emenda modificativa

Do Deputado Eduardo Pedrosa - Relator Geral

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se a seguinte distribuição aos montantes destinados às Ações Orçamentárias das áreas da Saúde e da Educação, para o exercício de 2024.
 

Ação 4246 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - FCDF (UO 23901)

Ação 4247 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - FCDF (UO 18101)

Dê-se ao item 3.6 Projeção da Receita, constante do Anexo II - ESTRUTURAÇÃO, BASE ESTRATÉGICA E DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS E RESPECTIVOS ATRIBUTOS, a seguinte configuração:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender demanda da SEPLAD no sentido de promover correção de equívoco identificado, por aquela Secretaria, no Anexo III - PROGRAMAS E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, constante do Projeto de Lei Nº 612/23 (127472889), que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027 conforme se segue:
 

"Nesse sentido, cumpre registrar que o equívoco observado refere-se a inversão nos valores das Ações Orçamentárias 4246 - 009T - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - FCDF e 4247 - 0312 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - FCDF, custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, no ano de 2024 e seguintes, nos Programas Temáticos 8202 - SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO e 8221 - EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO, constantes do Anexo III - PROGRAMAS E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, do Projeto de Lei nº 612/23, que trata do Plano Plurianual  para o quadriênio 2024-2027, enviado a essa Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio Processo SEI Nº 04033-00007305/2023-39.
 

Ressalto que a impropriedade em pauta ocorreu quando da distribuição dos montantes destinados às Ações Orçamentárias das áreas da Saúde e da Educação, visto que o valor correto, para o exercício de 2024, com as devidas atualizações para os exercícios seguintes, para alocação na Ação 4246 - 009T - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - FCDF é de R$ 7.026.398.176,81 e para Ação 4247 - 0312 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - FCDF é de R$ 5.500.000,00, e não o contrário como consta no referido Anexo III do Projeto de Lei nº 612/23, o que gerou incongruência quanto aos valores constantes do item 3.6 - Projeção da Receita, constante do Anexo II - ESTRUTURAÇÃO, BASE ESTRATÉGICA E DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS E RESPECTIVOS ATRIBUTOS, do PL nº 612/23, o qual apresenta os valores de forma correta…"

Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR GERAL

emenda modificativa

Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR GERAL

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se ao art. 6º da presente proposição a seguinte redação:

"Art. 6º As regionalizações das Ações Orçamentárias constantes do PPA 2024- 2027 não constituem limites ou restrições ao estabelecimento de novas regionalizações nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por fim eliminar dubiedade de entendimento acerca da vinculação da regionalização 99 

Deputado eduardo pedrosa 

relator geral

subemenda

Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR GERAL

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Modifique-se as emendas abaixo relacionadas na forma que se segue:

LEIA-SE A EMENDA ADITIVA Nº 132 - Deputado Fábio Felix

"ACRESCENTAR AO OBJETIVO O318, DO PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA:

ANXXX - PROMOÇÃO E APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO OPERATIVO DISTRITAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS".

LEIA-SE A EMENDA ADITIVA Nº 134 - Deputado Fábio Felix

"ACRESCENTAR AO OBJETIVO O318, DO PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA:

ANXXX - CRIAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA INTEGRAR SISTEMAS ELETRÔNICOS DE INFORMAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA PARA EVITAR A REVITIMIZAÇÃO".

LEIA-SE A EMENDA ADITIVA Nº 185 - Deputado Rogério Morro da Cruz

"ACRESCENTAR AO OBJETIVO O296, DO PROGRAMA 6208 – TERRITÓRIO RESILIENTE E INCLUSIVO, A SEGUINTE AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA:

ANXXX – ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS URBANÍSTICOS COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE ÁREAS PÚBLICAS CONTÍGUAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR E A HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR (RE E RO), PREVISTOS PELO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.007/2022 (SEDUH)".

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem por finalidade corrigir erro material nas emendas 132, 134 e 185.

Deputado eduardo pedrosa

PARECER GERAL Nº    /2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 612, de 2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Tramita, em fase final, nesta Comissão de Economia Orçamento e Finanças – CEOF, o Projeto de Lei nº 612/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do DF para o quadriênio de 2024 a 2027 – PPA/2024-2027. A proposição é de autoria do Poder Executivo e foi encaminhada pela Mensagem nº 226/2023 – GAG/CJ, datada de 15 de setembro de 2023, acompanhada da Exposição de Motivos nº 89/2023 – SEPLAD/GAB, datada de 12 de setembro de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Parecer Preliminar ao PPA 2024-2027 foi aprovado nesta Comissão em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de outubro do corrente ano, e publicado no DCL nº 221, Brasília, quarta-feira, 11 de outubro de 2023.

No mencionado Parecer este Relator formulou alguns questionamentos ao Poder Executivo. Tais questionamentos foram encaminhados à SEPLAD por meio do processo SEI 00001-00044565/2023-75, em 01/11/2023 e respondidos por meio do Ofício Nº 9714/2023 - SEPLAD/GAB, no mesmo processo SEI.

O prazo para apresentação de emendas ao PPA foi fixado de 11/10/2023 a 31/10/2023. Findo este prazo as emendas foram publicadas nos suplementos do Nº 237, Brasília, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 e nº 240, Brasília, quarta-feira, 8 de novembro de 2023.

Digno de nota é informa que foi realizada, em 18/10/2023, audiência pública para apresentação da mencionada proposição cuja documentação encontra-se no processo SEI 00001-00044881/2023-47.

As relatorias parciais foram fixadas por este Relator Geral e publicadas no DCL nº 211, Brasília, quinta-feira, 28 de setembro de 2023.

Os Pareceres parciais foram aprovados na 9ª Reunião Extraordinária desta CEOF, realizada em 16/11/2023, e publicados no DCL nº 246, Brasília, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.

No curso da tramitação da presente proposição a SEPLAD solicitou, por meio do Ofício Nº 10310/2023 - SEPLAD/GAB, documento 144852, contido no processo SEI 04033-00032014/2023-89, adequações da proposta, o que resultou na formulação de emendas desta relatoria.

Na fase das relatorias parciais foram relatadas as emendas de número 36 a 43, de autoria da deputada Dayse Amarilio mas não foram incluídas no banco de dados, razão pela qual esta relatoria as fez incluir no PLE.

Detectamos descompasso entre as informações contidas nos pareceres parciais e no conjunto de dados do sistema de emendas ao PPA, especialmente no que concerne ao acatamento de emendas nos pareceres sem o correspondente acatamento das mesmas no sistema de emendas ao PPA. Por esta razão determinei à equipe técnica da CEOF que promovesse lançamentos e os ajustes necessários no banco de dados do sistema. 

É o Relatório necessário.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa o projeto de Lei nº 612/2023, que dispões sobre o Plano Plurianual segue rito especial segundo o qual na fase da relatoria geral deve ser feita apreciação das emendas ao texto e eventuais emendas não relatadas nas fases anteriores. Após esta fase a proposição será encaminhada ao plenário para inclusão na ordem do dia.

Nos termos do que dispõe o art. 64, II, b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito do projeto de lei do plano plurianual.

II.1 - Emendas ao texto

II.2 - Emendas relatadas nas fases anteriores, mas não incluídas no banco de dados

II.3 - Emendas do Relator geral

II.4 – Subemendas do Relator

II.5 – Emendas rejeitadas/retiradas

II.6 - Considerações finais

O presente projeto de lei nº 612/2023- dispõe sobre o Plano Plurianual do DF para o quadriênio de 2024 a 2027 – PPA/2024-2027 analisado, em detalhes, por esta relatoria e pelos nobres relatores parciais. Contou com o apoio das equipes técnicas da CEOF, dos gabinetes dos membros desta Comissão, bem como da equipe da CMI. Por esta razão informo que farei com que se faça constar dos assentamentos funcionais dos servidores diretamente envolvidos na tramitação desta proposição os devidos agradecimentos e elogios.

Não menos preciosa foi a dedicação dos membros desta Comissão, os Deputados Jaqueline Silva, Paula Belmonte, Joaquim Roriz Neto e Jorge Vianna que muito contribuíram nos trabalhos de análise desta proposição.

III – CONCLUSÃO

Por fim, considerando que o Projeto de Lei nº 612, de 2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”, tramitou regularmente na forma do Regimento Interno da Câmara Legislativa, vota-se pela APROVAÇÃO do presente Parecer Geral com as emendas acatadas por este Relator Geral, com acatamento das emendas na forma descrita nos itens II.1, II.2, II.3, II.4 e II.5 acima.

É o voto.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator geral

Sala das Comissões,    de ______ de 2023.

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se ao Objetivo 0384 - Atração de investimento, do Programa 6207 - Desenvolvimento Econômico, na UO 25.101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda, do Anexo II do PPA, as seguintes ações não orçamentárias:

AN 11177 - PARCERIA COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES PARA CRIAÇÃO DO APLICATIVO “AGILIZA - JUCIS/DF” 

Novo - Regulamentação no âmbito do Distrito Federal do art. 48 da Lei n° 6.269/2019 para elaboração e implantação da Política de Desenvolvimento Produtivo, principalmente para o setor industrial;

Novo - Promover pesquisas, estudos e planejamento com vistas à criação da Agência de Promoção de Investimentos do DF;

Novo - Promover ações para a criação da Câmara de Comércio Exterior do Distrito Federal, em consonância com a Lei n° 7.023/2021 que criou o complexo de exportação e Logística do DF.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo de atender as demandas sugeridas pela Federação de Indústrias de Brasília - FIBRA, propõe-se a inclusão das ações supracitadas que permitem que sejam implementadas alternativas capazes de impulsionar o crescimento econômico do Distrito Federal e do seu entorno com sustentabilidade, de modo que as regiões possam superar seus contrastes sociais, tenham planejamento e melhorem o gerenciamento do seu espaço territorial.

                                      Assim, tornam-se necessárias a criação e a implementação da Política de Desenvolvimento Produtivo Sustentável do DF para dinamizar a relação entre crescimento econômico, diversificação da matriz produtiva, conservação ambiental e melhoria do bem-estar social em sinergia com outras políticas de Estado.

Deputado EDUARDO PEDROSA

Parecer 6, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela aprovação, com as emendas acatadas por este Relator Geral, com acatamento das emendas na forma descrita nos itens II.1, II.2, II.3, II.4 e II.5 acima, aprovado na 11ª reunião ordinária da CEOF realizada em 05/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 08 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 5, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela aprovação e admissibilidade, aprovado na 9ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 16/11/2023. 

Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 11 de dezembro de 2023 

ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA

Analista Legislativo