emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário (SEAPE), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte meta:

MXXXX - Realização de curso anual sobre justiça restaurativa para os internos, as internas e policiais penais (SEAPE). 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 326/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário, do Programa 6217 - DF mais Seguro, a fim de incluir meta para a realização de 4 cursos – um por ano – sobre justiça restaurativa para servidores e internos.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao objetivo O321 - Brasília 60+, do programa temático 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos o seguinte Indicador:

INXXXXX - Proporção de domicílios com pessoas idosas com renda per capita de até meio salário mínimo.

 JUSTIFICAÇÃO

A proporção de domicílios com pessoas idosas com renda per capita de até meio salário mínimo é indicador importante para avaliar e monitorar vulnerabilidade econômica e qualidade de vida da população idosa e para orientar políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar dos idosos. 

Ante o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado fábio Felix

emenda MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se à ação não orçamentária M1053, do Objetivo O336 – Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário (SEAPE), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte redação:

M1053 - capacitar 2.000 servidores do sistema penitenciário do Distrito Federal para incluir a temática do abuso de autoridade, tortura e violência policial e  temas relacionados ao racismo, ao machismo e à misoginia, à LGBTfobia, a abolição das práticas discriminatórias de quaisquer naturezas, ao enfrentamento da violência, à promoção da cultura de paz e à realização de atendimentos e abordagens humanizadas aos internos, internas e seus familiares (SEAPE).

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 326/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE, sugerimos emenda modificativa ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário, do Programa 6217 - DF mais Seguro, a fim de incluir, explicitamente, na meta M1053 para incluir a temática do abuso de autoridade, tortura e violência policial e  temas relacionados ao racismo, ao machismo e à misoginia, à LGBTfobia, a abolição das práticas discriminatórias de quaisquer naturezas, ao enfrentamento da violência, à promoção da cultura de paz e à realização de atendimentos e abordagens humanizadas aos internos, internas e seus familiares.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda MODOFICATIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se ao Indicador de Impacto II77 do Programa 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos a seguinte redação:

II77 - Taxa de feminicídio, por região administrativa de residência.

 JUSTIFICAÇÃO

A redação original do Indicador de Impacto II77, “Taxa de crimes contra mulheres”, torna o indicador muito amplo e genérico, deixando de captar com mais precisão os impactos a que se propõe. 

Assim, propomos alteração que propicie a identificação do impacto da violência extremada, o monitoramento e eventuais adequações ao programa em questão.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao objetivo O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos do Programa temático 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos o seguinte Indicador:

INXXXXX - Proporção de socioeducandos atendidos em atividades de educação profissional e de capacitação.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 310/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, sugerimos emenda aditiva ao O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos, do Programa temático 6211 – Direitos Humanos, a fim de incluir indicador apto a possibilitar avaliação e monitoramento das ações de educação profissional  e de capacitação dos socioeducandos.

Ante o exposto, em face da importância da educação como pilar para ressocialização, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda

Sala das Sessões, em                      2023. 

Deputado fábio felix

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário (SEAPE), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte ação não orçamentária:

ANXXXXX - Elaboração de campanha educativa anual para coibir abuso de autoridade, práticas de tortura e violência policial (SEAPE). 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 326/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O336 - Modernização e aprimoramento do sistema penitenciário, do Programa 6217 - DF mais Seguro, a fim de incluir ação não orçamentária para a realização campanha educativa anual para coibir abuso de autoridade, práticas de tortura e violência policial no âmbito do sistema prisional do Distrito Federal.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao objetivo O322 - Promoção da autonomia da mulher no Distrito Federal, do programa temático 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos o seguinte Indicador:

INXXXXX - Proporção da população de zero a três anos matriculada em creche.

 JUSTIFICAÇÃO

Baseada no SIM DH - Sistema Intraurbano de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de São Paulo, propõe-se este Indicador, cuja fórmula de cálculo é a seguinte: [(total de matrículas em creche) / (população de 0 a 3 anos) * 100].

Segundo o sistema SIM DH, 

“Embora seja inegável o avanço ocorrido na cobertura da pré-escola nos últimos dez anos, o ritmo de crescimento do atendimento à população com até 5 anos na educação infantil não foi suficiente, principalmente para a incorporação ao sistema escolar das crianças com até 3 anos (...) Cabe registrar que a educação infantil é, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, de responsabilidade do município. A importância do atendimento à educação infantil não se restringe às crianças de 0 a 5 anos, mas também às mães, sob o ponto de vista das possibilidades de inserção no mercado de trabalho, requisito para a conquista da igualdade de oportunidades e da melhoria das condições de vida das mulheres.” 

(SIM DH. SEDH/PMSP, 2012. p.25)

Ante o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado fábio felix

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao objetivo O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos do Programa temático 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos o seguinte Indicador:

INXXXXXX - Proporção de socioeducandos em cumprimento de carga horária mínima por etapa educacional (Ensino Fundamental ou Médio).

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 310/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, sugerimos emenda aditiva ao O319 - Reintegração social, educacional e profissional dos socioeducandos, do Programa temático 6211 – Direitos Humanos, a fim de incluir indicador apto a possibilitar avaliação e monitoramento da qualidade da educação escolar dos socioeducandos.

 Ante o exposto, em face da importância da educação como pilar para ressocialização, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX