(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Estabelece diretrizes para a inclusão do tema transversal “Violência Política de Gênero e Raça” nos currículos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Art. 1º Esta Lei fixa diretrizes para a inclusão do tema transversal “Violência Política de Gênero e Raça”, na forma que dispõem a Lei Federal nº 14.192/2021 e o Código Penal (Art. 359-P), para fomentar no ambiente escolar a promoção da cidadania, a prevenção e o combate à violência política contra grupos socialmente vulnerabilizados. 

Parágrafo único. Os grupos socialmente vulnerabilizados descritos no caput englobam vítimas de discriminações por razões de gênero, orientação sexual, raça/etnia, deficiência, religião ou procedência nacional que obstam o exercício de direitos e ocasionam a subrrepresentação em cargos eletivos e/ou espaços de poder. 

Art. 2º A execução desta Lei pode contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais atuantes na defesa do Estado Democrático de Direito, do regular funcionamento do Sistema Eleitoral, dos direitos humanos e do combate à violência política de gênero e raça. 

Art. 3º Esta Lei tem por objetivos:

I – contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei Federal nº 14.192/2021 e de outros normativos atinentes à prevenção, repressão e combate à violência política de gênero e raça; 

II – fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre o enfrentamento às discriminações por razões de gênero, orientação sexual, raça/etnia e deficiência que obstaculizam o exercício de direitos políticos; 

III – promover debates sobre cidadania, democracia e participação política. 

Art. 4º São diretrizes para a inserção do tema transversal de que trata essa Lei: 

I - autonomia pedagógica para realização das atividades, observadas as regulamentações federais e distritais; 

II - abordagem desde uma perspectiva transformadora voltada a coibir as discriminações e a promover o exercício cidadão dos direitos políticos pelas atuais e futuras gerações;

III - respeito à pluralidade e à diversidade, seja individual, seja coletiva, étnica, social e cultural. 

Art. 5º Para o desenvolvimento de ações pedagógicas relacionadas ao tema, poderão ser realizadas: 

I - visitas escolares às sedes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para conhecimento do funcionamento dos poderes e das medidas institucionais existentes para coibir a violência política de gênero e raça; 

II -  disponibilização de livros literários e didáticos sobre a temática em questão; 

III - acesso a obras audiovisuais, teatrais e outras obras culturais a respeito do tema;

IV - outras, a critério da unidade escolar. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em razão da crescente violência política em nosso país, que vitimou fatalmente a vereadora do Rio de Janeiro e correligionária do noticiante, Marielle Franco, em 14 de março de 2018, o Poder Legislativo tem se debruçado no sentido de criminalizar a violência política no âmbito do Código Penal (Art. 359-P, do Decreto-Lei nº 2.848/1940), Código Eleitoral (art. 326-B, da Lei Federal nº 4.737/1995) e instituir normas para prevenir, reprimir e combater a violência política de gênero (Lei Federal nº 14.192/2021). 

No âmbito do Código Penal, são tipificados como crime de violência política os atos que obstam o regular funcionamento das instituições democráticas por meio da restrição, impedimento ou dificultação do exercício de direitos políticos em razão de sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Senão vejamos: 

Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Trata-se de tipo penal inscrito no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Proteção ao Estado Democrático de Direito (Lei Federal nº 14.197/2021), que revogou a Lei de Segurança Nacional, e criou, dentre outros, os “crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral”. 

De igual modo, o legislador visou salvaguardar a higidez do processo eleitoral e a regularidade do exercício do mandato de mulheres cujo registro de candidaturas ou a diplomação em cargos eletivos já tenha transcorrido, e, deste modo, acresceu a violência política no Código Eleitoral: 

Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.      (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.     (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

Dentre as principais vítimas da violência política no Brasil destacam-se as mulheres, a população negra e LGBTQIA+. Nesse sentido, são dignas de nota as pesquisas realizadas pelas organizações Terra de Direitos, Justiça Global e Gênero Um. 

No estudo “Violência Política e Eleitoral no Brasil”, realizado entre janeiro de 2016 e setembro de 2020, pela Terra de Direitos e Justiça Global, identificou-se que a maioria das vítimas da violência política no Legislativo é feminina. De tal modo que 76% das ofensas com conteúdo discriminatório catalogadas foram destinadas a mulheres eleitas, em especial mulheres negras. 

De outro giro, por ocasião da realização da pesquisa “Violência Política contra LGBTs+ nos contextos eleitoral e pós eleitoral”, identificou-se o recrudescimento de incidências ou ameaças de violência contra a população LGBT+ em geral, no ambiente doméstico, nas ruas e nas redes sociais, durante e após as eleições no segundo semestre de 2018. Na etapa quantitativa, 92,5% de participantes relataram a percepção de aumento da violência e sua relação direta com o período eleitoral e pós-eleitoral; 51% identificam que sofreram violência, durante o período eleitoral, por serem LGBT+, e 98,5% relacionaram as campanhas políticas anti-LGBTs ao aumento da violência contra esse segmento populacional nas redes sociais. 

Por todo o exposto, a divulgação do arcabouço normativo que previne e combate a violência política de gênero e raça é imprescindível no ambiente escolar, pois cabe a este espaço fomentar a reflexão crítica sobre cidadania e democracia para formar gerações que participem ativamente da vida política em comunidade. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de junho de 2022 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 3 de junho de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 115, de 06 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.816/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 06 de junho de 2022

Marlon Moisés 

Assessor CESC

emenda substitutiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2816/2022 que “Estabelece diretrizes para a inclusão do tema transversal "Violência Política de Gênero e Raça" nos currículos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.816/2022 a seguinte redação: 

PROJETO DE LEI Nº 2816, DE 2022

(Autoria: Deputado Fábio Felix) 

Institui  “Semana de Prevenção à Violência Política de Gênero e Raça nas Escolas”, a ser realizada anualmente no mês de fevereiro no Distrito Federal. 

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a “Semana de Prevenção à Violência Política de Gênero e Raça” a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 24 de fevereiro, em alusão ao aniversário do sufrágio feminino no Brasil. 

Parágrafo Único. A Violência Política de Gênero e Raça mencionada no caput observará o disposto pela Lei Federal nº 14.192/2021 e pelo Código Penal (Art. 359-P), para fomentar no ambiente escolar a promoção da cidadania, a prevenção e o combate à violência política ocasionada por discriminações que obstam o exercício de direitos e ocasionam a subrrepresentação de minoriais políticas em cargos eletivos e/ou espaços de poder. 

Art. 2º A execução desta Lei pode contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais atuantes na defesa do Estado Democrático de Direito, do regular funcionamento do Sistema Eleitoral, dos direitos humanos e do combate à violência política de gênero e raça. 

Art. 3º Esta Lei tem por objetivos:

I – contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei Federal nº 14.192/2021 e de outros normativos atinentes à prevenção, repressão e combate à violência política de gênero e raça; 

II – fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre o enfrentamento às discriminações por razões de gênero, orientação sexual, raça/etnia e deficiência que obstaculizam o exercício de direitos políticos; 

III – promover debates sobre cidadania, democracia e participação política. 

Art. 4º São diretrizes para a realização da Semana de que trata essa Lei: 

I - autonomia pedagógica para realização das atividades, observadas as regulamentações federais e distritais; 

II - abordagem desde uma perspectiva transformadora voltada a coibir as discriminações e a promover o exercício cidadão dos direitos políticos pelas atuais e futuras gerações;

III - respeito à pluralidade e à diversidade, seja individual, seja coletiva, étnica, social e cultural. 

Art. 5º Para o desenvolvimento de ações pedagógicas relacionadas ao tema, poderão ser realizadas: 

I - visitas escolares às sedes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para conhecimento do funcionamento dos poderes e das medidas institucionais existentes para coibir a violência política de gênero e raça; 

II -  disponibilização de livros literários e didáticos sobre a temática em questão; 

III - acesso a obras audiovisuais, teatrais e outras obras culturais a respeito do tema;

IV - outras, a critério da unidade escolar. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda substitutiva com finalidade de adequar o projeto à melhor técnica legislativa, ao instituir a "Semana de Prevenção à Violência Política de Gênero e Raça" e incluí-la no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. 

fábio felix 

Deputado Distrital

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.816/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.816/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 2816/2022 para as devidas providências, conforme artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

ANEXADO REQ. Nº 127/2023, DE AUTORIA DO(A) SR.(ª) FÁBIO FELIX, LIDO EM 07/02/2023 E APROVADO EM 13/02/2023, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 45/2023, PUBL. NO DCL DE 15/02/2023, EM QUE SOLICITA RETOMADA DE TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2816/2022

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2816/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/03/2023, conforme publicação no DCL nº 49, de 02/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/03/2023.

Brasília, 02 de março de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 2816/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2816/2022, que “Estabelece diretrizes para a inclusão do tema transversal "Violência Política de Gênero e Raça" nos currículos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Fábio Félix

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, o Projeto de Lei n° 2816/2022.

Durante o prazo regimental, o autor apresentou substitutivo, visando aprimorar o projeto, mediante ajustes de cunho técnico e delimitando o escopo do projeto à instituição da “Semana de Prevenção à Violência Política de Gênero e Raça” no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, nos termos de seu art. 1º.

O art. 2º prevê a participação de entidades governamentais e não governamentais, que atuem na defesa do Estado Democrático de Direito, do sistema eleitoral, dos direitos humanos e do combate à violência política de gênero e raça, para a execução da Lei.

Os arts. 3º e 4º estabelecem, respectivamente, os objetivos e diretrizes da Lei, enquanto o art. 5º trata das ações pedagógicas que poderão ser realizadas durante o evento.

Em sua justificativa, o autor do projeto, Deputado Fábio Félix, destaca a violência política que vitimou a vereadora Marielle Franco, como exemplo desse fenômeno, citando leis que tentam coibir e punir tais condutas disruptivas e finaliza demonstrando o resultado da pesquisa “Violência Política contra LGBTs+ nos contextos eleitoral e pós eleitoral”, que demonstra factualmente os sentidos dos sujeitos LGBTQIAPN+ frente às violências políticas.

Por fim, o autor da proposta indica que o território escolar é o espaço com maior capacidade de fomentar a reflexão crítica e formar sujeitos que atuem ativamente para a mudança das práticas sociais.

O projeto foi lido, em 31 de maio de 2023, e distribuído em análise de mérito à CESC e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, e de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Sem mais emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CESC emitir parecer sobre questões relacionadas à educação e à cultura, como é o caso do PL 2816/2022, que institui a “Semana de Prevenção à Violência Política de Gênero e Raça” no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O tema é da maior importância.

Talvez o caso mais emblemático de violência política seja o covarde assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, mortos em 14 de março de 2018. O crime chocou o Brasil, nos privou de uma ferrenha militante pelos direitos humanos, mas não apagou a luta de Marielle, cujo legado permanece vivo e jamais será esquecido.

No entanto, a violência política não se limita aos crimes contra a vida. Ela também está relacionada a casos de racismo, homofobia, assédio, intolerância religiosa – para citar alguns – e afeta, desproporcionalmente, mulheres e minorias.

A propósito, de acordo com o relatório "Violência Política e Eleitoral no Brasil”, das organizações Justiça Global e Terra de Direitos, entre setembro de 2020 e outubro de 2022, foram registrados 55 assassinatos, 111 atentados, 162 ameaças, 98 agressões, 105 ofensas, 6 episódios de tentativas de prisão, cassação de mandato e detenções ilegais de agentes políticos, e 5 invasões de eventos públicos de agentes políticos. [1]

Episódios lamentáveis desse fenômeno ocorrem, inclusive, no âmbito do Poder Legislativo, como no caso de parlamentar que usou peruca para fazer discurso transfóbico na Câmara dos Deputados, ou da deputada que foi “apalpada”, ou seja, assediada sexualmente, por outro deputado durante sessão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, o Projeto de Lei do Deputado Fábio Félix, mostra-se oportuno e conveniente, sendo, ainda, fundamental para promover a conscientização, fomentar o debate e combater a violência política e fortalecer a cidadania e a democracia no Brasil.

Diante do exposto, no âmbito da CESC, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2816/2022, na forma da Emenda Substitutiva nº 1.

Sala das Comissões, na data da assinatura.

[1] Violência política e eleitoral no Brasil: panorama das violações de direitos humanos entre 2 de setembro de 2020 e 31 de outubro de 2022. Organização: Justiça Global, Terra de Direitos; Coordenação: Gisele Barbieri [et al.]; Compilação: Marah Rafaela da Silva. 2. ed. Rio de Janeiro: Justiça Global: Terra de Direitos, 2023.

À CDDHCLP, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCEDP

Projeto de Lei nº 2816/2022

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 2.816/2022, que estabelece diretrizes para a inclusão do tema transversal "Violência Política de Gênero e Raça" nos currículos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Fábio Félix determina que seja incluído nos currículos da rede Pública de ensino do Distrito Federal o tema transversal “Violência Política de Gênero e Raça”, conforme dispõe a Lei federal nº 14.192/2021 e o Código Penal (art. 359-P). 

O Deputado busca com sua Proposição, conforme alegado na justificação, promover a cidadania, a prevenção e o combate à violência política contra grupos socialmente vulnerabilizados. 

Para implementar o tema, a Proposição especifica objetivos, diretrizes e ações a serem realizadas, conforme artigos 3º, 4º e 5º.

Em sua Justificação, o Autor alega que:

Por todo o exposto, a divulgação do arcabouço normativo que previne e combate a violência política de gênero e raça é imprescindível no ambiente escolar, pois cabe a este espaço fomentar a reflexão crítica sobre cidadania e democracia para formar gerações que participem ativamente da vida política em comunidade.

O Autor apresentou um substitutivo, em que apenas alterou a instituição de “tema” para a instituição de “semana” de prevenção à violência Política, que deverá ser comemorada anualmente, na semana do dia 24 de fevereiro, em alusão ao aniversário do sufrágio feminino no Brasil. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

O Projeto de Lei manda instituir a Semana de Prevenção à Violência Política de Gênero e Raça nas Escolas”, a ser realizada anualmente no mês de fevereiro no Distrito Federal.

Trata-se de um conjunto significativo de medidas que definem finalidades, objetivos, diretrizes e ações para que o Distrito Federal possa vir a ter uma semana para dar luz a um tema tão importante e para que jamais esqueçamos da fatalidade que ocorreu com a Vereadora Marielle Franco. 

Por isso, é importante, conforme linhas gerais do Projeto, a ampla divulgação nas escolas sobre os normativos atinentes à prevenção, repressão e combate à violência política de gênero e raça, para que haja a reflexão e o contínuo enfrentamento à violência política de gênero e raça.

O problema da violência, seja ela física, seja psicológica, precisa ser enfrentado principalmente por meio da educação. 

Como todos sabemos, já existem leis para punir todas as formas de violência, mas os transgressores sempre acham que podem ficar impunes de suas atitudes, razão por que é preciso mudar a cultura e fomentar na cabeça das crianças e jovens que é possível conviver de forma harmônica e pacífica com as diferenças.

III - CONCLUSÕES

Assim, ao propor a instituição de diretrizes para a inclusão do tema transversal “Violência Política de Gênero e Raça” nos currículos da rede pública de ensino do Distrito Federal, o Projeto de Lei do Deputado Fábio Félix busca, na educação, o estabelecimento de uma política pública com potencial capacidade para enfrentar a questão.

Somente pela educação conseguiremos superar os estigmas de violência de nossa sociedade e eliminar as marcas da discriminação que tantas vítimas fazem em todos os ambientes onde há o ser humano.

Por isso,  a reflexão crítica dos estudantes pode fomentar, no ambiente escolar, a cultura da não violência e o respeito às diferenças e a cidadania mostra-se como fundamento relevante para meu voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.816/2022, na forma do Substitutivo (Emenda nº 01).

Sala das Comissões, 05 de agosto de 2025

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2816/2022

Estabelece diretrizes para a inclusão do tema transversal "Violência Política de Gênero e Raça" nos currículos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 13/08/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2816/2022, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 13 de agosto de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 14 de agosto de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Recebido o PL 2816/2022 da CDDHCLP. Pendente parecer da CEC.

Brasília, 28 de agosto de 2025.