Folha de votação

Projeto de Lei nº 612/2023

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.
 

Assinam e votam o parecer parcial os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 16/11/2023.

PARECER PARCIAL Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 612/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 612/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o período de 2024 a 2027 — PPA/2024-2027. 

A proposição de autoria do Poder Executivo foi encaminhada pela Mensagem n° 226/2023-GAG/CJ, de 15 de setembro de 2023, acompanhada da Exposição de Motivos n° 89/2023 – SEPLAD/GAB, de 12 de setembro de 2023, em cumprimento aos arts. 149, §§ 1º e 2º, 150, § 1º, e 166 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

O PPA/2024-2027 está consubstanciado em 04 anexos:

Anexo I – Contextualização do Distrito Federal;

Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temá­ticos e respecti­vos Atributos;

Anexo III – Programas e Respec­tivas Ações Orçamentárias;

Anexo IV – Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO/2024, apresentado por meio desse Projeto de Lei, conforme previsto no Anexo I, referido no art. 7º da Lei nº 7.313, 27 de julho de 2023, que dispõe sobre a LDO/2024.

De acordo com a EM nº 89/2023 - SEPLAD/GAB, o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF afirma que, dentre os instrumentos norteadores do PPA, destacam-se o Plano de Governo e o Plano Estratégico do Distrito Federal – PEDF. O Plano Estratégico, com o objetivo de a Capital da República "Ser a Cidade síntese do futuro" e com a missão de “Garantir dignidade a seus habitantes e ser acolhedora aos seus visitantes", foi estruturado em oito Eixos Temáticos: Gestão e Estratégia; Saúde; Segurança; Educação; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente.

Lida em Plenário em 19 de setembro de 2023, a proposição foi distribuída, em análise de mérito e admissibilidade, à CEOF (RICL, art. 64, II, “b” e art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223), com tramitação em regime de urgência, previsto no art. 73 da LODF.

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, especialmente o contido nos art. 216 a 223, os projetos de leis orçamentárias submetem-se a um rito especial de tramitação. Dessas especificidades, destacamos a distribuição imediata da proposição à CEOF; a elaboração de parecer preliminar; apresentação de emendas exclusivamente no âmbito da CEOF; competência do Colégio de Líderes para definir os limites quantitativos e de valor para apresentação de emendas; e, por fim, a necessária designação de relatorias parciais.

O parecer preliminar, da lavra do Ilustre Deputado Eduardo Pedrosa, foi aprovado no âmbito desta CEOF em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 10/10/2023, e em seguida publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal – DCL nº 221, de 11/10/2023, ocasião em que foi aberto o prazo para apresentação de emendas, o qual se encerrou em 31/10/2023.

A este relator parcial, conforme publicado no DCL nº 211, de 28 de setembro de 2023, foi atribuída a incumbência de analisar os programas constantes da tabela a seguir:

Quadro 1 - Programas analisados por esta relatoria parcial

* A contextualização dos programas consta do ANEXO II - Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos

Os programas temáticos e de gestão elencados totalizam R$ 76.206.302.495,99 para o quadriênio 2024-2027, enquanto os programas de operações especiais somam R$ 45.547.891.330,56 e estão distribuídos da seguinte forma:

Tabela 1 - Valores por Programa e exercício financeiro (em R$1,00)

Por sua vez, a Reserva de Contingência, cujo montante é definido com base na Receita Corrente Líquida, soma R$ 4.380.004.283,23 no período de vigência do Plano.

Destaque-se que o planejamento orçamentário plurianual abarca o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, voltado ao custeio, organização e manutenção de áreas da Segurança Pública, bem como à assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.

Os valores do FCDF incluídos no PPA 2024-2027 previstos para os programas sob análise deste relator são:

Tabela 2 - Programas financiados com recursos do FCDF (em R$1,00)

Prosseguindo, as tabelas 3 e 4 apresentam o detalhamento dos programas desta relatoria por seus objetivos, metas, ações e indicadores, conforme consta da tabela a seguir:

Tabela 3 - Quantidade de Objetivos e Atributos dos Programas Temáticos (em R$1,00)

Tabela 4 - Quantidade de Objetivos e Atributos dos Programas de Gestão e Manutenção (em R$1,00)

Durante o prazo regimental, o conjunto de programas sob a relatoria deste relator parcial recebeu o total de 70 emendas aos Anexos II, III e IV do PL nº 612/2023.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições que versem sobre o plano plurianual. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Os projetos de leis orçamentárias – in casu o projeto de lei do Plano Plurianual do DF para o quadriênio 2024-2027 – submetem-se a um rito especial de tramitação, cujas disposições regimentais encontram-se entre os artigos 216 a 223, amparando-se, ademais, pelo art. 165 da Constituição Federal e arts. 149, I, e 166 da LODF.

O Plano Plurianual, compatível com o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis – ODS, definidos pela Organização das Nações Unidas, e com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, é o instrumento de planejamento governamental que estabelece, por região administrativa, as diretrizes, programas, objetivos, metas, ações e indicadores com o propósito de viabilizar, no médio prazo, a implementação e a gestão das políticas públicas.

Como esclarecido no relatório deste parecer, os programas analisados por este relator são os seguintes: 

O escopo do presente voto é sopesar, quantitativa e qualitativamente, os citados programas, bem como as emendas a eles apresentadas. 

II.1 — Dos programas sob análise desta relatoria

Os programas sob responsabilidade desta relatoria compõem-se de diversas ações, totalizando R$ 126.134.198.109,78 para o próximo quadriênio, sob responsabilidade de diversos órgãos da estrutura do Governo do Distrito Federal – GDF, cada um deles com a sua regionalização, detalhamento da fonte de recursos para custeio, período de duração e os produtos a serem alcançados ao fim de cada período.

Os valores dos programas e ações para o exercício de 2024 são aqueles dotados no projeto da lei orçamentária anual – PLOA em tramitação nesta Casa. Já a projeção de valores (metas financeiras) para os demais exercícios do quadriênio (2025 a 2027) levou em consideração critérios diversos, conforme as peculiaridades de cada um dos diferentes itens de despesas, com base no item 3.6.1 CRITÉRIOS PARA PROJEÇÃO DOS TETOS ORÇAMENTÁRIOS do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos do PL.

O detalhamento das metas financeiras, por programa e por exercício financeiro, consta do Anexo III – Programas e Respectivas Ações Orçamentárias do PL nº 612/2023. Esse documento, quanto ao quantitativo por ação, embora evidencie as metas físicas para todo o quadriênio, em relação aos valores financeiros, contempla somente os estimativos para o exercício financeiro de 2024, o que não está em conformidade com o estabelecido no projeto sob exame, in verbis:

Art. 5º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as Ações do PPA 2024-2027 são estimativos, não constituindo limites à programação das despesas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais e serão atualizados e detalhados anualmente, por meio de projeto de lei que altera o PPA 2024-2027, quando da elaboração de cada Projeto de Lei Orçamentária Anual na vigência deste Plano, de forma a manter a compatibilidade entre os Instrumentos de Planejamento e Orçamento.

II.1.1. – Programas 6217 – DF Mais Seguro; e 8217 – Segurança – Gestão e Manutenção

O Programa DF Mais Seguro (6217) e o seu correspondente em Gestão e Manutenção (8217) têm por objetivo o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações necessárias para assegurar as atividades e os serviços de segurança pública ofertados à população, alinhados aos instrumentos de planejamento e execução orçamentária.

Com a finalidade de nortear a política de segurança pública para o período 2024-2027, o Projeto de Lei do Plano Plurianual do próximo quadriênio mantém, em grande medida, correspondência com os objetivos os do Programa 6217 – Segurança para Todos, do Plano Plurianual 2020/2023. A principal mudança ocorre no objetivo O336 – Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário, cujo correspondente do Plano anterior (O62 - Racionalização do Sistema Prisional) buscava apenas “racionalizar o sistema prisional, com ênfase na ressocialização”. Percebe-se, então, que a nova descrição é mais analítica e precisa, o que facilita sua compreensão e a posterior avaliação.

Contudo, é necessário esclarecer, de antemão, que o objetivo O331 – Objetivo regional - Segurança – cuja unidade responsável é a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – consta de uma única ação orçamentária (2426 – Fortalecimento das ações de apoio ao interno e sua família), sem detalhamento em termos de metas e indicadores. Vale destacar, ainda, que o detalhamento “para uso exclusivo das Administrações Regionais” não aparenta possuir correlação com a ação orçamentária compreendida no objetivo.

Tal como previsto no Projeto de Lei nº 612/2023, o Programa Temático DF Mais Seguro (6217) se estrutura em torno a 6 objetivos, 48 metas, 25 indicadores, 59 ações orçamentárias e 39 ações não orçamentárias.

Por seu turno, o programa 8217 – Segurança – Gestão e Manutenção centraliza esforços para reforçar e preservar o aparato de segurança do DF. Suas ações vão desde a atualização dos sistemas de informação e manutenção da infraestrutura até o suporte ao pessoal das forças de segurança, com seguro de vida e assistência médica, financiados com recursos do FCDF. A modernização do sistema de informação, a gestão eficiente da frota e as reformas estruturais são complementadas por medidas de capacitação dos servidores e aquisição de novos imóveis. 

II.1.2 — Programas 6208 - Território Resiliente e Inclusivo; e 8208 – Desenvolvimento Urbano - Gestão e Manutenção 

A contextualização do Programa Temático 6208 trata da gestão e da governança do território, dando destaque ao necessário fortalecimento da participação efetiva da sociedade no planejamento urbano, especialmente nas etapas da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT. São apresentados dados territoriais e demográficos que caracterizam a população do DF e demonstram como a concentração de empregos e a mobilidade urbana comprometem as famílias em termos de despesas mensais.

No que tange ao ordenamento territorial, objetiva-se a transformação das cidades em espaços vivos e saudáveis, além do aprimoramento do monitoramento do território do Distrito Federal por meio de plataformas tecnológicas. Aponta-se o desafio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF – DF Legal de exercer controle contínuo da expansão territorial, sendo necessária a atuação transversal com demais órgãos afins e o investimento na área de monitoramento remoto.

Foram discriminadas 31 áreas prioritárias de controle territorial, equivalente a 59.486,54 hectares, entre as quais as ocupações 26 de setembro, Morro da Cruz, Setor Habitacional Água Quente e Colônia Agrícola Bernardo Sayão.

O Déficit Habitacional constitui o único indicador de impacto do Programa 6208, além de ser indicador de um de seus objetivos (O296). Chama a atenção a falta de outros indicadores de impacto, de maior amplitude, para o presente Programa, considerando as preocupações expressas na contextualização afetas à ocupação informal do solo e à necessidade de fortalecimento das instâncias de participação popular. 

O Programa Temático Território Resiliente e Inclusivo (6208) se organiza em torno de 3 objetivos, 14 metas e 7 indicadores.

O Objetivo O295 é bastante amplo e se volta ao enfrentamento de problemas estruturais do DF de modo interdisciplinar. De modo geral, ações orçamentárias e não orçamentárias são pertinentes para o alcance de objetivos específicos que convergem para o alcance do objetivo geral, relacionado ao incremento do bem-estar urbano e à redução de desigualdades sociais.

A utilização do Índice de Bem-Estar Urbano – IBEU é adequada para mensurar avanços gerais e regionalizados e tem a vantagem de reunir, em único índice, outros indicadores referentes à avaliação de 5 dimensões bastante abrangentes, cujo método de cálculo é objetivo e claramente definido.

No entanto, notou-se que o detalhamento do indicador pode ser aperfeiçoado. Conforme a caracterização, o IBEU sofre expressivas variações de acordo com a região administrativa avaliada. Entende-se que o acréscimo desejado de 10% ao ano deve considerar o índice de cada localidade, na medida em que a mensuração global do DF não garante avanços nas regiões mais necessitadas. 

Sobre o Objetivo O296, suas metas e ações mostram-se pertinentes. Por outro lado, os indicadores não parecem suficientes para aferir, ano a ano, o andamento de todas as metas, especialmente a M951, M955, M958, M964, M967 e M968.

O terceiro indicador (regularização urbana), atribuído à Terracap, é pertinente e necessário. No entanto, ocorre que também há ações de regularização fundiária de interesse social a cargo da Codhab, não havendo indicadores para mensurar integralmente a política de regularização, que é segmentada entre Terracap (interesse específico) e Codhab (interesse social). 

Em relação ao Objetivo O297, as unidades de medida e a periodicidade estabelecidas para os três indicadores suscitaram dúvidas quanto à possibilidade de haver erros em sua formulação.

Quadro 2 - Indicadores com inconsistências

A compilação acima demonstra disparidades entre os indicadores. Não parece razoável que o índice desejável do primeiro indicador seja de 100 m² por mês, enquanto o do terceiro indicador seja de 100 m² por dia. Do mesmo modo, ambos parecem bastante incompatíveis com o índice de 100 ações fiscais por dia, para o alcance do segundo indicador. 

Portanto, a fim de eliminar dúvidas quanto à aplicabilidade e adequação dos indicadores, são necessários maiores esclarecimentos sobre as unidades de medida e periodicidades estabelecidas.

Tendo em vista as ações, as metas e a caracterização do Objetivo, observa-se a relevância das tecnologias que viabilizam o monitoramento remoto e o mapeamento do território para as ações da DF Legal, bem como o papel das denúncias feitas por cidadãos, que também motivam fiscalizações. Assim, considera-se pertinente a inclusão de indicadores que demonstrem o avanço do mapeamento territorial e o índice de atendimento e resposta das denúncias recebidas. Isso fortaleceria o papel fundamental de controle territorial exercido pelos cidadãos, que poderiam certificar e acompanhar a atuação da Secretaria com maior transparência.

Por seu turno, o programa 8208 – Desenvolvimento Urbano - Gestão e Manutenção reúne ações para realizar a gestão urbana no DF, enfatizando a modernização tecnológica, a conservação patrimonial e a capacitação dos servidores. Estratégias incluem a renovação do parque tecnológico, manutenção do acervo documental e infraestruturas, além de suporte contínuo à administração de pessoal e projetos urbanísticos. Complementarmente, a comunicação e marketing visam melhorar o engajamento público, e benefícios aos servidores são administrados para garantir um serviço público eficiente e responsivo.

II.1.3 — Programas 6209 – Infraestrutura; 8209 - Infraestrutura - Gestão e Manutenção

O Programa Temático 6209, integrado ao Eixo Temático de Desenvolvimento Territorial, tem como finalidade melhorar a infraestrutura urbana do Distrito Federal. Este objetivo inclui a execução de obras viárias, requalificação de espaços urbanos e expansão da rede de drenagem. O Distrito Federal, com sua população de 2.923.369 habitantes, é a terceira unidade federativa mais populosa do Brasil, conforme dados do Censo 2022 do IBGE. O aumento populacional resultou na criação de novas Regiões Administrativas, totalizando 35.

De acordo com a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios de 2021, a maior parte das vias do DF são pavimentadas, possuem calçadas, iluminação pública e sistema de drenagem. No entanto, desafios persistem, especialmente em áreas periféricas como Sol Nascente/Pôr do Sol, Vicente Pires e Bernardo Sayão, que enfrentam déficits infraestruturais devido a ocupações irregulares e crescimento desorganizado. O governo, portanto, foca na melhoria da infraestrutura dessas áreas e na requalificação de espaços públicos, com ênfase na revitalização de locais como a Av. W3 e as Quadras Centrais no Setor Comercial Sul.

A engenharia urbana é essencial nesse contexto, pois além de conectar comunidades, promove o desenvolvimento socioeconômico, exigindo manutenção contínua e observância de critérios de sustentabilidade ambiental. A manutenção urbana, quando realizada adequadamente, valoriza as cidades, atrai investimentos, turismo, melhora a qualidade de vida e estimula a atividade econômica.

A NOVACAP atua na manutenção e execução de obras em todas as 35 Administrações Regionais do DF. Brasília, como Patrimônio Mundial da UNESCO, viu a conclusão ou reforma de importantes áreas de infraestrutura em 2022, de acordo com o Plano Estratégico de Governo. As melhorias na infraestrutura, alinhadas ao Plano Plurianual 2024-2027, impactam positivamente a qualidade de vida e contribuem para a redução de desigualdades entre as Regiões Administrativas.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) gerencia o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, seguindo o Contrato de Concessão nº 001/2006 e normas da Agência Reguladora. A companhia planeja investir cerca de R$2 bilhões nos próximos quatro anos para atender demandas crescentes e minimizar perdas na distribuição de água.

A gestão de resíduos sólidos, no entanto, enfrenta desafios, incluindo a baixa taxa de coleta seletiva de resíduos recicláveis. O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) mantém contratos para coleta convencional, monitoramento, manutenção e operação de unidades de tratamento de resíduos. A Companhia Energética de Brasília (CEB) passou por reestruturações significativas, criando subsidiárias para diferentes operações, como distribuição, geração de energia e participações acionárias.

A CEB Iluminação Pública e Serviços S/A (CEB IPES), criada em 2020, é responsável pela iluminação pública do DF, com o desafio de substituir luminárias convencionais por LED. A CEB Geração S/A, uma subsidiária integral, gerencia a Usina Hidrelétrica Paranoá, com uma concessão estendida por 30 anos. As tarifas de energia são reguladas e ajustadas anualmente. A CEB Participações S.A. (CEBPar) foca na compra e venda de participações em empresas energéticas e de telecomunicações.

Com relação à caracterização dos objetivos do programa, os objetivos O298 e O299 focam em melhorar a infraestrutura urbana através da execução de obras e serviços complementares. Estas obras incluem drenagem pluvial, pavimentação de vias, iluminação pública e manutenção urbana, sendo gerenciadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e pela Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura. Os indicadores para o O298 focam no atendimento de água e abastecimento de esgoto, enquanto o O299 se concentra na execução de redes de águas pluviais e pavimentação de vias.

Em particular, áreas como Sol Nascente/Pôr do Sol, Setor Habitacional Bernardo Sayão e Vicente Pires, que enfrentam desafios infraestruturais devido ao crescimento populacional e ocupação desordenada, foram destacadas no plano. Propõe-se a realização de obras viárias, requalificação de espaços urbanos, incremento da rede de drenagem, além de melhorias em saneamento básico e iluminação. O GDF também identificou a necessidade de readequação urbana, obras de drenagem e revitalização da Avenida W3.

A TERRACAP, como Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, desempenha um papel crucial nas atividades imobiliárias, investimentos em parcelamentos do solo, regularização fundiária e infraestrutura, enfrentando desafios institucionais e legais. Para o quadriênio 2024-2027, estão previstos projetos imobiliários que demandarão infraestrutura significativa, representando um desafio para o planejamento e execução da infraestrutura urbana.

O objetivo O300, sob responsabilidade do grupo CEB, foca na gestão energética e na modernização do sistema de iluminação pública. Planeja-se incrementar anualmente o coeficiente de lâmpadas por área total do Distrito Federal, com metas estabelecidas até 2026. Ações incluem modernização de sistemas, aquisição de equipamentos, ampliação da iluminação pública e investimento em energias renováveis. Desafios como o alto consumo energético e manutenção deficiente nas instalações de iluminação são destacados, com ênfase na implementação de tecnologia LED para melhorar a eficiência e segurança.

Já o objetivo O301, sob gestão da CAESB, visa aprimorar os serviços de saneamento básico, com metas de expansão do atendimento de água e esgoto até 2027. A estratégia envolve a expansão e melhorias nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Desafios críticos incluem a gestão de recursos hídricos e o impacto do uso desordenado do solo na disponibilidade de água.

Por fim, o objetivo O302, sob responsabilidade da SLU, visa à gestão sustentável de resíduos sólidos, com foco na recuperação de materiais secos recicláveis e aumento da taxa de coleta seletiva. As ações propostas incluem fiscalização de áreas de transbordo, incentivo à compostagem e manutenção das atividades de limpeza pública. 

Uma avaliação crítica a respeito de tais objetivos, apresentados no Projeto de Plano Plurianual 2024/2027, revela pontos que merecem atenção e ajustes. O Objetivo Regional O298, focado em obras e serviços de urbanização pelas Administrações Regionais, e o O299, sob a égide da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do DF, traduzem desafios importantes. Contudo, as metas para a rede de drenagem pluvial e pavimentação, por exemplo, são quantitativas, mas não esclarecem a adequação às necessidades específicas das regiões impactadas, como Vicente Pires e Sol Nascente/Pôr do Sol.

As ações orçamentárias listadas, abrangendo desde a execução de obras até a gestão ambiental, carecem de uma estratégia integrada e clara, podendo levar a esforços fragmentados. Além disso, as soluções propostas para problemas identificados em áreas específicas tendem a ser reativas, focando mais na correção de problemas existentes do que na prevenção e no planejamento urbano adequado.

O ambiente burocrático, marcado pela necessidade de múltiplas aprovações de secretarias e institutos, pode retardar a implementação de ações urgentes, o que é preocupante. Ademais, a atuação da TERRACAP, apesar de seu papel amplo, parece inclinar-se mais para atividades imobiliárias do que para o desenvolvimento urbano sustentável, o que pode resultar em um desenvolvimento que negligencia considerações ambientais e sociais.

Para o objetivo O300, relativo à gestão energética e à modernização do sistema de iluminação pública pelo grupo CEB, sugere-se um estudo adicional para identificar áreas prioritárias e assegurar um acompanhamento eficaz das ações pela população. As metas, indicadores e ações são consideradas transparentes e adequadas ao contexto do Distrito Federal.

Em relação ao objetivo O301, embora o Distrito Federal tenha alcançado as metas de universalização do saneamento, ressalta-se a necessidade de uma distribuição mais equitativa dos serviços, exigindo uma análise detalhada dos desafios e uma segmentação efetiva das áreas de atuação. 

Por fim, o objetivo O302, que trata da gestão de resíduos sólidos, alinha-se adequadamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Antecipa-se que futuros documentos esclareçam as áreas prioritárias, estratégias de fiscalização e métodos para a minimização de resíduos. A eficácia dessas iniciativas depende de uma avaliação contínua da eficiência operacional, viabilidade técnica e econômica na conversão de gases para energia, além de uma abordagem multidisciplinar que envolva educação pública e parcerias industriais.

Por seu turno, o programa 8209 - Infraestrutura - Gestão e Manutenção concentra-se na renovação da infraestrutura pública do Distrito Federal, melhorando os sistemas de informação e apoiando a construção e reforma de edificações. O desenvolvimento de projetos, juntamente com a capacitação de servidores e a concessão de bolsas de estágio, sublinha o compromisso com a eficiência operacional e o crescimento profissional. Já a administração de pessoal e a oferta de benefícios visam reter talentos, enquanto a gestão de projetos e a realização de pesquisas promovem a inovação contínua.

II.1.4 — Programas 6206 – Esporte e Lazer; e 8206 – Esporte e Lazer - Gestão e Manutenção 

O Programa Temático 6206, intitulado Esporte e Lazer, contempla as três vertentes do desporto (educacional, de participação e de rendimento), considerando o esporte e o lazer como fatores que impulsionam o desenvolvimento humano, social e econômico, na perspectiva da inclusão, da igualdade de oportunidades e da coesão social (p. 285). O Programa é composto de dois objetivos:

1) O276 – Objetivo Regional – Esporte e Lazer: Realizar, de Forma Complementar, Atividades e Projetos Destinados à Prática de Esporte e Lazer nas Administrações Regionais do Distrito Federal;

2) O277 – Incentivo à Prática de Esporte e Lazer: Garantir à População do Distrito Federal o Acesso às Práticas Esportivas e às Atividades de Lazer, bem como Incentivar os Jovens Talentos, Fomentando o Esporte Amador e o de Alto Rendimento.

A execução do primeiro caberá às Administrações Regionais, enquanto a do segundo estará centralizada na Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, o que condiz com a natureza das atividades a serem desempenhadas na execução do Programa.

De modo geral, tanto os objetivos quanto as metas, indicadores e ações que os estruturam contribuem para a manutenção e a melhoria dos serviços de esporte e lazer prestados pelo Poder Público, porquanto enfocam critérios palpáveis, capazes de dimensionar a eficácia das políticas adotadas, tais como infraestrutura, apoio a projetos, realização de eventos, disponibilização de uniformes e calçados, ampliação de auxílios e cooperações técnicas. 

Por seu turno, o programa 8206 – Esporte e Lazer - Gestão e Manutenção visa a modernização dos sistemas de informação para uma gestão mais eficiente no setor de esporte e lazer, focando na manutenção das instalações e na qualificação de servidores. Estratégias incluem a administração eficaz de recursos, melhorias em serviços administrativos e oferecimento de benefícios aos funcionários, consolidando as bases para serviços de qualidade e inovação no âmbito esportivo e recreativo.

II.1.5 — Programas 6216 – Mobilidade Urbana; e 8216 – Mobilidade Urbana - Gestão e Manutenção 

O Programa Temático 6216 aborda a mobilidade urbana no Distrito Federal, focando em desafios como congestionamentos e longos deslocamentos causados pela urbanização dispersa. Segundo dados do DETRAN/DF, a frota de veículos era de 1.987.074 em julho de 2023 e projeta-se que ultrapassará 3.000.000 até 2030. Usuários de transporte público no DF percorrem em média 15 km, gastando cerca de 96 minutos por dia. A coordenação das ações de mobilidade é realizada por entidades como SEMOB/DF, DER/DF, Metrô-DF e TCB, com o apoio de SEDUH, DETRAN/DF e CEB.

As estratégias do programa incluem o planejamento urbano e de mobilidade, visando a otimização do transporte público; a adequação urbana e execução de obras viárias para melhorar a infraestrutura física; o uso de tecnologia no gerenciamento do tráfego; e o incentivo a modos ativos de transporte, como a criação de infraestrutura segura para pedestres e ciclistas. Estas diretrizes estão alinhadas à Agenda 2030 da ONU e ao Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU/DF), que enfatizam o transporte coletivo e não motorizado e a integração tecnológica.

Os objetivos do PDTU incluem a redução de viagens motorizadas, o incentivo ao uso do transporte coletivo e não motorizado e a integração de tecnologias de transporte. A melhoria da infraestrutura de transporte público é vista como crucial, envolvendo a atualização da frota de ônibus, a construção de novas estações de metrô e a consideração de novas modalidades, como o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Para os modos ativos, são prioridades a expansão da malha cicloviária e a adequação de espaços urbanos.

A gestão de tráfego no DF visa moderar o fluxo em áreas centrais, priorizando o transporte coletivo e modos ativos. Entre os desafios estão a necessidade de uma gestão integrada devido às longas distâncias e variações de demanda, a importância de dados confiáveis para uma gestão eficaz e a coleta de dados operacionais em tempo real para racionalizar o sistema.

Para o período de 2024 a 2027, os objetivos delineados incluem ampliar o acesso ao transporte público, fomentar a mobilidade ativa, otimizar a gestão da mobilidade, prover infraestrutura viária adequada e ampliar o serviço de transporte metroviário. A avaliação da mobilidade urbana deve considerar a organização territorial, o fluxo de transporte e os meios utilizados. As atuações governamentais necessárias abrangem investimentos em infraestrutura, ampliação da mobilidade ativa, segurança urbana, eletrificação da frota, gestão de dados e outras ações para melhorar a mobilidade urbana no Distrito Federal.

Com relação à caracterização dos objetivos do programa de mobilidade urbana no DF, o objetivo regional O325, sob gestão da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, abrange aspectos cruciais como a satisfação dos usuários do Metrô-DF e a qualidade da malha rodoviária pavimentada. O foco das ações se direciona para melhorias em ciclovias, abrigos de passageiros e a acessibilidade.

Em sequência, o objetivo O326, coordenado pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, tem como meta principal aumentar a integração do sistema de transporte público. Para isso, a modernização do sistema de informação e a manutenção do equilíbrio financeiro do STPC são cruciais. Uma das metas chave é a implementação do Sistema de Controle Operacional e a criação do Geoportal para melhorar a informação aos usuários.

O objetivo O327, também sob responsabilidade desta Secretaria, visa assegurar eficiência, segurança e fluidez no trânsito. As metas abrangem desde obras de readequação viária até campanhas educativas de trânsito, com foco na melhoria da qualidade da malha rodoviária.

Para o objetivo O328, a Secretaria enfatiza na melhoria da infraestrutura para mobilidade ativa, com enfoque na expansão da malha cicloviária e instalação de bicicletários e paraciclos. Este objetivo visa promover a segurança e conforto dos usuários, integrando diferentes modos de deslocamento.

O objetivo O329, igualmente sob a gestão da mesma Secretaria, almeja aumentar a atratividade e o acesso ao transporte coletivo. Isso envolve integrar diferentes modos de transporte e melhorar serviços como a regularidade e confiabilidade do Metrô-DF e do BRT, utilizando indicadores como satisfação dos usuários e número de passageiros transportados.

Finalmente, o objetivo O330, administrado pela METRÔ-DF, foca em aumentar a disponibilidade do serviço metroviário, com o propósito de reduzir tempos de deslocamento e melhorar a qualidade de vida. As ações planejadas incluem a ampliação e manutenção da Linha 1 do metrô, construção de passarelas e aquisição de novos trens.

A análise crítica desses objetivos, propostos para a melhoria da mobilidade urbana no DF, permite identificar áreas que necessitam de maior detalhamento e coordenação. No que diz respeito ao objetivo O326, observa-se o desafio na implementação e monitoramento das metas estabelecidas. Espera-se que o Governo do Distrito Federal, em um documento próprio e posterior, detalhe as ações e metas para alcançar os resultados esperados. A coordenação eficaz entre os diversos atores envolvidos, a qualidade e a confiabilidade dos dados, o treinamento dos operadores, uma estratégia de dados clara e indicadores pertinentes são fundamentais para verificar o desempenho e os prazos das iniciativas.

Para o objetivo O329, sugere-se o uso mais eficaz de dados estatísticos e uma conexão clara entre as metas e os desafios identificados. A especificação de ações orçamentárias e um cronograma para a implementação das ações são necessários, assim como indicadores de desempenho para uma avaliação objetiva. Um detalhamento que permita uma avaliação completa da viabilidade e do impacto das ações propostas é crucial.

Por seu turno, o Programa 8216 – Mobilidade Urbana - Gestão e Manutenção foca em atualizar a infraestrutura tecnológica e física essencial ao transporte, complementando com a capacitação de servidores e a administração eficiente de recursos humanos. Ações de modernização, ampliação e conservação de instalações, juntamente com aquisição de novos equipamentos e serviços especializados, buscam elevar a qualidade e a gestão da mobilidade urbana. A oferta de benefícios e a comunicação ativa reforçam o compromisso com o bem-estar dos colaboradores e a conscientização pública.

II.1.6 — Programas 6219 – Capital Cultural; e 8219 – Cultura - Gestão e Manutenção 

O Programa Temático referente à cultura previsto no PPA é o 6219, intitulado Capital Cultural. Na contextualização do Programa (p. 350), são ressaltados o papel da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a importância do Fundo de Apoio à Cultura – FAC na política cultural do DF.

O Programa é composto de dois objetivos:

1) O337 – Objetivo Regional – Cultura: Realizar, de Forma Complementar, Atividades e Projetos Culturais nas Cidades do Distrito Federal;

2) O338 – Cultura para Todos: Sedimentar a Cultura como Importante Componente de Desenvolvimento Econômico e Social, Promovendo o Fortalecimento das Cadeias Produtivas da Economia Criativa.

A execução do primeiro caberá às Administrações Regionais, enquanto a do segundo estará centralizada na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o que condiz com a natureza das atividades a serem desempenhadas na execução do Programa.

De modo geral, tanto os objetivos quanto as metas, indicadores e ações que os estruturam contribuem para a manutenção e a melhoria dos serviços prestados pelo Poder Público em matéria de cultura, porquanto enfocam critérios palpáveis, capazes de dimensionar a eficácia das políticas adotadas, tais como infraestrutura, apoio a projetos, realização de eventos, promoção e difusão cultural, concessão de prêmios e capacitação. O Programa, ademais, está alinhado com os Planos de Cultura nacional e distrital.

Não obstante, é preciso salientar que, segundo o PPA, a gestão da política cultural inclui o apoio financeiro para implantação de bibliotecas. Todavia, isso não aparece entre as metas do Capital Cultural. Ainda de acordo com o PPA, o Sistema de Bibliotecas Públicas do DF é composto por 23 bibliotecas, o que corresponde a número inferior ao de Regiões Administrativas (35). Considerando a importância das bibliotecas públicas como espaço de democratização a informações, cultura e educação, entendemos necessidade de estudo para se verificar as demandas das RAs quanto à implantação de bibliotecas públicas em sua circunscrição, inclusive nas RAs recém-criadas, para que cada Região conte com, no mínimo, um desses espaços públicos. 

Por seu turno, o programa 8219 – Cultura - Gestão e Manutenção concentra-se na modernização operacional e na preservação das infraestruturas culturais, priorizando a capacitação dos servidores e a eficiência administrativa para fortalecer os serviços culturais no DF.

II.1.7 — Programa de Operações Especiais

Trata-se de um programa “organizador do Plano que reúne ações cujas despesas não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, não resulta em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços”.

Ele engloba cerca de 30 (trinta) ações orçamentárias, incluindo a execução de sentenças judiciais, a participação acionária em empresas públicas, o pagamento de encargos previdenciários, nomeações decorrentes de concurso público, amortização da dívida pública externa, a conversão de licença prêmio em pecúnia e o ressarcimento, indenização e restituição de valores a servidores públicos.

II.1.8 — Reserva de Contingência 

Nos anexos ao PPA não constam informações detalhadas sobre a reserva de contingência dada a sua natureza meramente provisória. Isso porque a é uma dotação orçamentária que pode ser utilizada para atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Como sua finalidade é atender a situações emergenciais, não é necessário detalhar sua utilização nos anexos ao PPA

II.2— DAS EMENDAS INDIVIDUAIS 

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes desta Casa publicada no DCL n° 221, de 11 de outubro de 2023, e com fulcro no art. 220, § 1°, do RICLDF, restou determinado o valor máximo de R$ 27.000.000,00 por parlamentar, por ano, valor que pode ser dividido em até 15 emendas ao Anexo III. Ademais, definida a quantidade máxima de 3 emendas, por parlamentar, ao Anexo IV – Metas e Prioridades da LDO, além da possibilidade de criação de 1 programa e 3 ações, por parlamentar.

Foram apresentadas 70 emendas ao PL n° 612/2023 no âmbito dos Programas sob responsabilidade desta relatoria, cujo demonstrativo e análise constam dos quadros a seguir, que, dentre outras, contém informações sobre o número da emenda, autor e o parecer pela aprovação ou não.

Quadro 3 – total emendas em cada Programa, detalhando as emendas apresentadas a cada tipo de Anexo do PLPPA.

Quadro 4 – emendas apresentadas ao Anexo II do PLPPA, evidenciando quais atributos foram objetos da emenda e uma observação pertinente.

Quadro 5 – emendas apresentadas ao Anexo III, detalhando a alteração incidente sobre a ação orçamentária e seu valor, por Programa.

Quadro 6 - emendas apresentadas ao Anexo IV, Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024, evidenciando a Ação Orçamentária, Unidade Orçamentária, Subtítulo e informações pertinentes.

 Quadro 3 - Total de Emendas apresentadas sob análise desta relatoria (em R$ 1,00)

Quadro 4 - Emendas apresentadas ao Anexo II do PLPPA 2024-2027 – criação de atributos

Quadro 5 - Emendas apresentadas ao Anexo III – criação ou reforço de ações (em R$ mil).

* Valores em R$ mil, para o quadriênio. Todas as emendas tiveram como fonte de cancelamento a Reserva de Contigência.

Quadro 6 - Emendas apresentadas ao Anexo IV - Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024

No Âmbito desta CEOF, entende-se que as emendas propostas atendem aos requisitos regimentais, às orientações da decisão do Colégio de Líderes desta Casa, publicada no DCL n° 221, de 11 de outubro de 2023, e estão devidamente escrituradas. 

II.2— DAS EMENDAS DE RELATOR 

Cabe salientar que, nos termos do art. 220, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, e, observando os limites estabelecidos em decisão do colégio de líderes, este relator apresentou duas emendas modificativas ao Anexo III - criação ou reforço de ações, do projeto de lei em comento, estando relacionadas e recebendo parecer conforme o quadro a seguir:

Quadro 7 - Emendas de Relator

III - CONCLUSÃO 

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223 do RICLDF, esta relatoria parcial, no que se refere aos programas desta relatoria, se manifesta pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 612, de 2023, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”, bem como das emendas apresentadas, na forma dos quadros 4, 5, 6 e 7.

Sala das Comissões, em 

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6211 - DIREITOS HUMANOS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 315 - GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2579 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO

Finalidade: X

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objeto viabilizar o funcionamento de nova sede do Conselho Tutelar em Vicente Pires para o quadriênio 2024-2027

Relator Parcial Joaquim Roriz Neto

emenda orçamentária

(Do(a) Relator Parcial Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6211 - DIREITOS HUMANOS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 315 - GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2579 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO

Finalidade: X

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objeto viabilizar o funcionamento de nova sede do Conselho Tutelar na Estrutural para o quadriênio 2024-2027

Relator Parcial Joaquim Roriz Neto

PARECER Nº , DE 2023 - ceof 

Projeto de Lei nº 612/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 612, DE 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 612/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o período de 2024 a 2027 – PPA 2024-2027.

A proposição de autoria do Poder Executivo foi encaminhada pela Mensagem n° 226/2023-GAG/CJ, de 15 de setembro de 2023, acompanhada da Exposição de Motivos – EM n° 89/2023 - SEPLAD/GAB, de 12 de setembro de 2023, em cumprimento ao disposto nos arts. 149, §§ 1º e 2º, 150, § 1º, e 166 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

O PPA 2024/2027 está consubstanciado em 04 anexos:

• Anexo I - Contextualização do Distrito Federal;
• Anexo II - Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temá­ticos e respecti­vos Atributos;
• Anexo III – Programas e Respec­tivas Ações Orçamentárias;
• Anexo IV - Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 (apresentado nos termos do Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO/2024, referido no art. 7º da Lei nº 7.313, 27 de julho de 2023[1]).

De acordo com a EM nº 89/2023 - SEPLAD/GAB, o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF afirma que, dentre os instrumentos norteadores do PPA, destacam-se o Plano de Governo e o Plano Estratégico do Distrito Federal – PEDF. O Plano Estratégico, com o objetivo de a Capital da República "Ser a Cidade síntese do futuro" e com a missão de “Garanti­r dignidade a seus habitantes e ser acolhedora aos seus visitantes", foi estruturado em oito Eixos Temáti­cos: Gestão e Estratégia; Saúde; Segurança; Educação; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente.

Lida em Plenário em 19 de setembro de 2023, a proposição foi distribuída, em análise de mérito e admissibilidade, à CEOF (RICL, art. 64, II, “b” e art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223), com tramitação em regime de urgência, previsto no art. 73 da LODF.

Em consonância com o RICLDF, especialmente o contido nos art. 216 a 223, os projetos de leis orçamentárias submetem-se a um rito especial de tramitação, dentre tais especificidades ressaltam-se a distribuição imediata a esta CEOF; a elaboração de cronograma de tramitação da proposição; a elaboração de parecer preliminar; apresentação de emendas exclusivamente no âmbito da CEOF; competência do Colégio de Líderes para definir os limites quantitativos e de valor para apresentação de emendas; e por fim, a necessária designação de relatorias parciais.

O parecer preliminar, da lavra do Ilustre Deputado Eduardo Pedrosa, foi aprovado no âmbito desta CEOF em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 10/10/2023, e em seguida publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal – DCL nº 221, de 11/10/2023, ocasião em que foi aberto o prazo para apresentação de emendas, o qual se encerrou em 31/10/2023.

A este relator parcial, conforme publicado no DCL nº 211, de 28 de setembro de 2023, foi atribuída a incumbência de analisar os programas constantes da tabela a seguir:

                                Tabela 1 – Programas analisados por esta relatoria parcial

* A contextualização dos programas consta do ANEXO II - Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos

Os Programas sob esta relatoria totalizam R$ 76.849.054.493,00 para o quadriênio 2024-2027, e estão distribuídos da seguinte forma:

      Tabela 2 – Quantitativo por Programa constante do PPA, por exercício financeiro (em R$)

Prosseguindo, apresenta-se o detalhamento dos programas desta relatoria por seus objetivos, metas, ações e indicadores, conforme consta da tabela a seguir:

       Tabela 3 – Quantidade de Objetivos e Atributos dos Programas da relatoria

Destaque-se que o planejamento orçamentário plurianual abarca o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, que é voltado ao custeio, organização e manutenção de áreas da Segurança Públicas, bem como à assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Destarte, os valores do PL para o PPA 2024-2027 consideram os recursos do FCDF, sendo que para o Programa 8221 - Educação - Gestão e Manutenção há previsão de recursos dos orçamentos próprios do DF e, simultaneamente, do FCDF, conforme evidenciado na tabela a seguir:

    Tabela 4 – Quantitativo do Programa de gestão e manutenção 8221 (em R$)

Durante o prazo regimental, o conjunto de programas sob a relatoria deste relator parcial recebeu o total de 32 emendas aos Anexos II, III e IV do PL nº 612/2023.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições que versem sobre o plano plurianual. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Os projetos de leis orçamentárias – in casu o projeto de lei do Plano Plurianual do DF para o quadriênio 2024-2027 – submetem-se a um rito especial de tramitação, cujas disposições regimentais encontram-se entre os artigos 216 a 223, amparando-se, ademais, pelo art. 165 da Constituição Federal e arts. 149, I, e 166 da LODF.

O Plano Plurianual, compatível com o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis – ODS, definidos pela Organização das Nações Unidas, e com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, é o instrumento de planejamento governamental que estabelece, por região administrativa, as diretrizes, programas, objetivos, metas, ações e indicadores com o propósito de viabilizar, no médio prazo, a implementação e a gestão das políticas públicas.

Como aventado no relatório deste parecer, são nove os programas analisados por este relator: 6203 – Gestão Para Resultados; 6204 – Legislativo; 6221 – EducaDF; 6231 - Controle Externo; 8203 - Gestão Para Resultados - Gestão e Manutenção; 8204 - Legislativo - Gestão e Manutenção; 8205 - Regional - Gestão e Manutenção; 8221 - Educação - Gestão e Manutenção; 8231 - Controle Externo - Gestão e Manutenção.

O escopo do presente voto é sopesar, quantitativa e qualitativamente, os citados programas, bem como as emendas a eles apresentadas.

II.1 — Dos programas sob análise desta relatoria

Os programas sob responsabilidade de nossa relatoria compõem-se de diversas ações, totalizando R$ 76.849.054.496,67 para o próximo quadriênio, sob responsabilidade de diversos órgãos da estrutura do Governo do Distrito Federal, cada um deles com a sua regionalização, detalhamento da fonte de recursos para custeio, período de duração e os produtos a serem alcançados ao fim de cada período.

Os valores dos programas e ações para o exercício de 2024 são aqueles dotados no projeto da lei orçamentária anual – PLOA em tramitação nesta Casa. Já a projeção de valores (metas financeiras) para os demais exercícios do quadriênio (2025 a 2027) levou em consideração critérios diversos, conforme as peculiaridades de cada um dos diferentes itens de despesas, com base no item 3.6.1 CRITÉRIOS PARA PROJEÇÃO DOS TETOS ORÇAMENTÁRIOS do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos do PL.

O detalhamento das metas financeiras, por programa e por exercício financeiro, consta do Anexo III – Programas e Respectivas Ações Orçamentárias do PL nº 612/2023. Os valores referentes aos programas sob a incumbência desta relatoria estão discriminados a seguir: 

          Tabela 5 – Valores financeiros dos Programas da relatoria – valor anual – em R$ 1,00

Ademais, o aludido Anexo III, quanto ao quantitativo por ação (fl. 467), embora evidencie as metas físicas para todo o quadriênio, em relação aos valores financeiros, contempla somente os estimativos para o exercício financeiro de 2024, o que não está em conformidade com o estabelecido no projeto sob exame, in verbis:

Art. 5º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as Ações do PPA 2024-2027 são estimativos, não constituindo limites à programação das despesas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais e serão atualizados e detalhados anualmente, por meio de projeto de lei que altera o PPA 2024-2027, quando da elaboração de cada Projeto de Lei Orçamentária Anual na vigência deste Plano, de forma a manter a compatibilidade entre os Instrumentos de Planejamento e Orçamento.

II.1.1 — Programas 6203 - Gestão Para Resultados e 8203 - Gestão Para Resultados - Gestão e Manutenção

O Plano Estratégico do DF – PEDF tem um conjunto de inciativas e metas para o período de 2019 a 2060, razão pela qual considera necessário “que o Estado desenvolva uma arquitetura de gestão capaz de conectar, informar e servir bem ao cidadão”. Assim, espera-se que as necessidades da sociedade sejam atendidas mediante a adoção de práticas de planejamento, arrecadação, gestão, legalidade, conformidade e transparência, nas quais o modelo de gestão para resultados estaria implícito.

Segundo o PPA para o período 2024-2027, a Controladoria Geral do DF – CGDF é responsável pela coordenação e execução das ações de governo asseguradoras da legalidade e da moralidade administrativa e visa:

• Alocar de maneira eficiente os recursos necessários para a atuação da CGDF em suas macrofunções de controle interno, correição administrativa, governança e compliance, transparência e controle social e ouvidoria; e
• Capacitar agentes públicos e cidadãos, bem como incentivar a participação da sociedade no processo fiscalizatório, evitando o desperdício de recursos e aprimorando a qualidade dos serviços prestados de forma que os resultados estejam alinhados com as necessidades dos cidadãos.

Destaca-se que a contextualização trazida no Programa 6203 enfatiza a atuação do Arquivo Público do DF – ArPDF. Em que pese ser uma instituição relevante para o atingimento dos objetivos do Programa, considera-se importante ressaltar, assim como consta no PPA 2020-2023, o papel que outros órgãos e entidades distritais podem desenvolver, tais como a CGDF, a Casa Civil, a Companhia de Planejamento – Codeplan, o Instituto de Pesquisa e Estatística – IPEDF e as Secretarias de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Administração.

A partir dessa realidade, no PPA 2024-2027, o Programa Temático Gestão para Resultados - 6203 organiza-se em torno de 9 objetivos, 28 metas e 25 indicadores, conforme disposto na tabela a seguir:

Tabela 6 – Metas, indicadores e ações do Programa 6203

Para alcançar seus objetivos, o planejamento governamental distribuiu sua programação de trabalho em suas diversas ações, para as quais se propõe alocar no quadriênio R$ 15.994.749.075,30.

Dentre as ações orçamentárias mais bem aquinhoadas em termos financeiros, para o exercício financeiro de 2024, destacamos as seguintes no Programa Temático 6203: Concessão De Plano De Saúde Aos Servidores, R$ 734.128.110,00; Publicidade e Propaganda, R$ 129.022.642,00; Gestão Da Informação e Dos Sistemas De Tecnologia Da Informação, R$ 110.549.000,00; e Incentivo Às Atividades De Fiscalização, Lançamento e Cobrança Administrativa, R$ 103.805.206,00.

No que tange ao Programa 8203 – Gestão para Resultados – Gestão e Manutenção, a programação total no PLPPA 2024-2027 para o quadriênio atinge o valor de R$ 8.665.555.481,55, e elenca 28 ações. Dentre estas, as de maiores dotações para o exercício financeiro de 2024 são Administração De Pessoal, com R$ 1.141.386.004,00, Manutenção de Bens Imóveis do GDF, com R$ 472.946.057,00 e Manutenção de Serviços Administrativos Gerais, com R$ 101.808.164,00.

Passa-se à avaliação qualitativa do planejamento dos Programas.

O Objetivo O262 – Soluções Tecnológicas a Serviço do Cidadão e do Estado demonstra a importância que a incorporação das novas tecnologias de informação e comunicação tem para o Poder Público. Para o acompanhamento de suas metas, além do indicador já definido, poderiam ser incluídos indicadores quantitativos especificamente elaborados para cada uma delas.

Ao se observar o PPA para o período 2020-2023, verifica-se que já existiam metas voltadas à implantação de sistema de gestão de pessoas e de expansão da Rede GDFNet, de forma que o contido no objetivo O262 para o período atual sinaliza uma continuidade positiva para o Programa.

Em relação ao Objetivo O263 – Desenvolvimento e Valorização do Servidor Público, verifica-se que as metas de ampliação da Política de Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Servidores (M1036) e de implantação do Programa de Bem-Estar, Saúde e Segurança no Trabalho do Servidor – BESST em 20 órgãos (meta M1007) são avaliadas por indicadores que abrangem diferentes aspectos, os quais, em conjunto, podem ser considerados suficientes para suas concretizações.

Adicionalmente, a ampliação do número de beneficiários do Plano de Saúde do GDF Saúde – INAS para 90% (meta M1112) também se mostra bastante alinhada ao contexto do Objetivo, ainda que um indicador específico para mensurar o percentual de beneficiários atuais pudesse complementar o acompanhamento da meta.

Destaca-se que, em consonância com o I Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal, foi apresentada uma emenda (número 69), voltada ao aprimoramento da meta M1007, alterando-a para “Implantar o programa de bem-estar, saúde e segurança no trabalho do servidor - BESST em 20 órgãos, com prioridade aos servidores do sistema prisional e do sistema socioeducativo” (inclusão em itálico). A análise desta emenda será realizada na seção II.2.

Em comparação, o PPA anterior (2020-2023) também possuía uma série de metas, indicadores e ações voltadas à promoção da QVT, pelo que se percebe a continuidade das iniciativas desenvolvidas neste âmbito.

Já o Objetivo O264 – Aprimoramento dos Mecanismos para o Equilíbrio Fiscal, o Controle e a Qualidade do Gasto Público, sem Aumento da Carga Tributária aborda um ponto importante do PEDF, qual seja a política de resultados financeiros positivos. Nesse aspecto, os indicadores definidos fornecem informações significativas para a avaliação dos resultados financeiros do DF, sendo, portanto, relevantes para o Programa.

Destaca-se que, para a recuperação de valores no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal – Refis (meta M976), o emprego de indicador próprio referente ao montante já arrecadado poderia beneficiar o acompanhamento da meta.

Em relação às demais metas, por contemplarem a implementação de sistemas ou modelos de gestão, seu monitoramento poderia ser beneficiado pela utilização de indicadores voltados a acompanhar o percentual e/ou o quantitativo de órgãos e entidades nos quais os modelos e sistemas já se encontram em utilização.

Em comparação com o PPA 2020-2023, o equilíbrio fiscal já era abordado em objetivo próprio, porém com o emprego de um único indicador. Assim, os indicadores trazidos no PPA atual mostram um avanço importante na busca por mais informações tanto nos aspectos quantitativos como qualitativos.

No que se refere ao Objetivo O265 – Produção e Promoção de Estudos, Estatísticas e Pesquisas Socioeconômicas, Demográficas, Cartográficas, Urbanas e Ambientais para Formulação, Monitoramento, Inovação e Avaliação de Políticas Públicas, as metas estipuladas vão ao encontro da premissa de ampliar a comunicação do Poder Público do DF, com a divulgação de informações que subsidiem o desenvolvimento de futuras iniciativas.

É possível perceber que, enquanto as metas podem ser sintetizadas em (i) realização de pesquisas e estudos, (ii) ampliação da participação em eventos e (iii) divulgação do conhecimento produzido no DF, os indicadores estabelecidos fornecem informações relevantes, ainda que a avaliação delas provavelmente se beneficiaria de outros elaborados individualmente.

Ao comparar o PPA atual com o do período anterior, verifica-se notável evolução das metas estabelecidas, o que permite concluir pelo avanço nesta importante política pública.

Por sua vez, verifica-se que os Objetivos O268 – Defesa do Patrimônio Público e do Interesse da Coletividade e O358 – Preservação do Patrimônio Documental do Distrito Federal, sob responsabilidade da CGDF e do ArPDF, respectivamente, contemplam iniciativas voltadas à promoção da transparência pública, um dos pilares do PEDF. 

De modo geral, verifica-se que o GDF possui ferramentas e iniciativas que estimulam a participação do cidadão e pretende aprimorá-las tanto quanto possível, o que se revela bastante positivo e alinhado com o planejamento de longo prazo.

Nesse sentido, as metas e os indicadores definidos permitem avaliar adequadamente o desempenho das iniciativas desenvolvidas, com o potencial de revelar possiblidades de melhoria nas plataformas e sistemas em utilização. 

Acrescenta-se aqui que a disponibilização de informações aos cidadãos promovida pela meta M1018 – relacionada diretamente, portanto, ao conceito de “transparência ativa”–, poderia ser melhor avaliada com o emprego de indicador específico, apto a mensurar o percentual de arquivo físico que já se encontra devidamente digitalizado.

Em comparação com o PPA anterior (2020-2023), o planejamento atual possui avanços significativos, pois aquele estabelecia apenas duas metas voltadas à gestão documental, avaliadas por um único indicador. Assim, o GDF evidencia que, em seu entendimento, esta é uma política pública relevante de longo prazo.

No Objetivo O269 – Comunicação Social, são esperados como resultados de suas ações: melhoria na eficácia da comunicação; maior participação da sociedade; melhoria na transparência pública e accountability; e melhoria na governança.

Assim, percebe-se forte correlação com os anteriormente analisados Objetivos O268 e O358, o que é positivo quando se considera que determinadas iniciativas têm impacto em diferentes áreas de interesse.

Importa destacar que o Plano Anual de Publicidade, instituído pela Instrução Normativa – Secom nº 01, de 16 de janeiro de 2023, estabelece a realização de pesquisa de avaliação ao final de cada campanha veiculada, cujo objetivo é aferir o impacto de seu conteúdo no respectivo público-alvo. Dessa forma, tal instrumento pode influenciar de maneira positiva a mensuração do Objetivo O269.

Finalmente, o Objetivo O368 – Aprimoramento e Expansão do Na Hora possui metas de expansão de unidades de atendimento, implantação do Na Hora Digital e realização de 30 mil atendimentos pelo Na Hora Itinerante. Os indicadores que as acompanham oferecem informações que subsidiam o aperfeiçoamento desta política pública que tem se mostrado bastante relevante para a sociedade, pois proporciona o acesso a diversos serviços públicos em um único ambiente.

Destaca-se que, no PPA anterior, o Programa Na Hora já estava compreendido em metas e indicadores, porém os elementos constantes no planejamento atual revelam tanto a evolução do programa, pelo maior número de atendimentos pretendidos, como o reconhecimento de que ele é uma iniciativa eficiente na oferta de serviços públicos de qualidade à população.

No âmbito dos Programas 6203 - Gestão Para Resultados e 8203 - Gestão Para Resultados - Gestão e Manutenção foi apresentada uma emenda (n° 69), que visa à correção de atributos dos Objetivos e Programas.

II.1.2 — Programas 6204 – Legislativo e 8204 – Legislativo - Gestão e Manutenção

Os programas relativos ao legislativo têm como finalidade o desenvolvimento e aprimoramento da atuação da Câmara Legislativa do Direito Federal nas suas três dimensões fundamentais para a ordem democrática, a saber: a representativa, a legiferante e a fiscalizatória. O Tribunal de Constas da do Distrito Federal – TCDF, por outro lado, passou a ter Programa Temático próprio.

Segundo destacado no texto apresentado pelo Executivo, as rápidas transformações, com a difusão de tecnologias da informação e comunicação, permitiram maior engajamento e proximidade da sociedade civil em relação ao Parlamento, que tem gerado demandas pela melhoria na atuação do Estado, com foco no monitoramento e fiscalização das políticas pública.

Por isso, o PLPPA (2024-2027) está balizado em cinco objetivos relacionados à fiscalização, controle, avaliação de políticas públicas, transparência, participação, comunicação e aperfeiçoamento da gestão. São estabelecidos 5 Objetivos, 15 metas e 5 indicadores, conforme disposto no quadro a seguir:

                      Tabela 7 – Metas, indicadores e ações do Programa 6204 

Para alcançar seus objetivos, o planejamento governamental distribuiu sua programação de trabalho em suas diversas ações, para as quais se propõe alocar no quadriênio R$ 3.019.679.342,93.

Dentre as ações orçamentárias mais bem aquinhoadas em termos financeiros, para o exercício financeiro de 2024, destacamos as seguintes: Promoção De Eventos De Integração Da CLDF Com a Sociedade, R$ 1.890.000,00, e Execução De Projetos De Educação Política Pela CLDF, R$ 1.241.100,00.

No que tange ao Programa 8204 – Legislativo - Gestão e Manutenção, a programação total no PLPPA 2024-2027 para o quadriênio atinge o valor de R$ 3.001.449.213,93, e elenca 11 ações. Dentre estas, as de maiores dotações para o exercício financeiro de 2024 são Administração De Pessoal, com R$ 537.243.529,00 e Manutenção Do Fundo De Assistência À Saúde Dos Servidores Da Cldf, R$ 53.053.635,00.

Passa-se à avaliação qualitativa do planejamento dos Programas.

Inicialmente, convém destacar que o PLPPA 2024-2027 faz pouca referência a uma das funções primordiais da CLDF: a legiferante. O planejamento da Casa, conforme textualmente explícito, voltou-se à área de fiscalização e controle de políticas públicas.

Não obstante a relevância do tema, é necessário destacar que o fortalecimento da atuação fiscalizatória deve ocorrer em conjunto com O aprimoramento da função legislativa, até mesmo porque essas duas atividades são complementares. Afinal, fiscaliza-se não apenas para a punição de eventuais desvios, mas para propor e sugerir mudanças, o que muitas vezes é realizado por meio de projetos de lei ou outras proposições.

Assim, é necessário que o PPA reflita a posição-chave que a CLDF possui na formulação das políticas públicas distritais, bem como busque aprimorar os seus processos para propor, debater e deliberar com eficiência e profundidade os mais diversos temas de interesse da população. Por isso, seria fundamental que o texto, de maneira geral, abarcasse essa premissa e demonstrasse que a Casa, ciente de suas funções constitucionais, está comprometida não apenas em fiscalizar o Poder Executivo, mas também em contribuir ativamente com propostas de grande impacto para a qualidade de vida de todos os cidadãos. 

Dessa forma, entende-se como fundamental a adaptação da descrição do Programa Temático nº 6204, bem como do nome e da caraterização do Objetivo nº 274, de modo a expressamente incluir a função legiferante no planejamento da casa. Neste ponto, foi identificada a apresentação da Emenda n° 50 – CEOF, alterando a contextualização do programa temático 6204 – Legislativo, constante do ANEXO II – ESTRUTURAÇÃO, BASE ESTRATÉGICA E DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS E RESPECTIVOS ATRIBUTOS, além do título, Descrição e Caracterização do Objetivo O274 - FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

Em relação às metas de tal objetivo, entende-se que estas estão de acordo com o inicialmente previsto – foco na atuação fiscalizatória. É importante destacar, no entanto, que as metas podem ser interpretadas, com a mudança da descrição do programa e do objetivo – ao ser aprovada a Emenda n° 50 – CEOF -, no sentido de também abarcar a função legiferante, especialmente no que tange ao estabelecimento de parcerias com universidades, instituições de pesquisa e órgãos fiscalizatórios – M939 e ao fomento ao controle social – M940. De toda forma, com a alteração da emenda apresentada, entende-se como essencial a previsão expressa de meta específica, sem a qual julgamos que objetivo em análise carecerá, nesse particular, da vinculação a um determinado cenário que se busca alcançar, elemento essencial à atividade de planejamento. Bem por isso, apresenta-se subemenda no sentido de incluir meta relativa ao aprimoramento do processo legiferante, complementando o esforço pretendido pela Emenda nº 50.

Ainda no Objetivo nº 274, o único indicador proposto é o Índice de Aprimoramento da Fiscalização – IAF, que, segundo informações administrativas da Casa, seria a “média aritmética simples dos indicadores IECS e IDCPF”, no qual o “IECS é definido como a média amostral, calculada a partir de pesquisa de opinião pública externa” e o “IDCPF é definido como a média amostral, calculada a partir de enquetes entre servidores na intranet, da porcentagem de respostas “sim” à pergunta ‘você concorda com uma cultura colaborativa de fiscalização dos trabalhos do governo?’”. 

Em primeiro lugar, percebe-se que o índice, além de não constar na Carteira de Indicadores Legislativos, aprovado pela Ato da Mesa Diretora nº 94/2017, é voltado unicamente ao aspecto fiscalizatório, bem como não se mostra, de fato, apto a aferir o impacto das ações desenvolvidas pela Casa no tema. Embora a pesquisa junto ao público externo possa ser útil para tanto, a pergunta a ser realizada aos servidores da CLDF possui, salvo melhor juízo, uma clara expectativa de respostas “sim”, o que, apesar de não levar à sua retirada do PPA, pode ser internamente aprimorado. 

Por outro lado, entende-se, com a aprovação da Emenda nº 50, como essencial a inclusão de índice para se aferir a função legiferante, a exemplo do percentual de leis substantivas aprovadas (previsto no PPA anterior 2019-2023 e na Carteira de Indicadores Legislativos). Nesse contexto, convém destacar a necessidade de que os índices utilizados possam aferir o grau de atendimento dos objetivos. Com a mudança operada pela Emenda nº 50, figura-se essencial que o acréscimo – a função legiferante – tenha alguma métrica envolvida, razão pela qual igualmente se apresenta subemenda nesse sentido. 

Já em relação às ações entende-se que essas estão em consonância com os apontamentos acima expostos e, inclusive, já preveem ações voltadas tanto à área fiscalizatória quanto legiferante. No entanto, os acordos de cooperação não precisam focar em entidades de controle, devendo também abarcar instituições voltadas à produção legiferante (Senado, Câmara Federal, Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais), razão pela qual igualmente se apresenta subemenda.

Os demais objetivos às funções do Poder Legislativo, todos relevantes, possuem metas, indicadores e ações adequados aos fins propostos. Os objetivos O374 – Transparência e O375 – Participação apresentam a relevância de se permitir à população o acompanhamento e a participação nas ações do Poder Legislativo, sendo válido destacar a menção expressa à atividade de transparência ativa, que facilita o acesso rápido da população; o aumento na divulgação das audiências públicas e dos canais de participação social; e o uso do Índice de Transparência do Legislativo e do Índice de Participação e Controle Social, elaborado pelo Senado Federal. O objetivo O376 – Comunicação, por sua vez, está em consonância com todo o Programa e tem grande relação com os objetivos anteriormente destacados, tendo em vista a importância da comunicação social para a transparência e participação.

Nesse aspecto, verifica-se um avanço em relação ao PPA anterior. O tema tinha essas três frentes sintetizadas em um único objetivo e apresentava meta menos palpável (“ampliar a interação dos cidadãos do DF com a Câmara Legislativa), mas com indicadores muito específicos (eventos de capacitação para cidadania e índice de resolubilidade da ouvidoria). Por outro lado, a presente proposta trata a questão da aproximação ao cidadão a partir de uma perspectiva multifacetada, com metas mais concretas e que dialogam diretamente com os obstáculos para se aprimorar a relação parlamento-sociedade. Os índices, por outro lado, apesar de específico para cada uma das frentes, apresentam maior abrangência que o dado anteriormente utilizado no PPA 2020-2023. 

Já em relação ao último objetivo (O377 – Aperfeiçoamento da Gestão), destaca-se que, com a finalização do Planejamento Estratégico da CLDF, é interessante a previsão do monitoramento do cumprimento das ações estratégicas, em continuidade ao PPA 2019-2023, que previa a criação de um plano para a CLDF.

No âmbito dos Programas 6204 – Legislativo e 8204 – Legislativo - Gestão e Manutenção foi apresentada uma emenda (n° 50), que visa à correção de Objetivo do Programa, que, por sua vez, foi objeto de subemenda a ser apresentada por esta relatoria parcial.

II.1.3 — Programas 6221 – EducaDF e 8221 – Educação - Gestão e Manutenção

Os programas de educação têm por finalidade desenvolver estratégias de médio prazo para abordar desafios específicos de saúde. Por meio do planejamento, monitoramento e avaliação das ações necessárias e indispensáveis, devem garantir a oferta de serviços de educação à população, alinhados aos instrumentos de planejamento orçamentário.

Na contextualização do Programa, são apontados alguns dos principais problemas enfrentados pela rede pública de ensino do DF: incompatibilidade idade-série, evasão, abandono, baixo desempenho e déficit de vagas em creches (p. 171).

Para alcançar os objetivos da área de educação no quadriênio 2024 a 2027, de acordo com os dados da tabela 5, o planejamento governamental propõe o montante de R$ 54.864.330.811,65, a ser distribuído nas diversas ações das programações de trabalho da pasta. Para o exercício financeiro de 2024, a verba prevista é de R$ 13.034.650.005,81, a qual abarca a quantia de R$ 7.026.398.176,81, custeada pelo FCDF, dotada na ação “4247 - 0312 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - FCDF” (fl. 587) – segundo o ANEXO III – PROGRAMAS E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Complementarmente, importa evidenciar que o Fundo destina para a área de saúde o valor de R$ 5.500.003.999,50, alocado na ação orçamentária 4246 - 009T - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - FCDF.

Cumpre ressaltar, no entanto, o aparente equívoco quanto aos valores previstos no projeto de lei do PPA 2024-2027 para a ação de serviços de saúde e de educação oriundos do FCDF. O próprio Anexo II do referido projeto, item 3.6 PROJEÇÃO DA RECEITA, traz os referidos totais de forma invertida, conforme se pode observar da tabela replicada a seguir (fl. 117):

Neste mesmo sentido é o Quadro n° XXXVI[3] do PLOA/2024 (PL n° 613/2023) – Detalhamento do Limite do FCDF, que apresenta R$ 5.500.000.000,00 para educação e R$ 7.026.393.569,00 para a área da saúde:

Em relação ao exercício financeiro de 2023, o PLOA/2023[4] (PL n° 2.992/2022) destinou R$ 7.144.401.762 para a saúde e R$ 5.630.274.890 para a educação. Destaca-se também que, historicamente, o valor do FCDF designado para a área de educação é inferior ao previsto para a saúde. Levando em conta as informações contraditórias entre os documentos, pode-se inferir que há erro no valor oriundo do FCDF dotado nas ações orçamentárias “4246 - 009T - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - FCDF” e “4247 - 0312 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – FCDF” para as áreas de saúde e educação no PLPPA.

Noutro giro, caso a destinação para a educação seja efetivamente o valor de R$ 5,5 bilhão (referido no Quadro do PLOA/2024), restaria na necessidade de retificação do PPA 2024-2027, acarretando na redução em R$ 1,53 bilhão no valor da ação orçamentária 4247 - 0312 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - FCDF” (fl. 587), constante do ANEXO III – PROGRAMAS E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. A impropriedade está apontada na conclusão deste parecer, como forma de solicitar ao Poder Executivo os exatos esclarecimentos e ajustes pertinentes.

O Programa Temático EducaDF organiza-se em torno de 3 objetivos, 19 metas e 22 indicadores, conforme disposto na tabela a seguir:

     Tabela 8 – Metas, indicadores e ações do Programa 6221 

Dentre os três objetivos, dois são voltados para a educação básica e um para o ensino superior:

1) O340 – Educação de Excelência: Garantir o Direito às Aprendizagens, em Condições Adequadas e com Equidade;

2) O341 – Acesso e Permanência: Garantir o Acesso e a Permanência do Estudante do Distrito Federal a uma Educação de Qualidade por meio de Estratégias que perpassam todas as Instâncias Administrativas e Pedagógicas;

3) O366 – Universidade para Todos: Educação Superior de Qualidade (Graduação e Pós-Graduação), além de Pesquisa e Extensão para Fomento do Desenvolvimento Socioeconômico do DF e RIDE. 

Os dois primeiros objetivos estão centralizados na Secretaria de Estado de Educação como unidade responsável, enquanto o terceiro está a cargo da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF, o que condiz com a natureza das atividades a serem desempenhadas na execução do Programa.

Na tabela a seguir destacam-se as ações orçamentárias, vinculadas ao Programa Temático 6221 – EducaDF, mais favorecidas em termos financeiros para o exercício financeiro de 2024 e os respectivos aportes.

Tabela 9 – Ações orçamentárias do programa 6221 - valor anual/2024 - R$ 1,00

Cabe salientar que, por meio da execução da ações Manutenção do Ensino Fundamental e Manutenção do Ensino Médio, estima-se a manutenção de, respectivamente, 515 e 95 unidades escolares em 2024; com a ação Transferência Para Entidades de Ensino Infantil, espera-se o atendimento de 25.472 alunos; com a ação Transporte de Alunos, estima-se o atendimento de 62.023 alunos no ano; com a ação alimentação escolar, espera-se o atendimento de 469.122 alunos; e, por meio da ação do PDAF, estima-se atender 709 unidades escolares.

Por seu turno, o Programa Temático 8221 – Educação - Gestão e Manutenção, com programação total para o quadriênio no valor de R$ 47.390.624.286,04, elenca 14 ações, incluindo a ação “4247 - 0312 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - FCDF”.

Ressalvada a ação oriunda de recursos do FCDF (4247), no exercício financeiro de 2024, as maiores dotações estão voltadas ao atendimento da despesa de pessoal, como Administração de Pessoal e Concessão de Benefícios a Servidores, com R$ 4.166.032.490,00 e R$ 12.025.468,00, respectivamente. Ressalta-se também as ações com Manutenção de Serviços Administrativos Gerais, com R$ 97.677.482,00, e Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas, com R$ 74.412.700,00.

Em relação à avaliação do planejamento da política pública no PPA 2024-2027, de modo geral, tanto os objetivos quanto as metas, indicadores e ações que os estruturam contribuem para a manutenção e a melhoria dos serviços educacionais prestados pelo Poder Público, porquanto enfocam critérios palpáveis, capazes de dimensionar a eficácia das políticas educacionais, tais como resultados em avaliações externas, taxas de reprovação, abandono, evasão e defasagem etária, infraestrutura, insumos tecnológicos, ampliação de oferta de vagas, aumento de matrículas e cobertura da educação integral.

Não obstante os aspectos inegavelmente positivos da Proposição, há ainda ampla margem para melhora, sobretudo se considerarmos três dimensões essenciais para o desenho de uma política de educação na linguagem do planejamento plurianual: (i) adequação ao Plano Distrital de Educação – PDE; (ii) abrangência das ações; e (iii) correção técnica dos dados fundamentais. Nesse sentido, foi identificado uma série de problemas, tais como:     

– ampliação do atendimento em creches muito inferior ao previsto no PDE;

– ampliação da educação integral muito inferior ao previsto no PDE;

– não previsão da ampliação de vagas nos Centros Interescolares de Línguas – CILS;

– não previsão de meta para universalizar a formação em pós-graduação dos professores da rede pública;

– não previsão de meta referente à proporção estudantes-turma no ensino médio;

– não previsão de meta referente à educação especial;

– não previsão de meta referente à erradicação do analfabetismo;

– não previsão de indicador referente à taxa de abandono na educação de jovens e adultos;

– referência à norma já revogada;

– abrangência insuficiente da política de correção de defasagem idade-série;

– abrangência insuficiente da política de formação continuada dos profissionais que atuam na educação básica;

– abrangência insuficiente dos serviços de manutenção preventiva e corretiva;

– informação incorreta sobre número de matriculados na educação de jovens e adultos;

– informação incorreta sobre a taxa de defasagem idade-série no ensino fundamental;

– informação incorreta sobre a taxa de reprovação no ensino médio noturno;

– desconsideração do fato de a Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS haver sido incorporada à UnDF;

– falta de clareza na redação de algumas metas.

Foram apresentadas 30 emendas ao PL a fim de sanar essas lacunas e equívocos, contribuindo, assim, com o aprimoramento da execução do Programa e de seu controle social, atendendo as necessidades de educação da população do DF. Em relação ao Anexo II, foram propostas 19 emendas: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 ,59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 125 e 189. Foram também sugeridas 3 emendas ao Anexo III, de forma a criar ou reforçar ações orçamentárias: 151, 152 e 211. Ademais, foram apresentadas 8 emendas ao Anexo IV (Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024): 44, 45, 46, 47, 48, 49, 201 e 214. As emendas serão analisadas no item II.2 deste voto. 

II.1.4 — Programas 6231 – Controle Externo e 8231 – Controle Externo – Gestão e Manutenção

No projeto de PPA 2024-2027, o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF passou a ter Programa Temático próprio, voltado ao controle externo, mantendo-se a previsão Programa de Gestão e Manutenção. Os programas relativos a tal finalidade se voltam ao aumento da eficiência do Tribunal como órgão responsável por realizar e contribuir com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal. 

Segundo destacado no texto apresentado pelo Executivo, a Corte tem passado por diversos desafios, que exigem uma atuação célere e tempestiva, próxima aos gestores e com melhor comunicação entre os envolvidos. 

Por isso, o PLPPA (2024-2027) está centrado no Objetivo nº O369 – “Eficiência e Eficácia na Gestão no Âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal” –, com a previsão de 01 meta – “Reduzir o tempo médio de tramitação de processos apreciados em definitivo pelo TCDF” –, acompanhadas por meio de 03 indicadores: percentual de resolução de processo; percentual de execução de fiscalizações previstas no plano geral de ação; e número de ações educacionais para jurisdicionados, controladores sociais e cidadãos. Há apenas 01 Ação Orçamentária (8505 - Publicidade E Propaganda) vinculada ao Programa Temático 6231.

Em relação ao Programa 8231 – Controle Externo - Gestão e Manutenção, a programação total no PLPPA 2024-2027 para o quadriênio atinge o valor de R$ 1.962.502.675,18, e elenca 10 ações. Dentre estas, as de maiores dotações para o exercício financeiro de 2024 são Administração De Pessoal, R$ 343.500.000,00, e Concessão de Benefícios a Servidores, R$ 54.236.100,00, equivalentes a 90% do Programa para o exercício financeiro.

Em relação à avaliação qualitativa do planejamento dos Programas, convém destacar que o PLPPA 2024-2027 prevê ao TCDF programa temático equivalente ao mesmo objetivo previsto no PPA de 2020-2023. O Objetivo nº 369 volta-se especificamente a garantir celeridade processual, a aprimorar a comunicação com a sociedade e os jurisdicionados e melhor nas entregas de ações de controle externo. Dessa forma, percebe-se que a meta indicada (relativa à redução do tempo médio de tramitação dos processos) trata exclusivamente de um desses pontos (celeridade processual), o mesmo ocorrendo para a ação destacada (publicidade e propaganda), a qual tem como foco a comunicação do Tribunal.

Entretanto, embora fosse possível e até desejável a apresentação de outras metas e ações, percebe-se que os indicadores tratam globalmente do objetivo, ao trazer métricas relativas a todos os três temas acima destacados. Todos esses indicadores se mostram pertinentes ao objetivo traçado e tem potencial de impactar positivamente a atuação do TCDF. 

Não foram apresentadas emendas no âmbito dos Programas Temático e de Gestão e Manutenção de Controle Externo 6231 e 8231.

II.1.5 — Programa 8205 – Regional - Gestão e Manutenção

O Programa 8205 – Regional - Gestão e Manutenção é um tipo específico de Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado (destinados ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental), sendo destinado às ações de apoio à gestão das Administrações Regionais, no sentido de demonstrar a execução de tais despesas regionalmente.

O Programa elenca as seguintes 14 ações, voltadas a pessoal, manutenção de equipamentos e prédios próprios, e manutenção de serviços administrativos:

                                  Tabela 9 –Ações do Programa 8205 

Não foram apresentadas emendas no âmbito do Programa 8205 – Regional - Gestão e Manutenção.

II.2— DAS EMENDAS INDIVIDUAIS 

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes desta Casa publicada no DCL n° 221, de 11 de outubro de 2023, e com fulcro no art. 220, §1°, do RICLDF, restou determinado o valor máximo de R$ 27.000.000,00 por parlamentar, por ano, valor que pode ser dividido em até 15 emendas ao Anexo III. Ademais, definida a quantidade máxima de 3 emendas, por parlamentar, ao Anexo IV – Metas e Prioridades da LDO, além da possibilidade de criação de 1 programa e 3 ações, por parlamentar.

Foram apresentadas 32 emendas ao PL n° 612/2023 no âmbito dos Programas sob responsabilidade desta relatoria, cujo demonstrativo e análise constam dos quadros a seguir, que, dentre outras, contêm informações sobre o número da emenda, autor, e o parecer pela aprovação ou não.

Quadro 1 – total emendas em cada Programa, detalhando as emendas apresentadas a cada tipo de Anexo do PLPPA.

Quadro 2 – emendas apresentadas ao Anexo II do PLPPA, evidenciando quais atributos foram objetos da emenda e uma observação pertinente.

Quadro 3 – emendas apresentadas ao Anexo III, detalhando a alteração incidente sobre a ação orçamentária e seu valor, por Programa.

Quadro 4 - emendas apresentadas ao Anexo IV, Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024, evidenciando a Ação Orçamentária, Unidade Orçamentária, Subtítulo e informações pertinentes.

      Quadro 1 — Total de Emendas apresentadas sob análise desta relatoria.

Quadro 2 — Emendas apresentadas ao Anexo II do PLPPA 2024-2027 – criação de atributos.

Quadro 3 — Emendas apresentadas ao Anexo III – criação ou reforço de ações (em R$ mil).

* Valores em R$ mil, para o quadriênio.

Quadro 4 — Emendas apresentadas ao Anexo IV - Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2024.

Todas as 32 emendas atendem aos requisitos regimentais, às orientações da decisão do Colégio de Líderes desta Casa, publicada no DCL n° 221, de 11 de outubro de 2023, e estão devidamente escrituradas. Por esta razão, somos pelo acatamento das emendas elencadas nos quadros 2, 3 e 4, sendo a de n° 50 acatada na forma da subemenda apresentada, tendo em vista os necessários ajustes decorrentes da análise delineada no item II.1.2.

III - CONCLUSÃO 

Há que se questionar ao Poder Executivo, solicitando as devidas providências, sobre a divergência apontada no item II.1.3 deste Voto, dada a incompatibilidade entre os projetos de lei do PPA 2024-2027 e da LOA/2024, no que se refere à dotação das ações orçamentárias dos serviços de saúde (4246 - 009T - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – FCDF – R$ 5.500.003.999) e educação (4247 - 0312 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – FCDF – R$ 7.026.398.176).

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223 do RICLDF, esta relatoria parcial, no que se refere aos programas desta relatoria, se manifesta pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do PL nº 612, de 2023, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”, com a subemenda apresentada.

Sala das Comissões, em …

_________________________________________

[1] Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

[2] Há incongruência no PLPPA 2024/2027, na medida em que seu Anexo II, item 3.6 PROJEÇÃO DA RECEITA, inverte valores, apresentando para a área da saúde o valor de R$ 7.026.398.176 oriundo do FCDF. Além disso, o PLOA2024 (PL n° 613/2023) previu R$ 7.026.393.569 para a saúde e R$ 5.500.000.000 para educação, conforme constante de seu quadro XXXVI. No decorrer do voto deste parecer será feito o devido apontamento.

[3] https://www.seplad.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2023/09/Q36-%E2%80%93-Quadro-XXXVI-%E2%80%93-Detalhamento-do-Limite-do-Fundo-Constitucional-do-Distrito-Federal.pdf

[4] https://www.seplad.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2022/09/Q36 ___Quadro_XXXVI___Detalhamento_do_Limite_do_Fundo_Constitucional_do_Distrito_Federal___PLOA_2023.pdf

SUBEMENDA (ADITIVA)

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

À EMENDA (MODIFICATIVA) nº 50 – CEOF ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Insira-se o seguinte art. 3°:

Art. 3º Altere-se o Objetivo O274 - FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, do Programa 6204 – Legislativo, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, para que se conste o seguinte:

I – Acrescente-se os atributos:

Meta: MXX – Aprimoramento do processo legiferante;

Indicador: INXXXXX - Percentual de leis substantivas aprovadas