(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Resolução Extrajudicial de Conflitos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Resolução Extrajudicial de Conflitos, a ser comemorado no dia 20 de Outubro.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Mundial da Resolução de Conflitos tem como objetivo sensibilizar os cidadãos para o recurso da mediação, arbitragem, conciliação e a outros meios de resolução dos conflitos de forma concertada; promover o uso de meios de resolução de conflitos nas escolas, famílias, empresas, comunidades e entidades governamentais. Além disso, a data tem o objetivo de assinalar as vantagens dos meios de resolução pacífica de conflitos.

Inicialmente, a data foi criada em 2005 pela Association For Conflict Resolution, o intuito foi apelar aos cidadãos para recorrer aos métodos de resolução de conflitos. A referência é motivo de comemoração em diferentes locais do mundo. Em Portugal destaca-se a abertura gratuita do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), do Ministério da Justiça, em Lisboa, que dá a conhecer os meios disponíveis de resolver conflitos fora dos tribunais, de forma simplificada.

O Ministério da Justiça Brasileiro continua a apostar na promoção da utilização dos mecanismos complementares de resolução de conflitos, propiciando condições para uma maior informação sobre os meios ao dispor dos cidadãos, monitorizando o funcionamento dos meios instalados e criando condições para um aumento sustentável da oferta destes meios de pacificação social.

Os métodos de resolução de conflitos permitem a utilização de soluções de uma forma tendencialmente mais rápida, barata e pouco burocrática, evitando os tribunais tradicionais.

A data indicada na proposição rememora a importância de se aplicar técnicas de resolução de conflitos. A proposta é referência comemorativa em diversos lugares do mundo, porém, o Distrito Federal ainda não conta com essa honrosa lembrança. Sendo assim, conclamo os nobres pares para aprovação da presente proposição. 

Sala das sessões, ......de 2022. 

Reginaldo Sardinha

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “b” e “d”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 26 de maio de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de maio de 2022