PARECER Nº , DE 2026 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 398/2023, que “Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 398/2023, de iniciativa do Deputado Fábio Felix, que Estabelece diretrizes a serem observadas pelo Poder Público do Distrito Federal para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade.

A proposição define o conceito de direito humano à alimentação adequada, delimita o universo das pessoas privadas de liberdade alcançadas pela norma e fixa parâmetros mínimos relativos à qualidade, quantidade, regularidade, condições sanitárias, responsabilidade técnica e fiscalização do fornecimento alimentar, inclusive nos casos de contratação de terceiros.

Em sua justificativa, o autor fundamenta a iniciativa na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal, na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como em normativas internacionais de direitos humanos, destacando o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do chamado “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, notadamente quanto à violação sistemática de direitos fundamentais da população custodiada pelo Estado.

A matéria foi distribuída,  em análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa- CDDHCLP e Comissão de Assuntos Sociais- CAS e, em análise de mérito e admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças- CEOF  e, em análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça- CCJ, tendo sido aprovada no âmbito da CDDHCLP e CAS, com as emendas apresentadas na CDDHCLP, que aperfeiçoam a redação legislativa da proposição.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada nesta Comissão.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 64, I, do RICLDF.

A proposição “Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal”. 

No que se refere à competência legislativa, a proposição revela-se compatível com a ordem constitucional. 

A garantia de condições mínimas de alimentação adequada em estabelecimentos de custódia situados no território distrital insere-se, de forma inequívoca, nesse âmbito de interesse local.

Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ele. É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I:

“Art. 32  ( omissis )

§ 1º  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Art. 30. Compete aos Municípios:

 I – legislar sobre assuntos de interesse local.”

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos I a V, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador;

III – aos cidadãos;

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.”

A despeito de a proposição tratar da criação da fixação de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade, o que a princípio se oporia ao ordenamento jurídico-constitucional distrital, por ofensa ao Princípio da Reserva da Administração e, de forma expressa, por constituir violação aos artigos 71 e 100 da LODF, esta não é a situação.

Isto porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento de diversas ADIs, tem decidido pela constitucionalidade de leis que não criam atribuições a órgãos do Poder Executivo, mas apenas destacam atividades ou direitos que já existem formal ou materialmente nesses mesmos órgãos ou na legislação relativa a esses órgãos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.585, DE 12 DE ABRIL DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS LOCAIS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA.

Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.585, porque a norma impugnada apenas dispôs sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos alguns locais públicos, inserindo suas disposições nas diretrizes incumbidas à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 008837-2)”

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA GLOBAL NOS EDIFÍCIOS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA.

Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei distrital nº 3.684/05, porque, ao dispor sobre a obrigatoriedade de inspeção qüinqüenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal, apenas inseriu suas disposições nas diretrizes incumbidas à Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal - SUSDEC. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 011064-0)”

Na verdade, a proposição apenas trata de questões atinentes às atribuições, competências e atividades que já existem, formal ou materialmente, nas secretarias finalísticas do Governo do Distrito Federal voltada para a temática do sistema prisional. 

 A exemplo do entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo leis de iniciativa parlamentar, a presente proposição não cria órgãos, cargos ou novas atribuições administrativas, limitando-se a estabelecer diretrizes e parâmetros normativos para a atuação do Poder Público em políticas já existentes, relacionadas à custódia e à proteção de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo. 

É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

De modo a aprimorar a técnica legislativa da proposição propomos uma emenda modificativa ao artigo terceiro, a fim de suprir a omissão da proposição original e especificar a destinação dos valores da multa nele fixadas.

III - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 398/23, no âmbito da CCJ com as emendas aprovadas na CDDHCLP e a Emenda Modificativa em anexo.

Sala das Comissões, 9 de março de 2026.

emenda MODIFICATIVA)

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Nº 398/2023, que Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal.

Dê-se ao art. 3º a seguinte redação:

“Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará:

I – as pessoas jurídicas de direito público que contratarem o fornecimento de alimentação à rescisão contratual, com aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor total contratado, a ser revertida ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal, criado pela Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008;

II – as pessoas jurídicas de direito privado à aplicação de multa pelo órgão de fiscalização competente, no valor entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cujo produto será a ser revertido ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal, criado pela Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008.”

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator