(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Dispõe sobre o prazo máximo de 15 meses para que o paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica se submeta ao procedimento cirúrgico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1 ° O paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica tem direito de se submeter à cirurgia para o tratamento da obesidade no Sistema único de Saúde – SUS, no prazo de até 15 meses, contados a partir do dia em que for firmada a indicação de cirurgia pelo médico cirurgião bariátrica ou endocrinologista.

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-à efetivamente iniciado o primeiro tratamento para realização da cirurgia a partir da realização de consultas com cardiologista, pneumologista, endocrinologista, nutricionista e psicólogo, conforme a necessidade terapêutica do caso.

Art. 2 ° Os exames e as consultas necessárias para finalizar o processo de pré-operatório deverão ser realizados mediante solicitação fundamentada do médico cirurgião e/ou especialistas clínicos, como o endocrinologista, o cardiologista e pneumologista responsáveis pelos exames pré-operatórios de forma prioritária e gratuita.

Art. 3° Caso o atendimento não seja realizado dentro do prazo estipulado pelo art. 1° por meio das unidades da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o Poder Público providenciará a sua imediata realização na rede privada de saúde.

Art. 4° A padronização das cirurgias para tratamento da obesidade deverá ser revista, republicada e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.

Art. 5° As denúncias e reclamações de usuários do serviço público de saúde quanto ao descumprimento desta Lei devem ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 6° Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a direção do hospital ou outra unidade pública de saúde sujeitam-se, por infringir as disposições desta Lei e de seu regulamento, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa

III - suspensão;

IV - demissão;

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

No Brasil, uma pesquisa do IBGE apontou que 96 milhões de indivíduos estão acima do peso e 41 milhões são considerados obesos. Segundo dados do DATASUS, o número de brasileiros com indicação de cirurgia bariátrica gira em torno de 4,5 milhões.  Em 2021 dados de  pesquisa do Ministério da Saúde , realizada pela VIGITEL , que é o  Sistema  de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico, mostram  que a obesidade atinge cerca de 22,4% da população brasileira. No Distrito Federal esta porcentagem gira em torno de 22,6%, semelhante a capitais como São Paulo e  Rio de Janeiro , em que as médias estão em torno de 22,5% e  21,5% respectivamente. A pandemia do Coronavírus    ajudou a piorar  os índices de obesidade no Brasil e no mundo .

A obesidade está relacionada a outras comorbidades, como hipertensão arterial, dislipidemia, infarto agudo do coração, diabetes, problemas renais, problemas oftalmológicos. Além dessas doenças, alguns cânceres aumentam sua incidência devido à obesidade. Os problemas motores, como dor nas articulações de joelho e tornozelo, dor na coluna e a dificuldade de praticar atividade física agravam ainda mais a situação. Os pacientes portadores de obesidade também encontram dificuldade de locomoção contribuindo para o aumento  do desemprego e sofrem discriminação tanto em casa, no trabalho e na escola.

As doenças relacionadas a obesidade  são responsáveis por grande parte dos atendimentos nos serviços hospitalares e ambulatoriais da rede pública e privada. Esses agravantes acabam por superlotar os serviços de emergência. Um estudo sobre o  impacto econômico negativo da obesidade afirma que  cerca  de US$ 37,1 bilhões (cerca de R$ 190,5 bilhões) são gastos dos cofres públicos para o tratamento dessas doenças.

A cirurgia bariátrica é considerada hoje o método mais eficaz para o tratamento e controle da obesidade e suas comorbidades. A cirurgia bariátrica promove além do emagrecimento, a melhora das doenças metabólicas, como o diabetes, a pressão alta e o colesterol refletindo na diminuição do número de atendimentos e internações relacionadas  a esses problemas.

De todas as cirurgias realizadas no Brasil, a rede pública é responsável por menos de 20%. No Distrito Federal existe um  serviço habilitado e de alto nível  oferecido pela Secretaria de Estado de Saúde. No entanto, o  número de cirurgias bariátricas mensais caíram muito  nos últimos anos, apesar de grande  número de atendimentos  e pacientes aguardando pela cirurgia.

Desta maneira, quando o paciente recebe a indicação da cirurgia bariátrica por um profissional habilitado  é fundamental  agilidade para cirurgia , pois o paciente  pode piorar a obesidade e as doenças associadas, diminuindo  a chance de controle das mesmas, além de elevar o risco de morte durante a espera pelo tratamento.

Sala das Sessões, em junho de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de junho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 138, de 30 de junho de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 458/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 30 de junho de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 458/2023

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 458/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/08/2023, conforme publicação no DCL nº 180, de 22/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 02/09/2023.

Brasília, 22 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo - CESC

Ao SACP,

Em face da publicação da Resolução nº 353/2024, que “Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, houve alteração no rol taxativo das competências de cada comissão.

Dessa forma, faz-se necessária uma classificação atualizada pela SELEG do PL 458/2023 para consequente correção do fluxo, uma vez que a proposição não apresenta temática eminentemente ligada a educação ou cultura. 

Brasília, 06 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Tendo em vista o desmembramento da CESC, à SELEG para verificação do despacho da CEC (n. 282613), a fim de orientar se a proposição permanece na CEC, se é distribuída apenas para a CSA ou se deve ser analisada pela CEC e CSA.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV)  e CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 458/2023 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão