A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “a”. b”, “c”, “e”, “g” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “a”, b”, “c”, “e”, “g” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CAF/CDESCTMAT/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 29 de junho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informamos que o PL 453/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 14/8/2023.

Brasília, 14 de agosto de 2023

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência

Brasília, 28 de agosto de 2023 

Fábio fuzeira

Secretário - CAF

PARECER Nº 1 , DE 2023 - CAF

Projeto de Lei nº 453/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei nº 453/2023, que “Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado HERMETO

I – RELATÓRIO

À Comissão de Assuntos Fundiários foi distribuído o Projeto de Lei nº 453, de 2023, de autoria Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

O art. 1º altera a redação do artigo 68 do COE.

A alteração na respectiva lei, na Seção V – Dos Prazos e da Validade do Licenciamento de Obras e Edificações, no art. 68, efetuada em seu inciso VI, inclui o termo “...15 dias para obras destinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social”, fixa um prazo adequado para a expedição da Licença de Obras pela CAP - Central de Aprovação de Projetos, do órgão gestor do planejamento urbano e territorial.

Adiciona ainda ao referido artigo, o § 5º, que trata do prosseguimento do processo de licenciamento para a fase de emissão de Licença de Obras, por meio de regulamento do Poder Executivo.

Segue cláusula de vigência.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas.

Na Mensagem nº 134/2023-GAG, de encaminhamento da proposição, o Governador do Distrito Federal solicita que o PL seja apreciado em regime de urgência e apresenta a justificação da proposta, feita por meio da Exposição de Motivos elaborada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH.

Na Exposição de Motivos SEI-GDF nº 67/2023 – SEDUH/GAB, o titular daquela pasta informa que o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, aprovado pela Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, e o Decreto nº 43.056, de 3 de março, de 2022, que o regulamentou, estabeleceram sistemática para o licenciamento de obras no DF.

A nova proposta de legislação, prossegue a Exposição de Motivos, assumiu como premissa basilar, a premente necessidade de alteração da mencionada norma, visando fomentar a política habitacional de interesse social por meio de aprimoramento dos procedimentos de licenciamento e incentivando a participação privada. Daí a necessidade de um trâmite processual menos burocrático, o que motivou a proposição: alvará de construção em 15 dias, após a respectiva verificação e aprovação pelo órgão de planejamento dos parâmetros urbanísticos, uso e atividade, e das normas de acessibilidade.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, nos termos do art. 68, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, possui competência para analisar e emitir parecer de mérito sobre normas gerais de construção.

O PL, nesse sentido, preenche os requisitos de mérito, consubstanciados na conveniência, oportunidade, necessidade e relevância. Assim, com base no exposto, votamos pela APROVAÇÃO, NO MÉRITO, do Projeto de Lei nº 453, de 2023,  nesta Comissão de Assuntos Fundiários - CAF.

Sala das Comissões,            de                             de 2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 453/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 453/2023, que “Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni 

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 453/2023, de autoria do Poder Executivo, visa alterar a Lei nº 6.138/2018, especificamente para estipular prazo de resposta da Administração Pública às solicitações e requerimentos relativos aos procedimentos de licenciamento de obras e edificações destinadas ao atendimento de programas habitacionais de interesse social, bem como estabelecer que, o cumprimento de prazos e exigências relativos a tais programas serão objeto de regulamentação específica por ato do chefe do Poder Executivo.

Em sua justificação, o autor destaca que, após acurado estudo notou-se a premente necessidade de alteração da mencionada norma, visando fomentar a política habitacional de interesse social por meio de aprimoramento dos procedimentos de licenciamento e incentivando a participação privada, ressaltando que a alteração doravante proposta guarda harmonia com o Plano de Governo do Distrito Federal 2023-2026 ... ao tratar de desburocratização e simplificação de aprovação de projetos.

 A proposição tramita em regime de urgência e foi distribuída para exame de mérito à Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), e para exame de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo que, no prazo regimental, não houve a apresentação de emendas.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O Projeto de Lei nº 453, de 2023, altera o inc. VI e acrescenta o § 5º ao art. 68 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal– COE, como se observa no quadro comparativo abaixo:

Com a modificação proposta, haverá alteração no prazo de resposta às solicitações e aos requerimentos relativos aos procedimentos de licenciamentos de obras e edificações. Em caso de obras destinadas ao atendimento de programas habitacionais de interesse social, o prazo de resposta para pedidos de licença será reduzido de 30 para 15 dias; e os casos das obras destinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social serão objeto de regulamentação específica por ato do chefe do Poder Executivo. Trata-se, pois, de conteúdo de Direito Urbanístico, mais especificamente, de alterações do Código de Obras e Edificações do DF, com vista a acelerar os trâmites dos licenciamentos de obras e edificação em programas habitacionais de interesse público.

Quanto à constitucionalidade formal, observa-se que o Projeto de lei está adequado à Constituição Federal – CF. 

É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, inc. XI). Para tanto, podem criar mecanismos que os auxiliem em seus objetivos. Trata-se de uma competência material ou administrativa, dever-poder de pôr em prática os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais e infraconstitucionais, através de um conjunto de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público.

Do mesmo modo, conforme art. 24, I, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico, que é conjunto de normas destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União se limita a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados (§§ 1º, 2º, art. 24). 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; Grifo nosso.

(....)

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Grifo nosso.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Por força do art. 32, § 1º do texto constitucional, ficam reservadas ao Distrito Federal as competências legislativas reservada aos Estados e aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

....................

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

....................

§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Grifo nosso.

Ressalta-se que o objeto do PL nº 453, de 2023, também diz respeito ao Poder de Polícia da Administração relativo às construções que, segundo MEIRELES, "efetiva-se pelo controle técnico-funcional da edificação particular, tendo em vista as exigências de segurança, higiene, e funcionalidade da obra segundo sua destinação e o ordenamento urbanístico da cidade, expresso nas normas de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano." (MEIRELES, 2006)[1].

O referido Poder de Polícia de restringir ou limitar direitos em benefício da coletividade, no que se refere às construções, encontra fundamento no art. 1.299 do Código Civil e no art. 78 do Código Tributário Nacional. O caput do art. 1.299 do Código Civil, ao se mencionar regulamentos administrativos, refere-se ao Código de Obras – no DF, a Lei nº 6.138, de 2018 – e outras normas urbanísticas de observância obrigatória na construção civil: 

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

.................................

Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

No que diz respeito à conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Projeto de Lei apresenta adequação quanto à espécie normativa, visto que não é necessário Lei Complementar para norma cujo objeto principal seja alteração de Código de Obras. No mesmo modo, não há vício de iniciativa, porque não trata de matéria de competência privativa do Poder Legislativo.

Os requisitos da generalidade, abstração e novidade inerentes às normas jurídicas foram atendidos. 

Por outro lado, o mesmo não pode ser dito quanto à redação e à técnica legislativa. Falta clareza à redação do § 5º que será acrescentado ao art. 68 do Código de Obras e Edificações. Considerando que o parágrafo será inserido no art. 68 da Seção V, que trata de Prazos e Validade do Licenciamento de Obras e Edificações, entendemos que a regulamentação específica por ato do chefe do Poder Executivo possui relação com prazos do licenciamento de obras e edificações. 

Por esse motivo, propomos a emenda em anexo, com vistas ao aperfeiçoamento redacional. 

“§ 5º Para fins de cumprimento de prazos e de exigências, os procedimentos referentes a licenciamento de obras e edificações destinadas ao atendimento de programas habitacionais de interesse social serão objeto de regulamentação específica por ato do chefe do Poder Executivo.”

Feitas essas considerações, somos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 453, de 2023, com a Emenda de Redação, em anexo, nesta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. DALLARI, Adilson Abreu (Coord.). 16ª edição, São Paulo, Ed. Malheiros, 2006: 495.

emenda DE REDAÇÃO

(Do Relator, Dep. Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 453/2023, que “Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.”

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:

Art. 68. ..................

(...)

VI - Licença de obras: 7 dias para habitação unifamiliar de uso exclusivo, 15 dias para obras destinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social, e 30 dias para os demais casos;

(...)

“§ 5º Para fins de cumprimento de prazos e de exigências, os procedimentos referentes ao licenciamento de obras e edificações destinadas ao atendimento de programas habitacionais de interesse social serão objeto de regulamentação específica por ato do chefe do Poder Executivo.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda visa aperfeiçoar a redação do Projeto de Lei, conforme fundamentado no parecer proposto.

Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

PARECER Nº 1 , DE 2023 - CAF

Projeto de Lei nº 453/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei nº 453/2023, que “Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado HERMETO

I – RELATÓRIO

À Comissão de Assuntos Fundiários foi distribuído o Projeto de Lei nº 453, de 2023, de autoria Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

O art. 1º altera a redação do artigo 68 do COE.

A alteração na respectiva lei, na Seção V – Dos Prazos e da Validade do Licenciamento de Obras e Edificações, no art. 68, efetuada em seu inciso VI, inclui o termo “...15 dias para obras destinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social”, fixa um prazo adequado para a expedição da Licença de Obras pela CAP - Central de Aprovação de Projetos, do órgão gestor do planejamento urbano e territorial.

Adiciona ainda ao referido artigo, o § 5º, que trata do prosseguimento do processo de licenciamento para a fase de emissão de Licença de Obras, por meio de regulamento do Poder Executivo.

Segue cláusula de vigência.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas.

Na Mensagem nº 134/2023-GAG, de encaminhamento da proposição, o Governador do Distrito Federal solicita que o PL seja apreciado em regime de urgência e apresenta a justificação da proposta, feita por meio da Exposição de Motivos elaborada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH.

Na Exposição de Motivos SEI-GDF nº 67/2023 – SEDUH/GAB, o titular daquela pasta informa que o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, aprovado pela Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, e o Decreto nº 43.056, de 3 de março, de 2022, que o regulamentou, estabeleceram sistemática para o licenciamento de obras no DF.

A nova proposta de legislação, prossegue a Exposição de Motivos, assumiu como premissa basilar, a premente necessidade de alteração da mencionada norma, visando fomentar a política habitacional de interesse social por meio de aprimoramento dos procedimentos de licenciamento e incentivando a participação privada. Daí a necessidade de um trâmite processual menos burocrático, o que motivou a proposição: alvará de construção em 15 dias, após a respectiva verificação e aprovação pelo órgão de planejamento dos parâmetros urbanísticos, uso e atividade, e das normas de acessibilidade.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, nos termos do art. 68, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, possui competência para analisar e emitir parecer de mérito sobre normas gerais de construção.

O PL, nesse sentido, preenche os requisitos de mérito, consubstanciados na conveniência, oportunidade, necessidade e relevância. Assim, com base no exposto, votamos pela APROVAÇÃO, NO MÉRITO, do Projeto de Lei nº 453, de 2023,  nesta Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, acatando a emenda 01 de redação da CCJ.

Sala das Comissões,            de                             de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 453/2023

Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  12/09/2023

AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer aprovado na 10ª Reunião Ordinária em 12/09/2023.

Brasília, 12 de setembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Recebido PL 453/2023 da CCJ. Pareceres pendentes das comissões CAF e CDESCTMAT.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 453, de 2023, que altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: DEPUTADO DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO
 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 453/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

A presente proposta é composta por dois artigos. O art. 1º altera o inciso VI do art. 68 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, de modo a incluir o prazo de 15 dias para que o poder público responda às solicitações de licença de obras destinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social. Ademais, o art. 1º inclui, no mesmo artigo, o § 5º, o qual dispõe que obras destinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social serão objeto de regulamentação específica, por ato do chefe do Poder Executivo.

O art. 2º trata-se da cláusula de vigência.

Na Exposição de Motivos Nº 67/2023 – SEDUH/GAB, o Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal afirma que as alterações propostas visam fomentar a política habitacional de interesse social por meio do aprimoramento dos processos de licenciamento e do incentivo à participação privada. De acordo com o Secretário, a medida visa dar celeridade à análise de projetos de programas habitacionais, com simplificação do licenciamento, redução de prazos, redução de custos e estímulo à construção de moradias acessíveis ao segmento de baixa renda.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à CAF – Comissão de Assuntos Fundiários, para a análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, foi apresentada 01 emenda.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
 

Nos termos do art. 69-B, “d” e “e”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal, além de planos e programas de natureza econômica.

O Código de Obras do Distrito Federal, disposto na Lei distrital nº 6.138/2018, é o instrumento básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o Distrito Federal. A Lei disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização, a cargo do poder público. 

O início das obras sujeitas a licenciamento só é permitido após a emissão da licença de obras. Os prazos de resposta às solicitações de licença de obras estão dispostos no art. 68 do Código de Obras, a saber 7 dias para habitação unifamiliar de uso exclusivo e 30 dias para os demais casos. 

A proposição em tela, no entanto, visa alterar o art. 68 do Código de Obras, ao acrescentar prazo de 15 dias para que a Administração responda a solicitações relativas a obras destinadas a programas habitacionais de interesse social. Ademais, acrescenta dispositivo sobre regulamentação das especificidades do procedimento, por parte do Poder Executivo.

A proposta apresentada, ao estabelecer prazo menor que o geral, visa proporcionar maior celeridade administrativa na emissão de licença de obras destinadas a programas habitacionais de interesse social. O cumprimento de prazo mais exíguo é viável e não compromete a completude e a profundidade das análises técnicas. Além disso, a proposta encontra respaldo no art. 27 do Código de Obras, o qual dispõe que o licenciamento de obras destinadas a programas habitacionais de interesse social é objeto de rito especial. 

Em relação à única emenda apresentada, trata-se de emenda de redação, com vistas à aperfeiçoar a redação da proposição, de forma que merece acolhimento.

Conclui-se, portanto, que a proposição é necessária, conveniente e oportuna, pois além de proporcionar maior eficiência administrativa, incentiva empreendimentos habitacionais e protege os interesses de empresários e da população de menor renda sem, contudo, apresentar riscos à defesa do solo e à proteção do meio ambiente.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 453, de 2023, e da Emenda nº 01. 

 

Sala das Comissões, em …

Deputado Daniel Donizet

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 453/2023

“Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023  

Folha de votação

Projeto de Lei nº 453/2023

Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 20/09/2023.

Informo que o Parecer n° 4 - CDESCTMAT foi aprovado na 4° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 19/9/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 22 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

fábio Fuzeira

Secretário - CAF

À CAF, para verificar número do Parecer CAF na Folha de Votação.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Em resposta ao despacho nº 10 - SCAP, informo que foi registrado na Folha de Votação equivocadamente o número de parecer nº 02 - CAF, ao invés de Parecer nº 03 - CAF, conforme demonstrado no documento 89728.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

fábio fuzeira

Secretário - CAF 

 Em resposta ao despacho nº 10 - SACP, informo que foi registrado na Folha de Votação equivocadamente o número de parecer nº 02 - CAF, ao invés de Parecer nº 03 - CAF, conforme demonstrado no documento 89728.

Brasília, 27 de setembro de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 27 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Encaminho o PL 453/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original e da emenda nº 1 (89519).

Brasília, 27 de setembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de lei Nº 453 DE 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que “Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 68, VI, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68. (…)

VI – licença de obras: 7 dias para habitação unifamiliar de uso exclusivo, 15 dias para obras destinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social e 30 dias para os demais casos;"

II – o art. 68 é acrescido do seguinte § 5º:

"Art. 68. (…)

§ 5º Para fins de cumprimento de prazos e de exigências, os procedimentos referentes ao licenciamento de obras e edificações destinadas ao atendimento de programas habitacionais de interesse social serão objeto de regulamentação específica por ato do chefe do Poder Executivo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 24 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa