(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos, criem e disponibilizem ícone que atualize o mapa com alerta público de presença de animais no percurso.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Ficam as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapas de trânsito através de aplicativos, obrigadas a criar e disponibilizar ícone que atualize o mapa de navegação com alerta público de presença de animais no percurso.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em sessenta dias após a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei (PL) ora apresentado pretende ser mais um instrumento de política ambiental na defesa dos animais e tem por objetivo ajudar a reduzir os impactos nas vias sobre a fauna e aumentar a segurança dos motoristas.

Nesse sentido, a presente proposta visa fazer com que os aplicativos/programas de celulares de navegação de trânsito por GPS, informe acerca da presença de animais nas vias, por meio de alertas, como informação de presença de perigo, interdições, acidentes, policiais, entre outros.

Atualmente, os usuários podem visualizar nos aplicativos problemas sobre os quais poderão encontrar soluções em meio ao trânsito. Alertas já existentes nestes programas ajudam o motorista a se informar, e se necessário, se reorganizar diante do fluxo.

Este serviço de navegação também permite que o próprio usuário alerte outros motoristas, sinalizando no aplicativo quando passar por um trecho em que houver observação necessária.

Desta maneira, os usuários, ao avistarem a presença de animais na via, poderão alertar outros motoristas, bem como, poderão visualizar e se informar de tal presença, evitando a ocorrência de acidentes, e preservando a segurança dos motoristas e dos animais.

É fato notório o aumento da população de capivaras, sendo comum a presença desses animais nas pistas de trânsito do Lago Sul e Lago Norte, bem como em toda orla do Lago Paranoá. 

Por fim, importante ressaltar que o tema da presente proposição é também tratado no Projeto de Lei nº 494/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Diante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em    de agosto de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,"i" e “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 19 de agosto de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de agosto de 2022 

Informamos que a matéria, PL 2955/2022, foi avocada pela Deputada Júlia Lucy, para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 16/09/2022. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GMD nº 90/2023.

Brasília, 7 de março de 2023 

Informamos que o PL 2955/2022 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 10/3/2023.

Brasília, 10 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei nº 2955/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2955/2022, que “Determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos, criem e disponibilizem ícone que atualize o mapa com alerta público de presença de animais no percurso.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 2955/2022, de autoria do ínclito Deputado Robério Negreiros, que "“Determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos, criem e disponibilizem ícone que atualize o mapa com alerta público de presença de animais no percurso".

A proposição é constituída por três artigos. O primeiro determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapas de trânsito através de aplicativos, ficam obrigadas a criar e disponibilizar ícone que atualize o mapa de navegação com alerta público de presença de animais no percurso.  O segundo artigo estabelece caber o Poder Executivo a regulamentação da da supracitada proposição. .

O art. 3°, por sua vez, apresenta um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação, para a vigência de seus termos. 

Na justificação, o autor salienta  que projeto de lei (PL) ora apresentado pretende ser mais um instrumento de política ambiental na defesa dos animais e tem por objetivo ajudar a reduzir os impactos nas vias sobre a fauna e aumentar a segurança dos motoristas.

O Projeto de Lei foi distribuído à esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “i e j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; e  energia, telecomunicações e informática. 

Pois bem. Da análise amiúde dos autos, depreende-se a sensibilidade do autor da proposição em possibilitar aos usuários - ao avistarem a presença de animais na via - a faculdade de alertar outros motoristas, bem como, poder visualizar e se informar de tal presença, evitando a ocorrência de acidentes e preservando a segurança dos motoristas e dos animais.

Com efeito, a presença de animais nas vias de trânsito é uma realidade comum em muitas regiões, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Esses animais, muitas vezes, encontram-se em busca de alimento, abrigo ou atravessando as estradas. 

A preocupação do autor da proposta acerca  da falta de informações precisas e atualizadas nos aplicativos de navegação se mostra relevante. A falta de informações dificulta a adoção de medidas preventivas pelos motoristas, resultando em acidentes que podem levar à morte dos condutores dos veículos e desses animais. Ao criar um ícone de alerta, as empresas de navegação podem contribuir para a preservação da vida animal ao fornecer informações que incentivem os motoristas a reduzir a velocidade.

De fato, colisões com animais podem resultar em danos ao veículo, ferimentos e até mesmo em fatalidades para os ocupantes do veículo. Com um alerta público sobre a presença de animais no percurso, os motoristas serão informados antecipadamente, permitindo que reduzam a velocidade e sejam mais cautelosos. Isso aumentará a segurança tanto dos motoristas quanto dos animais.

Outrossim, ao disponibilizar o alerta de presença de animais no percurso, as empresas de navegação não apenas contribuem para a segurança, mas também promovem a educação e a conscientização dos usuários. Essa funcionalidade pode ser uma oportunidade para informar e sensibilizar os motoristas sobre os impactos negativos dos acidentes envolvendo animais, bem como as medidas adequadas para lidar com essas situações. Dessa forma, o projeto de lei proposto estimula uma mudança de cultura de trânsito.

Seguindo esta linha de intelecção, quanto ao mérito da proposta, entendemos por adequada, a refletir oportuna e conveniente com o fim que se almeja.

Diante do exposto, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 2955/2022, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2.955/2022

“Determina que as empresas que prestam serviços de navegação (GPS) e mapa de trânsito através de aplicativos, criem e disponibilizem ícone que atualize o mapa com alerta público de presença de animais no percurso.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 22/8/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa