Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Tema:
Outro
Autoria:
Poder ExecutivoÓrgão Externo
Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
05/04/2023
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 273/2023, que altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
RELATOR: Deputado Thiago Manzoni
O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 121/2023 - GAG, de 1º de junho de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 273/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Como motivos do veto, o Governador destacou que, “com o objetivo de ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2023, incluindo a criação de cargos comissionados no âmbito das novas Regiões Administra1vas de Arapoanga (RA XXXIV) e Água Quente (RA XXXV), criadas por meio das Leis nº 7.190, de 21 de dezembro de 2022 e nº 7.191, de 21 de dezembro de 2022, e Unidades de Apoio Administrativo dos Conselhos Tutelares na SEJUS”, “as emendas apresentadas pelo Legislativo Distrital, o Anexo do Projeto de Lei nº 273/2023 contemplou a inclusão de previsão de nomeações de aprovados em concursos públicos de carreiras do Distrito Federal, tais como: Políticas Públicas e Gestão Governamental, Auditoria de Atividades Urbanas, Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária e Atividades de Trânsito, bem como foram incluídas previsões de proposta de reestruturação para a carreira de Enfermeiro, Técnica em Enfermagem, Especialista em Saúde, Policiamento e Fiscalização de Trânsito e Gestão e Fiscalização Rodoviária do DF”.
Assevera, que "por contemplarem propostas de nomeações e reestruturações de carreiras do GDF, as quais dependem de estudos técnicos e de manifestação do Poder Executivo quanto à disponibilidade orçamentária e financeira para a sua realização, faz-se necessária a aposição de veto às Emendas Aditivas constantes do Anexo IV do Projeto de Lei nº 273/2023”.
Dessa forma, foi oposto veto à todas as Emendas Aditivas proposta e aprovadas por esta Casa Legislativa (Emendas Aditivas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15 e 16), mantendo a proposição conforme apresentada inicialmente.
Assim, diante dos motivos apresentados, o senhor Governador opôs veto parcial ao PL nº 273/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.
Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 15/06/2023, às 11:46:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 15/04/2024, às 10:32:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA AKIKO SHIROZAKI - Matr. Nº 13160, Analista Legislativo, em 15/04/2024, às 12:51:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Poder Executivo Órgão Externo 
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