(Autoria: MARTINS MACHADO)

Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “SEMANA DO AGRONEGÓCIO NA ESCOLA”, nas instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Semana do Agronegócio na Escola” nas Instituições de Ensino da Rede Pública do Distrito Federal, a ser realizada anualmente na segunda semana de junho. 

Art. 2.° A “Semana do Agronegócio na Escola” contará com a participação de diversas instituições e pessoas físicas que promovam ações e iniciativas de Agronegócio e contará com a realização de palestras, cursos, oficinas e campanhas de divulgação.

Art. 3.° A “Semana do Agronegócio na Escola” tem os seguintes objetivos: 

I - apresentar os conceitos essenciais do agronegócio, a relação de interdependência entre campo e cidade, e a importância do setor para a economia do Distrito Federal, brasileira e mundial; 

II - demonstrar a necessidade de proteção, conservação e preservação ambiental, bem como do manejo adequado dos recursos naturais, preservando a fauna e a flora; 

III - mostrar a importância do associativismo e do cooperativismo; e 

IV - despertar nos alunos o interesse para as oportunidades profissionais e possibilidades de empreendedorismo no Agronegócio.

Art. 4º O Poder Executivo por meio de ato regulatório do órgão executor das políticas públicas de educação poderá fomentar atividades, inclusive com o apoio de entidades e empresas privadas para os fins aos quais se destinam a presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a instituição da “Semana do Agronegócio na Escola” nas Instituições de Ensino da Redera Pública do Distrito Federal, a ser realizada anualmente na segunda semana de junho.

Em que pese as sucessivas crises de ordem econômica ou políticas pelas quais o Brasil passou, o setor do agronegócio nunca se fragilizou e sistematicamente descobriu formas de se desenvolver e de ser objeto de destaque interna e internacionalmente.

Apenas para demonstrar a relevância que o setor tem para o país em termos econômicos, o PIB do agronegócio brasileiro avançou 24,31% em 2020 em relação a

2019, e representa 26,6% no PIB brasileiro, com recursos na ordem de quase R$ 2 trilhões.

Do lado do emprego, só no ano de 2020, em que o país foi atingido brutalmente pela pandemia, o setor não só preservou todos os seus postos de trabalho como gerou mais de 60 mil novos postos.

Mais importante que os números, entretanto, é a segurança alimentar. Tanto a FAO, Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, quanto a OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, colocam o Brasil em posição de destaque para prover a segurança alimentar mundial.

Convém notar que o rápido crescimento da população mundial nas próximas décadas, projeção feita pela Organização das Nações Unidas, exigirá dos produtores um incremento na produção de alimentos na ordem de 70% até 2050.

Esta oportunidade exigirá não só investimentos em produção e tecnologia no setor, mas também educação de toda a sociedade sobre as potencialidades e desafios do campo para que, cientes dos riscos econômicos, ambientais e de segurança alimentar, os cidadãos de hoje e do futuro façam suas escolhas de forma segura.

Como se vê, o agronegócio movimenta a economia brasileira, preserva o meio ambiente através de seu uso sustentável, gera empregos e alimenta o nosso país e o mundo. Temos motivos de sobra para nos orgulhar desse setor.

Ciente destes enormes potenciais propusemos este Projeto de Lei para que os estudantes possam conhecer e vivenciar o campo.

Assim, peço aos Nobres Pares apoio para que este projeto seja aprovado e consolide a importância do Agronegócio para o Distrito Federal.

Sala das Sessões,          /                     de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – Republicanos

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 161, de 09 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.924/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 9 de agosto de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor CESC 

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.924/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o  Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.924/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/09/2022, conforme publicação no DCL nº 178, de 01/09/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/09/2022.

Brasília, 1 de setembro de 2022 

Marlon Moisés

Assessor -CESC

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.924/2022, que institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “SEMANA DO AGRONEGÓCIO NA ESCOLA”, nas instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Autora: Deputado MARTINS MACHADO

Relator: Deputado LEANDRO GRASS

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.924/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que propõe a instituição da Semana do Agronegócio na Escola e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 1º da Proposição institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana do Agronegócio na Escola, com realização anual prevista na segunda semana de julho. De acordo com o art. 2º, a referida semana “contará com a participação de diversas instituições e pessoas físicas que promovam ações e iniciativas de Agronegócio e contará com a realização de palestras, cursos, oficinas e campanhas de divulgação.” O art. 3º, por sua vez, enumera os objetivos da instituição dessa semana comemorativa. O art. 4º faculta ao Executivo fomentar atividades dentro do escopo da norma. O art. 5º estipula que “as despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.” Finalmente, o art. 6º abriga cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor elenca cifras que explicitam a preponderância do agronegócio na economia brasileira e o papel estratégico do Brasil na promoção da segurança alimentar global. Afirma-se que o Projeto de Lei é proposto para que “os estudantes possam conhecer e vivenciar o campo.”

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea b, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à “educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas”.

O Projeto em tela se propõe a instituir semana comemorativa anual que leve às escolas distritais a temática do agronegócio. Recorde-se, em primeiro lugar, que a nossa unidade da federação possui diversos produtores e que, em certa medida, já se preocupam com a produção sustentável. Observo ainda que somos conhecidos por produção orgânica, com menor impacto para o solo e mais, com oferta de melhores produtos para a sociedade.

É inegável o peso na economia nacional, (cerca de 26%), já na economia do Distrito Federal, responde por 0,4% do PIB distrital. Ainda mais relevante é o entendimento de que a instituição da referida Semana do Agronegócio na Escola terá a finalidade de promover exaltação desse segmento econômico, podendo dar ênfase para os pequenos produtores, inclusive, enaltecendo a necessidade de desenvolvimento do negócio sem que haja a degradação dos nossos biomas, o que é fundamental para para a preservação do cerrado.

Com efeito, a referida semana poderá, caso o projeto venha a ser aprovado, permitir a compreensão e intersecção de uma atividade produtiva e econômica que seja compatível com as necessidades de conservação do nosso ecossistema, sendo que isso é responsabilidade de todos os envolvidos nessa cadeia, o que, ao menos em tese, será possível através das atividades que serão realizadas, na forma do artigo 2º.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.924/2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em .

 Deputado LEANDRO GRASS

     Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2924/2022

Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “SEMANA DO AGRONEGÓCIO NA ESCOLA”, nas instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária remota realizada em 7 de novembro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de novembro de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de novembro de 2022 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei 2924/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.924, de 2022, que institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “SEMANA DO AGRONEGÓCIO NA ESCOLA”, nas instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

 I – RELATÓRIO 

O Projeto de Lei nº 2.924, de 2022, de autoria do Deputado Martins Machado, institui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a “SEMANA DO AGRONEGÓCIO NA ESCOLA” nas instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal.

Na justificação, o autor esclarece que o projeto de lei visa introduzir no calendário escolar  ações com o objetivo de apresentar a importância do Agronegócio, podendo contar com a realização de palestras, cursos, oficinas e campanhas de divulgação. Para tanto, acrescenta que o agronegócio movimenta a economia brasileira, preserva o meio ambiente através de seu uso sustentável, gera empregos e alimenta o Brasil e o mundo. Por fim, o autor destaca que a ideia tem o potencial de proporcionar que os estudantes possam conhecer e vivenciar mais o campo.

Quanto à tramitação, o Projeto de Lei foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade, tramita em regime ordinário e recebeu parecer favorável na Comissão de Mérito.

Nesta CCJ, a proposição não recebeu emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Sob a ótica constitucional, destacamos que a proposição se encontra dentro da competência concorrente dos Estados para legislar sobre educação, ensino, desenvolvimento e inovação, prevista no inciso IX, do art. 24, da Constituição Federal (CF). Além disso, a proposta, ao introduzir a perspectiva do campo no calendário escolar, cumpre os objetivos previstos no art. 205, CF, de garantir o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

Quanto à compatibilidade em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, a matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar e também não se inclui na iniciativa privativa do Governador, em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, LODF.

O presente Projeto de Lei tampouco viola preceitos de juridicidade e  legalidade, uma vez que inova o ordenamento jurídico, mantém a harmonia do direito em vigor e cumpre os objetivos do Distrito Federal e do Brasil para a educação. Na seara da regimentalidade e da técnica legislativa, apontamos que a proposição cumpre a formalidade que se exige para tramitação e está de acordo com os preceitos da Lei Complementar 13/1996. 

Ante o exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 2.924/2022.

Sala das Comissões, fevereiro de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2924/2022

Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “SEMANA DO AGRONEGÓCIO NA ESCOLA”, nas instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.

AO SACP,

Senhor Chefe,

Encaminho o presente processo para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer da CCJ na 1º Reunião Ordinária de 2023. 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 3 de março de 2023 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 3 de março de 2023