A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

emenda aditiva

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 273/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no art. 45, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

Com o advento da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que "altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, a qual acrescentou a seguinte redação, pertinente aos servidores públicos das carreiras do Distrito Federal:

“Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

I – 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

II – 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.”

Assim com a Paraíba, o Distrito Federal pode sair na vanguarda e aplicar, desde já, as regras da Lei Federal no 14.434/2022, implementando, imediatamente, o piso nacional dos Enfermeiros em nossa unidade federativa.

Dessa forma, o envio do projeto de lei para esta Casa permitirá que o Poder Legislativo se debruce sobre o tema e verifique, de pronto, a possibilidade e viabilidade de sua imediata implementação.

Entendo que o Distrito Federal tem condição de avançar, seja pelo fato de que haverá uma complementação financeira por parte da União, seja pelo fato de que há espaço fiscal, consoante a publicação do último relatório de gestão fiscal, no final do último mês de janeiro.

Por solicitação deste mandato, a Secretaria de Estado de Saúde nos apresentou as tabelas contendo o reflexo da implementação do piso, como se segue:

ENFERMEIRO

Resposta enviada pela Secretaria de Estado de Saúde por meio do Processo Sei nº 00060-00149252/2023-17.

TÉCNICO DE ENFERMEIRO

Resposta enviada pela Secretaria de Estado de Saúde por meio do Processo Sei nº 00060-00149252/2023-17.

Informo que os valores dos impactos foram calculados com base nas tabelas enviadas pela Secretaria de Estado de Saúde, destacando que o valor de R$ 175.314.339,24 refere-se ao período de maio a dezembro de 2023, cujo resultado total para o exercício foi de R$ 262.971.508,86.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, componente indispensável para a implementação do piso da enfermagem aos servidores do Distrito Federal, apresento a emenda a este Projeto de Lei.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 13 de abril de 2023.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB/DF