(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Reintegra como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos. 

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos, fazendo deles espaço de convívio e, principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente, nos termos que dispõe o Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º. São princípios para a implementação do Programa: 

I- o respeito à dignidade da pessoa humana;

II- o direito à convivência familiar e comunitária;

III- a valorização e respeito à vida e à cidadania;

IV- o atendimento humanizado e universalizado;

V- a participação social.

Art. 3 º. São diretrizes do Programa Reintegra: 

I- a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II- a responsabilidade do Poder Público pela sua elaboração e financiamento;

III- a transversalidade das políticas públicas distritais;

IV- a integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para elaboração, execução e monitoramento das políticas públicas;

V- a democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

Parágrafo único. As medidas adotadas pelo Poder Público para o atendimento do disposto no inciso IV deste artigo compreenderão a implementação de mecanismos de colaboração de interesse público com instituições religiosas, nos termos do inciso I do art. 19 da Constituição Federal, com vistas à realização de trabalho social direcionado a cuidados com a população em situação de rua. 

Art. 5 º Constituem objetivos do Programa Reintegra:

I- assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, de modo a permitir a superação da situação de rua e a fomentar a construção da autonomia;

II- promover a qualidade, a segurança e o bem-estar na estruturação e gestão dos serviços de atendimento socioassistencial, de atenção psicossocial e de outros equipamentos e serviços utilizados pela população em situação de rua;

III- prevenir e combater a violência contra pessoas em situação de rua e qualificar a atuação dos profissionais que trabalham com este público para o desenvolvimento de políticas públicas humanas, intersetoriais e participativas;

IV - produzir, sistematizar e disseminar conhecimento sobre a população em situação de rua, de forma a subsidiar políticas públicas mais aderentes à realidade social;

V- desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos.

Art. 6º São exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa: 

I - a garantia do acesso da população em situação de rua à política habitacional, priorizando a garantia de soluções habitacionais definitivas e observando as especificidades de cada indivíduo;

II- a garantia do acesso de crianças, adolescentes e adultos em situação de rua à rede municipal de ensino, sensibilizando a rede de educação e promovendo as condições necessárias para a permanência nas instituições de ensino;

III- a promoção de políticas de geração de renda e empregabilidade para a população em situação de rua;

IV - a garantia de acesso universal a ações e serviços de saúde às pessoas em situação de rua; 

V- a manutenção de Centros de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, destinados à prestação de serviços específicos às pessoas em situação de rua e à articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o atendimento em unidades móveis;

VI- o estabelecimento de Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas, com o objetivo de garantir a proteção integral da população em situação de rua em períodos de baixas temperaturas;

Art. 7º As ações direcionadas para a população em situação de rua contarão com a participação efetiva das seguintes entidades, sem prejuízo da cooperação de outros órgãos e instituições:

I - Secretaria de Justiça e Cidadania, especialmente a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial;

II- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, especialmente através do Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua;

III- Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal;

Art. 8º Esta lei define os princípios,  as diretrizes, os objetivos e as ações do Programa Reintegra, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa reintegrar, proteger e promover a autonomia da população em situação de rua. Ora, tem-se que a Constituição Federal de 1988 inclui a assistência social como direito social fundamental e, em seus arts. 194 e 203 , entre outros, assim dispõe, in verbis: 

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.   

Ademais, no âmbito da legislação concorrente, a União tem competência para editar normas gerais em relação à assistência social (art. 24, CF), e ao Distrito Federal, compete suplementar a legislação federal, para atender a suas peculiaridades, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 24 da Constituição.

Assim, a partir da compreensão da moradia como um direito social que desempenha papel fundamental no exercício da cidadania, pretende-se enfrentar, de forma descentralizada, a situação de rua.

 Isto pois, a persistência do fenômeno no Distrito Federal evidencia que, embora diversificadas e importantes, as ações em execução ainda se mostram insuficientes para sua mitigação. O dado de que a maior parte das pessoas em situação de rua na capital não possui moradia, indica que uma abordagem que busque contemplar essa necessidade deve ser considerada. Essa premissa sustenta a execução de programas habitacionais como o Housing First, que têm sido adotada como referência para o acesso à moradia para a população em situação de rua no Brasil.  

O projeto, contudo, não ignora os demais setores inerentes à dignidade da pessoa humana, como, saúde, educação, segurança alimentar, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. Desta maneira, a inserção social deste grupo marcado por preconceito, estigmatização, indiferença, desprezo e, muitas vezes, agressão é necessária e urgente.

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “h”, “i”, “j”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

Informo que a matéria, PL 305/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 305/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 305/2023, que “Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 305 de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que institui o Programa Reintegra, como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos (art. 1°).

Os arts. 2° e 3° da proposição tratam, respectivamente, dos princípios e diretrizes do Programa Reintegra.

O art. 5°, numerado erroneamente, assim como os demais artigos que o sucedem, trata dos objetivos do Programa.

Por sua vez, o art. 6° estabelece exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa.

Pelo art. 7°, as ações direcionadas para a população em situação de rua contarão com a participação efetiva das seguintes entidades: Secretaria de Justiça e Cidadania, especialmente a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, especialmente através do Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua; e Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

Conforme o art. 8º, esta lei define os princípios, as diretrizes, os objetivos e as ações do Programa Reintegra, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

O art. 9º trata da cláusula de revogação das disposições contrárias.

De acordo com a Justificação, o autor argumenta que a propositura visa reintegrar, proteger e promover a autonomia da população em situação de rua. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer de mérito sobre temas que tratem da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa Reintegra, como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos.

De fato, a história de vida da população em situação de rua é marcada por perdas de vínculos, rupturas, desemprego, exclusão social e envolvimento com atos violentos. Segundo estudo da CODEPLAN, que mostra o perfil da população em situação de rua no Distrito Federal, em 2022 havia um total de 2938 pessoas nessa condição, sendo 80,7% do gênero masculino e 19,3% do feminino, e vale dizer que 47,2% desse grupo sempre morou no Distrito Federal. Dessa população, temos 243 crianças e adolescentes até 17 anos.

Assim, consideramos meritória qualquer iniciativa que objetive atender as necessidades dessas pessoas, levando dignidade e assistência. A proposição se reveste de conveniência e oportunidade, pois visa assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.

Dessa forma, considerando a atribuição regimental desta Comissão, esta relatoria entende como meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar, pois caminha no sentido de facilitar a superação da situação de rua e de fomentar a construção da autonomia desses cidadãos.

Quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária, as comissões competentes farão a sua efetiva análise.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 305 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 305/2023

Ementa: Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  21/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº2-cas na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023

Brasília, 22 de junho de 2023 

joão marques

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 18/08/2023.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº       , DE 2023 - CEOF 

Do Projeto de Lei nº 305, de 2023 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 305, DE 2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA REINTEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relatora: Deputada PAULA BELMONTE 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 305, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem por finalidade instituir o Programa Reintegra, como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos, de forma temporária ou permanente.

O presente Projeto de Lei foi elaborado tendo por base as disposições constantes do Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, cuja aplicação deve ocorrer no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. 

Trata-se de pessoas sobrevivendo em extrema pobreza, tendo os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular, se utilizando de logradouros públicos como meio de sobrevivência.

Ressalte-se que essa população vem crescendo exponencialmente no Distrito Federal, o que requer ações governamentais urgentes, eficazes e multisetorial, de forma a evitar o descontrole e o caus na Cidade, a exemplo do que vem ocorrendo em São Paulo e Rio de Janeiro. 

As disposições do presente Projeto de Lei estão assim detalhadas:

O art. 1º diz respeito à parte introdutória, em que institui o Programa Reintegra, no âmbito do Distrito Federal, de sorte a permitir a prestação de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua; 

O art. 2º relaciona os princípios para implementação do programa, tais como: 

• respeito à dignidade da pessoa humana; 
• direito à convivência familiar e comunitária; 
• valorização e respeito à vida e à cidadania;  e
• atendimento humanizado e universalizado.

O art. 3º relaciona as diretrizes para implementação do programa: 

• promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
• responsabilidade do Poder Público pela sua elaboração e financiamento;
• transversalidade das políticas públicas distritais;
• integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para elaboração, execução e monitoramento das políticas públicas; e
• democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

O art. 5º foi numerado sem considerar a inexistência do art. 4º. Portanto, a redação final deverá ajustar a numeração da Proposição. Referido artigo traz a composição dos objetivos do Programa, quais sejam: 

• assegura acesso amplo à prestação de políticas públicas relacionadas à direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança, educação, habitação, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
• promover qualidade, segurança e bem estar, com foco no atendimento socioassistencial, psicossocial e utilização de outros equipamentos e serviços postos à disposição da população em situação de rua;
• prevenir e combater a violência contra essa população vulnerável;
• produzir e disseminar conhecimento, a fim de subsidiar o emprego de políticas públicas;  e
• desenvolver ações educativas permanentes, visando contribuir para a formação étinica e cultural desse grupo social;

O art. 6º, inexplicamente, sob a ótica da técnica legislativa, traz alguns exemplos de ações a serem implementadas, as quais não constam do bojo do Decreto federal nº 7.053, de 2009, e não deveriam constar de lei:

• garantir a essa população o acesso à política habitacional, à rede municipal de ensino público e à ações e serviços públicos de saúde;
• promover políticas de geração de emprego e renda;
• manter os Centros de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua; e
• estabelecer Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas.

O art. 7º relacionada os possíveis órgãos públicos, umbuidas de competência para administrar e coordenar a pretensa instituição do Programa Reintegra, quais sejam:

• Secretaria de Justiça e Cidadania, especialmente a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial;
• Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, especialmente através do Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua;
• Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal;

Observação: não ficou expresso no Projeto de Lei o dispositivo de sua vigência, havendo a necessidade de elaboração de um substitutivo para readequação textual. 

O Projeto de Lei nº 305, de 2023, foi lido em 18 de abril de 2023 e distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “h”, “i”, “j”) e, em análise de mérito e de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, "a", e § 1º) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

Referido Projeto de Lei teve aprovação na CAS, na Reunião Ordinária de 21 de junho de 2023, obtendo 3 votos favoráveis e 2 ausências.  

No âmbito da CEOF, nenhuma emenda foi apresentada, durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade e sobre o mérito das proposições que lhes são submetidas, quanto à adequação orçamentária e financeira, conforme disposto no art. 64, II, “a”, do RICLDF.

No mérito, o Projeto de Lei, ora em apreciação, é relevante, pois está em plena consonância com os termos do Decreto federal nº 7.053, de 2009, que “Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento”, cujo objetivo precípuo é encontrar alternativas plausíveis, visando mitigar a situação das pessoas que se encontram desprotegidas de ações do poder público, proporcionando-lhes, na medida do possível, a implementação de políticas públicas direcionadas ao acesso à habitação, educação, saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e lazer.  

A proposição, também, atende aos preceitos constantes dos arts. 19, I;  34, VII, "b"; 194; e 203, VI, da Constituição Federal, relacionados à assistência à pessoa humana. 

No que tange à análise de admissibilidade, no âmbito da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com outras normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento, obrigatoriamente, devem ser submetidas à CEOF para exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira com os instrumentos de planejamento e orçamento.

Apesar de a instituição do programa suscitar eminentemente a construção de diretrizes, princípios e objetivos, verifica-se que o desenvolvimento das ações se dará de forma multisetorial, abrangendo diversas áreas de atuação governamental, como: saúde, defensoria pública, assistência social, justiça e cidadania, as quais estão devidamente contempladas no Plano Plurianual - 2020-2023 e na Lei Orçamentária Anual de 2023. 

Diante do exposto, considerando que as programações orçamentárias existentes suportam ações relacionadas à presente Proposição, consignadas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, não se vislumbra óbice quanto a sua tramitação e aprovação.

Posto isto, no âmbito desta CEOF, o voto é pela admissibilidade e aprovação do PL nº 305, de 2023, nos termos do art. 64, II, “a”, e § 1º, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO  EDUARDO PEDROSA                          DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                            Relatora
 
 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 305/2023

Institui o Programa Reintegra e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 20/02/2024.

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 1ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 20/02/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 305/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 305/2023, que “Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Pastor Daniel de Castro, o Projeto de Lei nº 305/2023 objetiva instituir o Programa Reintegra, como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando à reintegração, proteção e promoção da autonomia desses cidadãos, dispondo, para tanto, sobre os princípios, as diretrizes, os objetivos e as ações a serem implementadas.

Além disso, o projeto dispõe que as ações direcionadas à população em situação de rua contarão com a participação efetiva da Secretaria de Justiça e Cidadania, especialmente da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, especialmente por meio do Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua; e da Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

Na justificação, o autor declina o seu propósito de reintegrar, proteger e promover a autonomia da população em situação de rua.

Em tramitação, o projeto foi distribuído para análise de mérito na CAS, para análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e para análise de admissibilidade na CCJ. 

Na CAS e na CEOF, o projeto foi aprovado na forma original. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emenda nesta CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

Trata-se aqui de projeto que dispõe sobre política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando à reintegração, proteção e promoção da autonomia desses cidadãos.

Em relação à assistência social, a Constituição prevê:

 “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

(...)” (g.n.)

Disciplinando a assistência social, vigora a Lei federal nº 8.742/1993, que “dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, norma que preconiza:

“Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”

Quanto à matéria específica do projeto em exame, a Lei nº 8.742/1993 dispõe:

“Art. 23.  Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. 

(...)

§ 2º  Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:

(...)

II - às pessoas que vivem em situação de rua.”

Ainda no plano da legislação federal, importa observar que, mediante o Decreto nº 7.053/2009, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a ser implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio, tendo como diretrizes:

“Art. 6o São diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;

III - articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;

IV - integração das políticas públicas em cada nível de governo;

V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;

VI - participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;

VIII - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

IX - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e

X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.” (g.n.)

Assim, vê-se que o tema do projeto em pauta tem acolhida na legislação nacional, que prevê a atuação do Poder Público em todos os níveis da Federação.

Ao mesmo tempo, o art. 23 da Constituição estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de cuidar da assistência pública, estabelecendo, ademais, no art. 24, a competência legislativa concorrente, nos seguintes termos:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;         (Vide ADPF 672)

(...)

