Documento assinado eletronicamente por PATRICIA CRISTINA BIAZAO MANZATO MOISES - Matr. Nº 23981, Analista Legislativo, em 09/08/2023, às 12:01:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 318/2023, que institui o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal.
RELATOR: Deputado Thiago Manzoni
O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 206/2023 - GAG, de 25 de julho de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 318/2023, de autoria dos Deputado Thiago Manzoni, que institui o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal.
Como motivos do veto, o Governador destacou que "os dispositivos que tratam exploração econômica de bem público imóvel por prazo certo, fruto ou não de obra realizada a parte dos investimentos do patrocinador, esbarram na cláusula de reserva de iniciativa" do Governador do Distrito Federal (art. 71, §1º, VII da LODF), por se adequarem à expressão “cessão de imóveis”. Neste sentido, consignou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem "sujeitando à reserva de iniciativa do Governador do Distrito Federal qualquer proposição que trate da utilização dos bens imóveis do Distrito Federal".
Assevera, ainda, que o projeto "acaba por criar a possiblidade de exploração econômica de bens públicos, por particulares, independentemente da realização de licitação, ou de qualquer outro procedimento administrativo". Neste sentido, destaca que, havendo contrapartidas econômicas, "a existência de algum procedimento voltado a resguardar a isonomia entre os interessados seria de rigor".
Por fim, conclui que, diante dos vícios formais apresentados, opôs veto total ao PL nº 318/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.
Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 09/08/2023, às 18:22:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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