Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 344/2023

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 344/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/06/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 02/06/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/06/2023.

Brasília, 02 de junho de 2023 

paula de brito araujo

Técnico Administrativo Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC 

Projeto de Lei nº 344/2023

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE  sobre o Projeto de Lei nº 344/2023, que “Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle o Projeto de Lei nº 344 de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o Relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (art. 1°).

Pelo art. 2º da proposição, considera-se Primeira Infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.  

Os arts. 3º ao 6° do projeto tratam do Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI).

Os arts. 7° e 8° da proposição tratam da criação do relatório “Orçamento da Primeira Infância (OPI)”, como instrumento de controle social e fiscalização da destinação e execução do orçamento público nas áreas relacionadas com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. 

Os arts. 9° e 10 cuidam da publicação e encaminhamento do relatório à Câmara Legislativa do Distrito Federal, o qual será analisado pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

Conforme disposto no art. 11, o Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, baixando critérios para sua fiel execução e cumprimento. 

Por fim, os artigos 12 e 13 dispõem, respectivamente, da cláusula de vigência e de revogação das disposições em contrário.

Ao justificar sua iniciativa, a nobre Deputada argumenta que, por mais que o Distrito Federal possua ferramentas de transparência orçamentária referentes aos recursos oriundos do Tesouro Distrital, ainda é muito aquém para se realmente identificar os montantes de recursos públicos aplicados à Primeira Infância.

De acordo com o despacho da Secretaria Legislativa, a matéria tramitará em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “d”), e em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

 Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

 É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-C, inciso II, “d”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle analisar e, quando necessário, emitir parecer acerca do mérito das matérias atinentes à transparência na gestão pública.

A proposição dispõe sobre o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o Relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), tema que tem grande relevância, pois estudos científicos de diversas áreas, como neurociência e psicologia do desenvolvimento, têm apontado que o período mais determinante para a formação das competências humanas ocorre entre a gestação e o sexto ano de idade.

De acordo com dados publicados pelo Ministério da Saúde – DataSUS, o Distrito Federal, em 2021, tinha 284.609 crianças na faixa etária de 0 até 6 anos, idade que necessita de um cuidado especial, visto que são os anos mais importantes do crescimento e desenvolvimento da criança.

Assim, entendemos que a proposição, ao impor maior transparência sobre as informações destinadas à Primeira Infância, reveste-se de mérito, relevância e oportunidade. Precisamos ter clareza sobre as políticas públicas voltadas a esse público, bem como sobre os montantes de recursos aplicados à Primeira Infância no Distrito Federal. 

Por mais que o Distrito Federal possua ferramentas de transparência orçamentária, como a publicação do Relatório OCA - Orçamento Criança e Adolescente, entre outras publicações, ainda temos muitas dificuldades na identificação dos montantes de recursos públicos aplicados à Primeira Infância.

A transparência na gestão pública e na lida com dinheiro público é de suma importância para o desenvolvimento regular de qualquer política pública que envolva o Distrito Federal. 

Feitas essas considerações, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 344 de 2023, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.  

Sala das Comissões, em …

 Ao SACP, a pedido (Memo nº 193/23) para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 30 de agosto de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CFGTC, para dar continuidade à tramitação da matéria. 

Brasília, 30 de agosto de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 344/2023

Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 05/09/2023.

Informo que o Parecer 01 - CFGTC foi aprovado na 4ª Reunião Extraordinária da CFGTC, realizada em  05/09/2023, conforme folha de votação anexa.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 14 de setembro de 2023

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa