Informo que a matéria, PL 500/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei 500/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei n°500/2023, que Altera a LEI Nº 5.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 que “Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal".

AUTOR: Deputado Pepa.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 500/2023, de autoria do ilustre Deputado Pepa e está em análise nesta Comissão de Assuntos Sociais. 

O projeto visa adequar e atualizar a normativa em vigor de forma a garantir que os produtos apreendidos em ações de fiscalização das autoridades competentes, sem restrição, sejam destinados para instituições sem fins lucrativos, que têm como finalidade prestar serviços relevantes à sociedade. Dessa forma, a destinação desses produtos pode gerar benefícios para a população em geral, principalmente para aqueles mais vulneráveis.

A matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização;

O projeto de lei tem como objetivo adequar e atualizar a normativa em vigor de forma a garantir que os produtos apreendidos em ações de fiscalização das autoridades competentes, sem restrição, sejam destinados para instituições sem fins lucrativos, que têm como finalidade prestar serviços relevantes à sociedade. 

Nobre e meritório o projeto em análise, pois visa permitir as doações, dos produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia. Desta forma, estes produtos poderão ser aproveitados da melhor forma possível por instituições que realmente trabalham em prol das comunidades. 

Existem, no Distrito Federal, inúmeras instituições filantrópicas sérias que passam por extremas dificuldades para continuar as suas atividades.

A aprovação deste Projeto de Lei irá proporcionar maiores facilidades a quem tem como tarefa, ajudar ao próximo.

Não se pode admitir que produtos apreendidos, em perfeitas condições de utilização, sejam destruídos, pelo fato de serem irregulares.

Diante do exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 500/2023, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões,……… em 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO Projeto de Lei n° 500/2023

Ementa: Altera a LEI Nº 5.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 que “Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 27/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS