(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a denominação do Centro de Ensino Especial 01 de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° O Centro de Ensino Especial 01 de Brazlândia passará a ser denominado “Centro de Ensino Especial Professora Luciene Spinola”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo alterar a nomenclatura do Centro de Ensino Especial 01 de Brazlândia - CENEBRAZ para Centro de Ensino Especial Professora Luciene Spinola, prestando homenagem a ilustre professora.

Luciene, em março de 1991, recém-formada na Escola Normal de Brazlândia, ingressou na Secretaria de Educação. Ela foi convocada para exercer a função de Professora naquela instituição, que na época, chamava-se Escola Classe 02 de Brazlândia. Desde então, foram 28 anos de contribuição na mesma escola e durante esse tempo atuou como professora regente, coordenadora e gestora.

Foram anos de intensa dedicação e carisma buscando melhorias visando a capacitação dos funcionários, para que o aluna tivesse o melhor cuidado e tratamento. Dessa forma, Luciene não só contribuiu com a Escola, mas também com os funcionários, os alunos e seus familiares.

Vale ressaltar que a Luciene Spinola foi professora de diversas personalidades que se destacaram na Região Administrativa de Brazlândia e no Distrito Federal. 

Amante da sua profissão, a professora tinha a escola como a extensão do seu lar. Deixou sua marca e sua amável lembrança no coração de toda a comunidade escolar na que estava inserida.

Na fala dos servidores do CENEBRAZ: “ Luciene deixou saudade, e também deixou um legado de compromisso competência transparência e, principalmente, respeito e amor pela escola e pela comunidade escolar. ” 

Diante da grande relevância do trabalho realizado pela Professora Luciene Spinola, pela sua dedicação para com o aprimoramento da educação e desenvolvimento do Centro de Ensino Especial 01 é que apresentamos a presente proposição.

Devemos ressaltar que a Constituição da República confere poderes ao Distrito Federal para dispor sobre a matéria objeto desta proposição, conforme apregoado em seus artigos 30 e 32, assim dispostos: 

"Art. 30. Compete aos Municípios: 

I — legislar sobre assuntos de interesse local; 

(...)

Art. 32. (...)

§1° Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e Municípios". 

No mesmo sentido, a nossa Lei Orgânica, cujo caput do art. 58, assegura competência à Câmara Legislativa para tratar da matéria em questão: 

”Art. 58. Cabe a Câmara Legislativa, com sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal...”

Pelas razões acima, conclamo os nobres Deputados para aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em

IOLANDO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Anexado o Requerimento nº 142/2023, de autoria do Sr. Deputado Iolando, lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita a retomada de tramitação.

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 2781/2022, foi designado ao Senhor Deputado Gabriel Magno, para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 1º de junho de 2023 

Fábio fuzeira

Secretário - CAf

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023 

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa 

Encaminho o PL 2781/2022 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 28 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI  Nº2.781 DE 2022

Redação Final

Dispõe sobre a denominação do Centro de Ensino Especial 1 de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° O Centro de Ensino Especial 1 de Brazlândia passará a ser denominado “Centro de Ensino Especial Professora Luciene Spinola”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

Retificado despacho conforme aprovação em Plenário, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de agosto de 2023