À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 18/08/2023.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº       , DE 2023 - CEOF 

Do Projeto de Lei nº 305, de 2023 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 305, DE 2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA REINTEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relatora: Deputada PAULA BELMONTE 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 305, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem por finalidade instituir o Programa Reintegra, como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos, de forma temporária ou permanente.

O presente Projeto de Lei foi elaborado tendo por base as disposições constantes do Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, cuja aplicação deve ocorrer no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. 

Trata-se de pessoas sobrevivendo em extrema pobreza, tendo os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular, se utilizando de logradouros públicos como meio de sobrevivência.

Ressalte-se que essa população vem crescendo exponencialmente no Distrito Federal, o que requer ações governamentais urgentes, eficazes e multisetorial, de forma a evitar o descontrole e o caus na Cidade, a exemplo do que vem ocorrendo em São Paulo e Rio de Janeiro. 

As disposições do presente Projeto de Lei estão assim detalhadas:

O art. 1º diz respeito à parte introdutória, em que institui o Programa Reintegra, no âmbito do Distrito Federal, de sorte a permitir a prestação de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua; 

O art. 2º relaciona os princípios para implementação do programa, tais como: 

• respeito à dignidade da pessoa humana; 
• direito à convivência familiar e comunitária; 
• valorização e respeito à vida e à cidadania;  e
• atendimento humanizado e universalizado.

O art. 3º relaciona as diretrizes para implementação do programa: 

• promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
• responsabilidade do Poder Público pela sua elaboração e financiamento;
• transversalidade das políticas públicas distritais;
• integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para elaboração, execução e monitoramento das políticas públicas; e
• democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

O art. 5º foi numerado sem considerar a inexistência do art. 4º. Portanto, a redação final deverá ajustar a numeração da Proposição. Referido artigo traz a composição dos objetivos do Programa, quais sejam: 

• assegura acesso amplo à prestação de políticas públicas relacionadas à direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança, educação, habitação, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
• promover qualidade, segurança e bem estar, com foco no atendimento socioassistencial, psicossocial e utilização de outros equipamentos e serviços postos à disposição da população em situação de rua;
• prevenir e combater a violência contra essa população vulnerável;
• produzir e disseminar conhecimento, a fim de subsidiar o emprego de políticas públicas;  e
• desenvolver ações educativas permanentes, visando contribuir para a formação étinica e cultural desse grupo social;

O art. 6º, inexplicamente, sob a ótica da técnica legislativa, traz alguns exemplos de ações a serem implementadas, as quais não constam do bojo do Decreto federal nº 7.053, de 2009, e não deveriam constar de lei:

• garantir a essa população o acesso à política habitacional, à rede municipal de ensino público e à ações e serviços públicos de saúde;
• promover políticas de geração de emprego e renda;
• manter os Centros de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua; e
• estabelecer Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas.

O art. 7º relacionada os possíveis órgãos públicos, umbuidas de competência para administrar e coordenar a pretensa instituição do Programa Reintegra, quais sejam:

• Secretaria de Justiça e Cidadania, especialmente a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial;
• Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, especialmente através do Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua;
• Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal;

Observação: não ficou expresso no Projeto de Lei o dispositivo de sua vigência, havendo a necessidade de elaboração de um substitutivo para readequação textual. 

O Projeto de Lei nº 305, de 2023, foi lido em 18 de abril de 2023 e distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “h”, “i”, “j”) e, em análise de mérito e de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, "a", e § 1º) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

Referido Projeto de Lei teve aprovação na CAS, na Reunião Ordinária de 21 de junho de 2023, obtendo 3 votos favoráveis e 2 ausências.  

No âmbito da CEOF, nenhuma emenda foi apresentada, durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade e sobre o mérito das proposições que lhes são submetidas, quanto à adequação orçamentária e financeira, conforme disposto no art. 64, II, “a”, do RICLDF.

No mérito, o Projeto de Lei, ora em apreciação, é relevante, pois está em plena consonância com os termos do Decreto federal nº 7.053, de 2009, que “Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento”, cujo objetivo precípuo é encontrar alternativas plausíveis, visando mitigar a situação das pessoas que se encontram desprotegidas de ações do poder público, proporcionando-lhes, na medida do possível, a implementação de políticas públicas direcionadas ao acesso à habitação, educação, saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e lazer.  

A proposição, também, atende aos preceitos constantes dos arts. 19, I;  34, VII, "b"; 194; e 203, VI, da Constituição Federal, relacionados à assistência à pessoa humana. 

No que tange à análise de admissibilidade, no âmbito da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com outras normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento, obrigatoriamente, devem ser submetidas à CEOF para exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira com os instrumentos de planejamento e orçamento.

Apesar de a instituição do programa suscitar eminentemente a construção de diretrizes, princípios e objetivos, verifica-se que o desenvolvimento das ações se dará de forma multisetorial, abrangendo diversas áreas de atuação governamental, como: saúde, defensoria pública, assistência social, justiça e cidadania, as quais estão devidamente contempladas no Plano Plurianual - 2020-2023 e na Lei Orçamentária Anual de 2023. 

Diante do exposto, considerando que as programações orçamentárias existentes suportam ações relacionadas à presente Proposição, consignadas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, não se vislumbra óbice quanto a sua tramitação e aprovação.

Posto isto, no âmbito desta CEOF, o voto é pela admissibilidade e aprovação do PL nº 305, de 2023, nos termos do art. 64, II, “a”, e § 1º, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO  EDUARDO PEDROSA                          DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                            Relatora
 
 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 305/2023

Institui o Programa Reintegra e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 20/02/2024.