A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Folha de votação

Projeto de Lei nº 471/2023

Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 08/08/2023.

À CEOF, para exame e parecer.

Brasília, 7 de agosto de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 471/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 471/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, por meio da mensagem nº 154/2023 — Gag/CJ, o Projeto de Lei n° 471, de 2023, para que, cumprindo as disposições regimentais, em análise de mérito e admissibilidade, esta CEOF se manifeste.

O art. 1º pretende alterar o “Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos” da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, de acordo com as seguintes informações:

O art. 2º contém a cláusula de vigência (na data de sua publicação).

A Exposição de Motivos nº 76/2023, encaminhada pelo Secretário da SEPLAD, propõe a modificação da LDO/2023 para ajustar o anexo relativo às despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimo. 

A alteração propõe reajuste do vencimento básico da carreira Magistério Público, no percentual de 5% (cinco por cento), em 6 (seis) parcelas, com as seguintes vigências: 1º/10/2023, 1º/01/2024, 1º/07/2024, 1º/01/2025, 1º/07/2025 e 1º/01/2026. Em contrapartida, o percentual da Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) e da Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE) será reduzido nas mesmas datas, com extinção prevista na data de 1º de janeiro de 2026. 

O impacto financeiro-orçamentário associado à alteração proposta foi estimada para os próximos anos da seguinte forma:

De acordo com a Nota Técnica N.º 13/2023 - SEPLAD/SUOP/UPROMO/COPROD, para a elaboração do presente cálculo, foram considerados os valores da folha de pagamento de maio de 2023, relativos às incorporações da Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) e da Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE), no percentual de 5% (cinco por cento), em 6 (seis) parcelas, com as seguintes vigências: 1º/10/2023, 1º/01/2024, 1º/07/2024, 1º/01/2025, 1º/07/2025 e 1º/01/2026, nas rubricas de vencimento básico (VB), proventos e pensões, bem como o reflexo dessas incorporações sobre o valor das demais parcelas, tais como adicionais e gratificações que sofrem a incidência do VB.

Ademais, foi considerado que o percentual da GAPED e da GASE será reduzido nas mesmas datas, com extinção prevista na data de 1º de janeiro de 2026.

Devido ao caráter dinâmico das Leis Orçamentárias, a SEPLAD defende que ajustes podem ser feitos durante sua vigência, para se adequar melhor à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas. Ressaltou ainda que a proposta em epígrafe não acarretará aumento de despesas, uma vez que alterações relacionadas à despesa de pessoal na LDO têm apenas caráter autorizativo. Por fim, devido à urgência da situação, ele recomenda que a Câmara Legislativa aprecie o PL em regime de urgência. 

O PL nº 471/2023 foi lido em 01 de agosto de 2023 e distribuído à CEOF, para análise de mérito e admissibilidade.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de matérias referentes à servidores públicos civis do Distrito Federal, conforme art. 64, II e § 1º, I, do RICLDF. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, tem-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 471/2023 visa ajustar o Anexo IV da LDO/2023 para permitir reajuste do vencimento básico da carreira Magistério Público, no percentual de 5% (cinco por cento), em 6 (seis) parcelas, com as seguintes vigências: 1º/10/2023, 1º/01/2024, 1º/07/2024, 1º/01/2025, 1º/07/2025 e 1º/01/2026. Em contrapartida, o percentual da Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) e da Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE) será reduzido nas mesmas datas, com extinção prevista na data de 1º de janeiro de 2026. 

De acordo com a CF/88, essa alteração é um requisito essencial para que seja possível majorar tais despesas, conforme previsto em seu artigo 169.

Ainda, a LDO/2023, no seu artigo 45, consigna a referida autorização.

Dando continuidade à avaliação, a alteração pretendida resulta em um impacto orçamentário-financeiro total, relatada pela SEPLAD, da seguinte forma: 

Salienta-se que, de acordo com a Nota Técnica N.º 13/2023 - SEPLAD/SUOP/UPROMO/COPROD, para a elaboração do presente cálculo, foram considerados os valores da folha de pagamento de maio de 2023, relativos às incorporações da Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) e da Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE), no percentual de 5% (cinco por cento), em 6 (seis) parcelas, com as seguintes vigências: 1º/10/2023, 1º/01/2024, 1º/07/2024, 1º/01/2025, 1º/07/2025 e 1º/01/2026, nas rubricas de vencimento básico (VB), proventos e pensões, bem como o reflexo dessas incorporações sobre o valor das demais parcelas, tais como adicionais e gratificações que sofrem a incidência do VB.

Ademais, foi considerado que o percentual da GAPED e da GASE será reduzido nas mesmas datas, com extinção prevista na data de 1º de janeiro de 2026.

A análise do PL em questão revela também uma consonância direta com a Lei Orgânica do Distrito Federal, cujos artigos 71 e 100 atribuem ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis concernentes ao plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias. 

Além disso, é importante frisar que a presente proposta por si só não representa um acréscimo direto nas despesas do DF. Isso se deve ao fato de que as alterações relativas às despesas de pessoal na LDO estão estritamente vinculadas à sua capacidade autorizativa, sem implicar em aumento de gastos.

Diante do exposto, conclui-se que o PL nº 471/2023reúne as condições necessárias para a sua aprovação no âmbito desta CEOF. Dessa forma, trata-se de proposição admissível sob a ótica da adequação orçamentária e financeira. 

Por todo o exposto, no âmbito da CEOF e nos termos do art. 64, II, e § 1º, I, do RICLDF, vota-se pela admissibilidade do PL nº 471/2023.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

Parecer 1, Pela admissibilidade, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária da CEOF realizada em 08/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À Seleg, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

À CEOF PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de agosto de 2023 

 RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

Redação Final  Nº 471, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 09 de maio de 2023 

PAULO ELOI NAPPO 

Secretário da CEOF

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo