EMENDA ADITIVA

(Do(a) Sr. Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se, ao Art. 17 do projeto, os parágrafos com a seguinte redação:

Art. 17 (…)

(….)

§ 1º (…) 

§ 2º Nas reuniões públicas na Câmara Legislativa do Distrito Federal para apresentação da Avaliação do PPA e nas Audiência Públicas da Transparência da Gestão Fiscal deve comparecer representantes das principais Unidades Orçamentárias responsáveis pela elaboração e avaliação dos respectivos instrumentos de planejamento.

 JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, previu as Audiências Públicas para dar Transparência da Gestão Fiscal e prestar contas á sociedade sobres a aplicações dos recursos públicos em linguagem cidadã. Contudo, as ultima apresentações nessa Casa do Povo só tem comparecido os técnicos do Administração Central. 

Defendo que nas reuniões de apresentação de dados na Câmara Legislativa esteja presente pelo um Gestor Público responsável pela elaboração da LOA, LDO ou PPA nas principais unidades orçamentárias.

DEPUTADO JORGE VIANNA

emenda orçamentária

Anexo de metas e prioridades

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 612 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa a Contratação de empresa especializada para implantação e construção de escola técnica do Sobradinho.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

Objetivo Geral: ORDENAR O TERRITÓRIO VISANDO INTEGRAR A DIMENSÃO HUMANA E AMBIENTAL NO PLANEJAMENTO DAS CIDADES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, OBJETIVANDO A TRANSFORMAÇÃO DAS CIDADES EM CIDADES VIVAS SEGURAS E SAUDÁVEIS, ONDE OS CIDADÃOS POSSAM DISPOR DE HABITAÇÕES DIGNAS

Objetivo Específico: 296 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO INCLUSIVA E EFETIVA

Público Alvo: POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20027 - REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA REGIÃO DO NOVA COLINA -SOBRADINHO -DF

Finalidade: -

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda visa incluir a ação em tela REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA REGIÃO DO NOVA COLINA

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

Programa 6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

Objetivo Geral: ORDENAR O TERRITÓRIO VISANDO INTEGRAR A DIMENSÃO HUMANA E AMBIENTAL NO PLANEJAMENTO DAS CIDADES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, OBJETIVANDO A TRANSFORMAÇÃO DAS CIDADES EM CIDADES VIVAS SEGURAS E SAUDÁVEIS, ONDE OS CIDADÃOS POSSAM DISPOR DE HABITAÇÕES DIGNAS

Objetivo Específico: 296 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO INCLUSIVA E EFETIVA

Público Alvo: POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20028 - REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA VILA BASEVI -SOBRADINHO II -DF

Finalidade: -

DESPESA A SER DEDUZIDA

Programa 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda visa incluir a ação em tela REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA DA REGIÃO.

João Cardoso