(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia Distrital da Eubiose.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia Distrital da Eubiose, a ser celebrado no dia 10 de agosto de cada ano.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                         JUSTIFICAÇÃO

 A Lei nº 13.626, de 16 de janeiro de 2018, instituiu o Dia Nacional da Eubiose, que será celebrado no dia 10 de agosto de cada ano. 

A Sociedade Brasileira de Eubiose – SBE, nome adotado em 28 de setembro de 1969 pela Sociedade Teosófica Brasileira, foi fundada na cidade de Niterói – Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 1924, com o nome de Dharâna – Sociedade Mental e Espiritualista, pelo Professor HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA e Dona HELENA JEFFERSON DE SOUZA.      

A SBE é uma organização apartidária, sem fins lucrativos, com fins culturais e espiritualistas, constituída de livres pensadores. Como Colégio Iniciático, se baseia na Doutrina Eubiótica revelada pelos seus fundadores. 

Eubiose: Palavra difundida pela SBE para expressar todos os esforços de modo o mais organizado possível, para se viver em harmonia com as Leis Universais. Seu significado, embora muito abrangente, se relaciona com o processo de evolução humana, entendido como transformação de energia em consciência.

Tal processo, longe de se identificar com as religiões dogmáticas, aponta no caminho de uma construção crítica do autoconhecimento.

A SBE objetiva cultivar a fraternidade universal, sem distinção de raça, idade, sexo, gênero, crença ou nacionalidade; promover o estudo comparativo das ciências, artes, filosofias e religiões de todos os povos, através dos tempos; promover ações educativas, culturais e sociais em benefício da criança, do adolescente e do jovem; promover o espírito de livre investigação e crítica, caminho capaz de
transformar o homem em um ser superior, consciente de si mesmo e senhor de seu
destino.

Sendo assim dada a relevância dessa sociedade, é que nos sentimos no dever de prestar essa justa homenagem aos mesmos na expectativa de que a sociedade conheça o trabalho desenvolvido pela mesma, em prol do desenvolvimento cultural e espiritual da sociedade.

Em face da importância desta data comemorativa, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação da proposição em questão. 

   Sala de Sessões em       junho de 2022.   

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

À CDDHCEDP , para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de julho de 2022 

Anexado REQ. nº 110, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Robério Negreiros, lido em 07/02/2023 e aprovado em 06/03/2023 , conforme Portaria-GMD nº 90, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CDDHCEDP, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 12 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2026 - CDDHCLP

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 2882/2022, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia Distrital da Eubiose.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submetem-se ao exame desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP o Projeto de Lei – PL nº 2.882 de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia Distrital da Eubiose.

O art. 1º da referida proposição, fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia Distrital da Eubiose, a ser celebrado no dia 10 de agosto de cada ano.

Estabelece em seu art. 2º a cláusula de vigência na data de publicação da Lei.

Na Justificação, o Autor argumenta ser de grande relevância presta a  da Sociedade Brasileira de Eubiose – SBE, uma organização apartidária, sem fins lucrativos, com fins culturais e espiritualistas, constituída de livres pensadores,  essa justa homenagem  na expectativa de reconhecimento do trabalho desenvolvido pela SBE, em prol do desenvolvimento cultural e espiritual da sociedade.

  Assim, após despacho da Seleg, o Projeto foi encaminhado a esta Comissão para análise de mérito.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 68, inciso I, a, do Regimento Interno desta Casa de Leis, cabe a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito de proposições que tratem de defesa dos direitos individuais e coletivos. É o caso dos Projetos sob análise que dispõem sobre assédio virtual no trabalho.

Inicialmente, no escopo deste Parecer, realizaremos a contextualização de como se encontra configurado o tema em questão, em termos de políticas pública, legislação e normas infralegais federais e distritais. Por fim, procederemos à análise dos atributos de mérito 

Em termos de legislação, há suporte legal, o Dia Nacional da Eubiose já  é comemorado anualmente em 10 de agosto, instituído pela Lei 13.626 de 16 de janeiro de 2018. A data celebra a filosofia e Eubiose significa "bem viver", que busca o equilíbrio espiritual, cultural e a harmonia com as leis universais.

A data destaca o trabalho cultural e espiritual da SBE, com sede em São Lourenço (MG), no desenvolvimento da sociedade brasileira.  Geralmente, a ela é marcada por sessões solenes no Congresso Nacional.

A Sociedade Brasileira de Eubiose (SBE) é uma Instituição Filosófica, cultural Espiritualista e independente de ideologias políticas e confissões religiosas, sem fins lucrativos nem cargos remunerados, possuindo autonomia financeira, derivada exclusivamente de cotizações estatutárias e de doações voluntárias de seus associados. 

Fundada em 1924 por Henrique José de Souza (1883-1963) e Helena Jefferson de Souza (1906-2000), a SBE – designação que adotou desde 1969 a Sociedade Teosófica Brasileira – é uma Instituição que vem exercitando várias gerações de brasileiros na prática e respeito à livre opinião, investigação e crítica, no estudo comparado das Ciências, das Artes, das Religiões e Filosofias, na análise da evolução das sociedades humanas e dos grandes momentos da História Universal – e do Brasil, em particular.     

Feitas essas considerações, concluímos, que a proposição não  configuravam óbices à sua viabilidade por não constituírem inconsistências constitucionais e legais.

III- CONCLUSÃO

Em face do que foi apresentado, manifestamo-nos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2882/2022 , nesta CDDHCLP.

Sala das Comissões, em      de                de 2026.