PARECER Nº , DE 2023 - CTMU 

Projeto de Lei nº 423/2023

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 423/2023, que “Institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária”.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, o Projeto de Lei nº 423/2023, que “Institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária”. 

O projeto em análise, lido em 01/06/2023, tem como objetivo instituir o Programa Distrital de Segurança Viária, a fim de promover a segurança no trânsito, reduzir a ocorrência de acidentes e valorização da vida. 

O autor alega que nos últimos anos houve um aumento do número de acidentes de trânsito. Alertando para uma epidemia e grave problema de saúde pública, subsidiado por dados do Ministério da Saúde, de 2022, que confirmam a morte de 40 mil pessoas em acidentes do tipo no Brasil. 

O projeto apresenta 16 artigos. O art. 1º institui o Programa Distrital de Segurança Viária; o art. 2º estabelece as ações que compreenderão o programa; o art. 3º trata sobre as fontes dos recursos financeiros que proverão a implementação do programa; o art. 4º deliberará coordenação do programa aos órgãos responsáveis pela política de transporte e mobilidade; art. 5º estabelece a criação de campanhas de conscientização; art. 6º dispõe sobre a implementação de ações para a adequação da infraestrutura viária; art. 7º trata sobre a priorização do investimento em transporte público; art. 8º sobre o incentivo ao uso de modais de transporte não poluentes; art. 9º dispõe acerca da promoção, pelo órgão responsável, da mobilidade ativa; art. 10º institui o sistema de monitoramento e avaliação das vias públicas; art. 11º trata da intensificação da fiscalização pelo órgão de trânsito competente; art. 12º trata da participação da sociedade civil na promoção da segurança viária; art. 13º criação de conselhos e comitês; art. 14º fiscalização e regulamentação da aplicação da legislação pelo Poder Executivo do Distrito Federal, em conjunto com órgãos estaduais e municipais; art. 15º dispõe da data de vigência; e o art. 16º revoga as disposições em contrário. 

O projeto tramitará em quatro Comissões: em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j” ) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga; ao planejamento viário do Distrito Federal; e direta e indiretamente ao trânsito e ao tráfego nos diferentes aspectos: educação, segurança, política, prevenção e procedimentos (art. 69-D, I, a, b e c, RICLDF). 

O projeto em questão “Institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária” e tange a temática de transportes públicos coletivos, planejamento viário e a trânsito e tráfego. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A política de mobilidade urbana tem sido debatida e está incluída em diversas legislações, em destaque: como direito social garantido na Constituição Federal; a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012) e o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001). 

No Distrito Federal, as normas que se destacam a temática são a Lei nº 6.458, de 26 de dezembro de 2019, que institui a Política Distrital de Incentivo à Mobilidade Ativa – PIMA, a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil, a Lei nº 3.639, de 28 de julho de 2005, sobre a implantação de ciclovias nas rodovias do Distrito Federal e a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal. 

No que tange  a matéria legislativa em análise, entendemos ser oportuno e importante as disposições apresentadas. Ainda há muito o que se discutir e legislar sobre mobilidade urbana e a proposta legislativa vem em bom momento. 

A atualização das leis de transporte e mobilidade desempenha um papel crucial na garantia do direito à cidade, alinhando-se com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ao promover regulamentações mais modernas e inclusivas, podemos facilitar o acesso democrático aos serviços de transporte, reduzir congestionamentos, melhorar a qualidade do ar e promover o uso sustentável do espaço urbano. Por meio da integração de modos de transporte, estímulo ao transporte público de qualidade, e a criação de espaços urbanos mais amigáveis para pedestres e ciclistas, as leis de mobilidade podem contribuir para a construção de cidades mais acessíveis, eficientes e socialmente justas, fortalecendo, assim, o direito à cidade para todos os seus habitantes. 

Diante do exposto, o projeto contribui para a implementação de uma efetiva promoção da segurança viária. Portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 423/2023.

 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO Max Maciel

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 423/2023

Institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 28/02/2024.

Informo que o Parecer 1 - CTMU foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CTMU, realizada em 28/02/2024, conforme folha de votação anexa.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 04 de março de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 4 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informamos que o PL 423/2023 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 21/3/2024.

Brasília, 21 de março de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de lei nº 423/2023

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 423/2023 que “Institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária”.

Autor: Deputado Iolando 

Relatora: Deputada Doutora Jane

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 423/2023, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária."

O Projeto de Lei nº 423/2023 visa instituir o Programa Distrital de Segurança Viária, com o objetivo principal de promover a segurança no trânsito, reduzir o número de acidentes e valorizar a vida no Distrito Federal.

A justificativa do autor destaca a crescente preocupação com a segurança viária no país, baseada em dados alarmantes sobre acidentes de trânsito. Em 2022, mais de 40 mil pessoas perderam a vida em acidentes de trânsito no Brasil, conforme dados do Ministério da Saúde. Essa situação é comparável a uma verdadeira epidemia, representando um grave problema de saúde pública que requer ações imediatas e efetivas.

No Distrito Federal, a situação também é preocupante, com os índices de trânsito já superando os níveis pré-pandemia, apesar do contexto da pandemia da COVID-19. Estudos indicam que o tráfego de veículos nas vias urbanas do Distrito Federal retornou aos patamares anteriores à crise sanitária, aumentando o risco de acidentes e a necessidade de intervenções efetivas para garantir a segurança viária.

O Projeto de Lei propõe um conjunto de ações estratégicas para enfrentar essa situação. Dentre as principais medidas, está a criação do Programa Distrital de Segurança Viária, que compreende investimentos em transporte público, a promoção da mobilidade ativa e o incentivo ao uso de modais de transporte não poluentes. Adicionalmente, o projeto prevê a adequação da infraestrutura viária, a implementação de campanhas de conscientização e educação no trânsito, e o estabelecimento de um sistema de monitoramento e avaliação das vias urbanas.

Para viabilizar essas ações, o projeto define fontes de recursos financeiros diversificadas, incluindo o orçamento do Distrito Federal, parcerias público-privadas e apoio de organismos internacionais. A coordenação do programa será designada ao órgão responsável pela política de transporte e mobilidade, em parceria com outros órgãos e entidades competentes.

Ademais, a proposta prevê a intensificação da fiscalização de infrações de trânsito, a criação de conselhos e comitês de segurança viária para acompanhar a implementação das políticas e a promoção da participação ativa da sociedade civil através de espaços de diálogo e consulta pública. O Poder Executivo será responsável pela regulamentação e fiscalização das medidas previstas.

O presente Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I). 

É o relatório.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Diante da análise minuciosa do Projeto de Lei nº 423/2023, e considerando a justificativa apresentada pelo autor e a urgência em adotar medidas para promover a segurança viária no Distrito Federal, a proposição mostra-se necessária e oportuna. A proposta aborda a segurança no trânsito de maneira abrangente, contemplando investimentos em transporte público, promoção da mobilidade ativa, incentivo ao uso de modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária.

O projeto está alinhado aos objetivos de redução de emissões de gases poluentes, ao incentivar o uso de modais de transporte não poluentes, como veículos elétricos e bicicletas, além de promover o uso de transporte público, um pilar central para uma mobilidade urbana sustentável.

Do ponto de vista tecnológico, a implementação de sistemas de monitoramento das vias e a aplicação de tecnologias que melhorem a fiscalização e a segurança no trânsito são positivas, e a Comissão entende que essas medidas podem contribuir significativamente para a melhoria do trânsito e da segurança viária, além de incentivar inovações tecnológicas no setor de mobilidade.

Quanto aos aspectos ambientais, a proposta incentiva a mobilidade ativa e o uso de modais sustentáveis, como bicicletas e veículos elétricos, o que é coerente com as diretrizes globais e locais de redução de emissões de carbono e combate às mudanças climáticas. A implementação dessas ações, junto com o incentivo ao transporte público, tende a resultar em uma menor poluição ambiental e uma melhoria na qualidade de vida urbana.

No que diz respeito à transparência e participação social, a proposta de criação de conselhos e comitês com a participação de diversos setores é um ponto positivo, pois assegura que as políticas públicas sejam discutidas amplamente e que as decisões reflitam as necessidades da população.
 

Ademais, a destinação de recursos financeiros diversificados e a participação ativa da sociedade civil são fundamentais para garantir a viabilidade e a transparência do programa. Além disso, as campanhas de conscientização e educação no trânsito são essenciais para disseminar práticas seguras e fomentar uma cultura de respeito às regras de trânsito.

Cumpre ressaltar que a implementação de ações integradas, conforme previstas no projeto, é crucial para enfrentar a problemática da insegurança viária e promover um ambiente viário mais seguro, eficiente e sustentável.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o voto é pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 423/2023, de autoria do Deputado Iolando, por considerar que a proposta atende a uma demanda urgente e relevante para a segurança no trânsito e a valorização da vida no Distrito Federal.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 423/2023

“Institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 2ª Reunião Ordinária realizada em 22/10/2024