emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se à meta M1247, do Objetivo O335 - Fortalecimento da governança e inteligência na segurança pública (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte redação:

M1257 - Implantar 10 novos cursos na plataforma de ensino a distância da SSP, sendo, pelo menos 4 cursos, relativos a Direitos Humanos que tratem do combate ao racismo, ao machismo e à misoginia, à LGBTfobia, da abolição das práticas discriminatórias de quaisquer naturezas, do enfrentamento da violência, da promoção da cultura de paz e da realização de atendimentos e abordagens humanizadas aos cidadãos e suspeitos (SSP).

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 266/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado da Segurança Pública do DF – SSP, sugerimos emenda modificativa ao Objetivo O335 - Fortalecimento da governança e inteligência na segurança pública (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro. Tal modificação busca incluir nominalmente a formação de servidores e policiais em temas de relevância para os Direitos Humanos, como combate a discriminações, promoção da cultura de paz e atendimentos humanizados à sociedade.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado fábio felix

emenda Aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O315 - Garantia e defesa dos direitos humanos (SEJUS), do Programa 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte ação não orçamentária:

ANXXX - Promoção de parcerias com instituições governamentais (universidades, Escola de Governo do Distrito Federal - EGOV, Escola do Legislativo do Distrito Federal - Elegis, e outras) para expansão da oferta de cursos com foco na educação em direitos humanos para a população.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de atender demandas sugeridas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 310/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF – SEJUS, sugere-se a inclusão de ação não orçamentária para a promoção de parcerias com instituições governamentais (universidades, Escola de Governo do Distrito Federal - EGOV, Escola do Legislativo do Distrito Federal - Elegis, e outras) para expansão da oferta de cursos com foco na educação em direitos humanos para a população.

O PPA 2024-2027, na forma em que se encontra atualmente, contempla apenas medidas que tangenciam a demanda da CDDHCEDP[1]. Nesse sentido, cabe retomar que o PPA 2020-23 abrigava, no âmbito do objetivo Educação de excelência, a iniciativa de “realização de parcerias com instituições governamentais para a implementação de programas que fomentem a educação em e para os direitos humanos” (AN19). No entanto, essa ação foi descontinuada. 

Sugerimos, pois, a apresentação de emenda ao objetivo O315 para reincorporar ação não orçamentária destinada à promoção de parcerias na área de ensino para expandir a oferta de cursos sobre de Direitos Humanos à população.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                          2023.

[1]   Há no PPA 2024-27 a previsão de realização de 4 conferências distritais para a promoção de direitos humanos (M1271), de 28 campanhas de educação, promoção e sensibilização nas temáticas de direitos humanos e igualdade racial (M1266) e, no âmbito do programa EDUCADF, de ações voltadas à promoção da cultura de direitos humanos e cidadania, pautada na democratização das relações e na convivência saudável com toda a comunidade escolar, em 100% das unidades escolares da rede pública de ensino (M1294).

Deputado fábio felix

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se à ação não orçamentária AN10788, do Objetivo O335 - Fortalecimento da governança e inteligência na segurança pública (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte redação:

AN10788 - Reformulação das matrizes curriculares dos cursos de formação e progressão profissional para policiais civis e policiais militares do Distrito Federal com foco na transversalidade dos Direitos Humanos com vistas a diminuir ocorrências de violência policial (PCDF e PMDF). 

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 266/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado da Segurança Pública do DF – SSP, sugerimos emenda modificativa ao Objetivo O335 - Fortalecimento da governança e inteligência na segurança pública (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro. Tal modificação busca incluir nominalmente a reformulação dos currículos dos cursos de formação das forças policiais com foco na transversalidade dos Direitos Humanos, com o objetivo de desmistificá-los e diminuir as ocorrências de violência policial no Distrito Federal.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado Fábio felix

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O315 - Garantia e defesa dos direitos humanos (SEJUS), do Programa 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte ação não orçamentária:

ANXXX - Fortalecimento e ampliação do Núcleo de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Distrito Federal.

3711 - Realização de estudos e pesquisas.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de atender demandas sugeridas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 310/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF – SEJUS, sugere-se a inclusão de ação não orçamentária para o fortalecimento e ampliação do Núcleo de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Essa meta busca atender à solicitação sobre a ampliação da unidade de atendimento de casos de violação dos direitos humanos, uma vez que não aparecem, no PPA 2024-27, atributos voltados especificamente à expansão do Núcleo de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Distrito Federal - NDH/DPDF. Como há previsão de ação orçamentária cabível (1564 - Reforma de unidade de atendimento) no objetivo O315 - Garantia e defesa dos direitos humanos, sugerimos, assim, esta Emenda para evidenciar a intenção governamental de fortalecimento e ampliação do NDH/DPDF. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                        2023.

Deputado fábio felix