(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica a Rua Juruá, com 2,7 quilômetros de extensão, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama – RA II, classificada como rodovia vicinal.

§ 1º Incumbe ao órgão executivo rodoviário de trânsito do Distrito Federal baixar as normas complementares com vistas ao pleno cumprimento desta Lei.

§ 2º O fato de sua classificação como rodovia vicinal não impede que a via objeto desta Lei continue sendo chamada de Rua Juruá. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir a Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama – RA II, no Mapa Rodoviário do Distrito Federal, de maneira que ela possa ser atendida pelo DER/DF no que tange a realização de obras de pavimentação e outros serviços necessários a assegurar-lhe condições de tráfego adequadas, conforme pleiteado há anos pela comunidade de Ponte Alta Norte e Casa Grande.

A citada Rua Juruá possui aproximadamente 2,7 quilômetros de extensão, interligando a DF-475 a VC-341. Nela, além de motocicletas, veículos de passeio, utilitários e bicicletas, transitam os ônibus do Programa Caminho da Escola. Mas, conforme o DER/DF, devido ao fato da via não constar em qualquer mapa viário, é impossível que nela sejam realizadas melhorias, como, por exemplo, a sua pavimentação, realidade que tem causado grande transtorno e revolta nos moradores daquela região.

A manutenção da Juruá é outra dificuldade, pelo fato de existirem muitas curvas, pedras soltas, areia fofa, lama quando chove, exigindo dos condutores dos veículos muita habilidade para não ficarem atolados. O problema se agrava em razão da via ser rota do transporte escolar. A ausência de condições mínimas de trafegabilidade prejudica o acesso dos estudantes à escola e traduz-se em descaso no que diz respeito a segurança, conforto e higiene dos alunos.

É certo que a má conservação da Juruá, como dito, causa revolta nos usuários que por ela estão obrigados a transitar cotidianamente, mas nos preocupa sobremaneira o impacto que esta má conservação exerce sobre o transporte escolar, colocando em risco as vidas de crianças e adolescentes, afetando, inclusive, o acesso à educação, e, portanto, a qualidade do aprendizado. Nesse aspecto devemos observar com a máxima atenção o regramento legal pertinente à educação, quais sejam:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
 

“Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Art. 208 O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

“Art. 54 É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.”

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL:

“Art.4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”

Observando ainda a Constituição Federal, entendemos que a matéria em questão se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

ANEXO DA JUSTIFICAÇÃO I – LOCALIZAÇÃO DA RUA JURUÁ

ANEXO DA JUSTIFICAÇÃO II – ÔNUBUS ESCOLARES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de agosto de 2022 

À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 18 de agosto de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PL 2.790/2022 para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 23 de setembro de 2022 

Ao SACP para as devidas providências, conforme termos do art. 137, do RI-CLDF.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa