emenda MODIFICATIVA 12

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Dê-se ao inciso IX, do art. 1°, a seguinte redação:

IX - O § 1º do art. 5º da Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º ....................................................................................

§ 1º ........................................................................................

I – sessenta por cento para programas habitacionais de interesse social; e

II - quarenta por cento para atendimento de cooperativas ou associações habitacionais.”

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a corrigir uma imprecisão da técnica legislativa carreada na Emenda nº 2 apresentada ao projeto, no âmbito da CAF, e aprovada junto pelo Parecer nº 2 – CAF e pelo Parecer nº 3 – CDESCMAT.

O texto original do PL nº 452/2023 revoga o inciso III, do art. 5° da Lei nº 4.858, de 29 de junho de 2012, e dá nova redação ao inciso I. Estabelecendo como reserva da distribuição de habitação de interesse social: 60% para programas habitacionais e 40% para cooperativas.

Ocorre que ao alterar o percentual estabelecido no texto original da proposição, a Emenda nº 2 incorre em erro material. Explica-se. Ao alterar apenas o inciso I, de 60% para 80%, sem alteração do inciso II que estabelece 40% para cooperativas, tem-se que a soma da distribuição vai a 120%.

Nesse sentido, a emenda visa a corrigir a impropriedade, mantendo-se a mens legis estabelecida pelo Poder Executivo na alteração.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva 13

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal. ”

Inclua-se, ao Projeto de Lei n° 452, de 2023, novo inciso ao art. 1º: 

XXII – O art. 3º da Lei nº 3.877, de 2006, passa a vigorar acrescido do §4º, na seguinte forma:

§ 4º Na produção de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete aos prestadores dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e esgoto disponibilizarem infraestrutura de rede e instalações elétricas, de água e esgoto até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais atendidas pelos programas habitacionais de interesse social.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda se faz necessária para aprimorar a redação do dispositivo proposta pela Emenda Aditiva nº 11, uma vez que todos os empreendimentos destinados à habitação de interesse social devem ser alcançados pelo fornecimento, até os pontos de conexão, da infraestrutura necessária à sua implantação e não apenas os empreendimentos subsidiados.

Deputado wellington luiz