emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos, do Programa 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos a seguinte ação não orçamentária:

ANXXXXX - Organização de fluxos para ampliar visitação de familiares e amigos aos socioeducandos de forma a garantir o direito à convivência familiar e comunitária.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 310/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, sugerimos emenda aditiva ao O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos, do Programa temático 6211 – Direitos Humanos, a fim de incluir  ação não orçamentária para organização de fluxos com vista a ampliar visitação de familiares e amigos aos socioeducandos.

Ante o exposto, em face da importância de garantir o direito à convivência familiar e comunitária, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.   

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O334 - Prevenção da violência com enfoque em grupos vulneráveis (SSP/DF), do Programa 6217 – DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte meta: 

MXXX - criação de aplicativo de georreferenciamento para monitoramento de decisões judiciais, em especial de medidas protetivas de urgência, e disponibilização em tablets e celulares nas viaturas da ronda do Programa de Prevenção Orientado à Violência Doméstica na PMDF (PROVID) (PMDF e SEAPE)

 JUSTIFICAÇÃO

<Digite o texto>No Projeto de Lei nº 612, de 2023, o objetivo O334 - Prevenção da Violência com enfoque em grupos vulneráveis, visa atender mulheres com ações integradas de prevenção e enfrentamento a violências de gênero. No entanto, não há nenhuma meta ou ação orçamentária voltada à consecução desse resultado.

Uma das maiores preocupações a respeito de violência de gênero é o cumprimento efetivo das medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher vítima de violência, concedidas com base na Lei Maria da Penha. São milhares de medidas protetivas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário ou distribuídas pela autoridade policial no DF - cerca de 30 mil em 2022 - , mas os casos de violência, incluindo feminicídios, continuam a crescer.

Cumpre mencionar que existem leis no Distrito Federal que tratam da utilização de tecnologias de monitoramento eletrônico voltadas à proteção de vítimas de violência doméstica, inclusive com mecanismo de acionamento direto da polícia em caso de risco ou descumprimento de medida protetiva, a saber:

?   Lei Distrital nº 5.425, de 9 de dezembro de 2014, que institui programa de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica;

?     Lei Distrital nº 6.156, de 25 de junho de 2018, que cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva - DSP, Botão do Pânico, para mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar, em todo o Distrito Federal;

?  Lei Distrital nº 6.933, de 3 de agosto de 2021, que estabelece diretrizes para a instituição do Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, no Distrito Federal.

O Poder Judiciário, por meio do TJDFT, também possui iniciativa para combater a violência contra a mulher: o Projeto Viva Flor consiste na disponibilização de aplicativo com botão que permite à vítima de violência doméstica a possibilidade de acionamento policial prioritário por toque na tela inicial do celular em situação de emergência.

Vislumbra-se, pois, que já há iniciativas tanto do Judiciário quanto do Legislativo, que já promulgou leis distritais que não foram ainda regulamentadas. Além disso, já é competência da SEAPE, por meio do CIME, o desenvolvimento e gerenciamento de software para devido monitoramento de pessoas, faltando, ao que se nota, maior interligação dos dados com a PMDF e com o TJDFT para efetiva fiscalização da ronda do PROVID. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                        2023.

Deputado fábio felix

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário (SEAPE), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte ação não orçamentária:

ANXXXXX - Organizar fluxos para ampliar horários e dias de visitação de familiares e amigos aos internos de forma a garantir o direito à convivência familiar e comunitária (SEAPE). 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 326/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário, do Programa 6217 - DF mais Seguro, a fim de incluir ação não orçamentária para que as unidades prisionais organizem os fluxos para ampliar os dias e horários de visitas aos internos e internas.

A CDDHCEDP recebe muitas solicitações da população referente à inclusão de visitas aos fins de semana, já que, os horários disponíveis – sempre durante a semana – dificultam as visitas especialmente para aqueles familiares que trabalham. Sobre esse tema, no PPA 2024-2027, há apenas a meta M1057, que prevê a ampliação de 20% de ambiente virtual para visitas, encontros com advogados, audiências etc.

Entendemos como essencial o fortalecimento do convívio do interno com sua família e rede de apoio como um dos um dos pilares para sua ressocialização. Tal iniciativa é, inclusive, reconhecida pela SEAPE, uma vez que consta de seu planejamento estratégico como Batalha 7 - Fomentar o vínculo familiar e social da pessoa presa, que tem como iniciativa aprimorar o sistema de controle de visitas e busca garantir assim o direito à convivência familiar e comunitária.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao objetivo O315 - Garantia e defesa dos Direitos Humanos, do programa temático 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos o seguinte Indicador:

INXXXXX - Razão entre rendimentos médios de negros e não negros, por local de residência.
 

JUSTIFICAÇÃO

Baseada no SIM DH - Sistema Intraurbano de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de São Paulo, propõe-se este Indicador, cuja fórmula de cálculo é a seguinte: [(% de óbitos na população negra de 30 a 59 anos) / (% de óbitos na população não negra e negra de 30 a 59 anos)” ].

Segundo o sistema SIM DH, 

Os negros vivem, historicamente, situações sociais desfavoráveis e em geral possuem menor escolaridade e menores salários. Quando se compara a inserção no mercado de trabalho segundo raça/cor, verifica-se que nas atividades menos qualificadas predominam os negros, que também, de modo geral, residem em locais de maior vulnerabilidade social, com pior acesso a serviços como saneamento básico. Estas condições econômicas e sociais da população negra, sua maior exposição a riscos no ambiente urbano e o pior acesso à assistência à saúde resultam em padrões de mortalidade diferenciados para negros e não negros [DRUMOND JR,M.; BARROS, M.B.A. Desigualdades socioespaciais na mortalidade do adulto no Município de São Paulo. Rev. bras. epidemiol., São Paulo, v. 2, n. 1-2, abr.-ago. 1999.]. O indicador estabelece a relação entre óbitos na população negra e na não negra de 30 a 59 anos, por local de residência. (...) A diferenciação nas causas de morte ocorre basicamente por questões sociais, não por diferença biológica de raça. Além disso, as campanhas públicas de prevenção a doenças também erram ao não incluírem o negro. 

(SIM DH. SEDH/PMSP, 2012. p.34)

Ante o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado fábio felix

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos, do Programa 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos a seguinte ação não orçamentária:

ANXXXXX - Ampliação de parcerias com universidades, com entidades do Sistema S e outros para expansão da oferta de cursos profissionalizantes. 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 310/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, sugerimos emenda aditiva ao O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos, do Programa temático 6211 – Direitos Humanos, a fim de incluir  ação não orçamentária que promova a ampliação de parcerias com universidades, com entidades do Sistema S e outros para expansão da oferta de cursos profissionalizantes.

Ante o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.   

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário (SEAPE), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte ação orçamentária:

6057 - Realização de atividades de comunicação social.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 326/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário, do Programa 6217 - DF mais Seguro, a fim de incluir ação orçamentária para cobrir despesas previstas com realização de campanhas.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O332 - Enfrentamento qualificado da criminalidade (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte meta:

MXXXX - Implantar ao menos 2 projetos de polícia comunitária por ano voltados à mediação e solução pacífica de conflitos em regiões administrativas com elevada ocorrência de violência urbana (PMDF).

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de atender demandas sugeridas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 266/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado da Segurança Pública do DF – SSP, sugerimos a inclusão de meta que vincule a execução de pelo menos dois projetos anuais voltados à mediação e solução pacífica de conflitos em regiões administrativas com elevada ocorrência de violência urbana.

Essa emenda modificativa busca atender duas demandas sugeridas pela CDDHCEDP: a aproximação da polícia com a comunidade, fomentando o que se chama de polícia comunitária, e a implantação de uma cultura promotora da paz, por meio da mediação e solução pacífica de conflitos.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                          2023.

Deputado fábio felix

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O391 – Acesso à assistência social (SEDES/DF), do Programa 6228 – Assistência Social, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, as seguintes ações orçamentárias:

1235 - Construção de equipamentos públicos de proteção social básica

3184 - Construção de equipamentos públicos de proteção social especial

 JUSTIFICAÇÃO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Ética e Decoro Parlamentar, por meio do Ofício Nº 287/2023-CDDHCEDP, sugeriu, na Demanda 409/2023, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a ampliação de postos de atendimento junto a população sobre os benefícios e serviços disponíveis na rede socioassistencial e especificamente ampliação dos equipamentos de assistência social (com a previsão de pessoal necessário para o serviço), em especial, CRAS, Centros de Convivência, CREAS e Unidades de Acolhimento.

Já há previsão no PPA 2024-2027, no Objetivo O391, meta M1406 - Aumentar a cobertura do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) com a implementação de novos CRAS, saindo de 30 para 43 unidades (FAS) e também a meta M1416 - aumentar a cobertura do serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos (PAEFI) com a implementação de novos Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS, saindo de 12 para 17 (FAS). Essas metas, no entanto, não possuem lastro em ação orçamentária, de forma que é necessária a inclusão da emenda ora proposta. 

Pelo exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.    

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado fábio Felix