A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo 

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - COMISSÃO DE SEGURANÇA 

Projeto de Lei nº 285/2023

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 285/2023, que “Atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado HERMETO

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a atualização da legislação vigente para adequá-la à criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – Seape/DF.

O art. 1º do Projeto altera a alínea “j” do inciso I do art. 5º da Lei nº 6.430, de 19 de dezembro de 2019, a qual “cria o Conselho Distrital de Segurança Pública - Condisp e dá outras providências.” Referida modificação se limita a atualizar a nomenclatura do órgão de origem de um dos integrantes do Conselho Distrital de Segurança Pública – Condisp. Passa-se de “Sistema Penitenciário do Distrito Federal” para “Secretaria de Estado de Administração Penitenciária”.

O art. 2º acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 6.456, de 26 de dezembro de 2019, a qual “institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social no Distrito Federal e dá outras providências.” Esse acréscimo visa a incluir a Seape/DF no sistema de segurança pública distrital para os fins previstos na Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social.

O art. 3º, por sua vez, traz em seu bojo duas alterações à Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, a qual “institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.” A primeira delas diz respeito ao § 3º do art. 74 da norma, o qual passa a fazer menção ao Secretário de Administração Penitenciária do DF em vez do Subsecretário do Sistema Penitenciário para fins de autorização de ingresso a unidades penitenciárias a líderes religiosos. A segunda modificação altera o caput do art. 130 a fim de substituir a Subsecretaria do Sistema Penitenciário – Sesipe pela Seape por ocasião da apuração de má conduta de servidores na ocorrência de faltas disciplinares de detentos.

Já o art. 4º promove três alterações na Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, a qual “institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências.” A primeira incide no art. 1º, para tornar o serviço voluntário da carreira Execução Penal do Distrito Federal vinculado à Seape em substituição à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp. A segunda reforma o art. 5º para explicitar a Seape como responsável pelo controle da prestação do serviço voluntário. A última alteração, sobre o art. 7º, serve para submeter ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária a autorização dos quantitativos de serviço voluntário.

O art. 5º modifica dois dispositivos da Lei nº 5.386, de 12 de agosto de 2014, a qual “institui o Projeto Remição pela Leitura nos estabelecimentos penais do Distrito Federal.” Primeiramente, o art. 5º é alterado para explicitar que a Fundação de Amparo ao Preso – Funap é vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – Sejusc e à Seape (em substituição à antiga Sesipe). Já o art. 6º é modificado para mencionar o papel da Seape como responsável por determinadas atividades relacionadas ao Projeto Remição pela Leitura.

O art. 6º altera unicamente o art. 2º da Lei nº 6.297, de 29 de janeiro de 2019, a qual “institui diretrizes para implantação de senha online para visitação nos complexos prisionais do Distrito Federal e dá outras providências.” Nesse dispositivo passa a figurar menção aos postos de atendimento da Seape como locais de distribuição de senhas para visitas a detentos.

O art. 7º introduz a última modificação, que incide no art. 1º da Lei nº 6.788, de 12 de janeiro de 2021, a qual “dispõe sobre a publicização de informações sobre fugitivos e foragidos da justiça e dá outras providências.” Esse artigo é alterado para substituir a Sesipe pela Seape como órgão responsável, ao lado da Polícia Civil do Distrito Federal, pela manutenção de página de internet com informações sobre fugitivos e foragidos da justiça.

Sob a forma de Exposição de Motivos, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária alude à necessidade de atualizar a legislação vigente após a criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – Seape/DF. No texto também é comentado que, muito embora a administração penitenciária tenha saído da alçada da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp/DF, ela continua a ser tema de segurança pública, conforme elencado no art. 144 da Constituição Federal. A conclusão se faz no sentido da relevância da atualização da nomenclatura a fim de permitir à Seape a sua atuação em diferentes atividades e projetos.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-A, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança incumbe apreciar proposições que versem sobre “segurança pública”.

Quanto à competência regimental desta Comissão de Segurança, não vislumbramos óbice à tramitação do Projeto de Lei nº 285/2023. Essa proposição não introduz inovações substanciais à legislação vigente em matéria de segurança pública. Seu escopo se limita a tão somente promover atualizações na nomenclatura administrativa, substituindo as menções à extinta Subsecretaria do Sistema Penitenciário (vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp/DF) pela atual Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – Seape/DF.

A Seape foi criada pelo Decreto nº 40.833, de 26 de maio de 2020, o qual outorgou status de Secretaria de Estado à desmembrada Subsecretaria de Assuntos Penitenciários, mantidas sua estrutura administrativa, seus cargos comissionados e seus ocupantes. Contudo, mesmo três anos após a instituição da referida Secretaria de Estado, a legislação correlata não foi atualizada. Trata-se de situação indesejável, pois pode ocasionar insegurança jurídica acerca das atribuições do novo órgão e de seu máximo dirigente.

Nesse sentido, a atualização legislativa proposta, incidente sobre sete diferentes leis, é salutar. Ao renomear o órgão responsável por diversas atribuições, restabelecendo a correspondência fática com a estrutura administrativa vigente, o Projeto de Lei nº 285/2023 vai ao encontro da aspiração de maior segurança jurídica e racionalidade legislativa. Esses atributos são desejáveis para qualquer legislação, mormente para aquela que trata de tema tão relevante quanto segurança pública, em sentido amplo, e administração penitenciária, em sentido estrito, temáticas de primeira ordem para a preservação do bem-estar social.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 285/2023, no âmbito da Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em

Deputada DOUTORA JANE                                     Deputado HERMETO

  Presidente                                                                               Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 285/2023

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 285/2023, que “Atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal".
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 285/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO, aprovado na 5ª Reunião Ordinária, de 28/11/2023.

Brasília, 12 de novembro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de dezembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “g”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 12 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda so Projeto de Lei nº 285/2023, que “Atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 4º e ao art 5° do Projeto de Lei nº 285, de 2023, as seguintes redações:

Art. 4º A Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário na Administração Direta do Distrito Federal, vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, a ser concedido aos integrantes da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 5º O controle da prestação do serviço voluntário é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF.” (NR)

“Art. 7º A autorização dos quantitativos de serviço voluntário para os servidores de que trata o art. 1º será definida pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, observada a existência de disponibilidade orçamentária.” (NR)

 Art. 5º A Lei 5.386, de 12 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal são responsáveis pela coordenação das ações do Projeto Remição pela Leitura.” (NR)

"Art. 6º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF é responsável por propiciar espaços físicos adequados às atividades educacionais, por integrar as práticas educativas às rotinas dos estabelecimentos penais e por difundir informações incentivando a participação dos presos custodiados alfabetizados nas ações do Projeto Remição pela Leitura, em todos os estabelecimentos penais do Distrito Federal.” (NR)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa corrigir a aplicação da norma e faz jus a todos os servidores no âmbito da Carreira de Execução Penal do Distrito Federal.

É necessário atualizar a denominação da carreira, no caso, de "Carreira de Execução Penal" para "Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal", em consonância com a Lei nº 7002, de 13 de dezembro de 2021.

É relevante uma revisão em consonância com os procedimentos vigentes relativos à remição de pena pela leitura nas unidades prisionais do Distrito Federal.

O projeto foi regulamentado pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (Portaria n° 010/2016, art. 10), com a significativa contribuição da Secretaria de Estado de Educação.

Portanto, é pertinente atualizar a Legislação Distrital para alteração dos referidos artigos.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda so Projeto de Lei nº 285/2023, que “Atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.”

Acresça-se ao art. 5° do Projeto de Lei nº 285, de 2023, os seguintes dispositivos:

Art. 5º A Lei 5.386, de 12 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 

[...]
"Art. 12. É utilizada a nota 0,0 a 10, sendo considerado aprovado o relatório de leitura ou a resenha que atingir a nota
igual ou superior a 6,0, conforme sistema de avaliação adotado pela Secretaria de Estado de Educação." (NR)
"Art. 15. [...]
Parágrafo único. Será constituída comissão pelos órgãos partícipes do projeto, para acompanhar o desenvolvimento do projeto.” (NR)
"Art. 21. O atestado para fins de remição é expedido pela Secretaria de Estado de Educação, responsável pela oferta de educação nos estabelecimentos penais.” (NR)
“Art. 22. Os relatórios de leitura e resenhas permanecem arquivados em Centro Educacional definido pela Secretaria de Estado de Educação, até o arquivamento dos autos dos presos custodiados inscritos.” (NR)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa modificar os artigos 12, 15 (parágrafo único), 21 e 22 da Lei nº 5.386, de 12 de agosto de 2014, pois, embora não tenha sido mencionada na mensagem enviada pelo Excelentíssimo Governador, essa alteração é relevante para garantir que o procedimento atualmente em vigor pela Administração Pública (conforme estabelecido na mencionada portaria da VEP/TJDFT) esteja em conformidade com a Legislação Distrital.

Portanto, é pertinente atualizar a Legislação Distrital para alteração dos referidos artigos.

Deputado wellington luiz