emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 285/2023, que “Atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.”

Acresça-se ao projeto de lei o seguinte artigo, renumerando-se os demais: 

Art. 4º A Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: 

"Art. 94 …….

XI - sistema de gravação de vídeo e áudio com câmeras nos uniformes dos policiais penais, e de monitoramento da mídia produzida, assegurado o acesso à transmissão ao vivo à direção do sistema prisional e a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e armazenamento por no mínimo cinco anos;(AC)"

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem a finalidade de incluir o monitoramento por sistema de áudio e vídeo nos uniformes dos policiais penais como um dos requisitos dos estabelecimentos prisionais. 

As câmeras permitem um monitoramento contínuo das atividades dentro e fora das instalações prisionais, o que ajuda a identificar e deter atividades criminosas, como tentativas de fuga, agressões entre detentos e violações das regras internas.

Ao manter um registro visual das interações entre os detentos e entre estes e os funcionários, as câmeras ajudam a prevenir abusos, maus-tratos e violações dos direitos humanos dentro das prisões. Essa vigilância também pode servir como evidência em casos de denúncias de má conduta por parte dos agentes penitenciários.

Em casos de incidentes, como brigas entre detentos, agressões ou tentativas de contrabando de objetos ilícitos, as imagens capturadas pelas câmeras são fundamentais para investigações posteriores. Isso contribui para a aplicação da justiça de forma mais eficiente e imparcial.

A presença de câmeras pode reduzir a necessidade de recursos humanos dedicados à vigilância direta em tempo integral, o que pode resultar em economias para o sistema prisional. Além disso, a visibilidade proporcionada pelas câmeras pode dissuadir comportamentos indesejados, contribuindo para um ambiente mais seguro para todos.

A instalação de câmeras em estabelecimentos prisionais promove a transparência nas operações e na gestão das prisões. Isso é crucial para garantir a prestação de contas das autoridades responsáveis e para construir a confiança do público no sistema prisional.

Deputado FÁBIO FELIX