À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 338/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 338/2023, que “Institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 338/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho.

O art. 1º institui a referida efeméride e delimita seu marco comemorativo no dia 10 de março. Os arts. 2º e 3º contemplam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor explica o porquê da escolha pelo dia 10 de março como data comemorativa, evidenciando a relevância histórica da data, quando foi celebrado o primeiro culto protestante em terras brasileiras, no ano de 1557. Além disso, o proponente ressalta a relevância da fé protestante para a população brasileira, com seu expressivo peso demográfico. 

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Esporte, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 338/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 338/2023 foi distribuído àquela Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator salientou que "há de se ressaltar o papel social que evangelizadores desempenham para mitigar as agruras materiais que afligem milhões de brasileiros”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 338/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Contudo, entendemos que o Projeto merece reparo textual e de técnica legislativa, a fim de adequar-se à prática redacional recorrente para proposições que instituem datas comemorativas. Desse modo, propõe-se, mediante Substitutivo, a menção explícita à inclusão da efeméride no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 338/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, 

emenda Substitutivo

(Do Relator)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 338/2023, que “Institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. ”

Dê-se ao Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 338, DE 2023 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado em 10 de março.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado em 10 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a aprimorar a redação do Projeto de Lei, de modo a adequá-lo à prática adotada em diversas proposições instituidoras de datas comemorativas.

Deputado Iolando

Relator