emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se Parágrafo único ao Art. 2º da Proposição em epígrafe:

Art. 2º.................................

 Parágrafo único. As ações previstas nos Incisos X, XI e XII tratam de medidas excepcionais que devem observar as regulamentações federais respectivas.

JUSTIFICATIVA

O art. 2º, X, XI E XII, prevêem a adoção das seguintes medidas à população animal: depopulação, abate sanitário e sacrifício sanitário.

Essas medidas devem ser adotadas como ÚLTIMA instância, pois envolvem extremo sacrifício animal. 

Nesse sentido, é necessário disciplinar regras que prevejam efetiva análise e motivação por parte da administração pública na adoção de medidas extremas, como as previamente citadas.

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se os Incisos XII, XIII E XIV ao Art. 6º da Proposição em epígrafe:

Art. 6º.................................

 XII- orientar suas ações pelas melhores técnicas de bem-estar animal;

XIII- promover a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas desenvolvidas;

XIV- realizar a divulgação de relatórios periódicos das ações de defesa sanitária animal;

JUSTIFICATIVA

     É importante constar na Legislação da Defesa Sanitária Animal a orientação de ações de boas técnicas animal, a participação social e a divulgação de relatórios periódicos na perspectiva de possibilitar que a comunidade envolvida no processo acompanhe e participe das ações de governo. 

     Neste sentido solicito aos nobres pares o apoio a emenda apresentada.

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se o Inciso VI ao Art. 7º da Proposição em epígrafe:

Art. 7º.................................

 VI- orientar suas atividades pelo bem-estar e pela adoção das medidas possíveis de redução de sofrimento animal.

JUSTIFICATIVA

É importante constar na Legislação da Defesa Sanitária Animal no Item - Das Obrigações – aos proprietários, produtores ou transportadores de animais, que suas atividades sejam pautadas pelo bem-estar e pela adoção das medidas possíveis de redução de sofrimento animal. No intuito de trazer melhorias ao PL apresentamos a proposta acima.

          Neste sentido solicito aos nobres pares o apoio a emenda apresentada.

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Adite-se o Inciso XI ao Art. 21º da Proposição em epígrafe:

Art. 21º.................................

 XI- deixar de atender as determinações relativas à promoção do bem estar animal nos rebanhos do Distrito Federal. 

JUSTIFICATIVA

Considerando os inúmeros casos que estão sendo denunciados diariamente na mídia de ações que causam sofrimento animal, se faz necessário inserir nas infrações gravíssimas, os mau trato sem justificativa plausível.

 Neste sentido solicito aos nobres pares o apoio a emenda apresentada.

   ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Altere a letra c do § 2º do Inciso III ao Art. 25º da Proposição em epígrafe:

Art. 25º.................................

III- ........................................

§ 2º.......................................

 c) ter a infração consequências danosas para a saúde pública, consumidor, meio ambiente, produção agropecuária e bem estar animal;

JUSTIFICATIVA

          A Emenda complementa os itens necessários de serem considerados para efeito da fixação dos valores das multas. Se faz fundamental que a saúde animal e sofrimentos desnecessários sejam considerados. 

         Neste sentido solicito aos nobres pares o apoio a emenda apresentada.

arlete sampaio

Deputada Distrital

emenda MoDIFICATIVA

(Autoria: Deputado(a))

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Modifique-se o art. 1o da Proposição em epígrafe para o seguinte:

Art. 1º  A normatização, a coordenação, a fiscalização, o controle e a execução da política de defesa sanitária animal no Distrito Federal são de competência da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRIDF, Órgão Executor de Sanidade Agropecuária – OESA e serão regidos por esta Lei em consonância com as diretrizes e as normas sanitárias do âmbito federal e distrital.

Parágrafo único. Apolítica de defesa animal no Distrito Federal de que trata o caput deste artigo deve observar, em especial, as disposições previstas na Lei no 5.321, de 6 de março de 2014, que “Institui o Código de Saúde do Distrito Federal”, ressalvadas as competências específicas dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

A emenda visa aprimorar as delimitação e escopo da Proposição, uma vez que a Lei no 5.321/2014, que instituiu o Código de Saúde do DF, aduz princípios e regras gerais e específicas sobre controle sanitário animal.

Nesse ínterim, a emenda tem como objetivo evitar insegurança jurídica na interpretação dessas normas após a publicação da referida Proposição.

Plenário, em 

Deputada Arlete Sampaio