(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na
área da Primeira Infância. 
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o Relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Primeira Infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DISTRITAL DE INFORMAÇÕES DA PRIMEIRA INFÂNCIA (SIDIPI) 

 Art. 3º São objetivos do Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI): 

I – atender à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil; 

II - coletar e sistematizar indicadores e informações de políticas e programas governamentais que contemplem crianças de zero a seis anos; 

III – subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância; 

IV – disponibilizar estudos e avaliações de políticas e programas direcionados à primeira infância; 

V – informar o total anual de recursos aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em programas e serviços para a primeira infância, o percentual em relação ao demais gastos públicos do ente federado e o gasto per capita com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. 

Art. 4º Integram o SiDIPI todos os Órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, a quem caberão adotar todas as medidas administrativas necessárias à coleta e à inclusão de dados no SiDIPI, no que couber à respectiva esfera de competência. 

Art. 5º Compete ao Distrito Federal desenvolver e manter sistema informatizado com indicadores e informações de políticas e programas governamentais cujos beneficiários sejam crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, inclusive módulo para disseminação e acesso público às informações orçamentárias referentes às políticas públicas destinadas para a primeira infância.

§ 1º O SiDIPI adotará padrões de interoperabilidade com os sistemas de dados e informações dos órgãos distritais responsáveis pelas áreas de educação, esporte, saúde e assistência social. 

§ 2º Os dados e informações a serem coletados e sistematizados pelo SiDIPI serão definidos pelo Comitê Gestor Intersetorial, previsto no art. 11 da Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021.

 § 3º O SiDIPI será disponibilizado em sítio eletrônico, de amplo acesso ao público.

 Art. 6º A lei orçamentária anual do Distrito Federal deverá indicar, em anexo específico, de forma clara e objetiva, os recursos a serem utilizados na execução das políticas públicas para a primeira infância. 

§ 1º Ato do Poder Executivo definirá a metodologia para apuração dos valores alocados às políticas públicas destinadas à primeira infância. 

§ 2º O Poder Executivo é responsável pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas ao Sistema. 

CAPÍTULO II

DO RELATÓRIO DO ORÇAMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (OPI)

Art. 7º Fica criado o relatório “Orçamento da Primeira Infância (OPI)”, como instrumento de controle social e fiscalização da destinação e execução do orçamento público nas áreas relacionadas com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. 

Parágrafo único. Integrarão o relatório, obrigatoriamente, as informações orçamentárias referentes as áreas prioritárias paras as políticas públicas de atenção às crianças na primeira infância na forma do disposto no art. 4º da Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 8º O relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI) será elaborado anualmente pelo órgão competente do Poder Executivo e disseminado na forma do art. 5º, com o objetivo de tornar transparente a execução orçamentária anual dos gastos públicos com crianças em idade de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.

§ 1º Para elaboração do relatório será utilizada a metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (metodologia do OCA), desenvolvida pela Fundação Abrinq, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC. 

§ 2º Poderá ser utilizada outra metodologia que contenha, no mínimo, as seguintes informações: 

I - a receita anual total estimada e a executada no exercício analisado e no anterior; 

II - a despesa anual total fixada e a executada no exercício analisado e no anterior; 

III - a despesa anual total fixada e a executada relativa aos programas e suas respectivas ações exclusivamente direcionadas à Primeira Infância no exercício analisado e no anterior, constando a diferença em termos de valor e o percentual de execução efetivo entre a despesa fixada e a executada; 

IV - a despesa anual fixada e a executada por programas e suas respectivas ações exclusivamente direcionadas à Primeira Infância no exercício analisado e no anterior, constando a diferença em termos de valor e o percentual de execução efetivo entre a despesa fixada e a executada; 

V - a demonstração do percentual apurado da relação entre a despesa estimada e a executada de que trata o inciso III e a receita estimada e a executada constante no inciso I; 

VI - a demonstração do percentual apurado da relação entre a despesa de que trata o inciso III e a despesa constante no inciso II; 

VII - as unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos programas exclusivamente direcionados à Primeira Infância e seus respectivos ordenadores de despesas; 

VIII - a despesa anual total fixada e a executada relativa aos programas e suas respectivas ações exclusivamente direcionadas à Primeira Infância, no exercício analisado e no anterior, constando a diferença em termos de valor e o percentual de execução efetivo entre a despesa fixada e a executada. 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O relatório será publicado até o final de março do ano subsequente ao exercício financeiro analisado, devendo ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, e encaminhado a Câmara Legislativa do Distrito Federal no primeiro dia útil seguinte ao ato da publicação, que também fará publicação em seu sítio oficial.

