emenda SUBSTITUTIVO

(Do Relator)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 305/2023, que “Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. ”

Dê-se ao projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação: 

Altera a Lei nº 6.691/2020, que “institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua, no Distrito Federal”, para acrescer-lhe princípios, diretrizes, objetivos e ações.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.691, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 3º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

“Art. 3º (...)

(...)

VIII - participação social.”

II – o art. 4º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 4º (...)

(...)

IX- a transversalidade das políticas públicas distritais.”

III – o art. 5º, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;”

IV – O art. 5º passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII, XIII e XIV:

“Art. 5º (...)

(...)

XII - promover a qualidade, a segurança e o bem-estar na estruturação e gestão dos serviços de atendimento socioassistencial, de atenção psicossocial e de outros equipamentos e serviços utilizados pela população em situação de rua;

XIII - prevenir e combater a violência contra pessoas em situação de rua e qualificar a atuação dos profissionais que trabalham com este público para o desenvolvimento de políticas públicas humanas, intersetoriais e participativas;

XIV - produzir, sistematizar e disseminar conhecimento sobre a população em situação de rua, de forma a subsidiar políticas públicas mais aderentes à realidade social.”

V – Fica acrescido o seguinte art. 8º à Lei, renumerando-se o artigo subsequente:

“Art. 8º São ações a serem implementadas no âmbito Política Distrital para a População em Situação de Rua:

I – a garantia do acesso da população em situação de rua à política habitacional, priorizando a garantia de soluções habitacionais definitivas e observando as especificidades de cada indivíduo;

II- a garantia do acesso de crianças, adolescentes e adultos em situação de rua à rede municipal de ensino, sensibilizando a rede de educação e promovendo as condições necessárias para a permanência nas instituições de ensino;

III- a promoção de políticas de geração de renda e empregabilidade para a população em situação de rua;

IV - a garantia de acesso universal a ações e serviços de saúde às pessoas em situação de rua; 

V - a manutenção de Centros de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, destinados à prestação de serviços específicos às pessoas em situação de rua e à articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o atendimento em unidades móveis;

VI - o estabelecimento de Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas, com o objetivo de garantir a proteção integral da população em situação de rua em períodos de baixas temperaturas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Comissões, em…

Deputado iolando

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 305/2023

Institui o Programa Reintegra e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se o “status” do Parecer (129393) e assinatura do Dep. Chico Vigilante na folha de votação.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CAS, para análise da Emenda apresentada pela CCJ- Doc-129395.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio para parecer de análise da Emenda apresentada pela CCJ - Doc - 129395. Prazo 10 dias úteis.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS