(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Institui a Política de Desenvolvimento da Gastronomia, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento da Gastronomia do Distrito Federal – PDG/DF, que deve nortear a elaboração e a implementação do Plano Distrital de Desenvolvimento da Gastronomia – PPDG/DF.

§ 1º A PDG/DF tem por objetivo orientar as ações de governo voltadas ao fortalecimento da gastronomia local.

§ 2º A cadeia produtiva da gastronomia é integrada por segmentos da produção de insumos, de abastecimento e armazenamento, de comércio, de indústria e de serviços.

§ 3º A PDG/DF é desenvolvida, no que couber, em articulação com as diretrizes da política pública de turismo, bem como com as demais políticas públicas, a sociedade civil e os órgãos e conselhos dos segmentos integrantes da cadeia produtiva da gastronomia.

Art. 2º A PDG/DF fundamenta-se nos seguintes princípios:

I – sustentabilidade socioeconômica e ambiental para a garantia da segurança alimentar, com o estabelecimento de preços justos, padrões sociais e ambientais equilibrados, em toda a cadeia produtiva da gastronomia;

II – articulação entre o poder público e a iniciativa privada, com vistas a dotar a produção gastronômica de competitividade nos mercados interno e externo;

III – valorização do território como garantia da autenticidade e singularidade da gastronomia local;

IV – preservação das tradições gastronômicas e reforço da identidade local e do senso de comunidade;

V – conexão entre as culturas local, nacional e global;

VI – reconhecimento do caráter multidimensional da cadeia produtiva da gastronomia e da importância dos segmentos que a integram;

VII – participação social na formulação, na execução e no monitoramento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da gastronomia, como condição necessária para assegurar a legitimidade dessas políticas;

VIII – descentralização das políticas públicas de modo a alcançar os segmentos que integram a cadeia produtiva da gastronomia;

IX – reconhecimento, pelo poder público, na definição de suas ações, da diversidade de características, estruturas, condições e capacidades dos empreendimentos ligados à atividade gastronômica.

Art. 3º São objetivos da política de desenvolvimento de que trata esta Lei:

I – tornar o Distrito Federal um destino gastronômico de reconhecimento nacional e internacional;

II – revitalizar e diversificar o turismo e promover o desenvolvimento econômico;

III – criar oportunidades produtivas para o setor primário;

IV – proteger a qualidade e a autenticidade da gastronomia local;

V – posicionar a gastronomia como indústria criativa;

VI – salvaguardar o patrimônio gastronômico do Distrito Federal em toda a sua diversidade e origem;

VII – garantir a sustentabilidade das atividades dos setores da cadeia produtiva da gastronomia;

VIII – desenvolver rede intersetorial para posicionar a gastronomia local, nacional e internacionalmente;

IX – conectar a produção gastronômica à demanda turística;

X – criar e aperfeiçoar instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção gastronômica;

XI – construir e reforçar modelos de parcerias públicas e público-privadas;

XII – criar produtos de turismo gastronômico e adicionar valor aos existentes;

XIII – desenvolver estratégias inovadoras de promoção e marketing;

XIV – identificar e atrair novos mercados para o turismo gastronômico;

XV – promover as boas práticas de produção artesanal.

Art. 4º O Distrito Federal, por meio do seu órgão competente, deve formular e implementar o PPDG/DF, garantindo a participação da sociedade civil naquilo que for cabível.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade incentivar o desenvolvimento da gastronomia no Distrito Federal, tanto no que diz respeito ao aspecto cultual quanto econômico.         

O Distrito Federal tem se apresentado aos olhos do Brasil com um centro gastronômico de primeira grandeza, para tanto basta ver os eventos que aqui são realizados costumeiramente, prova disso é que agora, nos dias 27, 28, 29 de maio e 3, 4 e 5 de junho estamos recebendo o Taste Brasília Festival – O maior festival gastronômico do mundo. É preciso dizer que o “Taste Festivals é um grande festival de experiências gastronômicas que está presente em 13 cidades pelo mundo, como Londres, Paris, Dubai, Milão, Grécia, Amsterdã, Dublin, Cape Town, Melbourne, Sydney, São Paulo, onde acontece regularmente, e agora ganha mais esta edição em Brasília, proporcionando vivências gastronômicas e culturais, um convite para as pessoas degustarem aquele prato clássico do melhor restaurante da cidade, assinado pelo chef mais badalado, além de opções que são criadas exclusivamente para o Taste” (fonte: brasilia.deboa.com).

Tornou-se comum a realização de festivais gastronômicos no DF, os quais são promovidos por shoppings centers, proprietários de restaurantes e food trucks. Na, verdade Brasília virou um centro de excelência quando se fala em gastronomia. Os festivais brasilienses contam com experiências e culturas culinárias de várias partes do Brasil e do mundo. 

É fato que essa “nova atividade” tem contribuído sobremaneira para o crescimento da economia candanga, com a geração de empregos para a população e renda para os cofres públicos. Os festivais e os novos estabelecimentos gastronômicos estão aí para comprovar esse fato.

A gastronomia, como dito, une a arte/cultura à economia, e observando a Constituição Federal, em seu art. 24, incisos V e IX veremos claramente que é assegurado ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre esse tema, senão vejamos:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(....)

V - produção e consumo;

(....)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;” 

Mais adiante a mesma Carta Magna e peremptória ao estabelecer que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” (art. 215). Não podemos nos esquecer que a gastronomia se apresenta como uma das mais legítimas expressões da cultura, por isso incumbe ao Distrito Federal apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, consoante proposto neste projeto de lei.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em...........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.637/17, que “INSTITUI O MARCO REFERENCIAL DA GASTRONOMIA DISTRITAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 3 de junho de 2022 

À SELEG, para providências, conforme despacho/SELEG 44734.

Brasília, 3 de junho de 2022 

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa