emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O335 - Fortalecimento da governança e inteligência na segurança pública (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte meta:

MXXXX - Estabelecer programa de capacitação anual sobre abuso de autoridade e violência policial para 25% dos policiais militares e civis do DF (SSP).

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 266/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado da Segurança Pública do DF – SSP, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O335 - Fortalecimento da governança e inteligência na segurança pública (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, a fim de incluir meta para capacitação anual sobre abuso de autoridade e violência policial para 25% dos policiais militares e civis do Distrito Federal.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se à meta M1546, do Objetivo O332 - Enfrentamento qualificado da criminalidade (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte redação:

M1546 - Realizar modernização e reequipamento da PMDF, incluindo instalação de câmeras nos uniformes e nas viaturas policiais, com o escopo de otimizar a atividade da corporação (FUNPM).

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de atender demandas sugeridas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, em relação a capacitação de servidores, exarada por meio no Ofício Nº 266/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado da Segurança Pública do DF – SSP, sugerimos a modificação da meta que prevê a modernização e reequipamento da Polícia Militar do DF para instalação de câmeras de videomonitoramento nos uniformes e viaturas. Essa emenda modificativa busca aumentar a segurança tanto dos cidadãos quanto dos policiais.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                        2023.

Deputado fábio felix

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O335 - Fortalecimento da governança e inteligência na segurança pública (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, as seguintes meta e ação orçamentária:

ANXXXXX - Elaboração de campanha educativa anual para coibir abuso de autoridade e violência policial (SSP).

6057 - Realização de atividades de comunicação social.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 266/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado da Segurança Pública do DF – SSP, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O335 - Fortalecimento da governança e inteligência na segurança pública (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, a fim de incluir ação orçamentária para a elaboração de campanha educativa anual com o intuito de coibir abuso de autoridade e violência policial. Sugerimos também a inclusão de ação orçamentária para a cobertura das despesas relacionadas.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se à ação não orçamentária AN10829, do Objetivo O341 – Garantir acesso e permanência do estudante do Distrito Federal a educação de qualidade por meio de estratégias que perpassam as instâncias administrativas e pedagógicas (SEE/DF), do Programa 6221 - EducaDF, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte redação:

AN10829 - Enfrentamento à discriminação, ao preconceito e à violência, com foco em solução pacífica de conflitos, mediação e justiça restaurativa nas escolas, incluindo as de gestão compartilhada, visando condições adequadas para o sucesso educacional dos educandos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, praticantes de religiões de matriz africana e com diferentes orientações sexuais, em conjunto com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude (SEE/DF).

 JUSTIFICAÇÃO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Ética e Decoro Parlamentar, sugeriu, no Ofício Nº 266/2023-CDDHCEDP, direcionado à Secretaria de Estado da Segurança Pública do DF – SSP, a Demanda 409/2023 para que se efetivasse a  revisão do Regimento Escolar dos Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal da Rede Pública de Ensino e de práticas cotidianas disciplinares não normatizadas, que restringem e, portanto, discriminam a utilização de cabelos tipicamente afrobrasileiros, afrodescendentes ou demais cabelos volumosos por parte de alunas e alunos. 

A demanda da CDDHEDP também solicita que tais regimentos permitam a utilização de indumentárias ou adereços religiosos necessárias à preservação do bem-estar e dignidade dos alunos e alunas, de quaisquer religiões, incluindo aquelas de matriz africana, de matriz judaica ou ainda de povos indígenas e comunidades tradicionais, em conformidade com a liberdade de culto e credo previstas na Constituição Federal, na Lei nº 7726, de 23 de janeiro de 2023, e demais legislações correlatas.

Nessa temática de combate à discriminação religiosa, há previsão de apenas uma ação não orçamentária no PPA 2024-2027. O objetivo O315 - Garantia e defesa dos Direitos Humanos, do programa de Direitos Humanos apresenta a AN11070 - publicação do Plano Distrital para a Promoção da Liberdade Religiosa. Já em relação à discriminação racial, o PPA 2024-2027 prevê algumas ações como as metas M1266, a M1268, a M1269 e M1271, no objetivo O315 - Garantia e defesa dos direitos humanos, a cargo da SEJUS, que tratam da realização de 28 campanhas, capacitação de 400 servidores e de 1000 colaboradores de entidades privadas na área de direitos humanos e igualdade racial, como já mencionado anteriormente, bem como da realização de quatro conferências distritais para a promoção de direitos humanos.

Como a CDDHEDP sugeriu readequação dos regimentos das escolas cívico-militares para a aceitação da diversidade racial e religiosa, uma atividade de gestão local, que envolve as polícias, forças armadas e até o Ministério da Educação, para que haja pelo menos ação que inclua referência à discriminação racial e religiosa nas escolas, de modo geral, como proposto nessa emenda.

Pelo exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.    

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado fábio felix

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário (SEAPE), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, os seguintes indicadores:

INXXXXX - Percentual de internos capacitados

INXXXXX - Percentual de servidores capacitados
 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 326/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário, do Programa 6217 - DF mais Seguro, a fim de incluir indicadores  que avaliem a quantidade de servidores e internos que foram capacitados nas temáticas de Direitos Humanos, sugeridas pela CDDHCEDP, como abuso de autoridade, tortura e violência policial, justiça restaurativa e temas correlatos.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 
Sala das Sessões, em         2023.
 

Deputado fábio felix

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se à meta M1512, do Objetivo O332 - Enfrentamento qualificado da criminalidade (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte redação:

M1512 - Capacitar, anualmente, 250 servidores em cursos de formação continuada que incluam temáticas relativas a racismo, machismo, misoginia, LGBTfobia, abolição das práticas discriminatórias de quaisquer naturezas, enfrentamento da violência, promoção da cultura de paz e realização de atendimentos e abordagens humanizadas aos cidadãos e suspeitos para as polícias distritais (SSP). 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de atender demandas sugeridas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 266/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado da Segurança Pública do DF – SSP, sugerimos a modificação da meta que prevê capacitação de 250 servidores das polícias distritais para inclusão de temáticas relativas a racismo, machismo, misoginia, LGBTfobia, abolição das práticas discriminatórias de quaisquer naturezas, enfrentamento da violência, promoção da cultura de paz e realização de atendimentos e abordagens humanizadas aos cidadãos e suspeitos para as polícias distritais.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                        2023.

Deputado fábio felix

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário (SEAPE), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte meta:
MXXXX -  Instalar sistema de videomonitoramento em locais estratégicos de 100% dos presídios do DF (SEAPE).
 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 326/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário, do Programa 6217 - DF mais Seguro, de meta que preveja a instalação de equipamentos de videomonitoramento em todos as unidades prisionais do Distrito Federal. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado fábio Felix

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O318 - Proteção integral às crianças e aos adolescentes (SEJUS), do Programa 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, o seguinte indicador:

INXXXXX - Razão entre proporções de nascidos vivos de mães negras e não negras com até 17 anos, por região administrativa de residência.

 JUSTIFICAÇÃO

Acreditamos que o indicador do objetivo (IN10626 - crianças e adolescentes atendidos diretamente em parcerias com instituições governamentais e não governamentais), apesar de relevante, encontra-se aquém da capacidade de medir a efetividade e os resultados das ações e metas propostas neste objetivo, que visam, em última instância, a proteção integral de crianças e adolescentes.

Com o fito de avaliar de forma mais abrangente se as políticas públicas estão efetivando a proteção integral às crianças, sugere-se a adoção de indicador amplo para avaliação das condições de saúde e de proteção à infância e adolescência, acrescentando-se, ainda, recorte de raça.

Esse indicador mede o grau de cobertura do atendimento pré-natal, nas pessoas negras, que normalmente têm menos acesso aos serviços de saúde. Também considera a idade da gestante, o que tem consequências relevantes para o desenvolvimento futuro daquela mulher na idade adulta, no que se refere a acesso à educação e ao mercado de trabalho. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                        2023.

Deputado FÁBIO FELIX