(Autoria: Deputado João Cardoso)

Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado no dia 09 de março de cada ano.

Art. 2º O Dia de que trata o art. 1º desta Lei  passa a constar no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 3º O Poder Executivo promoverá ações relacionadas ao Dia de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que insere no Calendário de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do DJ, em consonância com o Dia Internacional do DJ, comemorado anualmente em 09 de março.

DJ é uma sigla em inglês que significa disc jockey, ou em português, disco jóquei. O mais comum é usar a sigla (que deve ser pronunciada "dee jay") em vez do nome completo.

 Foi em 1953 que tudo começou. O alemão Klaus Quirini, ainda com 18 anos, foi a uma festa e resolveu cuidar da música que tocava. As pessoas gostaram, dançaram e o aplaudiram. Daí nasceu o DJ.

É um artista profissional que faz mixagem as características originais do fonograma, tais como velocidade, parâmetros de equalização, adicionando efeitos digitais e misturam um ou vários elementos de áudio sobre outros e os combina com músicas existentes, com a finalidade de criar versões diferenciadas para veiculação posterior. Ele trabalha com um conteúdo diversificado, buscando agradar o seu público-alvo e mantê-lo animado.

A escolha para a data segue a proposta da UNESCO que em 2002 estabeleceu o 9 de março como o World DJ Day (Dia Mundial do DJ), e foi criado pela World DJ Fund Foundation e a organização da Nordoff Robbins Music Therapy, que usa a música para tratar pessoas enfermas. 

Em face de grande notoriedade deste profissional nos dias de hoje, esse projeto tem como objetivo ressaltar e valorizar a importância do DJ como um dos elementos culturais do Distrito Federal.

Diante disso, conclamo aos nobres pares a apoiar a presente Proposição.

Sala das Sessões, em ………...

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 82, de 17 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 276/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 17 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 276/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 276/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 15/05/2023, conforme publicação no DCL nº 101, de 15/05/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/05/2023.

Brasília, 15 de maio de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - cesc

Projeto de Lei nº 276/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 276/2023, que “Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 276/2023, de autoria do Deputado João Cardoso. Essa proposição estabelece o Dia do DJ no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1º do projeto institui o dia do DJ, a ser comemorado anualmente dia 9 de março. O art. 2º inclui a comemoração no Calendário Oficial do Distrito Federal. Segundo o art. 3º, o Poder Executivo “promoverá ações relacionadas” à data. Por fim, os arts. 4º e 5º estabelecem respectivamente as cláusulas de vigência e revogação.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme art. 69, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa, cabe a Comissão de Educação Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”, como é o caso do projeto em análise.

Muitas vezes, quem vai a um clube para dançar não se dá conta de que presencia um fenômeno cultural que contempla diferentes gêneros, estilos e mídias; um fenômeno cultural que revoluciona as expectativas da sociedade comum, porque adiciona criatividade e subjetividade a um hábito que teve início no século XIX, com a popularização dos fonógrafos, pessoas animadores de festas com músicas gravadas.

Os líderes desse movimento são os DJs, artistas que imprimem um toque pessoal à trilha sonora de tantos eventos sociais. Não se trata apenas de modificar e fundir músicas, mas de selecioná-las e tocá-las de acordo com o gosto do público. O DJ precisa ter cultura musical enciclopédica, além de dominar ferramentas que abrangem desde as clássicas vitrolas até os mais sofisticados programas de computador. 

Em nossa argumentação, não podemos nos esquecer de que os DJs são instrumentais para a difusão da cultura, sendo por sua vez, produtores musicais e porta-vozes, responsáveis pela popularização e evolução do movimento. 

O Dia do DJ representa o justo reconhecimento de uma categoria de artistas que transformaram o mundo da música.

Dessa forma, ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação Saúde e Cultura, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no MÉRITO do Projeto de Lei nº 276/2023.

É o voto.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 276/2023

Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 04 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de abril de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 276/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 276/2023, que “Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 276/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que propõe a instituição e a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal do Dia do DJ.

O art. 1º da proposição institui a efeméride e determina a data de sua celebração. O art. 2º a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Em seguida, o art. 3º determina que o Poder Executivo promova ações relacionadas a ela. Por fim, os arts. 4º e 5º abrigam respectivamente a cláusula de vigência e de revogação.

Como justificação, o autor assevera a importância cultural dos DJs no Distrito Federal, ressaltando a sua notoriedade crescente e sua presença cada vez maior no cenário musical. Justifica-se a escolha da data mediante o precedente da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura – UNESCO, que fixou o dia 9 de março como o Dia Mundial do DJ.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 276/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea c, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas às matérias “cultura”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 276/2023 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que o “Dia do DJ representa o justo reconhecimento de uma categoria de artistas que transformaram o mundo da música”. 

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 276/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Há, no entanto, alguns reparos a serem feitos nos aspectos de redação e técnica legislativa. Em primeiro lugar, DJ é uma abreviatura. Segundo o art. 50, §1º, da Lei Complementar 13/96, as abreviaturas precisam, quando utilizadas, ser explicadas na primeira referência. Em segundo lugar, deve-se evitar o zero à esquerda no número do dia do mês. Em terceiro lugar, a Proposição diverge do padrão textual adotado com maior frequência em diplomas congêneres ao segregar a instituição da efeméride e sua inclusão em artigos diversos. Em quarto lugar, a cláusula revocatória genérica deverá ser suprimida por se tratar de matéria não disciplinada anteriormente por lei distrital e por violar as melhores práticas da legística formal.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 276/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

substitutivo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 276/2023, que “Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 276/2023 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2023

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do DJ (discotecário).

Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do DJ (discotecário), a ser celebrado anualmente no dia 9 de março.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá ações relacionadas ao Dia de que trata esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo visa a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres, aos ditames da Lei Complementar 13/96 no que diz respeito às abreviaturas e a suprimir a cláusula revocatória genérica. 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 276/2023

Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 20 de maio de 2024.

FABIO MALATESTA

Assessor de Comissão

À CESC, para exame e parecer sobre a Emenda n. 1, apresentada no âmbito da CCJ.

Brasília, 22 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: Análise da Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei nº 276/2023.

Senhor(a) chefe, 

Encaminho ao Deputado Jorge Vianna, na condição de relator do Projeto em epígrafe, conforme publicação no DCL nº 101, de 15/05/2023, para exame e parecer da Emenda (Substitutivo) nº 1 apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (121276). 

Brasília, 23 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 276/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 276/2023, que “Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março.”

AUTOR(A): Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR(A): Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC Emenda Substitutiva 1 do Projeto de Lei nº 276/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros. Essa proposição estabelece o Dia do DJ no âmbito do Distrito Federal.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme art. 69, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa, cabe a Comissão de Educação Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”, como é o caso da Emenda Substitutiva 1, objeto de análise deste Parecer.

O Projeto de Lei n° 276/2023 encontra-se aprovado no mérito nesta Comissão, entretanto, a fim de adequar o texto do PL a redação padrão adotado por esta Casa em proposições congêneres, ditames da Lei Complementar n° 13/96 em relação ao respeito às abreviaturas e a suprimir clásulas revocatórias genérica, foi proposta Emenda Substitutiva pela Comissão de Constituição e Justiça.

Considerando que não há mudanças no conteúdo do projeto e as adequações de escrita, além de preservar o padrão da norma, garante o melhor entendimento a população, voto pela APROVAÇÃO da Emenda Substitutiva 1.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 276/2023

Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de março.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 23 de agosto de 2024.