(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores", celebrado, anualmente, no primeiro domingo do mês de dezembro.

Art. 2º As ações realizadas neste dia devem priorizar o plantio de espécies nativas do bioma Cerrado e observar:

I - a interação com as demais espécies vegetais e animais;

II - a normatização paisagística referente às áreas protegidas e às áreas tombadas;

III - o impacto nas edificações e na infraestrutura urbana e rural, observadas as normas dos órgãos responsáveis;

IV - o impacto nas redes de serviços públicos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa conscientizar a sociedade a respeito da importância da preservação da natureza, em especial mediante o plantio de árvores nativas do cerrado.

A proposição vem em linha com iniciativa do Movimento Regenerativo Tempo de Plantar, que, desde 2019, vem realizando ações no Distrito Federal, e em todo o Brasil, de plantio de mudas nativas nas cidades. O Movimento Regenerativo Tempo de Plantar estimula nós humanos a plantarmos árvores e cuidarmos de uma árvore por cada ano da nossa vida. 

Ao longo de uma vida, nós vivemos quase sempre experiências de consumir a Terra, de esgotar os seus recursos e a tratá-la como uma coisa a ser consumida, sem limite e sem fim. Esse modo de vida é conhecido como antropocêntrico. Nele, nós humanos estamos no centro e a natureza, e todos os outros seres que também habitam o planeta, servem apenas aos nossos desejos de consumo. 

Esse modelo ganha-perde, onde para um ganhar, o outro, e a natureza, precisam perder, trouxe-nos ao atual colapso do sistema - a crise global climática. Nesse modelo, ninguém ganha, todos perdem. Mas a vida, ela segue na Terra sem nós, os humanos. Precisamos mudar esse modelo e viver experiências de regeneração, de cuidado uns com os outros e com a natureza. "O mal que fazemos à Terra, fazemos a nós mesmos", já diziam os nossos mais antigos ancestrais. É preciso promover o amor incondicional, por você, pelo outro e pela Mãe Terra. 

Diante do exposto, em consonância com o mandato de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Histórico e Ambiental e da Educação Ambiental e Patrimonial, rogo aos nobres pares apoio para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado gabriel magno

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

                      À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de agosto de 2023 

Luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informamos que o PL 521/2023 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 25/8/2023.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat 

Projeto de Lei nº 521/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 521/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei nº 521/2023, de autoria do ilustre Deputado Gabriel Magno, que propõe a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de dezembro, conforme disposto em sua ementa e no art. 1º. 

O Art. 2º, por sua vez, busca estabelecer diretrizes para as ações realizadas no “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, as quais incluem o foco no plantio de espécies nativas do bioma cerrado e a observância de diversos critérios, tais como: interação com outras espécies; normas paisagísticas referente ás áreas protegidas e/ou tombadas; impacto nas edificações e infraestrutura urbana e rural, observadas a legislação dos órgãos responsáveis, bem como impacto nas redes de serviços públicos. Tais diretrizes são importantes para garantir que as ações realizadas sejam sustentáveis e não causem danos ambientais ou urbanos. 

Seguem nos arts. 3º e 4º as cláusulas de vigência e revogação.

Ao justificar a propositura, assevera o nobre Autor que seu objetivo é o de conscientizar a sociedade sobre a importância da preservação da natureza, em especial mediante o plantio de árvores nativas do cerrado.

Não foram apresentadas emendas à proposição no transcurso do prazo regimental. 

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que versem sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

 A instituição e inclusão do “Dia Distrital de Regeneração e Plantio de Árvores” nativas do bioma Cerrado, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal é uma iniciativa relevante e de interesse público para a preservação do meio ambiente, e, principalmente, para a proteção da flora e fauna do Cerrado no âmbito desta Unidade Federativa. 

A instituição de tal data deverá ser celebrada anualmente no primeiro domingo de dezembro, fato que representa uma oportunidade significativa e conveniente para o poder público local na proteção e promoção da conscientização ambiental, trazendo benefícios para o ecossistema, além de possibilitar o estabelecimento de compromissos e metas ambientais e, ao mesmo tempo, incentivar a participação da comunidade.

A proposta é assaz positiva, pois demonstra responsabilidade ambiental perante a comunidade local, confirmando o compromisso do Distrito Federal com metas e objetivos relacionados ao meio ambiente.

Busca a matéria promover a conscientização ambiental na sociedade. Isso é particularmente relevante, tendo em vista o momento em que questões relacionadas às mudanças climáticas e à degradação ambiental apresentam-se como de interesse global. A sociedade está sendo conclamada a participar ativamente da proteção e preservação do meio ambiente.

O plantio de espécies nativas do bioma Cerrado, conforme dito no projeto de lei, contribui para a conservação da biodiversidade local e para a restauração de ecossistemas degradados. Isso pode ter um impacto positivo na qualidade do ar, na manutenção da fauna e flora locais, e na proteção dos recursos hídricos.

Ao fixar o primeiro domingo do mês de dezembro como o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores “, a proposição caminha de “linhas dadas” com o Decreto nº 44.606, de 7 de junho de 2023, o qual designa o primeiro domingo do mês de dezembro como o dia de plantio de mudas nativas do Cerrado no DF.

Assim exposto, nos manifestamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei no âmbito desta Comissão.

É o Parecer. 

Sala das Comissões, em...............................................

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 521/2023

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023 

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT