(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Isenta imóveis do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU o proprietário que atenda às seguintes condições:

I – possuir um único imóvel no Distrito Federal;

II – ser o imóvel usado, exclusivamente, para sua residência ou de sua família;

III – ter o imóvel valor venal na pauta do IPTU de até R$ 120.100,00;

IV – receber, mensalmente, até 2 salários-mínimos ou ser titular de um dos seguintes benefícios assistenciais:

a) prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social;

b) complementação ou suplementação de renda instituída em programa social pelo Governo do Distrito Federal ou pelo Governo Federal.

§ 1º O interessado deve fazer o requerimento até 30 de novembro do exercício anterior ao da isenção pretendida, devendo comprovar os requisitos dos incisos I, II e IV deste artigo.

§ 2º A concessão do benefício fiscal de que trata este artigo tem validade por dois exercícios consecutivos, podendo ser renovado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO                     

I – Aspectos gerais

A presente Proposição objetiva fazer justiça social por meio da isenção de pagamento do IPTU para os imóveis residenciais de pessoas de baixa renda.

Conforme discussão já bastante avançada no Poder Executivo federal e no Congresso Nacional, está na hora de o Brasil começar a rever a carga tributária e, principalmente, desonerar os contribuintes de baixa renda, justamente o segmento da sociedade que é o mais impactado pela tributação.

Nesse sentido, é preciso reanalisar o IPTU, que é um tributo de competência municipal e também do Distrito Federal, cujos valores pesam no orçamento de muitas famílias todos os anos.

Aqui no Distrito Federal, há três faixas de alíquotas do imposto, incidentes sobre o valor venal do imóvel constante do Cadastro Imobiliário mantido pela Secretaria de Fazenda:

- 0,3% para imóveis residenciais edificados;

- 1% para imóveis não residenciais edificados ou para imóveis residenciais em construção;

- 3% para imóveis não edificados.

A arrecadação do IPTU tem tido o seguinte comportamento ao longo dos últimos anos:

Fontes: Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO).

A isenção ora proposta não vai afetar substancialmente esses resultados, pois, no máximo, ficam isentos apenas os imóveis residenciais que pagam até R$ 360,30 de IPTU por ano, parte dos quais, inclusive, já está isento quando for de propriedade de idoso (Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, art. 4º, V), em que a isenção se estende para imóveis de até R$ 247.397,49.

Lado outro, é preciso considerar não apenas os aspectos formais, pois o dinheiro que o Distrito Federal deixará de arrecadar com a isenção de IPTU aqui proposta é introduzido na economia, gerando outros impostos e renda para outras pessoas.

Além disso, conforme se verá na análise do impacto fiscal da medida, adiante apresentada, cerca de 1/3 dos imóveis inclusos na faixa de isenção aqui proposta estão inscritos na dívida ativa por inadimplência, o que gera um custo administrativo enorme para o Distrito Federal.

II – Impacto fiscal da medida

Em resposta ao Requerimento nº 124/2023, a Secretaria de Fazenda prestou as informações requeridas por mim, que permitem uma avaliação mais adequada da medida aqui proposta e seus impactos na arrecadação tributária.

Os dados fornecidos levam conta a quantidade de imóveis, sem distinção entre imóveis com imunidade ou isenção. E, segundo esses dados, existem no Cadastro Imobiliário da Secretaria 1.065.953 imóveis, assim distribuídos conforme a faixa de alíquotas do IPTU:

A representatividade, na base de cálculo do IPTU, dessa quantidade de imóveis também pode ser aferida a partir dos dados apresentados pela Secretaria de Fazenda:

Analisando apenas os dados dos imóveis residenciais, apura-se o quadro seguinte:

Desses dados, é possível extrair uma primeira conclusão. Do total de imóveis residenciais, 39,55% estão na faixa de isenção proposta, mas representam 9,5% da base de cálculo que gera o IPTU desses imóveis.

Olhando agora o IPTU potencialmente gerado em todas as espécies de imóveis tributados por esse imposto, tem-se o seguinte:

Em tese, ainda que todos os imóveis do Cadastro Imobiliário do Distrito Federal pudessem ser beneficiados pela medida aqui proposta, o total da isenção a ser concedida seria de R$ 66.720.054,37.

Nem todos os imóveis com potencialidade para gerar o montante do IPTU acima tem como titulares as pessoas eleitas neste Projeto como beneficiárias da isenção, o que permite inferir que a renúncia de receita será inferior a esse valor.

Além disso, há de se considerar a maior incidência de inscrição na dívida ativa dos imóveis residenciais com valor de até R$ 120.100,00:

Desse último quadro, é possível inferir que os imóveis a serem isentados do IPTU representam 39,55% do total dos imóveis residenciais do Distrito Federal, mas 65,86% do total de imóveis residenciais inscritos na dívida ativa por inadimplência com o IPTU.

Em média, quase 1/3 dos imóveis a serem beneficiados com a isenção está na dívida ativa, isto é, uma parcela significativa dos imóveis residenciais não paga o IPTU, o que demonstra ser de cerca de R$ 45 milhões o impacto efetivo na receita do Distrito Federal.

Observa-se também que, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, o Anexo de Estimativa da Renúncia de Receita prevê os seguintes valores de benefícios fiscais: 

O acréscimo nesses valores será o seguinte:

Trata-se de um valor inexpressivo, dado que representa um acréscimo de 0,82% no volume de renúncia da receita já prevista.

Também não serão afetadas pela medida aqui proposta as metas de resultados fiscais previstas no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, pois de 2000 até 2023, a receita do IPTU efetivamente arrecadada tem tido um crescimento real de 4,2% acima da inflação, o representa a importância muito próxima da estimativa aqui apresentada.

III – Estudo econômico

Quanto à avaliação dos impactos da presente medida, exigida pela Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, sua elaboração será solicitada à Assessoria Legislativa desta Casa para ser apresentado oportunamente.

IV – Conclusão

Diante disso, com essa breve justificativa, espero ter demonstrado a importância social do Projeto e o cumprimento dos requisitos formais para sua apresentação, o que me permite pedir apoio aos ilustres Deputados Distritais para sua aprovação.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2023.

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade e mérito na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de junho de 2023