(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres com idade a partir de 40 anos, com histórico familiar de câncer de mama e ou nódulos, em toda a rede de saúde pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º - Fica priorizado a realização de exames de mamografias em mulheres com idade a partir de 40 anos com histórico familiar de câncer de mama e ou nódulos, em toda a rede de saúde pública do Distrito Federal.

Art. 2º - Aplica-se o disposto no artigo anterior também às mulheres que necessitam de avaliações periódicas na mama, às que realizam tratamento oncológico mamário e às que necessitam de urgência do exame, conforme determinação médica.

Parágrafo único - As mulheres que necessitam de avaliações periódicas na mama, mesmo sem o diagnóstico oncológico, devem comprovar com prescrição médica, ou comprovar que realizam o exame de mamografia de forma sazonal, com documentos, exames e laudos.

Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICATIVA

A proposição ora apresentada visa a dar prioridade às mulheres a partir de 40 anos na realização de Exames de Mamografias, pois é grande a incidência do Câncer de Mama nessa faixa etária, assim como às que já apresentam histórico familiar da doença ou nódulos, em que a taxa de mortalidade, nesses casos, pode ser reduzida em até 30%. 

O câncer de mama é o câncer mais comum entre as mulheres. É também um tipo de doença em que o diagnóstico precoce pode mudar a vida a sua vida. 

Esse diagnóstico precoce fornece ao paciente uma chance maior de cura e aumento de sobrevida, uma vez que possibilita a intervenção antes do desenvolvimento do câncer propriamente dito ou em suas fases iniciais, quando o tratamento é, na maioria dos casos, mais efetivo.

Conforme informação da Agência Brasília, publicada no último mês de fevereiro, no ano passado, só na rede pública, foram realizadas 33.636 mamografias bilaterais para o rastreamento da doença, uma média de 2,8 mil exames por mês. Segundo recomendação do Ministério da Saúde e Instituto Nacional do Câncer (Inca), o exame identifica o câncer em mulheres assintomáticas e sem histórico familiar da doença. 

O grupo de alto risco inclui mulheres com idades acima de 35 anos, com histórico familiar da doença em parentes de primeiro grau, antes de terem 50 anos; e as mulheres de qualquer faixa etária, que apresentam sintomas, como dor, nódulos palpáveis e assimetria na mama, entre outros.

Sendo assim, devido ao altíssimo número de exames realizados por mês, a espera na fila de agendamentos quando a paciente é inserida na Central de Regulação, onde seus dados do Sistema Único de Saúde (SUS) são atualizados, passa do prazo de 60 dias.

Esse tempo de espera, para quem faz parte do grupo de risco, ou seja, mulheres com idade entre 35 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama e ou nódulos, é muito significativo, pois quanto antes a doença for detectada e iniciado o tratamento, mais resultados positivos são alcançados. 

Diferenças de sobrevida podem ser explicadas pelos estágios mais avançados ao diagnóstico nos países em desenvolvimento e também por outros fatores, como a falta de acesso aos serviços de saúde, o atraso na investigação de lesões mamárias suspeitas e na realização do tratamento. 

No Distrito Federal não há nenhuma legislação em vigência, que ampare as mulheres que precisam de rapidez na realização do exame de mamografia, sabendo-se que essa demora pode ser crucial para a evolução do seu tratamento.

A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, pensando nesse mesmo viés de antecipação na fila de espera por um exame de mamografia pelo SUS, para mulheres entre idades de 40 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama e ou nódulos, apresentou o Projeto de Lei nº 1229/2019, atualmente em tramitação. 

Nesse contexto é que apresento a presente propositura e, certa de sua relevância, conto com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, ____ de maio de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.010/21, que “Institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel - MAMÓVEL”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

Em atenção ao r. Despacho da Secretaria Legislativa desta Casa, que requereu a esse Parlamentar manifestação sobre a existência de Lei correlata/análoga, que consta nos autos do Projeto de Lei nº 2788/2022, de minha autoria, cumpre informar o quanto segue.

O r. Despacho em referência aduziu sobre a existência do Projeto de Lei nº 2020/2021, que “Institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel – MAMÓVEL. Todavia, como será demonstrado, não há qualquer prejudicialidade. Senão vejamos.

O Projeto de Lei 2020/2021 que instituiu o Programa de Exame de Mamografia Móvel, tem como objetivos a articulação de ações coordenadas que visem o fornecimento regular do exame de mamografia às mulheres na faixa etária elegível, por meio de unidades móveis, ou estabelecimentos públicos, e privados, contratados ou conveniados, e com requisitos específicos de habilitação para as empresas cadastradas para a realização do referido exame.                     A ementa do Projeto de Lei, já deixa claro de que se trata de um programa, com uma série de requisitos mínimos para o cadastramento das empresas que possam se candidatar à realização dos exames. O tema desse Projeto, é a viabilização de parcerias público/privadas, de instituições que possam se habilitarem à realização de exames de mamografia, para a população do Distrito Federal.

Sendo assim, no tocante ao Projeto de Lei de minha autoria, sua abordagem é totalmente diferente, pois trata da necessidade de se priorizar os exames de mamografia, em mulheres com idade a partir de 40 anos, com histórico de câncer de mama familiar, ou nódulos, em toda a rede de saúde pública do Distrito Federal, e que terão direito a realizarem o referido exame antes de pacientes agendados que não tenham urgência no resultado.

Estamos tratando da antecipação na agenda do SUS, de exames agendados com muito tempo de espera para mulheres que necessitam de urgência no seu diagnóstico. A espera para a realização desse exame tão importante muitas vezes pode atrapalhar inclusive o início de um tratamento quimioterápico.

Destarte, como visto, o objeto e a finalidade das proposições são diferentes, o que justifica a tramitação nos termos do artigo 154, do RICLDF, e por conseguinte, muito menos a incidência da prejudicialidade tratada no artigo 175, do RICLDF.

Diante do exposto, visto que não se tratam de proposições semelhantes ou correlatas, com a devida vênia, não vislumbramos nenhum óbice para o prosseguimento da tramitação da presente proposição, razão pela qual se afigura necessário proceder a tramitação regular do Projeto de Lei nº 2788/2022.

Sala das Sessões, ____ de maio de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

           À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de junho de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 119, de 10 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.788/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 10 de junho de 2022

Marlon Moisés 

Assessor CESC

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.788/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.788/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 10/08/2022, conforme publicação no DCL nº 162, de 10/08/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 23/08/2022.

Brasília, 10 de agosto de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC