Folha de votação

Projeto de Lei nº 422/2023

Altera a Lei nº 5.286/13, que dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 29/08/2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 422/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 422/2023, que “Altera a Lei nº 5.286/13, que dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Tribunal de Contas do Distrito Federal

RELATOR(A): Deputado EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, por meio da MENSAGEM Nº 04/2023-GP/TCDF, Brasília, 25 de maio de 2023, o Projeto de Lei n° 422, de 2023, que altera a Lei nº 5.286, de 30 de dezembro de 2013, que criou a Escola de Contas Públicas no Tribunal de Contas do Distrito Federal – Escon e deu outras providências.

O art. 1º visa alterar os artigos 2º, 3º, 4º e 7º da referida lei, da seguinte forma:

a) No artigo 2º, que dispõe sobre os objetivos permanentes da Escon, ficam alterados os incisos I, IV e V;

b) No artigo 3º, que trata das competências da Escon, alteram-se os incisos II e do V e XII;

c) Nos artigos 4º e 7º, que dispõem sobre quem supervisiona a Escon e acerca da Ouvidoria, respectivamente, alteram-se os textos dos artigos.

O art. 2º estabelece que o início da vigência da lei se dará na data de sua publicação e o artigo 3º trata da revogação das disposições em contrário.

Na Justificação encaminhada junto ao projeto de lei oriundo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, argumenta-se que a alteração proposta é essencial para a modernização da Escola de Contas Públicas, além de permitir uma melhor alocação das unidades da estrutura administrativa daquele Tribunal. Com isso, visa-se o aprofundamento e o amadurecimento institucional e, consequentemente, o aperfeiçoamento da finalidade precípua da Escon/TCDF, que é atender ao interesse público com a difusão de conhecimento e informação para os servidores e cidadãos do Distrito Federal. 

No prazo regimental não foram recebidas emendas no âmbito desta CEOF.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de matérias referentes à servidores públicos civis do Distrito Federal, conforme art. 64, II e § 1º, I, do RICLDF. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Quanto ao mérito cabe a esta Comissão opinar sobre proposições que versem matéria atinente a criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

Nesse sentido, o PL nº 422/2023 visa alterar os artigos 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 5.286, de 30 de dezembro de 2013, que criou a Escola de Contas Públicas no Tribunal de Contas do Distrito Federal – Escon e deu outras providências.

Na justificativa encaminhada junto ao projeto de lei oriundo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, argumenta-se que a alteração proposta é essencial para a modernização da Escola de Contas Públicas, além de permitir uma melhor alocação das unidades da estrutura administrativa daquele Tribunal. Com isso, visa-se ao aprofundamento e o amadurecimento institucional e, consequentemente, o aperfeiçoamento da finalidade precípua da Escon/TCDF, que é atender ao interesse público com a difusão de conhecimento e informação para os servidores e cidadãos do Distrito Federal.

Ainda, cumpre destacar que a Escola de Contas Públicas do TCDF foi criada há quase 10 anos, com o objetivo de promover e desenvolver, no âmbito da sua competência e atuação, a concepção constitucional de controle externo e interno da atuação pública.

Da análise das mudanças pretendidas à Lei nº 5.286/2013, entendemos que não provocam aumento de despesa nem reduz a receita orçamentária, a matéria não contraria, portanto, as leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor. 

Assim, visto que essas alterações estão alinhadas ao interesse público, principalmente em relação à busca pela eficiência administrativa associada às modernas técnicas de gestão de conhecimento, inovação e aprendizagem, sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira da proposição, conclui-se por sua ADMISSIBILIDADE nesta comissão. É o Parecer.

É o voto.

Sala das Comissões, em …

Parecer 2, do Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade, aprovado na 8ª reunião ordinária da CEOF realizada em 29/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de setembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de setembro de 2023