princípios, a Atenção Básica desenvolve programas e ações, considerando a diversidade das necessidades de saúde dos usuários. As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) desempenham um papel fundamental na promoção do bem-estar. Conhecidas anteriormente como Centros de Saúde, Postos de Saúde e/ou Clínicas da Família, as UBSs são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS) e onde se inicia o cuidado com a saúde da população. Elas são verdadeiros pilares do atendimento primário, fornecendo serviços essenciais e de qualidade aos usuários. (Fonte: Sítio da Secretaria de Estado de Saúde)

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6219 - CAPITAL CULTURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 338 - CULTURA PARA TODOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3933 - REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS

Finalidade: REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa incluir a Ação 3933 - REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS no âmbito do Programa 6219 - CAPITAL CULTURAL.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 20001 - MULHERES EM EVIDÊNCIA

Objetivo Geral: Ampliar o acesso das mulheres aos seus direitos, por meio do desenvolvimento de ações que visem o combate à violência contra a mulher, à equidade de gênero e à sua emancipação econômica.

Objetivo Específico: 001 - Ampliar o acesso das mulheres aos seus direitos, por meio do desenvolvimento de ações que visem o co

Público Alvo: Mulheres e meninas

Tipo de Programa: Temático

Hor. temporal:

• Início: 01/01/24 
• Fim: 31/12/27
• Duração continuada: não

AÇÃO: 3051 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO À MULHER

Finalidade: X

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa inserir ação de construção de equipamentos no novo programa Mulheres em Evidência.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 20001 - MULHERES EM EVIDÊNCIA

Objetivo Geral: Ampliar o acesso das mulheres aos seus direitos, por meio do desenvolvimento de ações que visem o combate à violência contra a mulher, à equidade de gênero e à sua emancipação econômica.

Objetivo Específico: 001 - Ampliar o acesso das mulheres aos seus direitos, por meio do desenvolvimento de ações que visem o co

Público Alvo: Mulheres e meninas

Tipo de Programa: Temático

Hor. temporal:

• Início: 01/01/24 
• Fim: 31/12/27
• Duração continuada: não

AÇÃO: 3678 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS

Finalidade: X

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda visa incluir a ação em tela no Programa novo: Mulheres em evidência.

Dayse Amarilio