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

(…)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” (g.n.)

A matéria do projeto em pauta comporta, portanto, o exercício da competência legislativa suplementar do Distrito Federal nos termos do § 2º do art. 24 do Texto Constitucional.

E de fato o Distrito Federal já conta com legislação nesse sentido. Trata-se da Lei nº 6.691/2020, que “institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua, no Distrito Federal”, que já contempla no ordenamento jurídico diversos dispositivos do projeto em exame, os quais incidem, por isso mesmo, na hipótese de prejudicialidade por perda de oportunidade prevista no art. 176, inciso I, do Regimento Interno[1], razão por que serão suprimidos por emenda.

Para melhor compreensão desse aspecto, confira-se o quadro comparativo a seguir:

Com essa ressalva, o projeto em apreço atende ao requisito de admissibilidade constitucional formal quanto à competência legislativa do Distrito Federal, bem assim quanto à legitimidade parlamentar para iniciar o processo legislativo pertinente, à exceção do contido nos arts. 7º e 8º, que serão suprimidos por emenda, uma vez que, ao disporem sobre atribuições das Secretarias de Estado do DF e sobre a competência regulamentar do Chefe do Executivo, incidem em inconstitucionalidade em face da iniciativa privativa do Governador assim prevista:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 61. (...)

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

(...)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

“Art. 71. (...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública;

(...)

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: 

(...)

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”(g.n.)

Quanto àjuridicidade e à legalidade, o projeto atende aos parâmetros de validade, assim também quanto à regimentalidade e técnica legislativa.

Relativamente à constitucionalidade material, o projeto se mostra em consonância com a consecução do direito fundamental assim inscrito na Constituição:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (g.n.)

Nesse sentido, a iniciativa em causa se conduz no sentido da preservação da dignidade da pessoa humana e da concretização de uma sociedade livre, justa e solidária, conforme mandamentos inscritos nos arts. 1º e 3º da Carta Magna[1].

Assim, uma vez sanadas as impropriedades apontadas, o projeto estará em condição de prosseguir na tramitação. Sendo consideráveis as alterações necessárias a tanto, optamos por apresentar substitutivo mediante o qual as propostas de inovação legislativa contidas no projeto serão incorporadas à lei distrital vigente sobre o tema.

Diante do exposto, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 305/2023, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

 [1] “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III - a dignidade da pessoa humana; (…) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (…) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

emenda SUBSTITUTIVO

(Do Relator)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 305/2023, que “Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. ”

Dê-se ao projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação: 

Altera a Lei nº 6.691/2020, que “institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua, no Distrito Federal”, para acrescer-lhe princípios, diretrizes, objetivos e ações.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.691, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 3º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

“Art. 3º (...)

(...)

VIII - participação social.”

II – o art. 4º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 4º (...)

(...)

IX- a transversalidade das políticas públicas distritais.”

III – o art. 5º, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;”

IV – O art. 5º passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII, XIII e XIV:

“Art. 5º (...)

(...)

XII - promover a qualidade, a segurança e o bem-estar na estruturação e gestão dos serviços de atendimento socioassistencial, de atenção psicossocial e de outros equipamentos e serviços utilizados pela população em situação de rua;

XIII - prevenir e combater a violência contra pessoas em situação de rua e qualificar a atuação dos profissionais que trabalham com este público para o desenvolvimento de políticas públicas humanas, intersetoriais e participativas;

XIV - produzir, sistematizar e disseminar conhecimento sobre a população em situação de rua, de forma a subsidiar políticas públicas mais aderentes à realidade social.”

V – Fica acrescido o seguinte art. 8º à Lei, renumerando-se o artigo subsequente:

“Art. 8º São ações a serem implementadas no âmbito Política Distrital para a População em Situação de Rua:

I – a garantia do acesso da população em situação de rua à política habitacional, priorizando a garantia de soluções habitacionais definitivas e observando as especificidades de cada indivíduo;

II- a garantia do acesso de crianças, adolescentes e adultos em situação de rua à rede municipal de ensino, sensibilizando a rede de educação e promovendo as condições necessárias para a permanência nas instituições de ensino;

III- a promoção de políticas de geração de renda e empregabilidade para a população em situação de rua;

IV - a garantia de acesso universal a ações e serviços de saúde às pessoas em situação de rua; 

V - a manutenção de Centros de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, destinados à prestação de serviços específicos às pessoas em situação de rua e à articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o atendimento em unidades móveis;

VI - o estabelecimento de Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas, com o objetivo de garantir a proteção integral da população em situação de rua em períodos de baixas temperaturas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Comissões, em…

Deputado iolando

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 305/2023

Institui o Programa Reintegra e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se o “status” do Parecer (129393) e assinatura do Dep. Chico Vigilante na folha de votação.

Brasília, 26 de setembro de 2024.