(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Institui o dia 21 de maio como o “Dia Distrital da nutrição na primeira infância”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o dia 21 de maio como o ““Dia Distrital da nutrição na primeira infância”

Art. 2º O referido dia deverá integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Os benefícios de uma correta nutrição na primeira infância são insubstituíveis, tanto a curto, médio e longo prazo. Em vez disso, as consequências de práticas alimentares inadequadas afetam negativamente a saúde, o crescimento e o desenvolvimento de meninos e meninas. Portanto, é imprescindível que as políticas públicas contemplem ações de proteção, promoção e apoio ao direito ao aleitamento materno e que garantam o acesso a informações verdadeiras e adequadas, livres de conflitos de interesses, tanto para as mães e suas famílias como para as pessoas e profissionais de saúde.

O alarmante aumento da mortalidade infantil e da desnutrição infantil detectado ao longo do século XX, especialmente nos países em desenvolvimento, levou a comunidade científica a fazer um apelo urgente à análise da situação mundial da alimentação infantil, com a participação da sociedade civil, organismos internacionais de saúde e científicos.

A Assembleia Mundial da Saúde, em 21 de maio de 1981, aprovou o Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno. Referida norma fora aprovada por 118 países do mundo. O Código torna-se, assim, o primeiro instrumento de defesa dos direitos da mãe e de seu filho à amamentação, e a ferramenta modelo para a construção de políticas públicas e legislações nacionais de proteção e defesa do aleitamento materno.

Muitas foram as conquistas jurídicas, científicas, sociais e culturais nesses 40 anos. Muitos países traduziram o Código em leis nacionais fortes e definiram mecanismos estritos para seu cumprimento. Com o passar dos anos, as taxas de aleitamento materno aumentaram em todo o mundo e um consenso global foi alcançado em defender o aleitamento materno exclusivo por seis meses e a continuação do aleitamento materno por dois anos ou mais, junto com uma alimentação complementar adequada.

O Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno é uma ferramenta de proteção ao direito das mães e seus filhos de amamentar e é o único instrumento ativo de proteção ao direito ao aleitamento materno que assegura o uso correto de substitutos quando necessário, com base em informações adequadas e científicas e por meio de métodos apropriados de comercialização e distribuição.

É com esse espírito de proteção e luta que se propõe a instituição do dia Distrital da nutrição na primeira infância, começando em 2021 com a celebração dos 40 anos do referido Código, de forma a reforçar a importância dessa luta e do aleitamento materno para as famílias como um todo, bem como o do correto acompanhamento nutricional na primeira infância.

Assim, conclamamos os nobres pares para a aprovação da presente matéria.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

PARECER Nº          , DE 2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS ao PROJETO DE LEI N, 2.765/2022, que “Institui o dia 21 de maio como o ‘Dia Distrital da nutrição na primeira infância’”.

AUTOR: Deputado Leandro Grass

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.765/2022, que "Institui o dia 21 de maio como o ‘Dia Distrital da nutrição na primeira infância’”.

A proposição foi apresentada com três artigos.

O artigo primeiro institui o dia 21 de maio como o “Dia Distrital da Nutrição na primeira infância”.

No artigo segundo inclui o dia no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Já o artigo terceiro trata da entrada em vigor.

Encaminhado os autos a esta Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, d, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas à proteção à infância, à juventude e ao idoso.

A presente proposição versa sobre a criação do Dia Distrital da Nutrição na primeira infância, sendo justificado pelo autor que: 

Os benefícios de uma correta nutrição na primeira infância são insubstituíveis, tanto a curto, médio e longo prazo. Em vez disso, as consequências de práticas alimentares inadequadas afetam negativamente a saúde, o crescimento e o desenvolvimento de meninos e meninas. Portanto, é imprescindível que as políticas públicas contemplem ações de proteção, promoção e apoio ao direito ao aleitamento materno e que garantam o acesso a informações verdadeiras e adequadas, livres de conflitos de interesses, tanto para as mães e suas famílias como para as pessoas e profissionais de saúde.

Resta claro, que o Projeto de Lei n. 2.765/2022, é adequado, relevante e oportuno, bem como tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2765/2022

“Institui o dia 21 de maio como o “Dia Distrital da nutrição na primeira infância”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2765/2022

Da  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2765/2022, que “Institui o dia 21 de maio como o “Dia Distrital da nutrição na primeira infância”.”

AUTOR: Deputado Leandro Grass

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 2.765/2022, de autoria do Deputado Leandro Grass. Essa proposição cria o Dia Distrital da Nutrição na Primeira Infância.

O art. 1º institui a referida data, a ser comemorada anualmente em 21 de maio. O art. 2º estabelece que a efeméride deverá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. O art. 3º, por fim, traz cláusula de vigência.

À guisa de Justificação, o autor menciona os benefícios de uma correta nutrição na primeira infância e pontua que práticas alimentares inadequadas, por sua vez, “afetam negativamente a saúde, o crescimento e o desenvolvimento de meninos e meninas”. Faz lembrar que, em 21 de maio de 1981, a Assembleia Mundial da Saúde aprovou o ”Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno”, que defende o direito à amamentação. De acordo com o proponente, esse diploma “é o único instrumento ativo de proteção ao direito ao aleitamento materno que assegura o uso correto de substitutos quando necessário, com base em informações adequadas e científicas e por meio de métodos apropriados de comercialização e distribuição”. Com “esse espírito de proteção e luta”, o deputado propõe que a data comemorativa seja fixada em 21 de maio, dia de aprovação do Código.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que acolheu voto favorável do relator.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. Analisados esses elementos, que não conduzem a qualquer juízo valorativo sobre o tema, constata-se que o presente Projeto de Lei não possui vícios que inviabilizem sua incorporação ao ordenamento jurídico distrital.

A instituição de datas comemorativas e a oficialização de eventos são matérias de interesse local, que competem, portanto, ao Distrito Federal, conforme se depreende do art. 30, inciso I, combinado com o art. 32, § 1º, da Constituição. Além disso, não há invasão de competência atribuída ao Poder Executivo, razão por que se afirma que o Projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei em análise não viola os preceitos de juridicidade, legalidade e regimentalidade, sobretudo a ter-se em conta que inovará o ordenamento jurídico, pois inexiste lei que discipline o assunto ou projeto em tramitação que verse sobre tema análogo, entretanto devem ser feitos alguns reparos quando da redação final, na forma do substitutivo anexo, que não altera o teor da norma, mas apenas aperfeiçoa seu texto e o padroniza em conformidade com diplomas congêneres que tramitam na Casa.

Feitas essas ponderações, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.765/2022, no âmbito da CCJ, conforme substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

Projeto de Lei N° 2765/2022

SUBSTITUTIVO N° - CCJ

(Do Sr. Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2765/2022, que “Institui o dia 21 de maio como o “Dia Distrital da nutrição na primeira infância”.”

Dê-se ao Projeto de Lei n° 2765, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI N° 2765, DE 2022

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Nutrição na Primeira Infância, a ser comemorado anualmente em 21 de maio.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Nutrição na Primeira Infância, a ser comemorado anualmente em 21 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo tem por finalidade aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei nº 2.765/2022, aproximando sua redação da de outras proposições congêneres que tramitam na Casa; preserva-se, dessa forma, a padronização. Salienta-se que não foi feita qualquer alteração ao teor da norma.

Deputado IOLANDO

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2765/2022

Institui o dia 21 de maio como o “Dia Distrital da nutrição na primeira infância.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  15/08/2023

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 15 de agosto de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À CAS, para exame e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) nº 3 da CCJ (82690).

Brasília, 17 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

 Ao Gabinete do Deputado Martins Machado para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 3, apresentada perante a CCJ (1758).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

PARECER Nº                           , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2765/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2765/2022, que “Institui o dia 21 de maio como o “Dia Distrital da nutrição na primeira infância”.”

AUTOR: Deputado Leandro Grass

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta comissão a emenda substitutiva n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 2765/2022, de autoria do nobre Deputado Leandro Grass, que “Institui o dia 21 de maio como o “Dia Distrital da nutrição na primeira infância”.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

No âmbito da CCJ, o respectivo relator, por entender que “o Projeto carece de aproximar sua redação da de outras proposições congêneres que tramitam na Casa, razão pela qual foi ofertada a emenda substitutiva analisada, agora, por esta comissão, o que, no nosso entender, aprimorou o projeto, razão pela qual, manifestamo-nos pelo acatamento da Emenda Substitutiva n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 2765/2022, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, em …

Deputado Martins Machado

Relator