Art. 10. O relatório será analisado pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e outras que se fizerem necessário, com apoio técnico de servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante designação formal do Presidente.

Parágrafo único. Poderão ser convidados para compor a Comissão representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), Tribunal de Contas do Distrito Federal, Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, representantes da sociedade civil, entre outras entidades públicas ou privadas. 

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, baixando critérios para sua fiel execução e cumprimento.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal vem avançando, mesmo que de forma insipiente, na Primeira Infância, que segundo o art. 2º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, notoriamente conhecida como Marco Legal da Primeira Infância:

“(...) considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.” (grifo nosso)

Em que pese a importância de investimentos em Políticas Públicas e Programas Governamentais universais neste período da vida humana, ainda são muito tímidos os investimentos executados, principalmente na área social, educacional, saúde, entre outros. 

É sabido que os três instrumentos orçamentais utilizados pelos Governos para organizar e administrar o orçamento público, nas três esferas Federal, Estadual/Distrital e Municipal são: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Em que pese essas importantes ferramentas, ainda é muito difícil podermos destrinchar o verdadeiro montante que é de fato investido na Primeira Infância. 

Para tanto, em 2003, foi instituída a metodologia “Orçamento Criança e Adolescente”, “resultado de uma parceria entre o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) e a Fundação Abrinq”, que culminou no surgimento do “projeto De Olho no Orçamento Criança” 1 , ampliando assim a metodologia aplicada que acabou por se expandir para os Estados e Municípios. Neste trilhar, em 2017 procedeu-se a uma nova revisão da metodologia por parte da Fundação Abrinq para correlacionar as ações e despesas do OCA com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Plano Nacional da Primeira Infância e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.” (Estudo Técnico nº 27/2020 – Orçamento Criança e Adolescente – OCA. Setembro-2020. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados).

Por mais que o Distrito Federal possua ferramentas de transparência orçamentária referentes aos recursos oriundos do Tesouro Distrital, ainda é muito aquém para se realmente identificar os montantes de recursos públicos aplicados à Primeira Infância, salvo nos casos em que há programas orçamentários específicos e que já estão rubricados na própria legislação vigente, como no caso do programa "Criança Feliz".

Neste contexto, não restam dúvidas que o Distrito Federal deve disponibilizar a toda a população e principalmente aos Órgãos de Controle informações e dados orçamentários que permitam efetivamente avaliar e acompanhar o investimento que está se fazendo na Primeira Infância.

Ademais, o art. 11, da Lei 13.257/2016, dispõe de forma taxativa acerca da necessidade de se haver componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, entre outros dados, para que se possa aferir as políticas públicas de Primeira Infância. Vejamos:

Art. 11. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para que esta proposição seja aprovada.

Sala de Sessões em,  

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.259/21, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 70472, de 05 de maio de 2023, que devolveu a proposição ao gabinete da Autora para a manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, em especial o Projeto de Lei nº 2.259/21, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância”, passo a me manifestar.

De início, cabe salientar que o Projeto de Lei n° 2.259/2021, se converteu na Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021.

A citada Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a promoção e a proteção dos direitos da primeira infância no Distrito Federal, considerando-se que o desenvolvimento integral das crianças perpassa pelo direito de exercer sua plena cidadania.

Sucede, que o Projeto de Lei n° 344/2023 tem por finalidade instituir, tão somente, sobre o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e criar o Relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

O presente projeto de lei vem trazer mais um canal de proteção à primeira infância, tendo como objetivo atender à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil.

O Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) pelo qual se pretende criar com o referido projeto de lei, objetiva coletar e sistematizar indicadores e informações de políticas e programas governamentais que contemplem crianças de zero a seis anos.

Com a criação do Relatório “Orçamento da Primeira Infância (OPI)”, como instrumento de controle social e fiscalização da destinação e execução do orçamento público nas áreas relacionadas com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, tendo como objetivo a integração das informações orçamentárias referentes as áreas prioritárias paras as políticas públicas de atenção às crianças na primeira infância na forma do disposto no art. 4º da Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021.

Assim, o objeto do PL 344/2023 ao dispor sobre a instituição do Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e sobre a criação do relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância, visa propor de forma taxativa acerca da necessidade de se haver componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, entre outros dados, para que se possa aferir as políticas públicas de Primeira Infância.

Neste sentido, em face do aventado, certo é que o Projeto de Lei nº 344/2023 reúne condições para prosseguir tramitando haja vista tratar de assunto que não impede a continuidade da tramitação da proposta e nem foi tratada na Lei identificada como matéria pertinente.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília, 08 de maio de 2023.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete da Deputada PAULA BELMONTE