A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC/CAS/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 3 de agosto de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 166, de 4 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 470/2023 que tramitará em Regime de Urgência (art. 73 da LODF) para que sejam apresentadas emendas no prazo regimental de 10 dias úteis. 

Brasília, 4 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 470/2023

Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 08/08/2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 470/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 470/2023, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATO: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, para a análise quanto a admissibilidade, o Projeto de Lei nº 470, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que "reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências" e dá outras providências”.

O primeiro artigo da proposição prevê alterar os Anexos II ao VII da Lei nº 5.105/2013:

"Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo-Orientador Educacional da carreira Magistério Público do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, passam a ser os constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII desta Lei. 

Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas de que tratam o caput."

O art. 2º prevê alterar o inciso II do art. 17 da 5.105/2013, que trata da incorporação no vencimento básico das gratificações GAPED e GASE, nos seguintes termos: 

"Art. 2º O art. 17 da Lei nº 5.105, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 17 (…….) II – A Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED e a Gratificação de Atividade de Suporte Educacional - GASE, calculadas sobre o vencimento básico do padrão e da etapa em que o servidor esteja posicionado, têm seus percentuais alterados na forma que segue: 

a) 25%, a partir de 1º de outubro de 2023; 

b) 20%, a partir de 1º de janeiro de 2024; 

c) 15%, a partir de 1º de julho de 2024; 

d) 10%, a partir de 1º de janeiro de 2025; 

e) 5%, a partir de 1º de julho de 2025. ..................................................................................... 

Parágrafo único. As gratificações de que trata o inciso II ficam extintas a partir de 1º de janeiro de 2026, inclusive para os servidores readaptados e para os fins dos arts. 30 e 31 desta Lei." (NR)"

Em seguida, o art. 3º da proposição assegura os efeitos das incorporações aos aposentados e pensionistas, nos seguintes termos: “Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Magistério Público do Distrito Federal”.

Nos arts. 4º e 5º seguem as clausuras de vigência e revogação dos dispositivos em contrário.

Na justificação do Projeto de Lei, o Governo do Distrito Federal  informa que a medida atendeu a “negociação com o Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SINPRO/DF), que colocou fim à paralisação da categoria no exercício de 2023.” e que resultará um acréscimo de 5% no vencimentos da carreira Magistério Público, além dos 18% concedido de forma geral para os servidores, conforme itens 4 e 6 da exposição de motivos:

“4. A proposta apresentada prevê o reajuste do vencimento básico da carreira Magistério Público, no percentual de 5% (cinco por cento), em 6 (seis) parcelas, com as seguintes vigências: 1º/10/2023, 1º/01/2024, 1º/07/2024, 1º/01/2025, 1º/07/2025 e 1º/01/2026. Em contrapartida, o percentual da Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) e da Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE) será reduzido nas mesmas datas, com extinção prevista na data de 1º de janeiro de 2026.”

“6. Relevante consignar que nos valores constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI da minuta de projeto de lei abaixo consta a aplicação dos efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, por meio da qual, foi concedido o reajuste geral de 18% (dezoito por cento) para os servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, em 03 (três) parcelas iguais e consecutivas, a partir de julho de 2023.”

A proposta tramita de forma conjunta nas Comissões CAS, CESC, CCJ e CEOF.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. 

Vinculada a essa proposta, tramita o Projeto de Lei 471, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.  Entre outras informações, a proposta de alteração do Anexo IV da LDO 2023 prevê impacto financeiro de R$ 45.367.117, para 2023, de R$ 374.922.038, para 2024, e de R$ 669.605.662, para 2025.

                É o relatório.

II - ANÁLISE

A incorporação de gratificação de gratificação não trata de apenas transferir valor de uma gratificação para a tabela de vencimento, pois sobre o vencimento são aplicado outras gratificações e adicionais financeiros que incidem em percentuais distintos que leva em conta característica próprias do servidor. 

Nessa proposta, por exemplo, um professor de 40 horas posicionado na Etapa V - mestrado, padrão 25, que atualmente recebe a título de vencimento o valor de R$ 7.175,75 e GAPED 30% no valor de R$ 2.216,33. Com a aprovação dessa proposta, segundo o Anexo I, vigência a partir de 1/10/2023, o vencimento será de R$ 7.757,14 e a GAPED cairá para 25%, a saber R$ 1.846,94. O mesmo racional se aplicará a todas as etapas e padrões. Por isso, a necessidade dos sete anexos da proposta. 

Contudo, a redação proposta para o texto da lei que veio do Poder Executivo deixou de mencionar o Anexo I, logo que entrará em vigência em outubro/2023. Apesar do art. 2º alterar a GAPED já em outubro. Por isso, entendo se tratar de apenas um equivoco de redação que pose ser sanado com um emenda desse relator. 

Por isso, adiciono ao voto a Emenda nº 1 com a redação:

"Art. 1º Os vencimentos básicos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo-Orientador Educacional da carreira Magistério Público do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei. 

Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas de que tratam o caput. "

III - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “a”, § 2º, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coaduna com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei Orçamentária Anual e com as normas de finanças públicas. 

A presente proposta do Poder Executivo tem por escopo a reestruturação o plano de remuneração da Carreira Magistério Público, cujo resultado final será um acréscimo de 5% nos vencimentos previstos na Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, alterados pela Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023, cujos valores, totalmente incorporados, constam no Anexo VI, com vigência prevista para 1 de janeiro de 2026.

Na justificação do PL de alteração da LDO 2023, o Poder Executivo estimou que, ao concluir as parcelas previstas na legislação que se discute hoje, o impacto financeiro será de R$ 951,19 milhões no exercício de 2026. Cabe acrescentar que, no PL que deu origem a Lei nº 7.253/2023, constou que o impacto financeiro na Secretaria de Educação, era estimado em R$ 264,18 milhões para o exercício de 2023 e R$ 2,063 bilhões em 2026. 

Portanto, como relator dessas duas importantes medidas de valorização dos servidores, quero registrar meu elogio a iniciativa corajosa do Governo do DF que decidiu alocar mais essa importante fatia de recursos públicos em prol da educação de Brasília.

Dessa forma, no que se refere à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, resta atendida a exigência legal de apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, com a respectiva memória de cálculo.

No tocante à compatibilidade do pleito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a proposta depende de aprovação em conjunta com o PL 471/2023, que tem o objetivo de alterar o Anexo IV da Lei 7.171/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023. No mais, foi apresentado a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme prevê o art. 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também, por se tratar de acréscimo de despesa e de caráter contínuo, importante mencionar que a referida proposta está de acordo com os arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

No que tange ao mérito da proposta, devemos considerar que o Poder Executivo é principal responsável pela instituição de políticas públicas acerca da matéria, na medida que detém expertise e competência para tal. Cabendo ao Parlamento cobrar a priorização na utilização dos recursos públicos e sugerir aperfeiçoamentos das políticas públicas. Assim, considero a proposta meritória.

Por isso, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, voto pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 470/2023, com a Emenda de Redação nº 1.

Sala das Comissões, em …