emenda aditiva

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se o seguinte novo OBJETIVO ao PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS: 

A Lei n.º 6.926/2021 dispõe sobre a política distrital para o tratamento de pessoas com Alzheimer e outras demências e também para a prevenção de saúde para cuidadoras e cuidadores e familiares. 

Trata-se de uma Lei inédita no país e que servirá de modelo para os demais Estados. É a primeira vez que uma Lei sobre Alzheimer e outras demências no Brasil vai mais além do olhar sobre a doença.  A Lei distrital 6926/2021  apresenta artigos sobre a prevenção de saúde de pessoas que cuidam e para as famílias, inclusive pessoas idosas saudáveis,  evitando a oneração dos cofres públicos inclusive das pessoas que cuidam. 

A Lei n.º 6.926/2021 contribui para informar a população sobre prevenção de saúde, estimula pesquisas e formação de servidores públicos para reconhecer os sintomas, oferece formas de tratamento, além de contribuir para o envelhecimento saudável e ativo da população, reduzindo o número de casos no Distrito Federal e a superlotação da rede pública. 

Vale lembrar o crescimento da população idosa do Distrito Federal e o risco do aumento das demências, doenças neurodegenerativas progressivas sem cura que comprometem a saúde emocional de toda família, principalmente de quem cuida. 

Produtos, Ações e Serviços 

01)Criação de 01 site específico disponibilizada na página da Secretaria de Justiça/SubIdoso sobre a Lei 6.926/2021, sobre envelhecimento saudável e ativo, sobre cuidado e autocuidado de quem cuida e  sobre onde encontrar pesquisas, ações serviços públicos disponíveis no Distrito Federal voltados para os seguintes públicos: população 60 anos ou mais e cuidadoras e cuidadores. Além disso,  pessoas interessadas, instituições, universidades, empresas e movimentos sociais poderão acessar e multiplicar os conteúdos do site 

Produção e edição de 20 mil cartilhas impressas com o conteúdo da Lei 6926/2021. 

A Cartilha com o conteúdo da lei distrital 6926/2021 será oferecida também na versão online com recursos de acessibilidade e usabilidade 

Produção e edição  de 20 mil guias impressos com o conteúdo do Guia de Ações e Serviços públicos disponíveis voltados para pessoas idosas com demências e para as pessoas que cuidam (remuneradas e não remuneradas) produzido pelo Instituto IPE/DF e publicado em junho 2023. 

O Guia de Ações e Serviços públicos disponíveis voltados para pessoas idosas com demências e para as pessoas que cuidam (remuneradas e não remuneradas) na versão online  com recursos de acessibilidade e usabilidade 

Realização de 04 Campanhas de vídeo e áudio informativa e nas redes sociais digitais com recursos de acessibilidade e usabilidade  de esclarecimento sobre sintomas das demências e quando pedir ajuda, sobre o site,  a Cartilha e o Guia de Ações  e Serviços, Estatuto da Pessoa Idosa, política Distrital da Pessoa Idosa, estimulando que diferentes  instituições do Distrito Federal e de outros Estados multipliquem o projeto parcial ou totalmente; 

Realização de 04 Campanhas nas redes sociais digitais e projeções em prédios públicos, palestras, seminários e outras ações informativas durante o mês de setembro, no período de conscientização mundial sobre demências, entre elas o Alzheimer, intitulada Setembro Roxo 

Realização de 04 Caminhadas da Memória, com participação de público intergeracional para prevenção da saúde e informação sobe prevenção de demências 

Realização de 04 concursos nas escolas públicas ( de redação e projetos intergeracionais) sobre envelhecimento saudável e ativo, sobre o preconceito por  idade, sobre violências contra pessoas idosas, sinais das demências e prevenção da saúde e sobre o Estatuto da Pessoa Idosa 

Realização de 08 Cursos de formação presencial, semivirtual e virtual em caráter permanente para servidores públicos de todas as áreas do DF, inclusive profissionais da saúde 

Criação de 04 prêmios de boas práticas entre servidores públicos no atendimento e escuta às pessoas idosas , levando em conta os diferentes tipos de necessidades e das desigualdades sociais 

Criação de 04 Prêmios para projetos desenvolvidos por comunidades,  movimentos sociais,  empresas e universidades com boas práticas de prevenção de saúde nos locais de trabalho, contratação de pessoas 60 anos ou mais, 

Criação do Centro/Instituto de Pesquisa sobre Envelhecimento Saudável e Ativo, voltado para estudos sobre longevidade, cuidado e autocuidado e prevenção de saúde, e para pesquisas sobre demências, entre elas o Alzheimer ligado à universidade pública local 

Entrega de 35 Moradias coletivas para pessoas idosas, uma em cada Região 

Administrativa do DF 

Realização na Capital Federal do projeto internacional “Walking For Dementia”, estimulando que pessoas com comprometimento cognitivo leve ou demência em estágio inicial  caminhem lado a lado com pessoas saudáveis, e participem de Seminário Internacional onde se discute  as novidades sobre estudos e pesquisas sobre demências, entre elas o Alzheimer, com participação de pessoas com Comprometimento Cognitivo Leve (CCL) ou em estágio inicial 

Realização de pesquisa para acompanhamento da vida de pessoas com 

1.Comprometimento Cognitivo Leve (CCL), 2.com pessoas  adultas diagnosticadas (ou em fase de diagnóstico) com demência precoce e 3. com pacientes idosos em fase inicial de demência, entre elas o Alzheimer, para conhecer as perdas cognitivas e funcionais e as possibilidades de inserção, participação social e familiar, continuidade ou readaptação ao mundo do trabalho. A pesquisa, contará  com equipe interdisciplinar e terá duração de 03 anos. 

METAS 2024    - 2027 

MXXXX - IMPLEMENTAÇÃO DA LEI n.º 6.926/2021 EM SUAS DIFERENTES ÁREAS/SECRETARIAS 

JUSTIFICAÇÃO 

A emenda prevê a inclusão no PPA 2024-2027 das ações e metas necessárias para implementação da Lei n.º 6.926/2021. 

A Lei dispõe sobre a política distrital para  o tratamento de pessoas com Alzheimer e outras demências e também para a prevenção de saúde para cuidadoras e cuidadores e familiares. 

Trata-se de uma Lei inédita no país e que servirá de modelo para os demais Estados. É a primeira vez que uma Lei sobre Alzheimer e outras demências no Brasil vai mais além do olhar sobre a doença.  A Lei distrital 6926/2021  apresenta artigos sobre a prevenção de saúde de pessoas que cuidam e para as famílias, inclusive pessoas idosas saudáveis,  evitando a oneração dos cofres públicos inclusive das pessoas que cuidam. 

A Lei n.º 6.926/2021 contribui para informar a população sobre prevenção de saúde, estimula pesquisas e formação de servidores públicos para reconhecer os sintomas, oferece formas de tratamento, além de contribuir para o envelhecimento saudável e ativo da população, reduzindo o número de casos no Distrito Federal e a superlotação da rede pública. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

 Deputado Gabriel Magno 

EMENDA ADITIVA Nº     /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

 Adite-se ao OBJETIVO O305 - MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL ao PROGRAMA 6210 – MEIO AMBIENTE a seguinte META 2024 – 2027 e AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

Metas 2024   - 2027 

[...] 

XXXXX – Implementar 10 pontos de monitoramento da qualidade da água em mananciais de reservatórios (IBRAM) 

[...] 

          AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 

[...] 

XXXX – IMPLANTAÇÃO DE PARQUES NO DISTRITO FEDERAL 

[...]” 

JUSTIFICATIVA 

Há no texto de metas a implementação de 30 pontos de monitoramento da qualidade da água em Unidades de Conservação e é importante também monitorar mananciais que abastecem os reservatórios de água. Exemplos: os mananciais que abastecem o reservatório do Descoberto, o mais importante do DF, os mananciais que abastecem o reservatório do Corumbá entre outros. Em 2018 o DF apresentava 26 mananciais superficiais e 181 subterrâneos. 

Há entre as ações orçamentárias o item “Implantação do Parque Burle Marx” mas não há NENHUMA menção a implementação de outro parque no DF, mas, apesar de existirem diversos parques ainda não implementados nas mais variadas Regiões Administrativas, não há previsão na peça de Planejamento. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado Gabriel Magno

EMENDA ADITIVA Nº                      /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao OBJETIVO O307 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CERRADO ao PROGRAMA 6210 – MEIO AMBIENTE as seguintes METAS 2024 – 2027: 

“  

Metas 2024   - 2027 

[...] 

• XXXXX – RECUPERAR ÁREAS COM DEGRADAÇÃO CRÍTICA NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.
• XXXXX – ELABORAÇÃO DE PLANOS DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL”. 

JUSTIFICATIVA 

Há entre as metas do objetivo 0307 a “recuperação 20 km de cercamento da área de abrangência do jardim botânico e estação ecológica (JBB)”. Porém, há diversas unidades de conservação distritais que necessitam desta mesma manutenção e estranhamente não estão citadas no texto, fato que justifica a apresentação da presente Emenda. 

Além disso, o objetivo O307 não apresenta em suas metas um aparato organizacional obrigatório para as unidades de conservação: Plano de Manejo. Não são todas as unidades de conservação distritais que possuem o Plano de Manejo, que é fundamental para a unidade desempenhar os objetivos para a qual foi criada por lei, portanto, causa estranheza não ter apresentado nas metas de tal objetivo a elaboração do Plano de Manejo para as UCs que ainda não concluíram essa ferramenta. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado Gabriel Magno

emenda ADITIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, no OBJETIVO O321 - BRASÍLIA 60+, as seguintes METAS: 

“ 

META 2024   - 2027 

[...] 

MXXXX – REALIZAÇÃO DE PESQUISA PARA ACOMPANHAMENTO DA VIDA DE

PESSOAS COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO LEVE (CCL), COM PESSOAS 

ADULTAS DIAGNOSTICADAS (OU EM FASE DE DIAGNÓSTICO) COM DEMÊNCIA PRECOCE E COM PACIENTES IDOSOS EM FASE INICIAL DE DEMÊNCIA; 

MXXXX – ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO PLANO DECENAL INTERSETORIAL DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS IDOSAS DO DISTRITO FEDERAL; 

                              MXXXX     –     REALIZAÇÃO     DE     16     CAMPANHAS     DE     PREVENÇÃO       E 

CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ETARISMO (SEJUS); 

MXXXX – ESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO OBSERVATÓRIO DA PESSOA IDOSA (SEJUS); 

MXXXX – APOIO À REALIZAÇÃO DE 20 CONFERÊNCIAS LIVRES DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. (CDI/FDI/DF), 4 CONFERÊNCIAS REGIONAIS E 1 DISTRITAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. (CDI/FDI/DF); 

MXXX – REALIZAÇÃO DE 02 DIAGNÓSTICOS ELABORADOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CDI/FDI/DF); 

MXXXX – FORTALECIMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO – 

CDI/DF; 

MXXXX - REALIZAÇÃO DE CURSOS PARA FORMAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDOS E INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E SERVIÇOS EXISTENTES; 

MXXXX - CONSTRUÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE REDE 

INTERSETORIAL DE ATENÇÃO AOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS; 

MXXXX – CONSTRUÇÃO DO PLANO DISTRITAL PARA A PROMOÇÃO DO 

ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL, RECOMENDADAS PELA OPAS/OMS – DÉCADA DO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL 2021-2030; 

MXXX - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E DIAGNÓSTICOS ACERCA DA SITUAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE COM A PARCERIA DE UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS. 

JUSTIFICAÇÃO 

No Brasil estima-se a existência de quase 2 milhões de casos de demências, entre elas o Alzheimer, já diagnosticados.  Segundo o Ministério da Saúde, 70% dos casos ainda não receberam diagnóstico.  

No âmbito mundial, a OMS informou que, nos próximos anos,  68% dos casos de demências no mundo vão ocorrer em países com desigualdade social como o Brasil, onde ainda não há estratégias locais e regionais voltadas para a prevenção da saúde, diagnóstico precoce e acompanhamento de pessoas com CCL e  nas fases iniciais da demência. 

Estamos na década do envelhecimento saudável e o Distrito Federal poderá servir de modelo neste tipo de pesquisa, levando em conta o envelhecimento da sua população. De acordo com o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027,  em 2027, a cada 100 pessoas com idade menor que 15 anos, haverá 83 pessoas idosas no Distrito Federal, fatos que justificam a inclusão das presentes Metas. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

Deputado Gabriel Magno 

emenda ADITIVA 

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, no OBJETIVO 0317 

– PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS, a seguinte AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA: 

“ 

AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS        

[...] 

ANXXXX - AMPLIAR A OFERTA DE MATERIAL ONLINE PARA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES E FAMILIARES DAS ASSISTIDAS”. 

JUSTIFICAÇÃO 

A questão das drogas na realidade social brasileira é um problema social profundo e requer um contínuo trabalho de estudos e formulações para que a construção de uma vida que entenda a redução de danos como uma saída não violenta para esse problema social. 

Garantir o tratamento adequado para atendidos oriundos de situação de violências e exclusão social é vital para o processo de participação social desses atendidos para que sejam socialmente abrangentes. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                           Deputado Gabriel Magno 

emenda aditiva

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, no OBJETIVO 0314 – PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA a seguinte AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA: 

“ 

AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS        

[...] 

ANXXXX - AMPLIAR A OFERTA DE MATERIAL ONLINE PARA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES DO PROGRAMA PRÓ-VÍTIMA.” 

JUSTIFICAÇÃO 

O fortalecimento do PROVÍTIMA garantirá o acesso ao atendimento capacitado, psicologia e de assistência social ás vítimas de violência doméstica, intrafamiliar, psicológica, física, sexual e institucional. 

Garantir o tratamento adequado para atendidos oriundos de situação de violências e exclusão social é vital para o processo de participação social desses atendidos sejam socialmente abrangentes. 

Por todo o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação da presente Emenda. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado  Gabriel Magno 

EMENDA SUPRESSIVA Nº    /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Suprima-se as AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS AN10983 - VIABILIZAÇÃO  DE 2 PARCERIAS PARA CONCESSÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO  (IBRAM) e AN10984 - CONCESSÃO DE 2 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO  (IBRAM) ao OBJETIVO O307 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CERRADO do PROGRAMA 6210 – MEIO AMBIENTE.  

JUSTIFICATIVA 

Há entre as ações não orçamentárias do objetivo 307 duas ações com o interesse de privatizar duas unidades de conservação. A primeira ação é “viabilização de 2 parcerias para concessão de unidades de conservação (IBRAM)” e a segunda é “concessão de 2 unidades de conservação (IBRAM)” com uma evidente sinalização de privatizar duas UCs até 2027, fato que justifica a apresentação da Presente Emenda. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado Gabriel Magno 

emenda ADITIVA

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se a seguinte META 2024 – 2027 e AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ao 

OBJETIVO O310 - DISPONIBILIDADE HÍDRICA E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA DE QUALIDADE do PROGRAMA 6210 – MEIO AMBIENTE: 

“ 

METAS 2024   - 2027 

[...] 

XXXXX – MELHORAR O ENQUADRAMENTO DOS CORPOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL. 

[...] 

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS     

[...] 

XXXX – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE 

ESGOTO.” 

JUSTIFICATIVA 

Em relação à primeira alteração, há no texto de Caracterização do Objetivo 

O310 - DISPONIBILIDADE HÍDRICA E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA DE QUALIDADE a importância da água enquanto elemento natural estratégico e em “Resultados Esperados” está escrito “Bacias hidrográficas do DF revitalizadas e conservadas de forma continuada, propiciando a melhoria das condições socioambientais (...)”, porém nas metas não há uma menção sobre o enquadramento dos corpos hídricos do DF. O enquadramento é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos onde o corpo hídrico será enquadrado em uma das 5 classes possíveis, sendo esta classe a sinalização do rio que a sociedade “quer ver no futuro” e para isto é necessário o envolvimento e comprometimento do Estado. Se não há nas metas a busca por mudar o enquadramento de classe 3 para classe 2 e os de classe 4 para classe 3, não existe uma ação estratégica do GDF para a revitalização das bacias hidrográficas do DF. 

Em relação à segunda alteração, há entre as ações orçamentárias deste objetivo a “Construção de Estações de Tratamento de Água”,  mas não é mencionada a Construção e ou Ampliação das Estações de Tratamento de Esgoto. Para o acesso à água de qualidade é necessária a ampliação da capacidade de depuração de algumas das ETEs existentes e a construção de novas. O Objetivo O301, no Eixo de Desenvolvimento Territorial, há em suas Ações Orçamentárias a Expansão e a Melhoria do sistema de esgotamento sanitário, da mesma forma que há a Expansão e Melhoria do sistema de abastecimento de água, mas no objetivo O310 isto não acontece. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

               Deputado  Gabriel Magno