Folha de votação

Projeto de Lei nº 398/2023

Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 398/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCEDP aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada no dia 25 de outubro de 2023, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 17 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

À CDDHCEDP, especificar na folha de votação quais emendas aprovadas pela Comissão.

Brasília, 23 de novembro de 2023  

Em atenção ao Despacho SACP que solicita informações sobre as emendas aprovadas na 4ª Reunião Ordinária desta Comissão, referentes ao Projeto de Lei nº 398/2023, encaminhamos o presente PL ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale para fins de complementação da instrução processual. 

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

Gabriel santos elias

Secretário da Comissão

O parecer aprovado pela CDDHCEDP conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 398/2023 e da Emenda nº 01 do Deputado Roosevelt.

O parecer também conclui pela aprovação da emenda anexa, o que suscitou dúvidas, tendo em vista que este Relator, na verdade, apresentou três emendas.

Trata-se de um erro material, corrigível a partir dos elementos contidos no próprio parecer e da sequência cronológica dos documentos.

Do parecer consta referência às três emendas, conforme excerto seguinte:

Por fim, proponho um breve ajuste redacional no caput do art. 2º para acrescentar ao dispositivo a expressão “as pessoas” e empregar a palavra “liberdade” no singular. Também proponho a modificação do inciso III do parágrafo único do art. 2º e do inciso II do art. 3º. A primeira, para evitar que fiscais de contrato sejam responsabilizados objetivamente por falhas para as quais não concorreram. A segunda, para propor que os critérios de gradação da multa prevista no dispositivo sejam estabelecidos em regulamento e, assim, viabilizar a aplicação da referida sanção legal.

Confira-se o texto da Emenda nº 02:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes, a serem observadas pelo Poder Público, para a garantia do direito humano à alimentação adequada de pessoas privadas de liberdade no Distrito Federal.

Agora da Emenda nº 03:

Art. 2º São diretrizes para a garantia do direito à alimentação adequada a pessoas privadas de liberdade:

Por último da Emenda nº 04:

Art. 2º …

Parágrafo único. …

(…)

III - o fornecimento de alimentos em condições sanitárias inadequadas implicará a responsabilidade administrativa da autoridade responsável pela custódia e, em casos de omissão em apontar falhas contratuais, dos fiscais do contrato.

Art. 3º …

(…)

II - por pessoas jurídicas de direito privado, a aplicação de multa por órgão de fiscalização, entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme critérios de gradação estabelecidos em regulamento.

Cronologicamente, as emendas foram apresentadas logo após o parecer do relator, o que demonstra ser inequívoca a sua intenção de submeter à Comissão a aprovação das três emendas apresentadas.

Assim, creio que o erro material pode ser facilmente corrigido, da forma seguinte:

Onde está: “voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 398/2023 com a emenda anexa”,

leia-se: “voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 398/2023 com as emendas anexas”.

Regimentalmente, os arts. 201, § 1º, 205 e 207 permitem a correção de erro manifesto após aprovação definitiva pelo Plenário.

O art. 95, parágrafo único, do Regimento Interno, por sua vez, manda aplicar, na apreciação das matérias nas comissões, as normas para apreciação das matérias em Plenário.

Em razão disso, parece possível, com o presente despacho, entender que o erro está corrigido, procedendo-se à continuidade da tramitação, com o entendimento de que todas as emendas do Relator foram aprovadas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024 

RICARDO VALE - pt

Deputado Distrital

Em atenção ao Despacho 4 - SACP, conforme consulta realizada ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale, relator do presente Projeto de Lei, quanto às emendas aprovadas por esta Comissão de Direitos Humanos em sua 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, o mesmo retificou a informação contida no seu relatório da seguinte forma:

Onde consta: “voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 398/2023 com a emenda anexa”,

leia-se: “voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 398/2023 com as emendas anexas”. 

Ante o exposto e diante das demais informações contidas no Despacho 6 CDDHCEDP, esclarecemos que foram aprovadas as seguintes emendas referentes ao PL nº 398/2023: Emenda Aditiva 1 e Emendas Modificativas 2, 3 e 4.

Brasília, 11 de março de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo