Folha de votação

Projeto de Lei nº 480/2023, que “Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no âmbito do Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

   1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de outubro de 2023.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da CDC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de outubro de 2023

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

À CDC, para verificação do status do Parecer 1.

Brasília, 5 de outubro de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de outubro de 2023

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de outubro de 2023 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 480/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 480/2023, que “Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Robério Negreiros, o Projeto de Lei n.° 480/2023, que “Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no âmbito do Distrito Federal”, com o seguinte teor:

Art. 1º Ficam proibidas ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços com o emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação.

Parágrafo único. Considera-se solução tecnológica o uso de bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, que geram grandes volumes diários de ligações de curta duração, efetuadas por discadores automáticos e outros instrumentos semelhantes.

Art. 2º Encontram-se inclusas na regra do artigo 1º desta Lei, as empresas operadoras de serviços, assim consideradas:

I – empresas de telefonia, internet e comunicação;

II – empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;

III – empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;

IV – autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;

V – empresas de seguro;

VI – bancos e instituições financeiras.

Art. 3º O descumprimento da presente lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto adquirido pelo consumidor por meio telefônico ou mensagem de texto.

§ 1º Ficará, ainda, o infrator, sujeito ao pagamento de multa.

§ 2º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

I - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de reincidência.

§ 3º As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, a fim de atender a finalidade da norma, devendo ser utilizado como parâmetro, tanto para a cumulação de penas, quanto para a definição do valor da multa.

§ 4 º A multa aplicada será revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal.

§ 5º A multa prevista no § 2º deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor sustenta que o projeto tem por objetivo proteger os direitos dos cidadãos do Distrito Federal, promover a privacidade e combater práticas comerciais indesejadas. Argumenta que o disparo massivo de chamadas e mensagens de texto invade a esfera privada dos cidadãos.

Ademais, relata que algumas ações de telemarketing são utilizadas para a prática de fraudes, pois induzem os consumidores a adquirirem produtos ou serviços de baixa qualidade ou desnecessários.

Ainda segundo o autor da proposição, no telemarketing ativo, o disparo massivo de ligações automatizadas constitui prática abusiva quando o volume de ligações realizadas pela empresa exceder, em muito, a capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação.

Registra, por fim, que, segundo levantamento da Anatel, as ligações de robôs com duração de até três segundos chegaram a mais de 90% das chamadas nas redes de algumas prestadoras.

A proposição foi lida em 1° de agosto de 2023 e distribuída à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No âmbito da CDC, o relator apresentou substitutivo, de modo que a proibição pretendida no projeto fosse incluída no art. 3º da Lei n.° 6.305, de 30 de maio de 2019, que “Institui regras e disciplina o horário e a quantidade de ligações para oferta de produtos e serviços por mensagens e ligações telefônicas, bem como cria o cadastro denominado "Me respeite"”. O parecer, então, foi aprovado com o substitutivo, na 1ª Reunião Ordinária realizada em 3 de outubro de 2023.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo.

O Projeto de Lei n.° de 480, de 2023, visa proibir, no âmbito do Distrito Federal, ações de telemarketing para venda de produtos e serviços com emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação. 

Busca-se, conforme demonstrado na justificação, ampliar a tutela dos consumidores que utilizam o serviço de telecomunicações, a fim de preservar o direito à privacidade e combater práticas comerciais indesejáveis. 

No âmbito federal, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL tem adotado ações para coibir o uso inadequado dos serviços de telecomunicações, a fim de cessar a sobrecarga de chamadas aos consumidores, viabilizadas pelo emprego de solução tecnológica. Para tanto, editou os Despachos Decisórios COGE/SCO n.° 160 e 250, de 2022, e 103, de 2023, este último com vigência até 30 de abril de 2024. Em síntese, a ANATEL determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o bloqueio dos usuários em razão do uso inadequado do serviço telefônico, caracterizado pelo excessivo volume de ligações diárias de curta duração.[1]

Dado o meio pelo qual o assédio ao consumidor é realizado e as ações tomadas pelo órgão de controle federal, poder-se-ia cogitar se tratar de matéria afeta a telecomunicações, cuja competência para legislar é privativa da União, conforme art. 22, IV, da CF/88. Não é esse, entretanto, o caso.

Segundo o já definido pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes[2], é legítimo à lei estadual ou distrital versar sobre matéria que, de certo modo, impacte nas operações das empresas prestadores de serviço de telecomunicações, desde que preservado o núcleo da regulação, da relação contratual que foi licitada pela União. 

Bem analisado o projeto em tela, não se verifica intervenção no domínio legal do ente supranacional. Em verdade, a proposição apenas proíbe ações de telemarketing que utilizem solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, sem, contudo, criar obrigações direcionadas às empresas que prestam o serviço de telecomunicações.

Nesse particular, a medida tem características voltadas à proteção do consumidor contra o abuso praticado por fornecedores que pretendem alcançar um número maior de clientes.

Tem-se, assim, a manifestação do exercício da competência concorrente do Distrito Federal com a União para dispor sobre direito do consumidor, nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição Federal e do art. 17, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

CF/88

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

V - produção e consumo;

...

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.             

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

LODF

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

...

V - produção e consumo;

Sobre a iniciativa legislativa, a matéria proposta não se insere entre aquelas reservadas à iniciativa de autoridades específicas, o que viabiliza a propositura parlamentar, nos termos do art. 71, I, da LODF:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

Quanto à espécie legislativa designada, lei ordinária, não se verifica óbice, uma vez que a Lei Orgânica do DF não reserva a matéria à edição de qualquer outra espécie legislativa determinada.

No que tange à constitucionalidade material, faz-se necessário aferir o conteúdo da lege ferenda com as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica distrital.

Da análise do projeto, não se extraem do seu texto disposições que possam ferir preceitos constitucionais. O que se pretende é coibir o excesso e não toda e qualquer atividade de telemarketing para venda de produtos ou serviços, na medida em que apenas as chamadas realizadas e/ou as mensagens enviadas em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação estão no escopo da vedação. 

Desse modo, parece-nos adequada a compatibilização entre o princípio da defesa do consumidor e o da livre iniciativa, preconizados nos incisos IV e V dos artigos 170 da Carta Maior e 158 da LODF. 

Demais disso, a projeto de lei está em sintonia com o direito fundamental à privacidade previsto no art. 5°, X, da CF/88, e, mais especificamente, com o direito à proteção dos dados pessoais, contido no recente inciso LXXIX do art. 5° da Carta Magna.

Quanto ao aspecto da legalidade, cite-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que estabelece, já no inciso I do art. 2°, o respeito à privacidade como fundamento, considerando o fato de que o número de telefone é dado pessoal tutelado pela legislação. 

Em relação à juridicidade, não vislumbramos óbices ao projeto, que está em conformidade com os preceitos aplicáveis, assim como quanto à regimentalidade, pois atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno, que estatui os requisitos genéricos para admissão de proposições ao processo legislativo.

No que tange à técnica legislativa, o substitutivo apresentado e aprovado no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor – sobre o qual se aplicam as conclusões até aqui obtidas quanto ao projeto de lei – sanou vício ao incluir no art. 3º da Lei n.° 6.305, de 30 de maio de 2019, o pretendido pelo autor do projeto, porquanto em consonância com o disposto no art. 84, inciso III[3], da Lei Complementar n.° 13, de 1996.

Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 5°, incisos X e LXXIX, 24, inciso V, 170, inciso V, da Constituição Federal, bem como nos artigos 17, inciso V, e art. 158, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 480, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. 

Sala das Comissões,

[1] https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/telemarketing/ligacoes-de-robos - Consulta realizada em 04/01/2023, às 13h30:

[2] ADIs 6.087, 5.962 etc.

[3] Art. 84. Para a sistematização externa, serão observados os princípios seguintes:

...

III – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, salvo:

a) se lei posterior alterar lei anterior;

b) no caso de lei geral e lei especial;

Folha de votação

Projeto de Lei nº 480/2023

Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.