(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Dispõe sobre a utilização de lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa em construções e projetos executados por órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Nas construções e nos projetos de arquitetura e engenharia relacionados com obras executadas por órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal, devem ser utilizadas, preferencialmente, lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a construções e projetos de arquitetura e engenharia relacionados com obras executadas por órgãos ou entidades da administração pública distrital que se iniciarem a partir da data de vigência desta Lei.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a casos em que razões de ordem técnica, administrativa ou financeira recomendem a utilização de outro sistema de iluminação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar economia para os cofres públicos, a partir da utilização de lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa nas construções e nos projetos de arquitetura e engenharia relacionados com obras executadas por órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal.

O exemplo disso é que cidades do DF que passaram a adotar lâmpadas de LED na iluminação pública, como é o caso do Cruzeiro – RA XI que conta atualmente com 100% desse tipo de iluminação, verificou-se uma sensível economia no valor da conta de luz, dessa forma acreditamos, que mesmo em dimensão menor, é necessário que as construções e os projetos de arquitetura e engenharia de obras públicas adotem sistema semelhante.

Em sua obra “Manual de Direito Administrativo”, José dos Santos Carvalho Filho, nos ensina:

“o núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. Há vários aspectos a serem considerados dentro do princípio, como a produtividade e economicidade, qualidade, celeridade e presteza e desburocratização e flexibilização, como acentua estudioso sobre o tema.”

(...)

ao contrário, deve ser observado também em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas. Significa que a Administração deve recorrer à moderna tecnologia e aos métodos hoje adotados para obter a qualidade total da execução das atividades a seu cargo, criando, inclusive, novo organograma em que se destaquem as funções gerenciais e a competência dos agentes que devem exercê-las.”.

Afirma o nobre doutrinador que é necessário, quando da contratação de serviços pela administração pública, levar em conta a produtividade, a economicidade e a eficiência. 

Sobre a economicidade e eficiência na contratação de serviços públicos, observemos o que diz a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, em seu art. 23:

“Art. 23. No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionará a maior economia para a administração pública decorrente da execução do contrato 

§ 1º O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.

§ 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento.

§ 3º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:

I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração da contratada;

II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e

III - a contratada sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior ao limite máximo estabelecido no contrato.”

Resta claro que o legislador ao propor tal dispositivo quis estabelecer que a eficiência não precisa necessariamente andar desgarrada da economia, sobretudo quando versa que “o contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante...”. No caso, economia à administração pública, que, como se sabe, é uma grande contratante de bens e serviços.

Observando ainda a Constituição Federal, entendemos que a matéria em questão se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

                                 Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f” e “i”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 27 de maio de 2022 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 27 de maio de 2022 

Informamos que a matéria, PL 2806/2022, foi distribuída ao sr. Deputado Robério Negreiros, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, a partir de 13/06/2022.

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2022 - CDESCMAT

Projeto de Lei 2806/2022

Dispõe sobre a utilização de lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa em construções e projetos executados por órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei (PL) nº 2.806, de 2022, que dispõe sobre a utilização preferencial de lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa em construções e projetos executados por órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal.

O articulado excetua da obrigatoriedade os casos em que, por razões de ordem técnica, administrativa ou financeira, seja recomendada a utilização de outro sistema de iluminação.

Seguem as costumeiras cláusulas de vigência e revogação.

O autor, em sua justificação, afirma que a eficiência não precisa necessariamente andar desgarrada da economia, e que a administração pública, grande contratante de bens e serviços, deve primar pelo uso de materiais e equipamentos que reduzam e otimizem o consumo de energia elétrica.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, inciso j, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT analisar proposições referentes aos recursos naturais, à proteção do meio ambiente e ao controle da poluição.

Em que pese a preocupação do nobre autor com a questão da eficácia e da economicidade do uso de recursos públicos, não vemos como o PL possa prosperar. A utilização “preferencial” de lâmpadas que garantam menor consumo de energia e maior durabilidade, da maneira proposta no PL em pauta, é matéria estritamente executiva, o que torna desnecessária, dispensável, mesmo inócua, a aprovação de projeto de lei. Em outras palavras, cabe ao Poder Executivo Distrital, por meio de seus órgãos, avaliar a possibilidade, a viabilidade e a necessidade de utilização de lâmpadas econômicas, alocando recursos materiais que possam garantir efetividade à medida, visto que essas lâmpadas com melhor tecnologia representam um custo inicial elevado. 

Observe-se que a proposição está pautada em comandos meramente autorizativos, desprovidos de imperatividade ou coercibilidade, mais ainda ao usar o termo “preferencial”. Na prática, se aprovado, o PL não criará nada, pois a utilização de lâmpadas mais econômicas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal dependerá única e exclusivamente da vontade do Poder Executivo. O próprio autor dispõe, em seu texto, que a adoção de lâmpadas de tecnologia mais avançada, as chamadas lâmpadas de led (diodo emissor de luz), seja preferencial. Se aprovado, o presente projeto, por si, não garantiria a efetividade da medida, ainda que o uso de tais lâmpadas fosse obrigatório.  Se não há como punir o Poder Executivo em caso de descumprimento da medida, não há lei. O que há é apenas uma recomendação, mera sugestão.

 Acrescente-se que a Neoenergia Brasília (concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica do DF) iniciou, em 23 de março último, a substituição de lâmpadas convencionais em prédios públicos da capital federal por modelos de led, a fim de combater o desperdício e promover o uso racional da energia elétrica. A iniciativa faz parte do Programa de eficiência Energética (PEE) da empresa e beneficiará não apenas as edificações públicas locais, mas também aquelas que pertencem ao Governo Federal.

Vemos, portanto, que o PL em comento é desnecessário e inoportuno, pois a ação proposta já faz parte das atribuições precípuas do Poder Executivo, que as realiza por meio da empresa concessionária. A preocupação do nobre autor pode ser expressa ao chefe do Poder Executivo por meio de indicação, que é a proposição adequada ao atingimento de seu objetivo.

Pelo exposto, manifestamos voto pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 2.806, de 2022, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS 

Relator

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa